{"id":5027,"date":"2022-03-02T13:39:37","date_gmt":"2022-03-02T13:39:37","guid":{"rendered":"https:\/\/rcarneiroadvogados.com.br\/?p=5027"},"modified":"2022-03-02T13:39:37","modified_gmt":"2022-03-02T13:39:37","slug":"federal-publicada-resolucao-que-disciplina-a-classificacao-das-reservas-minerais-com-base-em-padroes-internacionalmente-aceitos-de-declaracao-de-resultados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2022\/03\/02\/federal-publicada-resolucao-que-disciplina-a-classificacao-das-reservas-minerais-com-base-em-padroes-internacionalmente-aceitos-de-declaracao-de-resultados\/","title":{"rendered":"Federal: Publicada Resolu\u00e7\u00e3o que disciplina a classifica\u00e7\u00e3o das reservas minerais, com base em padr\u00f5es internacionalmente aceitos de declara\u00e7\u00e3o de resultados"},"content":{"rendered":"<p>A Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o \u2013 ANM publicou no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, em 08.02.2022, a Resolu\u00e7\u00e3o ANM n\u00ba 94\/2022, a qual regulamenta o sistema brasileiro de certifica\u00e7\u00e3o de reservas e recursos minerais.<\/p>\n<p>A Resolu\u00e7\u00e3o prev\u00ea que o sistema brasileiro de certifica\u00e7\u00e3o de reservas e recursos minerais ser\u00e1 denominado Sistema Brasileiro de Recursos e Reservas Minerais, compreendendo o conjunto de normas e procedimentos para gest\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre o tema.<\/p>\n<p>O sistema ser\u00e1 gerenciado pela ANM que, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia, ir\u00e1 utiliz\u00e1-lo para:<\/p>\n<ul>\n<li>Subsidiar a formula\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica nacional para as atividades de minera\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>Fortalecer a gest\u00e3o dos direitos e t\u00edtulos miner\u00e1rios para fins de aproveitamento dos recursos minerais.<\/li>\n<li>Consolidar as informa\u00e7\u00f5es relativas ao invent\u00e1rio mineral brasileiro e vinculadas aos processos de direitos miner\u00e1rios; IV &#8211; definir e disciplinar os conceitos t\u00e9cnicos aplic\u00e1veis ao setor mineral.<\/li>\n<li>Estimular o desenvolvimento do setor mineral e a concorr\u00eancia entre os agentes econ\u00f4micos.<\/li>\n<li>Monitorar e acompanhar as pr\u00e1ticas de mercado do setor mineral brasileiro.<\/li>\n<li>Contribuir para a promo\u00e7\u00e3o do melhor aproveitamento dos recursos e das reservas minerais do pa\u00eds.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Considerando os novos conceitos trazidos pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 94\/2022, destaca-se, como sendo a principal inova\u00e7\u00e3o dela decorrente, a defini\u00e7\u00e3o dos conceitos t\u00e9cnicos de:<\/p>\n<ul>\n<li><u>Potencial explorat\u00f3rio<\/u>: avalia\u00e7\u00e3o feita com base nos resultados de explora\u00e7\u00e3o relativos a um corpo mineralizado para o qual n\u00e3o houve ainda trabalhos de pesquisa suficientes para se estimar os recursos minerais, sendo expresso como intervalo de toneladas e de teores ou de qualidade.<\/li>\n<li><u>Recurso mineral<\/u>: concentra\u00e7\u00e3o ou ocorr\u00eancia de subst\u00e2ncia mineral que, quando mensurada, apresenta forma, teor ou qualidade e quantidade com perspectivas razo\u00e1veis de aproveitamento econ\u00f4mico. Subdivide-se, em ordem crescente conforme o grau de confiabilidade da pesquisa geol\u00f3gica, nas seguintes categorias:<\/li>\n<\/ul>\n<p><u>Recurso inferido<\/u>: parte de um recurso mineral estimado com base em evid\u00eancias geol\u00f3gicas, t\u00e9cnicas apropriadas de pesquisa e amostragem limitadas que sugerem, mas n\u00e3o atestam, a continuidade geol\u00f3gica, teor ou qualidade do bem mineral. O recurso inferido possui n\u00edvel de confiabilidade mais baixo que aquele aplicado ao recurso indicado e n\u00e3o deve ser convertido para reserva mineral.