{"id":5252,"date":"2022-05-31T13:01:53","date_gmt":"2022-05-31T13:01:53","guid":{"rendered":"https:\/\/rcarneiroadvogados.com.br\/?p=5252"},"modified":"2022-05-31T13:01:53","modified_gmt":"2022-05-31T13:01:53","slug":"ibama-publicadas-portarias-que-estabelecem-procedimentos-operacionais-padrao-pop","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2022\/05\/31\/ibama-publicadas-portarias-que-estabelecem-procedimentos-operacionais-padrao-pop\/","title":{"rendered":"IBAMA: Publicadas Portarias que estabelecem Procedimentos Operacionais Padr\u00e3o (POP)"},"content":{"rendered":"

Em 27.02.2020, por meio da Portaria n\u00ba 561\/2020, o IBAMA instituiu, no \u00e2mbito de suas Diretorias, as Orienta\u00e7\u00f5es T\u00e9cnicas Normativas (OTNs) e os Procedimentos Operacionais Padr\u00e3o (POPs).<\/p>\n

Conforme definido no referido diploma, \u201co POP estabelece instru\u00e7\u00f5es para a execu\u00e7\u00e3o das atividades e a\u00e7\u00f5es administrativas ou final\u00edsticas, de forma descritiva, sequencial e em processo mapeado, contendo ou n\u00e3o fluxogramas ou outras formas de representa\u00e7\u00e3o esquem\u00e1tica, como modelos de documentos e formul\u00e1rios de verifica\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d. A Portaria n\u00ba 561\/2020 previu, ainda, que uma vez publicado, o POP \u00e9 de observa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria em todo o IBAMA.<\/p>\n

Nesse m\u00eas de maio de 2022, diferentes Diretorias do IBAMA publicaram Procedimentos Operacionais Padr\u00e3o, visando ao estabelecimento das referidas instru\u00e7\u00f5es para execu\u00e7\u00e3o das atividades no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Abaixo, seguem informa\u00e7\u00f5es sobre as respectivas Portarias:<\/p>\n

 <\/p>\n

Portaria n\u00ba 1.256, de 19.05.2022: POP para processamento do pedido de altera\u00e7\u00e3o do objeto do licenciamento ambiental federal.<\/h5>\n

De autoria da Diretoria de Licenciamento Ambiental \u2013 DILIC, a Portaria n\u00ba 1.256, de 19.05.2022, publicada em 23.05.2022, institui o POP n\u00ba 3, relativo aos procedimentos para processamento do pedido de altera\u00e7\u00e3o do objeto do licenciamento ambiental, nos termos do Processo de Origem n\u00ba 02001.011827\/2022-88<\/p>\n

Destarte, foram previstas, em s\u00edntese, tr\u00eas principais tipos de altera\u00e7\u00e3o do objeto:<\/p>\n

    \n
  1. altera\u00e7\u00e3o material, em sentido estrito, que ocorrer\u00e1 quando houver modifica\u00e7\u00e3o da constitui\u00e7\u00e3o ou de elementos que fazem parte da subst\u00e2ncia do objeto, caso em que ser\u00e1 analisado, pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental, se as altera\u00e7\u00f5es requerem a altera\u00e7\u00e3o da FCA apresentada e corre\u00e7\u00f5es no curso do licenciamento ambiental, considerados os crit\u00e9rios de ado\u00e7\u00e3o de formas simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza e seguran\u00e7a \u00e0 instru\u00e7\u00e3o do processo;<\/em><\/li>\n
  2. altera\u00e7\u00e3o por cis\u00e3o, quando partes do empreendimento ou atividade s\u00e3o dele separadas e se tornam novos empreendimentos aut\u00f4nomos, da mesma pessoa jur\u00eddica ou distinta, no qual o \u00f3rg\u00e3o dever\u00e1 elaborar despacho saneador informando quais objetos ser\u00e3o mantidos no processo origin\u00e1rio e quais ensejar\u00e3o a abertura de novo processo de licenciamento ambiental, quando couber;<\/em><\/li>\n<\/ol>\n
      \n
    1. altera\u00e7\u00e3o por fus\u00e3o, quando um empreendimento incorpora outro, de mesma pessoa jur\u00eddica ou distinta, ou quando dois ou mais empreendimentos ou atividades incorporam-se, formando um terceiro empreendimento, caso em que o \u00f3rg\u00e3o dever\u00e1 analisar os objetos fundidos e o objeto resultante da fus\u00e3o.<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

