{"id":5267,"date":"2022-05-31T13:38:54","date_gmt":"2022-05-31T13:38:54","guid":{"rendered":"https:\/\/rcarneiroadvogados.com.br\/?p=5267"},"modified":"2022-05-31T13:38:54","modified_gmt":"2022-05-31T13:38:54","slug":"maranhao-publicada-lei-estadual-n-11-687-de-05-05-2022-que-institui-a-politica-estadual-de-direitos-das-populacoes-atingidas-por-barragens-peab","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2022\/05\/31\/maranhao-publicada-lei-estadual-n-11-687-de-05-05-2022-que-institui-a-politica-estadual-de-direitos-das-populacoes-atingidas-por-barragens-peab\/","title":{"rendered":"Maranh\u00e3o: Publicada Lei Estadual N\u00b0 11.687, de 05.05.2022 que institui a Pol\u00edtica Estadual de Direitos das Popula\u00e7\u00f5es Atingidas Por Barragens \u2013 PEAB"},"content":{"rendered":"<p>Em 05.05.2022, foi publicada a Lei Estadual n\u00ba 11.687\/2022 que institui a Pol\u00edtica Estadual de Direitos das Popula\u00e7\u00f5es Atingidas por Barragens \u2013 PEAB no Estado do Maranh\u00e3o, a qual tem o objetivo de resguardar os direitos das popula\u00e7\u00f5es que sofrem direta ou indiretamente danos decorrentes de barragens.<\/p>\n<p>O art. 5\u00ba da referida Lei define \u201cPopula\u00e7\u00f5es Atingidas por Barragens (PAB)\u201d como sendo todas aquelas pessoas sujeitas a um ou mais dos seguintes impactos provocados pela constru\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o, desativa\u00e7\u00e3o ou rompimento de barragens:<\/p>\n<ul>\n<li><em>perda da propriedade ou da posse de im\u00f3vel;<\/em><\/li>\n<li><em>desvaloriza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis em decorr\u00eancia de sua localiza\u00e7\u00e3o pr\u00f3xima ou a jusante dessas estruturas;<\/em><\/li>\n<li><em>perda da capacidade produtiva das terras e de elementos naturais da paisagem geradores de renda, direta ou indiretamente, e da parte remanescente de im\u00f3vel parcialmente atingido, que afete a renda, a subsist\u00eancia ou o modo de vida de popula\u00e7\u00f5es;<\/em><\/li>\n<li><em>perda do produto ou de \u00e1reas de exerc\u00edcio da atividade pesqueira ou de manejo de recursos naturais;<\/em><\/li>\n<li><em>interrup\u00e7\u00e3o prolongada ou altera\u00e7\u00e3o da qualidade da \u00e1gua que prejudique o abastecimento;<\/em><\/li>\n<li><em>perda de fontes de renda e trabalho;<\/em><\/li>\n<li><em>mudan\u00e7a de h\u00e1bitos de popula\u00e7\u00f5es, bem como perda ou redu\u00e7\u00e3o de suas atividades econ\u00f4micas e sujei\u00e7\u00e3o a efeitos sociais, culturais e psicol\u00f3gicos negativos devidos \u00e0 remo\u00e7\u00e3o ou evacua\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia;<\/em><\/li>\n<li><em>altera\u00e7\u00e3o no modo de vida de popula\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas e comunidades tradicionais;<\/em><\/li>\n<li><em>interrup\u00e7\u00e3o de acesso a \u00e1reas urbanas e comunidades rurais; ou<\/em><\/li>\n<li><em>outros eventuais impactos, indicados a crit\u00e9rio do \u00f3rg\u00e3o ambiental licenciador.<\/em><\/li>\n<\/ul>\n<p>O art. 6\u00ba apresenta extenso rol de direitos das Popula\u00e7\u00f5es Atingidas, estabelecendo regras de responsabilidade social, dentre as quais destaca-se:<\/p>\n<ul>\n<li><em>reassentamento coletivo como op\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria, de forma a favorecer a preserva\u00e7\u00e3o dos la\u00e7os culturais e de vizinhan\u00e7a prevalecentes na situa\u00e7\u00e3o original;<\/em><\/li>\n<li><em>op\u00e7\u00e3o livre e informada a respeito das alternativas de repara\u00e7\u00e3o;<\/em><\/li>\n<li><em>negocia\u00e7\u00e3o, preferencialmente coletiva, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s formas de repara\u00e7\u00e3o; aos par\u00e2metros para a identifica\u00e7\u00e3o dos bens e das benfeitorias pass\u00edveis de repara\u00e7\u00e3o; aos par\u00e2metros para o estabelecimento de valores indenizat\u00f3rios e eventuais compensa\u00e7\u00f5es; \u00e0s etapas de planejamento e ao cronograma de reassentamento; e \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o dos projetos de moradia;<\/em><\/li>\n<li><em>indeniza\u00e7\u00e3o em dinheiro pelas perdas materiais, justa e pr\u00e9via, salvo nos casos de acidentes ou desastres;<\/em><\/li>\n<li><em>repara\u00e7\u00e3o pelos danos morais, individuais e coletivos, decorrentes dos transtornos sofridos em processos de remo\u00e7\u00e3o ou evacua\u00e7\u00e3o compuls\u00f3rias, nos casos de emerg\u00eancia ou de descumprimento de condicionantes do licenciamento ambiental relativas ao tema espec\u00edfico, que englobem: a) perda ou altera\u00e7\u00e3o dos la\u00e7os culturais e de sociabilidade ou dos modos de vida; b) perda ou restri\u00e7\u00e3o do acesso a recursos naturais, a locais de culto ou peregrina\u00e7\u00e3o e a fontes de lazer; e c) perda ou restri\u00e7\u00e3o de meios de subsist\u00eancia, de fontes de renda ou de trabalho;<\/em><\/li>\n<li><em>condi\u00e7\u00f5es de moradia que, no m\u00ednimo, reproduzam as anteriores quanto \u00e0s dimens\u00f5es e qualidade da edifica\u00e7\u00e3o, bem como padr\u00f5es adequados a grupos de pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade.<\/em><\/li>\n<\/ul>\n<p>H\u00e1 ainda a previs\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o de um Comit\u00ea Estadual da PEAB, \u00f3rg\u00e3o colegiado de composi\u00e7\u00e3o tripartite \u2014 com representantes do poder p\u00fablico, dos construtores e gestores (empreendedores e da sociedade civil \u2014, al\u00e9m da participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e Defensoria P\u00fablica, o qual tem natureza consultiva e deliberativa, com a finalidade de acompanhar, fiscalizar e avaliar a formula\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o dessa pol\u00edtica P\u00fablica (art. 4\u00ba, da Lei Estadual n\u00ba 11.687\/2022.<\/p>\n<p>Para maiores detalhes, acesse a \u00edntegra <a href=\"https:\/\/leisestaduais.com.br\/ma\/lei-ordinaria-n-11687-2022-maranhao-institui-a-politica-estadual-de-direitos-das.\">aqui<\/a>.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Em 05.05.2022, foi publicada a Lei Estadual n\u00ba 11.687\/2022 que institui a Pol\u00edtica Estadual de Direitos das Popula\u00e7\u00f5es Atingidas por Barragens \u2013 PEAB no Estado do Maranh\u00e3o, a qual tem o objetivo de resguardar os direitos das popula\u00e7\u00f5es que sofrem direta ou indiretamente danos decorrentes de barragens. 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