<\/p>\n<p><u>Recurso indicado<\/u>: parte de um recurso mineral estimado com base em t\u00e9cnicas adequadas de pesquisa derivadas de explora\u00e7\u00e3o, amostragem e testes com detalhamento adequado, confi\u00e1veis e suficientes para assumir a continuidade geol\u00f3gica, teor ou qualidade, densidade, forma e caracter\u00edsticas f\u00edsicas do dep\u00f3sito mineral entre os pontos de observa\u00e7\u00e3o, permitindo a aplica\u00e7\u00e3o de fatores modificadores em detalhe suficiente para embasar o planejamento da mina e a avalia\u00e7\u00e3o preliminar da viabilidade econ\u00f4mica do dep\u00f3sito. O recurso indicado possui n\u00edvel de confiabilidade mais baixo que o recurso medido e pode ser convertido apenas em reserva prov\u00e1vel.<\/p>\n<p><u>Recurso medido<\/u>: parte de um recurso mineral estimado com base em t\u00e9cnicas apropriadas de pesquisa derivadas de explora\u00e7\u00e3o, amostragem e testes detalhados e confi\u00e1veis o suficiente para confirmar a continuidade geol\u00f3gica, teor ou qualidade, densidade, forma e caracter\u00edsticas f\u00edsicas do dep\u00f3sito mineral entre os pontos de observa\u00e7\u00e3o, permitindo a aplica\u00e7\u00e3o de fatores modificadores para o planejamento de mina detalhado e a avalia\u00e7\u00e3o final da viabilidade econ\u00f4mica do dep\u00f3sito. O recurso medido \u00e9 aquele que possui n\u00edvel mais alto de confiabilidade geol\u00f3gica, em que pequenas varia\u00e7\u00f5es na estimativa n\u00e3o afetam a potencial viabilidade econ\u00f4mica do projeto, podendo ser convertido em reserva prov\u00e1vel ou reserva provada.<\/p>\n<ul>\n<li><u>Reserva mineral<\/u>: parte economicamente lavr\u00e1vel de um recurso mineral medido e\/ou indicado, cuja viabilidade t\u00e9cnico-econ\u00f4mica da lavra tenha sido demonstrada por meio de estudos t\u00e9cnicos adequados que incluam a aplica\u00e7\u00e3o de fatores modificadores. Subdivide-se, em ordem crescente conforme o grau de confian\u00e7a dos fatores modificadores aplicados sobre os recursos minerais previamente definidos, nas seguintes categorias:<\/li>\n<\/ul>\n<p><u>Reserva prov\u00e1vel<\/u>: por\u00e7\u00e3o economicamente lavr\u00e1vel de um recurso mineral indicado e, sob determinadas circunst\u00e2ncias, de um recurso medido. A confiabilidade nos fatores modificadores \u00e9 inferior \u00e0quela aplicada \u00e0 reserva provada, mas suficiente para servir como base para uma decis\u00e3o sobre o desenvolvimento de um dep\u00f3sito mineral.<\/p>\n<p><u>Reserva provada<\/u>: por\u00e7\u00e3o economicamente lavr\u00e1vel de um recurso mineral medido identificada por meio de estudos desenvolvidos com elevado grau de confian\u00e7a nos fatores modificadores aplicados.<\/p>\n<ul>\n<li><u>Fatores modificadores<\/u>: considera\u00e7\u00f5es usadas para convers\u00e3o dos recursos medidos e\/ou indicados em reservas provadas e\/ou prov\u00e1veis. Os fatores modificadores incluem, mas n\u00e3o se limitam a considera\u00e7\u00f5es sobre m\u00e9todo de lavra, processamento mineral, metalurgia, infraestrutura, economicidade, mercado, aspectos legais, ambientais, sociais e governamentais.