      Em rela\u00e7\u00e3o ao item i), na hip\u00f3tese de a altera\u00e7\u00e3o do objeto acarretar modifica\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia para promover o licenciamento ambiental, dever\u00e1 o empreendedor ser oficiado de forma a orient\u00e1-lo quanto aos atos de instru\u00e7\u00e3o que exijam a atua\u00e7\u00e3o de sua parte, para efetiva\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o do objeto.<\/p>\n

      Por sua vez, em rela\u00e7\u00e3o ao item ii), a unidade t\u00e9cnica dever\u00e1 recepcionar o pedido de altera\u00e7\u00e3o do objeto que ser\u00e1 requerida pelo titular do objeto cindido no processo de origem. O requerimento deve constar, al\u00e9m da altera\u00e7\u00e3o do objeto, os titulares dos respectivos objetos frutos da cis\u00e3o.<\/p>\n

      Por fim, no caso do item iii), a unidade t\u00e9cnica dever\u00e1 recepcionar o pedido de altera\u00e7\u00e3o do objeto, especificando os objetos fundidos e o objeto resultante da fus\u00e3o, se haver\u00e1 altera\u00e7\u00e3o de titularidade para alguns dos objetos frutos da cis\u00e3o e se o objeto resultante da fus\u00e3o, pode-se atribuir licen\u00e7a ambiental j\u00e1 emitida, anexando no pr\u00f3prio despacho, as respectivas licen\u00e7as concedidas.<\/p>\n

      As retifica\u00e7\u00f5es e emiss\u00f5es de novas licen\u00e7as ser\u00e3o processadas na forma prevista e costumeiramente adotada pela DILIC, podendo as unidades t\u00e9cnicas, as Coordena\u00e7\u00f5es-Gerais e a pr\u00f3pria DILIC, solicitarem a elabora\u00e7\u00e3o de an\u00e1lises t\u00e9cnicas para suas respectivas equipes, antes mesmo da elabora\u00e7\u00e3o dos posteriores despachos, sejam eles de instru\u00e7\u00e3o, saneamento ou decis\u00e3o.<\/p>\n

      A Portaria entrou em vigor em 23.05.2022.<\/p>\n

      Portaria n\u00ba 1.167, de 12.05.2022: POP para manuten\u00e7\u00e3o de Fichas T\u00e9cnicas de Enquadramento do Cadastro T\u00e9cnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF\/APP)<\/h5>\n

      J\u00e1 no \u00e2mbito da Diretoria de Qualidade Ambiental \u2013 DIQUA, a Portaria n\u00ba 1.167, de 12.05.2022, publicada em 24.05.2022, institui o POP para manuten\u00e7\u00e3o de Fichas T\u00e9cnicas de Enquadramento \u2013 FTE do Cadastro T\u00e9cnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF\/APP).<\/p>\n

      Nos termos do POP, as FTE foram institu\u00eddas em 2018 e s\u00e3o um guia para a correta identifica\u00e7\u00e3o de atividade a ser declarada nos formul\u00e1rios de inscri\u00e7\u00e3o ou de altera\u00e7\u00e3o no CTF\/APP. A FTE \u00e9 instrumento h\u00e1bil \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de obrigatoriedade ou de n\u00e3o obrigatoriedade de inscri\u00e7\u00e3o no CTF\/APP, conforme respectivo formul\u00e1rio no s\u00edtio eletr\u00f4nico do IBAMA na internet.<\/p>\n

      Por sua vez, o Gloss\u00e1rio do enquadramento de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas no CTF\/APP \u00e9 uma publica\u00e7\u00e3o on-line, conforme Anexo III da Instru\u00e7\u00e3o Normativa IBAMA n\u00ba 13, de 23.08.2021.<\/p>\n

