Publicada em 20.05.2022, a Portaria Conjunta n\u00ba 3, de 19.05.2022, disp\u00f5e sobre o regramento aplic\u00e1vel \u00e0s notifica\u00e7\u00f5es e agendamentos para fins de realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o ambiental em processos de fiscaliza\u00e7\u00e3o relativos ao IBAMA e ao ICMBio.<\/p>\n
O novo diploma normativo estabelece que, por ocasi\u00e3o da lavratura do AI, o autuado ser\u00e1 notificado para, no prazo de at\u00e9 vinte dias, comunicar se tem interesse em participar da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o de modo presencial ou virtual ou, ainda, se deseja aderir a uma das solu\u00e7\u00f5es legais poss\u00edveis junto ao \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n
Ademais, foi expressamente previsto que a flu\u00eancia do prazo para oferecimento de defesa fica suspensa pela manifesta\u00e7\u00e3o de interesse em concilia\u00e7\u00e3o ambiental e o seu curso se iniciar\u00e1 a contar da data de sua realiza\u00e7\u00e3o o que, por sua vez, n\u00e3o prejudica a efic\u00e1cia das medidas administrativas cautelares eventualmente aplicadas.<\/p>\n
A presente Portaria entrou em vigor na data de publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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