Publicado em 25.05.2022, o novo diploma altera significativamente o Decreto n\u00ba 6.514\/2008, visando, em tese, melhor defini\u00e7\u00e3o de previs\u00f5es que, na pr\u00e1tica dos processos administrativos punitivos federais, causavam uma s\u00e9rie de controv\u00e9rsias \u2015muitas vezes, em raz\u00e3o da inobserv\u00e2ncia, por parte da pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, das regras originalmente estabelecidas.<\/p>\n
\u00c9 o que se verificava, por exemplo, na apura\u00e7\u00e3o da reincid\u00eancia, a qual, na reda\u00e7\u00e3o original do art. 11 do Decreto n\u00ba 6.514\/2008, consistia no cometimento de nova infra\u00e7\u00e3o ambiental pelo mesmo infrator, no per\u00edodo de cinco anos, contados da lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o anterior devidamente confirmado no julgamento de primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n
A ilegalidade da referida disposi\u00e7\u00e3o era evidente, sendo certo n\u00e3o haver que se falar em agravamento de pena em raz\u00e3o de decis\u00e3o que ainda poderia ser objeto de recurso.<\/p>\n
Nesse sentido, a nova reda\u00e7\u00e3o do art. 11 prev\u00ea que estar\u00e1 sujeito ao agravamento por reincid\u00eancia o infrator que cometer \u201cnova infra\u00e7\u00e3o ambiental (…) no per\u00edodo de cinco anos, contado da data em que a decis\u00e3o administrativa que o tenha condenado por infra\u00e7\u00e3o anterior tenha se tornado definitiva\u201d.<\/p>\n
Nos termos do \u00a7 1\u00ba do referido art. 11, \u201co agravamento ser\u00e1 apurado no procedimento da nova infra\u00e7\u00e3o, do qual se far\u00e1 constar certid\u00e3o com as informa\u00e7\u00f5es sobre o auto de infra\u00e7\u00e3o anterior e o julgamento definitivo que o confirmou\u201d \u2015 o que tamb\u00e9m constitui significativa inova\u00e7\u00e3o, uma vez que a reda\u00e7\u00e3o anterior, que previa a obriga\u00e7\u00e3o de ser juntado no processo administrativo c\u00f3pia do AI anterior, e julgamento que o confirmou, raramente era cumprida pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n
O Decreto Federal n\u00ba 11.080\/2022 tamb\u00e9m criou novos tipos infracionais administrativos, e alterou a reda\u00e7\u00e3o de tipos j\u00e1 existentes. Nesse contexto, fez incluir no Decreto n\u00ba 6.514\/2008 o art. 54-A, consistente em \u201cAdquirir, intermediar, transportar ou comercializar produto ou subproduto de origem animal ou vegetal produzido sobre \u00e1rea objeto de desmatamento irregular, localizada no interior de unidade de conserva\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s a sua cria\u00e7\u00e3o\u201d. Adicionalmente, inseriu um par\u00e1grafo \u00fanico do art. 82 \u2015 cujo caput estabelece infra\u00e7\u00e3o de omiss\u00e3o ou falsidade de informa\u00e7\u00e3o \u2015, estabelecendo agravante da pena quando a infra\u00e7\u00e3o envolver movimenta\u00e7\u00e3o ou gera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito em sistema oficial de controle da origem de produtos florestais<\/p>\n
Relativamente ao processo administrativo ambiental, foram alterados os arts. 95-A, 95-B, 96, 97-B, 98, 98-A, 98-B, 99, 100, 102, 113, 116, 120, 123, e 127-A, a fim de atualizar a norma \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es j\u00e1 vigentes nas Instru\u00e7\u00f5es Normativas publicadas conjuntamente pelo Minist\u00e9rio de Meio Ambiente, IBAMA e ICMBio.<\/p>\n
Foi estabelecido, por exemplo, no \u00a74\u00ba do art. 96, que a intima\u00e7\u00e3o pessoal do autuado ou por via postal poder\u00e1 ser substitu\u00edda por intima\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica. No mesmo sentido, poderia se dar pela via eletr\u00f4nica a notifica\u00e7\u00e3o para que o autuado apresente alega\u00e7\u00f5es finais, na hip\u00f3tese de ser identificada, ap\u00f3s o encerramento da instru\u00e7\u00e3o processual, a possibilidade de agravamento da penalidade, conforme par\u00e1grafo \u00fanico do art. 123.<\/p>\n
Nessa mesma toada, o \u00a7 5\u00ba do artigo 98-B determina que a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o seja realizada, preferencialmente, por videoconfer\u00eancia.<\/p>\n
Aa altera\u00e7\u00f5es implementadas incluem, ainda, a previs\u00e3o de o desconto de 30% sobre o valor da multa, apenas ser\u00e1 aplicado quando o autuado optar pelo pagamento \u00e0 vista, exclu\u00eddo este desconto na hip\u00f3tese de parcelamento, bem como modifica\u00e7\u00f5es relativas aos procedimentos de convers\u00e3o de multas.<\/p>\n
O Decreto Federal n\u00ba 11.080\/2022 entrou em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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