      O Gloss\u00e1rio incorpora termos e defini\u00e7\u00f5es de normas e padr\u00f5es j\u00e1 existentes na regulamenta\u00e7\u00e3o do enquadramento e outros documentos publicados por \u00f3rg\u00e3os do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA ou da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal. O Gloss\u00e1rio cont\u00e9m, tamb\u00e9m, as defini\u00e7\u00f5es utilizadas nas Fichas T\u00e9cnicas de Enquadramento das atividades do Anexo I da Instru\u00e7\u00e3o Normativa IBAMA n\u00ba 13\/2021.<\/p>\n

      O Procedimento Operacional Padr\u00e3o tem por principal finalidade identificar e padronizar processos que garantam a atualiza\u00e7\u00e3o e correi\u00e7\u00e3o normativa das FTE ao longo do tempo.<\/p>\n

      Portaria n\u00ba 920, de 18.04.2022: POP relativo ao processo administrativo federal para fins de cumprimento da compensa\u00e7\u00e3o ambiental definida no art. 36 da Lei Federal n\u00ba 9.985, de 19.07.2000.<\/h5>\n

      Dando continuidade ao estabelecimento dos POPs no \u00e2mbito da DILIC, em 25.05.2022 foi publicada a Portaria n\u00ba 920, de 18.04.2022, por meio da qual a referida Diretoria estabelece POP relativo ao processo administrativo federal para fins de cumprimento da compensa\u00e7\u00e3o ambiental definida no art. 36 da Lei Federal n\u00ba 9.985, de 19.07.2000 \u2015 que, por sua vez, criou o Sistema Nacional de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o \u2013 SNUC.<\/p>\n

      Como se sabe, a compensa\u00e7\u00e3o ambiental determinada no referido art. 36 tem natureza financeira, e \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s atividades e empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relat\u00f3rio de Impacto sobre o Meio Ambiente \u2013 EIA\/RIMA.<\/p>\n

      Nos termos do POP, o pagamento ou a execu\u00e7\u00e3o dos recursos da compensa\u00e7\u00e3o ambiental \u00e9 processado mediante interlocu\u00e7\u00e3o direta entre \u00f3rg\u00e3o gestor da unidade de conserva\u00e7\u00e3o beneficiada e o devedor da obriga\u00e7\u00e3o, registrando-se no processo de compensa\u00e7\u00e3o ambiental federal que tramita no IBAMA os termos de compromisso firmados e eventuais intercorr\u00eancias. \u00c0s unidades t\u00e9cnicas nas quais tramita o processo principal de licenciamento ambiental, compete: a) realizar o c\u00e1lculo do grau de impacto ambiental do empreendimento (\u00a71\u00ba, art. 36 da Lei n\u00ba 9.985\/2000; art. 6\u00ba da IN IBAMA n\u00ba 8\/2011); b) realizar o c\u00e1lculo para fixa\u00e7\u00e3o do valor da compensa\u00e7\u00e3o ambiental do empreendimento (art. 8\u00ba da IN IBAMA n\u00ba 8\/2011); c) apresentar os subs\u00eddios t\u00e9cnicos \u00e0 Divis\u00e3o de Assuntos Estrat\u00e9gicos e Compensa\u00e7\u00e3o Ambiental (Daec) para elaborar a proposta das unidades de conserva\u00e7\u00e3o destinat\u00e1rias dos recursos financeiros da CAF.<\/p>\n

      O POP registra, ademais, que o processo de compensa\u00e7\u00e3o ambiental divide-se em quatro fases sucessivas, bem como possui uma fase pr\u00e9via \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio processo. S\u00e3o elas:<\/p>\n

