{"id":4996,"date":"2022-01-31T14:40:36","date_gmt":"2022-01-31T14:40:36","guid":{"rendered":"https:\/\/rcarneiroadvogados.com.br\/?p=4996"},"modified":"2022-01-31T14:40:36","modified_gmt":"2022-01-31T14:40:36","slug":"federal-publicada-resolucao-que-regulamenta-as-hipoteses-de-oferecimento-de-direitos-minerarios-como-garantia-em-operacoes-de-captacao-de-recursos-para-o-financiamento-da-mineracao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2022\/01\/31\/federal-publicada-resolucao-que-regulamenta-as-hipoteses-de-oferecimento-de-direitos-minerarios-como-garantia-em-operacoes-de-captacao-de-recursos-para-o-financiamento-da-mineracao\/","title":{"rendered":"Federal &#8211; Publicada Resolu\u00e7\u00e3o que regulamenta as hip\u00f3teses de oferecimento de direitos miner\u00e1rios como garantia em opera\u00e7\u00f5es de capta\u00e7\u00e3o de recursos para o financiamento da minera\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"<p>A Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o \u2013 ANM publicou no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, em 24.12.2021, a Resolu\u00e7\u00e3o ANM n\u00ba 90\/2021, a qual define as hip\u00f3teses de onera\u00e7\u00e3o e oferecimento de direitos miner\u00e1rios como garantia em opera\u00e7\u00f5es de capta\u00e7\u00e3o de recursos para o financiamento da minera\u00e7\u00e3o. A nova Resolu\u00e7\u00e3o regulamenta, ainda, o disposto no art. 44 do Decreto n\u00ba 9.406, de 12.06.2018 \u2015 Regulamento do C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o \u2015, estabelecendo os requisitos condi\u00e7\u00f5es para que ocorra a transfer\u00eancia da titularidade de tais direitos.<\/p>\n<p>Inicialmente, a Resolu\u00e7\u00e3o definiu os seguintes conceitos:<\/p>\n<ul>\n<li>Direitos ou t\u00edtulos miner\u00e1rios: a concess\u00e3o de lavra e o manifesto de mina;<\/li>\n<li>Institui\u00e7\u00e3o financiadora: institui\u00e7\u00e3o financeira, sociedade empres\u00e1ria e demais entidades integrantes de opera\u00e7\u00e3o de capta\u00e7\u00e3o de recursos para o financiamento de projetos miner\u00e1rios, conforme defini\u00e7\u00e3o do inciso III;<\/li>\n<li>Opera\u00e7\u00e3o de financiamento: opera\u00e7\u00e3o de capta\u00e7\u00e3o de recursos, sob qualquer modalidade jur\u00eddica, para o financiamento de empreendimentos miner\u00e1rios, sua instala\u00e7\u00e3o, expans\u00e3o ou regulariza\u00e7\u00e3o, inclusive opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito no \u00e2mbito do sistema financeiro nacional, assim como demais opera\u00e7\u00f5es estruturadas de financiamento de projetos;<\/li>\n<li>Garantia miner\u00e1ria: direito miner\u00e1rio onerado como garantia de opera\u00e7\u00e3o de financiamento.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Destarte, a Resolu\u00e7\u00e3o estabeleceu que concess\u00e3o de lavra e manifesto de mina poder\u00e3o ser oferecidos pelos titulares como garantias em opera\u00e7\u00f5es de financiamento, constitu\u00eddas mediante instrumentos p\u00fablicos ou particulares, averbados na ANM. A averba\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser requerida eletronicamente pela institui\u00e7\u00e3o financiadora ou pelo titular do direito miner\u00e1rio, devendo ser o requerimento instru\u00eddo com contrato de constitui\u00e7\u00e3o do gravame que declare:<\/p>\n<ul>\n<li>Valor do cr\u00e9dito, sua estima\u00e7\u00e3o, ou valor m\u00e1ximo;<\/li>\n<li>Prazo fixado para pagamento;<\/li>\n<li>Taxa dos juros, se houver;<\/li>\n<li>O direito miner\u00e1rio dado em garantia, com indica\u00e7\u00e3o do n\u00famero do processo administrativo miner\u00e1rio a que esteja vinculado; e<\/li>\n<li>Finalidade da opera\u00e7\u00e3o de financiamento, em conformidade com o previsto no inciso III do art. 1\u00ba.