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Ademais, a Resolu\u00e7\u00e3o disp\u00f4s acerca da possibilidade de empreendedores entregarem declara\u00e7\u00f5es p\u00fablicas \u00e0 ANM, incluindo-as no sistema brasileiro de recursos e reservas minerais, contendo o resumo das informa\u00e7\u00f5es dos resultados de explora\u00e7\u00e3o, dos recursos minerais ou das reservas minerais.<\/p>\n<p>As declara\u00e7\u00f5es p\u00fablicas previstas neste ato normativo s\u00e3o de entrega opcional e seu conte\u00fado ser\u00e1, como o nome indica, obrigatoriamente p\u00fablico. Caso sejam elaboradas, estar\u00e3o vinculadas ao direito miner\u00e1rio e dever\u00e3o estar em conson\u00e2ncia com os demais documentos t\u00e9cnicos apresentados perante a ANM.<\/p>\n<p>As declara\u00e7\u00f5es dever\u00e3o observar as orienta\u00e7\u00f5es e os guias da Comiss\u00e3o Brasileira de Recursos e Reservas (CBRR) e do <em>Committee for Mineral Reserves International Reporting Standards <\/em>(CRIRSCO), bem como observar os crit\u00e9rios de transpar\u00eancia, materialidade e compet\u00eancia, dispostos no art. 7\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Os documentos entregues antes da vig\u00eancia da Resolu\u00e7\u00e3o ANM n\u00ba 94\/2022, e analisados ap\u00f3s a entrada em vigor do ato normativo, receber\u00e3o tratamento espec\u00edfico na Ag\u00eancia. A fim de padronizar os procedimentos da ANM nos relat\u00f3rios de pesquisa mineral, as reservas medida, indicada e inferida ser\u00e3o consideradas, respectivamente, como recurso medido, indicado e inferido.<\/p>\n<p>No tocante aos Planos de Aproveitamento Econ\u00f4mico:<\/p>\n<ul>\n<li>A reserva medida ou sua por\u00e7\u00e3o economicamente lavr\u00e1vel ser\u00e1 analisada como reserva provada, ao passo que a regi\u00e3o n\u00e3o inclu\u00edda como economicamente lavr\u00e1vel ser\u00e1 considerada como recurso medido.<\/li>\n<li>A reserva indicada ser\u00e1 examinada como reserva prov\u00e1vel, se demonstrada sua economicidade e, caso a comprova\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorra, ser\u00e1 considerada recurso indicado.<\/li>\n<li>A reserva inferida ser\u00e1 considerada recurso inferido.<\/li>\n<\/ul>\n<p>O titular Concess\u00e3o de Lavra dever\u00e1 aplicar os conceitos de que trata o art. 4\u00aa desta Resolu\u00e7\u00e3o, sob pena de formula\u00e7\u00e3o de exig\u00eancias para adequa\u00e7\u00e3o, sendo que, caso n\u00e3o seja cumprida, ocorrer\u00e1 indeferimento do pedido ou aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o cab\u00edvel.<\/p>\n<p>A Resolu\u00e7\u00e3o determina, ainda, que a utiliza\u00e7\u00e3o das terminologias e procedimentos fixados no ato normativo ser\u00e1 obrigat\u00f3ria em todos os documentos t\u00e9cnicos a partir da entrada em vigor da norma, o que ocorrer\u00e1 em 07\/08\/2022.<\/p>\n<p>Enquanto n\u00e3o for disponibilizado meio eletr\u00f4nico espec\u00edfico para a entrega das declara\u00e7\u00f5es, o que est\u00e1 previsto no art. 12 da Resolu\u00e7\u00e3o, elas poder\u00e3o ser entregues por meio do protocolo digital.<\/p>\n<p>A Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor no dia 06.07.2022.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o \u2013 ANM publicou no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, em 08.02.2022, a Resolu\u00e7\u00e3o ANM n\u00ba 94\/2022, a qual regulamenta o sistema brasileiro de certifica\u00e7\u00e3o de reservas e recursos minerais. 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