        \n
      • Fase pr\u00e9via:<\/strong> defini\u00e7\u00e3o do grau de impacto, valor de refer\u00eancia e valor da compensa\u00e7\u00e3o ambiental.<\/li>\n
      • Fase de instaura\u00e7\u00e3o:<\/strong> abertura do processo de compensa\u00e7\u00e3o ambiental federal, contendo os documentos que disp\u00f5em sobre o valor da compensa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n
          \n
        • Fase de instru\u00e7\u00e3o:<\/strong> completam-se os elementos constitutivos da obriga\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o ambiental, incluindo a defini\u00e7\u00e3o das unidades de conserva\u00e7\u00e3o destinat\u00e1rias e os respectivos \u00f3rg\u00e3os gestores, bem assim a defini\u00e7\u00e3o da forma aplica\u00e7\u00e3o dos recursos (art. 33, Decreto n\u00ba 4.340\/2002).<\/li>\n<\/ul>\n
            \n
          • Fase de execu\u00e7\u00e3o:<\/strong> o devedor realiza o adimplemento da obriga\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o ambiental, seja por obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou de pagar.<\/li>\n
          • Fase de quita\u00e7\u00e3o:<\/strong> o Ibama verifica a integralidade do cumprimento da compensa\u00e7\u00e3o ambiental e encaminha as informa\u00e7\u00f5es ao CCAF, que dar\u00e1 quita\u00e7\u00e3o plena da compensa\u00e7\u00e3o ambiental.<\/li>\n<\/ul>\n

            Em que pese a publica\u00e7\u00e3o na edi\u00e7\u00e3o do DOU de 25.05.2022, a Portaria n\u00ba 920 entrou em vigor em 02.05.2022.<\/p>\n

            Portaria n\u00ba 924, de 18.04.2021: POP que constitui a Estrutura para Termo de Refer\u00eancia para elabora\u00e7\u00e3o de Estudo de Impacto Ambiental- EIA e o respectivo Relat\u00f3rio de Impacto Ambiental – RIMA, no \u00e2mbito da DILIC e dos N\u00facleos de Licenciamentos Ambiental<\/h5>\n

            Tamb\u00e9m no \u00e2mbito da DILIC, a Portaria n\u00ba 924 estabelece a utiliza\u00e7\u00e3o do Procedimento Operacional Padr\u00e3o n\u00ba 1, de 22.04.2021, cujo objetivo \u00e9 definir orienta\u00e7\u00f5es sobre a estrutura base padr\u00e3o do documento modelo “Termo de Refer\u00eancia \u2013 EIA\/RIMA” e procedimentos para a emiss\u00e3o dos Termos de Refer\u00eancia voltados a nortear a elabora\u00e7\u00e3o dos Estudos de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relat\u00f3rio de Impacto Ambiental (RIMA) no \u00e2mbito do licenciamento ambiental federal.<\/p>\n

            Nos termos da Portaria, a estrutura base padr\u00e3o registrada no documento modelo “Termo de Refer\u00eancia \u2013 EIA\/RIMA” foi elaborada e validada pela DILIC com o objetivo de uniformizar o procedimento de elabora\u00e7\u00e3o do Termo de Refer\u00eancia para estudos do tipo EIA\/RIMA no \u00e2mbito do Licenciamento Ambiental Federal \u2013 LAF. A defini\u00e7\u00e3o desse documento modelo estabelece uma base comum e convergente para as a\u00e7\u00f5es adotadas nas diferentes unidades da DILIC e das unidades descentralizadas do Ibama \u2013 NLA.<\/p>\n

            As orienta\u00e7\u00f5es apresentadas no POP simplificam e uniformizam a tarefa de elabora\u00e7\u00e3o de Termos de Refer\u00eancias para o licenciamento ambiental federal de empreendimentos e atividades de significativo ambiental. O uso da estrutura base apresentada no documento modelo qualifica a emiss\u00e3o desse tipo de ato administrativo do LAF e, consequentemente, aumenta a previsibilidade dos procedimentos estabelecidos no \u00e2mbito do LAF.<\/p>\n

            Portaria n\u00ba 1.678, de 01.07.2021: POP que estabelece procedimentos para a emiss\u00e3o de Guia de Recolhimento da Uni\u00e3o \u2013 GRU referente \u00e0 cobran\u00e7a das licen\u00e7as ambientais e servi\u00e7os no \u00e2mbito do Licenciamento Ambiental Federal.<\/h5>\n

