{"id":5293,"date":"2022-06-30T15:33:41","date_gmt":"2022-06-30T15:33:41","guid":{"rendered":"https:\/\/rcarneiroadvogados.com.br\/?p=5293"},"modified":"2022-06-30T15:33:41","modified_gmt":"2022-06-30T15:33:41","slug":"minas-gerais-publicado-decreto-que-estabelece-novas-sancoes-e-reforca-as-regras-referentes-a-politica-estadual-de-seguranca-de-barragens","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2022\/06\/30\/minas-gerais-publicado-decreto-que-estabelece-novas-sancoes-e-reforca-as-regras-referentes-a-politica-estadual-de-seguranca-de-barragens\/","title":{"rendered":"Minas Gerais: Publicado Decreto que estabelece novas san\u00e7\u00f5es e refor\u00e7a as regras referentes \u00e0 Pol\u00edtica Estadual de Seguran\u00e7a de Barragens"},"content":{"rendered":"

Publicado em 29.06.2022, o Decreto n\u00ba 48.454, de 28.06.2022, alterou o prazo previsto no art. 16 do Decreto Estadual n\u00ba 48.078\/2020, o qual, ao regulamentar os procedimentos para an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o do Plano de A\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia \u2013 PAE, estabelecido no art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 23.291\/201 (Pol\u00edtica Estadual de Seguran\u00e7a de Barragens), determinava que os \u00f3rg\u00e3os e entidades competentes teriam prazo de 180 dias para proceder \u00e0 an\u00e1lise e decidir pela aprova\u00e7\u00e3o ou reprova\u00e7\u00e3o do PAE, a partir da data de recebimento da documenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O novo diploma ampliou o referido prazo, que passa a ser de 365 dias, bem como modificou o prazo para que o empreendedor preste esclarecimentos eventualmente solicitados pelos referidos \u00f3rg\u00e3os e entidades: anteriormente, as informa\u00e7\u00f5es deveriam ser apresentadas em at\u00e9 10 dias para as barragens em n\u00edveis 2 e 3 de emerg\u00eancia, e com a edi\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 48.454\/2022, o prazo passou a ser de 30 dias.<\/p>\n

O Decreto n\u00ba 48.454\/2022 ainda incluiu uma s\u00e9rie de dispositivos no Decreto n\u00ba 47.383\/2018, que estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infra\u00e7\u00f5es \u00e0s normas de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente e aos recursos h\u00eddricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o das penalidades em MG.<\/p>\n

Nesse sentido, no que se refere \u00e0s penalidades restritivas de direito, foi acrescido o art. 111-A, que passa a estabelecer que, nas infra\u00e7\u00f5es ambientais pelo descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas na Lei n\u00ba 23.291\/2019, al\u00e9m das demais san\u00e7\u00f5es e medidas cab\u00edveis, ser\u00e1 imposta a suspens\u00e3o imediata das licen\u00e7as ambientais.<\/p>\n

De fato, para as infra\u00e7\u00f5es que envolverem o descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es materiais ou que, a crit\u00e9rio da autoridade competente, comprometam a seguran\u00e7a de vidas humanas, do meio ambiente ou da barragem, ser\u00e3o suspensas todas as licen\u00e7as do empreendimento. J\u00e1 nas infra\u00e7\u00f5es que envolverem a simples entrega de informa\u00e7\u00f5es, dados, estudos ou documentos fora do prazo ou do modo estabelecido, e desde que, a crit\u00e9rio da autoridade competente, n\u00e3o haja comprometimento da seguran\u00e7a de vidas humanas, do meio ambiente ou da barragem, ser\u00e3o suspensas apenas as licen\u00e7as espec\u00edficas das estruturas.<\/p>\n

Em qualquer hip\u00f3tese, a suspens\u00e3o das licen\u00e7as perdurar\u00e1 at\u00e9 que seja comprovada a regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o que motivou a imposi\u00e7\u00e3o da medida ou, tamb\u00e9m a crit\u00e9rio da autoridade competente, seja acatada a justificativa apresentada.<\/p>\n

Por outro lado, o artigo ressalvou a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas em raz\u00e3o do descumprimento do prazo previsto no \u00a7 2\u00ba do art. 13 da Lei n\u00ba 23.291\/2019.<\/p>\n

