Foi publicada no dia 05.05.2022 a Portaria Normativa n\u00ba 44, de 04.05.2022, por meio da qual o Minist\u00e9rio de Minas e Energia institui o procedimento para que as pessoas jur\u00eddicas de direito privado, titulares de Projeto de Implanta\u00e7\u00e3o de Infraestrutura de Mineroduto possam requerer, junto \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o \u2013 ANM, o enquadramento de seus projetos no Regime Especial de Incentivos para Desenvolvimento de Infraestrutura \u2013 REIDI.<\/p>\n
Referido ato normativo definiu como projeto a obra ou o conjunto de obras relacionadas a um mesmo empreendimento.<\/p>\n
O requerimento do projeto no REIDI dever\u00e1 ser acompanhado do Formul\u00e1rio de Informa\u00e7\u00f5es, o qual dever\u00e1 ser gerado no Sistema do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura \u2013 SREIDI-MIN, dispon\u00edvel no s\u00edtio eletr\u00f4nico do Minist\u00e9rio de Minas e Energia \u2013 MME e da ANM, e dever\u00e1 ser formalizado com as assinaturas do Presidente, do Respons\u00e1vel T\u00e9cnico e do Contador da pessoa jur\u00eddica titular do projeto e demais informa\u00e7\u00f5es relativas ao projeto.<\/p>\n
A ANM analisar\u00e1 a adequa\u00e7\u00e3o da solicita\u00e7\u00e3o, nos termos da Lei e da Regulamenta\u00e7\u00e3o do REIDI, bem como a conformidade dos documentos apresentados e, na sequ\u00eancia, instruir\u00e1 o Processo encaminhando-o ao MME. Ap\u00f3s an\u00e1lise, o projeto s\u00f3 ser\u00e1 considerado enquadrado no REIDI mediante publica\u00e7\u00e3o de Portaria do MME.<\/p>\n
Para a aprova\u00e7\u00e3o ao REIDI, os minerodutos ter\u00e3o enquadramento \u00fanico, qual seja, dutovias sem contratos regulados pelo poder p\u00fablico.<\/p>\n
Registre-se que a ANM informar\u00e1 ao MME e \u00e0 Secretaria da Receita Federal do Brasil a ocorr\u00eancia de situa\u00e7\u00f5es que evidenciem a n\u00e3o implementa\u00e7\u00e3o do projeto enquadrado na forma aprovada em Portaria.<\/p>\n
A habilita\u00e7\u00e3o do projeto no REIDI e o cancelamento da habilita\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser requeridos pelo titular de projeto \u00e0 Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao titular de projeto, informar sua conclus\u00e3o \u00e0 ANM, no prazo de at\u00e9 15 (quinze) dias de sua ocorr\u00eancia.<\/p>\n
Por fim, revogou-se a Portaria n\u00ba 405\/GM\/MME, de 20.10.2009.<\/p>\n
A Portaria entrou em vigor na data de publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Dando sequ\u00eancia ao tema, em 13.05.2022, foi divulgado no site do Governo Federal, a viabiliza\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio de Minas e Energia, no que tange aos investimentos em dutos para movimenta\u00e7\u00e3o de min\u00e9rio. Tal medida, conta com a suspens\u00e3o da incid\u00eancia de PIS (Programa de Intera\u00e7\u00e3o Social) e Cofins (Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento de Seguridade Social) nos projetos de minerodutos do REIDI, com intuito de redu\u00e7\u00e3o dos custos e a gera\u00e7\u00e3o de empregos.<\/p>\n
Segundo a nota publicada, a medida promove custos finais competitivos de transporte e potencial redu\u00e7\u00e3o no pre\u00e7o de mercadorias e servi\u00e7os, al\u00e9m da gera\u00e7\u00e3o de empregos direta e indiretamente. Al\u00e9m dos minerodutos apresentarem solu\u00e7\u00e3o alternativa \u00e0 limita\u00e7\u00e3o da infraestrutura do transporte de cargas, evitando sobrecarga e deteriora\u00e7\u00e3o das rodovias, trazem tamb\u00e9m vantagens \u00e0 efici\u00eancia energ\u00e9tica, no que diz respeito \u00e0 quantia de pot\u00eancia por tonelada transportada. Os dutos tamb\u00e9m s\u00e3o respons\u00e1veis pela redu\u00e7\u00e3o do consumo de combust\u00edveis f\u00f3sseis e emiss\u00e3o de gases de efeitos estufa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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