<\/li>\n<\/ul>\n<p>O referido contrato de constitui\u00e7\u00e3o do gravame \u00e9 considerado sigiloso. Todavia, qualquer pessoa poder\u00e1 requerer certid\u00e3o do gravame, que conter\u00e1 todos os dados indicados acima, o nome da institui\u00e7\u00e3o financiadora, do devedor e do titular da garantia e, por fim, a data de averba\u00e7\u00e3o e respectiva baixa, se for o caso. A Resolu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m determinou que a ANM manter\u00e1 plataforma de consulta p\u00fablica, por meio da qual os interessados poder\u00e3o consultar a exist\u00eancia de garantias miner\u00e1rias constitu\u00eddas.<\/p>\n<p>Importante ressaltar que, no per\u00edodo compreendido entre a averba\u00e7\u00e3o e a baixa da onera\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o ser observados as seguintes diretrizes:<\/p>\n<ul>\n<li>Considera-se de nenhum efeito e n\u00e3o ser\u00e1 conhecida a comunica\u00e7\u00e3o de ren\u00fancia do direito miner\u00e1rio dado em garantia;<\/li>\n<li>N\u00e3o ser\u00e1 averbado contrato de arrendamento, total ou parcial, do direito miner\u00e1rio dado em garantia, salvo se houver expressa anu\u00eancia do credor;<\/li>\n<li>O titular da concess\u00e3o de lavra ou manifesto de mina continua respons\u00e1vel pelo cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es inerentes ao t\u00edtulo e pela pr\u00e1tica de todos os atos necess\u00e1rios \u00e0 sua regularidade e manuten\u00e7\u00e3o, sujeitando-se \u00e0s san\u00e7\u00f5es estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o miner\u00e1ria, incluindo a de caducidade do direito de lavra;<\/li>\n<li>Ao titular do direito miner\u00e1rio ser\u00e3o endere\u00e7adas, com exclusividade, todas intima\u00e7\u00f5es cab\u00edveis, tais como aquelas relacionadas ao cumprimento de exig\u00eancias e oferecimento de defesa em procedimentos de imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es, entre elas a de caducidade prevista no C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o e no respectivo Regulamento;<\/li>\n<li>N\u00e3o se admite, em nenhuma hip\u00f3tese, a pr\u00e1tica de qualquer ato ou medida, previstos ou n\u00e3o no contrato, que venham a comprometer ou embara\u00e7ar a operacionaliza\u00e7\u00e3o e a continuidade das atividades de aproveitamento de recursos minerais autorizadas pelo Poder concedente no t\u00edtulo miner\u00e1rio;<\/li>\n<li>Admite-se a pr\u00e1tica, em car\u00e1ter excepcional, pela institui\u00e7\u00e3o financiadora, de atos processuais que visem a evitar o perecimento do direito miner\u00e1rio dado em garantia.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Realizada a execu\u00e7\u00e3o judicial ou a venda amig\u00e1vel do direito dado em garantia, a transfer\u00eancia de titularidade somente ter\u00e1 efeito ap\u00f3s a averba\u00e7\u00e3o da aliena\u00e7\u00e3o na ANM, podendo adquirir o direito miner\u00e1rio somente aquelas empresas constitu\u00eddas sob as leis brasileiras, com sede e administra\u00e7\u00e3o no Brasil, conforme estabelece o art. 176, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988.<\/p>\n<p>O requerimento de anu\u00eancia pr\u00e9via e de averba\u00e7\u00e3o ser\u00e1 apresentado pelo adquirente e instru\u00eddo com os seguintes elementos:<\/p>\n<ul>\n<li>Original ou c\u00f3pia autenticada:<\/li>\n<\/ul>\n<p>I \u2013 Da carta de adjudica\u00e7\u00e3o, aliena\u00e7\u00e3o ou arremata\u00e7\u00e3o; ou<\/p>\n<p>II \u2013 Da escritura p\u00fablica ou instrumento particular com firma reconhecida, com a interveni\u00eancia do credor\/institui\u00e7\u00e3o financiadora, titular\/devedor e adquirente\/cession\u00e1rio, em caso de aliena\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel do direito miner\u00e1rio dado em garantia.