Para recordar, referido art. 13 da PESB veda a concess\u00e3o de licen\u00e7a ambiental para opera\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de barragens de rejeitos que utilizem o m\u00e9todo de alteamento a montante, e seu \u00a72\u00ba estabelecia que o empreendedor respons\u00e1vel por barragem alteada pelo m\u00e9todo a montante, ent\u00e3o em opera\u00e7\u00e3o, teria at\u00e9 25.02.2022 para proceder a descaracteriza\u00e7\u00e3o da barragem.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, o prazo se mostrou incompat\u00edvel para diversos empreendedores, raz\u00e3o pela qual, em 24.02.2022, foi firmado Termo de Compromisso entre algumas das empresas respons\u00e1veis pelas barragens alteadas a montante, o Governo de Minas, por meio da Funda\u00e7\u00e3o Estadual do Meio Ambiente \u2013 FEAM, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais \u2013 MPMG e o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal \u2013 MPF, com interveni\u00eancia da Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o \u2013 ANM), visando a readequa\u00e7\u00e3o dos procedimentos para conclus\u00e3o da descaracteriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O Termo de Compromisso previu indeniza\u00e7\u00f5es a serem pagas pelas mineradoras, a t\u00edtulo de dano moral coletivo, no valor total de R$ 60 milh\u00f5es, e estabeleceu novos prazos para a finaliza\u00e7\u00e3o da descaracteriza\u00e7\u00e3o, sob pena de san\u00e7\u00f5es, como multa di\u00e1ria, al\u00e9m da fixa\u00e7\u00e3o de medidas m\u00ednimas e adicionais de seguran\u00e7a e publicidade no processo.<\/p>\n

Neste contexto \u00e9 que o \u00a7 4\u00ba do novo art. 111-A determina que \u201cfica suspensa a autua\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas em raz\u00e3o do descumprimento do prazo previsto no \u00a7 2\u00ba do art. 13 da Lei n\u00ba 23.291, de 2019, em face dos empreendedores que firmaram at\u00e9 25 de fevereiro de 2022 termo de compromisso perante a Semad e a Feam, com a defini\u00e7\u00e3o de medidas para adequa\u00e7\u00e3o dos empreendimentos, com a fixa\u00e7\u00e3o de medidas necess\u00e1rias de seguran\u00e7a e com a defini\u00e7\u00e3o de procedimento para a descaracteriza\u00e7\u00e3o das barragens<\/em>\u201d.<\/p>\n

A seu turno, o \u00a7 5\u00ba determinou que \u201co cumprimento integral das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelo empreendedor no termo de compromisso mencionado no \u00a7 4\u00ba afasta a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es administrativas em raz\u00e3o do descumprimento do prazo previsto no \u00a7 2\u00ba do art. 13 da Lei n\u00ba 23.291, de 2019<\/em>\u201d.<\/p>\n

O Decreto n\u00ba 48.454\/2022, adicionalmente, criou novos tipos infracionais, a fim de adequar o enquadramento das condutas cometidas em face especificamente da PESB, acrescentando ao Decreto n\u00ba 47.383\/2018 os seguintes C\u00f3digos:<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
\n
C\u00f3digo<\/h5>\n<\/td>\n
\n
116<\/h5>\n<\/td>\n<\/tr>\n
Descri\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>\nDeixar de comunicar a ocorr\u00eancia de acidente com danos ambientais, em at\u00e9 duas horas, contadas do hor\u00e1rio em que ocorreu o acidente, ao N\u00facleo de Emerg\u00eancia Ambiental \u2013 NEA da Feam, \u00e0 Pol\u00edcia Militar de Minas Gerais, ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, ao Gabinete Militar do Governador\/Coordenadoria Estadual de Defesa Civil ou \u00e0 Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal.<\/td>\n<\/tr>\n
Classifica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>\nGrav\u00edssima<\/td>\n<\/tr>\n
Incid\u00eancia da pena<\/strong><\/td>\nPor ato<\/td>\n<\/tr>\n
Observa\u00e7\u00f5es<\/strong><\/td>\nA comunica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser realizada por telefone, pelo empreendedor respons\u00e1vel pelo acidente, por seu representante legal ou contratado;<\/p>\n

