Publicado no dia 19.05.2022, o Decreto Federal n\u00ba 11.075\/2022 institui o Sistema Nacional de Redu\u00e7\u00e3o de Emiss\u00f5es de Gases de Efeito Estufa \u2013 SINARE, e estabelece o procedimento para elabora\u00e7\u00e3o dos Planos Setoriais de Mitiga\u00e7\u00e3o das Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas.<\/p>\n
O referido Decreto conceituou termos que ser\u00e3o relevantes na regulamenta\u00e7\u00e3o do mercado de carbono no Brasil, como as defini\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito de carbono, cr\u00e9dito de metano<\/em>, compensa\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es de gases de efeito estufa<\/em>, unidade de estoque de carbono<\/em>, dentre outros.<\/p>\n De acordo com a publica\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e o Minist\u00e9rio da Economia ser\u00e3o os respons\u00e1veis por propor os Planos Setoriais de Mitiga\u00e7\u00e3o das Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas. Tais planos estabelecer\u00e3o metas gradativas de redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es antr\u00f3picas e remo\u00e7\u00f5es por sumidouros de gases de efeito estufa.<\/p>\n O texto determinou que as metas a serem estabelecidas devem observar o objetivo de longo prazo de neutralidade clim\u00e1tica informado na NDC \u2013 Contribui\u00e7\u00e3o Nacionalmente Determinada \u2013 relativa ao Acordo de Paris de 2015.<\/p>\n Os Planos Setoriais ser\u00e3o operacionalizados pelo Mercado Brasileiro de Redu\u00e7\u00e3o de Emiss\u00f5es. O Decreto prev\u00ea como finalidade do Mercado atuar como ferramenta \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o dos compromissos de redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es, mediante a utiliza\u00e7\u00e3o e transa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos certificados de redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es.<\/p>\n Foi tamb\u00e9m institu\u00eddo o Sistema Nacional de Redu\u00e7\u00e3o de Emiss\u00f5es de Gases de Efeito Estufa \u2013 SINARE, cuja finalidade ser\u00e1 servir como central \u00fanica de registro de emiss\u00f5es, remo\u00e7\u00f5es, redu\u00e7\u00f5es e compensa\u00e7\u00f5es de gases de efeito estufa e de atos de com\u00e9rcio, de transfer\u00eancias, de transa\u00e7\u00f5es e de aposentadoria de cr\u00e9ditos certificados de redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es.<\/p>\n O SINARE ser\u00e1 operacionalizado e disponibilizado em ferramenta digital sob compet\u00eancia do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente. O \u201cpadr\u00e3o de certifica\u00e7\u00e3o do SINARE\u201d consiste no conjunto de regras com crit\u00e9rios m\u00ednimos para monitorar, reportar e verificar as emiss\u00f5es ou redu\u00e7\u00f5es de gases de efeito estufa aceitas para registro no referido Sistema.<\/p>\n Al\u00e9m disso, os setores a que se refere o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 11 da Lei Federal n\u00ba 12.187\/2009 (Pol\u00edtica Nacional sobre Mudan\u00e7a do Clima), poder\u00e3o, no prazo de 180 dias, contados da data de publica\u00e7\u00e3o do Decreto, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, apresentar suas proposi\u00e7\u00f5es para o estabelecimento de curvas de redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es de gases de efeito estufa.<\/p>\n Logo, os empreendimentos que atuem na gera\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, no transporte p\u00fablico urbano e nos sistemas modais de transporte interestadual de cargas e passageiros, na ind\u00fastria de transforma\u00e7\u00e3o e na de bens de consumo dur\u00e1veis, nas ind\u00fastrias qu\u00edmicas fina e de base, na ind\u00fastria de papel e celulose, na minera\u00e7\u00e3o, na ind\u00fastria da constru\u00e7\u00e3o civil, nos servi\u00e7os de sa\u00fade e na agropecu\u00e1ria possuem a possibilidade de participar diretamente do processo de institucionaliza\u00e7\u00e3o do mercado de cr\u00e9ditos de carbono no Brasil.<\/p>\n O Decreto entrou em vigor na data de publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Publicado no dia 19.05.2022, o Decreto Federal n\u00ba 11.075\/2022 institui o Sistema Nacional de Redu\u00e7\u00e3o de Emiss\u00f5es de Gases de Efeito Estufa \u2013 SINARE, e estabelece o procedimento para elabora\u00e7\u00e3o dos Planos Setoriais de Mitiga\u00e7\u00e3o das Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas. O referido Decreto conceituou termos que ser\u00e3o relevantes na regulamenta\u00e7\u00e3o do mercado de carbono no Brasil, como […]<\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":5243,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":true,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-5242","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\n