            Por meio da referida Portaria n\u00ba 1.678, de 01.07.2021, a DILIC estabeleceu a utiliza\u00e7\u00e3o do POP n\u00ba 2, de 01.07.2021, cujo objetivo \u00e9 definir os procedimentos para emiss\u00e3o das Guias de Recolhimento da Uni\u00e3o (GRU) relativas aos pre\u00e7os das licen\u00e7as ambientais e servi\u00e7os do Ibama no \u00e2mbito do Licenciamento Ambiental Federal, consoante art. 17-A e anexo da Lei n\u00ba 6.938, de 31.08.1981.<\/p>\n

            Em que pese a recente publica\u00e7\u00e3o, a Portaria entrou em vigor em 02.08.2021.<\/p>\n

            Portaria n\u00ba 2.720, de 20.11.2020: POP que fixa as diretrizes e procedimentos para arquivamento de processos de licenciamento ambiental federal.<\/h5>\n

            Visando a publicizar a utiliza\u00e7\u00e3o do Procedimento Operacional Padr\u00e3o n\u00ba 8, de 20.11.2020, a DILIC, por meio da referida Portaria n\u00ba 2.720, fixou as diretrizes e procedimentos para arquivamento de processos de licenciamento ambiental federal.<\/p>\n

            Prev\u00ea o POP que o arquivamento de processo \u00e9 a\u00e7\u00e3o administrativa a ser tomada quando se exaurem todos os atos, final\u00edsticos e administrativos, tanto do empreendedor quanto do IBAMA, para a continua\u00e7\u00e3o do processo, que ter\u00e1, portanto, o seu tr\u00e2mite encerrado.<\/p>\n

            O arquivamento do processo pode ser realizado a partir de pedido do empreendedor ou de avalia\u00e7\u00e3o da unidade respons\u00e1vel, devendo o ato ser regularmente motivado.<\/p>\n

            A Portaria entrou em vigor em 01.12.2020.<\/p>\n

            Portaria n\u00ba 2.725, de 23.11.2020: POP que fixa diretrizes e procedimentos para altera\u00e7\u00e3o de titularidade do processo de licenciamento ambiental<\/h5>\n

            Por fim, por meio da Portaria n\u00ba 2.725, a DILIC estabeleceu a utiliza\u00e7\u00e3o do Procedimento Operacional Padr\u00e3o n\u00ba 11, de 28.12.2020, que fixa as diretrizes e procedimentos para altera\u00e7\u00e3o de titularidade do processo de licenciamento ambiental.<\/p>\n

            Segundo o POP, a titularidade do processo de licenciamento \u00e9 do respons\u00e1vel pela atividade ou empreendimento objeto do licenciamento, chamado de empreendedor \u2015 via de regra, se constitui como pessoa jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado.<\/p>\n

            A transfer\u00eancia de titularidade do processo, e eventualmente das licen\u00e7as ambientais j\u00e1 emitidas, se d\u00e1 quando h\u00e1 altera\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da titularidade da atividade ou empreendimento.<\/p>\n

            O novo respons\u00e1vel pelo objeto do licenciamento (“titular sucessor”) deve encaminhar o requerimento de transfer\u00eancia de titularidade do processo, contendo as informa\u00e7\u00f5es listadas no anexo do POP. Inclui-se, no requerimento, declara\u00e7\u00e3o de ci\u00eancia das obriga\u00e7\u00f5es socioambientais no \u00e2mbito do processo de licenciamento ambiental, inclusive em rela\u00e7\u00e3o aos passivos gerados pela atividade ou empreendimento (conforme modelo no anexo deste POP).<\/p>\n

            A Portaria entrou em vigor em 01.02.2020.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

            Em 27.02.2020, por meio da Portaria n\u00ba 561\/2020, o IBAMA instituiu, no \u00e2mbito de suas Diretorias, as Orienta\u00e7\u00f5es T\u00e9cnicas Normativas (OTNs) e os Procedimentos Operacionais Padr\u00e3o (POPs). 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