A comunica\u00e7\u00e3o realizada por terceiros (incluindo \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, m\u00eddia etc.) n\u00e3o exime a obriga\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o por parte do empreendedor, por seu representante legal ou contratado, para fins de aplica\u00e7\u00e3o desta infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Pol\u00edcia Militar de Minas Gerais, ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, ao Gabinete Militar do Governador\/Coordenadoria Estadual de Defesa Civil e \u00e0 Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal dever\u00e1 constar o dano ambiental ou risco de dano ambiental relacionado ao acidente comunicado pelo empreendedor respons\u00e1vel pelo acidente, por seu representante legal ou contratado, informa\u00e7\u00f5es estas que dever\u00e3o constar no Boletim de Ocorr\u00eancia.<\/p>\n

Em caso de comunica\u00e7\u00e3o ocorrida ap\u00f3s a segunda hora, at\u00e9 o transcurso de quatro horas, contadas do hor\u00e1rio em que ocorreu o acidente, ser\u00e1 aplicado o valor da multa simples;<\/p>\n

Em caso de comunica\u00e7\u00e3o ocorrida ap\u00f3s a quarta hora, at\u00e9 o transcurso de vinte e quatro horas, contadas do hor\u00e1rio em que ocorreu o acidente, ser\u00e1 aplicado o valor da multa simples multiplicado por dois.<\/p>\n

No caso de n\u00e3o comunica\u00e7\u00e3o do acidente, ou comunica\u00e7\u00e3o realizada ap\u00f3s as vinte e quatro horas, contadas do hor\u00e1rio em que ocorreu o acidente, ser\u00e1 aplicado o valor da multa simples multiplicado por tr\u00eas.<\/p>\n

O c\u00e1lculo de multa ser\u00e1 feito considerando o momento da comunica\u00e7\u00e3o pelo empreendedor, por seu representante legal ou contratado.<\/p>\n

Os contatos do NEA da Feam est\u00e3o dispon\u00edveis no s\u00edtio eletr\u00f4nico da entidade ambiental, conforme estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o ambiental.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

(\u2026)<\/p>\n\n\n\n\n\n\n
\n
C\u00f3digo<\/h5>\n<\/td>\n
\n
121<\/h5>\n<\/td>\n<\/tr>\n
Descri\u00e7\u00e3o da Infra\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>\nDeixar de realizar auditoria t\u00e9cnica de seguran\u00e7a de barragem localizada em empreendimento industrial ou de minera\u00e7\u00e3o, conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o ambiental ou determinado pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental.<\/td>\n<\/tr>\n
Classifica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>\nGrav\u00edssima<\/td>\n<\/tr>\n
Incid\u00eancia da pena<\/strong><\/td>\nPor ato<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n
\n
C\u00f3digo<\/h5>\n<\/td>\n
\n
122<\/h5>\n<\/td>\n<\/tr>\n
Descri\u00e7\u00e3o da Infra\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>\nDeixar de inserir, protocolar ou apresentar, nos prazos especificados, o relat\u00f3rio de auditoria t\u00e9cnica de seguran\u00e7a de barragens e a declara\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00e3o de estabilidade, em empreendimentos industriais e de minera\u00e7\u00e3o, nos casos previstos na legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/td>\n<\/tr>\n
Classifica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>\nGrave<\/td>\n<\/tr>\n
Incid\u00eancia da pena<\/strong><\/td>\nPor ato<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n
\n
C\u00f3digo<\/h5>\n<\/td>\n
\n
123<\/h5>\n<\/td>\n<\/tr>\n
Descri\u00e7\u00e3o da Infra\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>\nN\u00e3o disponibilizar os relat\u00f3rios de auditoria t\u00e9cnica de seguran\u00e7a de barragem, para fins de fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental, no empreendimento industrial ou de minera\u00e7\u00e3o, conforme estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o ambiental vigente.<\/td>\n<\/tr>\n
Classifica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>\nGrave<\/td>\n<\/tr>\n
Incid\u00eancia da pena<\/strong><\/td>\nPor ato<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n
\n
C\u00f3digo<\/h5>\n<\/td>\n
\n
124<\/h5>\n<\/td>\n<\/tr>\n
Descri\u00e7\u00e3o da Infra\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>\nDeixar de implementar recomenda\u00e7\u00f5es, a\u00e7\u00f5es ou medidas corretivas especificadas em relat\u00f3rios de auditoria t\u00e9cnica de seguran\u00e7a de barragem localizada em empreendimentos industriais ou de minera\u00e7\u00e3o, sem justificativa t\u00e9cnica e autoriza\u00e7\u00e3o formal do auditor.<\/td>\n<\/tr>\n
Classifica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>\nGrav\u00edssima<\/td>\n<\/tr>\n
Incid\u00eancia da pena<\/strong><\/td>\nPor ato<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