<\/p>\n<ul>\n<li>Certid\u00e3o de registro do adquirente no Departamento Nacional de Registro do Com\u00e9rcio.<\/li>\n<li>Prova de disponibilidade de fundos ou da exist\u00eancia de compromisso de financiamento necess\u00e1rio para a execu\u00e7\u00e3o do plano de aproveitamento econ\u00f4mico e opera\u00e7\u00e3o da mina em nome do adquirente.<\/li>\n<li>Prova de recolhimento dos emolumentos referentes ao processamento da averba\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia de direitos fixados no Anexo II da referida Portaria.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Determinou-se, ainda, que o adquirente da titularidade da garantia miner\u00e1ria assumir\u00e1 a posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do titular anterior, recebendo as obriga\u00e7\u00f5es e direitos do processo miner\u00e1rio no estado em que se encontrem, e responder\u00e1 por eventuais d\u00e9bitos relativos ao per\u00edodo anterior \u00e0 averba\u00e7\u00e3o, sendo desnecess\u00e1ria a reabertura do contradit\u00f3rio em processos administrativos previamente instaurados, mantendo-se o titular antecedente como respons\u00e1vel subsidi\u00e1rio ou solid\u00e1rio, conforme o caso, pelos mesmos d\u00e9bitos.<\/p>\n<p>Acerca da baixa do direito real de garantia, importa destacar que ser\u00e1 efetuada nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n<ul>\n<li>\u00c0 vista de determina\u00e7\u00e3o judicial ou de instrumento de quita\u00e7\u00e3o ou exonera\u00e7\u00e3o expedido pelo credor com firma reconhecida.<\/li>\n<li>Em decorr\u00eancia da averba\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia a terceiro adquirente em procedimento de excuss\u00e3o ou venda amig\u00e1vel da garantia, nos termos do art. 6\u00ba.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Importante ressaltar que durante todo o per\u00edodo de vig\u00eancia da garantia, a institui\u00e7\u00e3o financiadora ter\u00e1, mediante pr\u00e9via solicita\u00e7\u00e3o, acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es entregues \u00e0 ANM sobre a seguran\u00e7a e integridade, sobre recolhimento de receitas p\u00fablicas e, ainda, sobre pesquisa, aproveitamento e produ\u00e7\u00e3o mineral, aplicando-se, tamb\u00e9m, aos relat\u00f3rios, pareceres e notas t\u00e9cnicas gerados pelo corpo t\u00e9cnico e pela Procuradoria Federal junto \u00e0 ANM.<\/p>\n<p>O mesmo benef\u00edcio ser\u00e1 concedido ao terceiro adquirente devidamente qualificado, no per\u00edodo entre a aliena\u00e7\u00e3o judicial ou venda amig\u00e1vel do direito e a averba\u00e7\u00e3o na ANM. Todavia, o acesso n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s informa\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter patrimonial, abrangidas por propriedade intelectual, ou \u00e0quelas relacionadas aos m\u00e9todos e t\u00e9cnicas de produ\u00e7\u00e3o do titular.<\/p>\n<p>A Resolu\u00e7\u00e3o entrou em vigor no dia 02.03.2022.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o \u2013 ANM publicou no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, em 24.12.2021, a Resolu\u00e7\u00e3o ANM n\u00ba 90\/2021, a qual define as hip\u00f3teses de onera\u00e7\u00e3o e oferecimento de direitos miner\u00e1rios como garantia em opera\u00e7\u00f5es de capta\u00e7\u00e3o de recursos para o financiamento da minera\u00e7\u00e3o. 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