A Companhia Ambiental do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 CETESB publicou, em 12.02.2022, a Decis\u00e3o de Diretoria n\u00ba 016\/2022\/A, aprovando a nova reda\u00e7\u00e3o da Norma Administrativa NA-007, a qual disp\u00f5e sobre Parcelamento de Multas, Ressarcimentos e outros valores.<\/p>\n
A DD determina que a concess\u00e3o de parcelamento ser\u00e1 documentada e formalizada por Termo de Aceite do Parcelamento, podendo ser requerido por qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica ap\u00f3s preencher a Proposta de Acordo de parcelamento de Multa \u2013 PAPM, e ser\u00e1 celebrado em quantidades de UFESP \u2013 Unidade Fiscal do Estado de S\u00e3o Paulo em at\u00e9 60 (sessenta) parcelas mensais consecutivas. O valor m\u00ednimo das parcelas dever\u00e1 ser de 10 (dez) UFESP.<\/p>\n
Em linhas gerais, o deferimento do parcelamento se dar\u00e1 sobre os valores origin\u00e1rios de (i) multas aplicadas sobre fontes de polui\u00e7\u00e3o m\u00f3veis (neste caso, inclusive por interm\u00e9dio de cart\u00f5es de cr\u00e9dito); (ii) multas aplicadas sobre fontes de polui\u00e7\u00e3o estacion\u00e1rias (se o valor for superior a sessenta UFESPs); (iii) multas aplicadas sobre condutas infracionais aos recursos naturais; (iv) ressarcimentos de outros valores devidos \u00e0 CETESB; e (v) recupera\u00e7\u00e3o de despesas do PAMH de ex-empregados.<\/p>\n
No caso das multas aplicadas sobre fontes de polui\u00e7\u00e3o m\u00f3veis, estacion\u00e1rias e condutas infracionais aos recursos naturais, o pedido de parcelamento ser\u00e1 negado caso (i) existam pend\u00eancias ambientais de natureza grav\u00edssima da mesma fonte estacion\u00e1ria, ou (ii) em raz\u00e3o de inadimpl\u00eancia de parcelamento(s)\/reparcelamento(s) anterior(es) ainda n\u00e3o quitado(s).<\/p>\n
Especificamente quanto aos pedidos relacionados com (i) ressarcimentos de outros valores devidos \u00e0 CETESB; e (ii) recupera\u00e7\u00e3o de despesas do PAMH de ex-empregados, a concess\u00e3o do parcelamento ser\u00e1 documentada em processo administrativo e formalizada por Instrumento Particular de Confiss\u00e3o de D\u00edvida e Outras Aven\u00e7as.<\/p>\n
Por fim, ser\u00e1 considerado rompido o parcelamento se constatada a falta de pagamento de uma ou mais parcelas por mais de 90 (noventa) dias ap\u00f3s a data de seu(s) vencimento(s), com a antecipa\u00e7\u00e3o do vencimento do saldo da d\u00edvida remanescente. Neste caso, o saldo devedor ser\u00e1 inscrito no CADIN Estadual e, permanecendo a inadimpl\u00eancia, ensejar\u00e1 a inscri\u00e7\u00e3o do saldo devedor na D\u00edvida Ativa do Estado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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