(\u2026)<\/p>\n\n\n\n\n\n\n
\n
C\u00f3digo<\/h5>\n<\/td>\n
\n
136<\/h5>\n<\/td>\n<\/tr>\n
Descri\u00e7\u00e3o da Infra\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>\nDescumprir determina\u00e7\u00e3o ou obriga\u00e7\u00e3o decorrente da Pol\u00edtica Estadual de Seguran\u00e7a de Barragem, em conformidade com seus regulamentos, desde que n\u00e3o constitua infra\u00e7\u00e3o diversa.<\/td>\n<\/tr>\n
Classifica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>\nGrav\u00edssima<\/td>\n<\/tr>\n
Incid\u00eancia da pena<\/strong><\/td>\nPor ato<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n
\n
C\u00f3digo<\/h5>\n<\/td>\n
\n
137<\/h5>\n<\/td>\n<\/tr>\n
Descri\u00e7\u00e3o da Infra\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>\nDeixar de comunicar o acionamento de situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia de barragem de empreendimento industrial e miner\u00e1rio, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o ambiental vigente.<\/td>\n<\/tr>\n
Classifica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>\nGrav\u00edssima<\/td>\n<\/tr>\n
Incid\u00eancia da pena<\/strong><\/td>\nPor ato<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n
\n
C\u00f3digo<\/h5>\n<\/td>\n
\n
138<\/h5>\n<\/td>\n<\/tr>\n
Descri\u00e7\u00e3o da Infra\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>\nDeixar de apresentar, nos casos de empreendimentos industriais e de minera\u00e7\u00e3o, o Plano de A\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia \u2013 -PAE ou apresent\u00e1-lo em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/td>\n<\/tr>\n
Classifica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>\nGrav\u00edssima<\/td>\n<\/tr>\n
Incid\u00eancia da pena<\/strong><\/td>\nPor ato<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n
\n
C\u00f3digo<\/h5>\n<\/td>\n
\n
139<\/h5>\n<\/td>\n<\/tr>\n
Descri\u00e7\u00e3o da Infra\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>\nDescumprir ou deixar de atualizar, em empreendimentos industriais ou de minera\u00e7\u00e3o, planos de a\u00e7\u00e3o relacionados:<\/p>\n

I \u2013 \u00e0 retomada de estabilidade de barragens;<\/p>\n

II \u2013 ao acionamento de n\u00edvel de emerg\u00eancia do Plano de A\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia \u2013PAE;<\/p>\n

III \u2013 \u00e0 descaracteriza\u00e7\u00e3o de barragens alteadas pelo m\u00e9todo a montante.<\/td>\n<\/tr>\n

Classifica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>\nGrav\u00edssima<\/td>\n<\/tr>\n
Incid\u00eancia da pena<\/strong><\/td>\nPor ato<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

O Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a 24.06.2022, relativamente \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o do prazo para que os \u00f3rg\u00e3os intervenientes realizem a an\u00e1lise do PAE.<\/em><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Publicado em 29.06.2022, o Decreto n\u00ba 48.454, de 28.06.2022, alterou o prazo previsto no art. 16 do Decreto Estadual n\u00ba 48.078\/2020, o qual, ao regulamentar os procedimentos para an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o do Plano de A\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia \u2013 PAE, estabelecido no art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 23.291\/201 (Pol\u00edtica Estadual de Seguran\u00e7a de Barragens), determinava que […]<\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":5294,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":true,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-5293","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\nMinas Gerais: Publicado Decreto que estabelece novas san\u00e7\u00f5es e refor\u00e7a as regras referentes \u00e0 Pol\u00edtica Estadual de Seguran\u00e7a de Barragens - Ricardo Carneiro Advogados Associados<\/title>\n<meta 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