{"id":4990,"date":"2022-01-31T14:31:38","date_gmt":"2022-01-31T14:31:38","guid":{"rendered":"https:\/\/rcarneiroadvogados.com.br\/?p=4990"},"modified":"2022-01-31T14:31:38","modified_gmt":"2022-01-31T14:31:38","slug":"federal-publicada-a-lei-no-14-285-de-29-12-2021-que-dispoe-sobre-as-areas-de-preservacao-permanente-no-entorno-de-curso-dagua-em-areas-urbanas-consolidadas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2022\/01\/31\/federal-publicada-a-lei-no-14-285-de-29-12-2021-que-dispoe-sobre-as-areas-de-preservacao-permanente-no-entorno-de-curso-dagua-em-areas-urbanas-consolidadas\/","title":{"rendered":"Federal – Publicada a Lei n\u00ba 14.285, de 29.12.2021, que disp\u00f5e sobre as \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente no entorno de curso d’\u00e1gua em \u00e1reas urbanas consolidadas"},"content":{"rendered":"

Publicada Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, na edi\u00e7\u00e3o de 30.12.2021, a Lei Federal n\u00ba 14.285, de 29.12.2021 estabelece regras sobre as \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente \u2013 APPs no entorno de curso d\u2019\u00e1gua em \u00e1reas urbanas consolidadas, alterando a Lei Federal n\u00ba 12.651, de 25.05.2012 \u2015 C\u00f3digo Florestal Brasileiro \u2015, Lei Federal n\u00ba 11.952, de 25.06.2009 \u2015 que disp\u00f5e sobre a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria em terras da Uni\u00e3o \u2015 e, por fim, a Lei Federal n\u00ba 6.766, de 19.12.1979 \u2015 que disp\u00f5e sobre o parcelamento do solo urbano .<\/p>\n

Com efeito, o novo diploma legal traz pontuais altera\u00e7\u00f5es em cada uma das leis, as quais consistiram em inclus\u00e3o de nova reda\u00e7\u00e3o, conforme se verifica a seguir:<\/p>\n

Relativamente \u00e0 Lei n\u00ba 12.651\/2012, a qual disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa (Lei Florestal), foi inclu\u00eddo o inciso XXVI no art. 3\u00ba, bem assim o \u00a710\u00ba no art. 4\u00ba, os quais passaram a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Art. 3\u00ba, inciso XXVI: <\/em><\/strong>\u00c1rea urbana consolidada: aquela que atende os seguintes crit\u00e9rios:<\/em><\/p>\n

    \n
  1. \n
      \n
    1. a) estar inclu\u00edda no per\u00edmetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal espec\u00edfica;<\/em><\/li>\n
    2. b) dispor de sistema vi\u00e1rio implantado;<\/em><\/li>\n
    3. c) estar organizada em quadras e lotes predominantemente edificados;<\/em><\/li>\n
    4. d) apresentar uso predominantemente urbano, caracterizado pela exist\u00eancia de edifica\u00e7\u00f5es residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou direcionadas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os;<\/em><\/li>\n
    5. e) dispor de, no m\u00ednimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados:<\/em><\/li>\n
    6. drenagem de \u00e1guas pluviais;<\/em><\/li>\n
    7. esgotamento sanit\u00e1rio;<\/em><\/li>\n
    8. abastecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel;<\/em><\/li>\n
    9. distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica e ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica; <\/em><\/li>\n
    10. limpeza urbana, coleta e manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos<\/em><\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n

      Art. 4\u00ba \u00a7 10: <\/em><\/strong>Em \u00e1reas urbanas consolidadas, ouvidos os conselhos estaduais, municipais ou distrital de meio ambiente, lei municipal ou distrital poder\u00e1 definir faixas marginais distintas daquelas estabelecidas no inciso I do caput deste artigo, com regras que estabele\u00e7am:<\/em><\/p>\n

      I – a n\u00e3o ocupa\u00e7\u00e3o de \u00e1reas com risco de desastres;<\/em><\/p>\n

      II – a observ\u00e2ncia das diretrizes do plano de recursos h\u00eddricos, do plano de bacia, do plano de drenagem ou do plano de saneamento b\u00e1sico, se houver; e<\/em><\/p>\n

      III – a previs\u00e3o de que as atividades ou os empreendimentos a serem instalados nas \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente urbanas devem observar os casos de utilidade p\u00fablica, de interesse social ou de baixo impacto ambiental fixados nesta Lei.” (NR)<\/em><\/p>\n

      Por sua vez, no tocante \u00e0 Lei n\u00ba 11.952\/2009, a qual disp\u00f5e sobre a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria das ocupa\u00e7\u00f5es incidentes em terras situadas em \u00e1reas da Uni\u00e3o, no \u00e2mbito da Amaz\u00f4nia Legal, foi inclu\u00eddo o \u00a75\u00ba no art. 22, o qual passou a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

      Art. 22. Constitui requisito para que o Munic\u00edpio seja benefici\u00e1rio da doa\u00e7\u00e3o ou da concess\u00e3o de direito real de uso previstas no art. 21 desta Lei ordenamento territorial urbano que abranja a \u00e1rea a ser regularizada, observados os elementos exigidos no inciso VII do art. 2o desta Lei.<\/em><\/p>\n

      (…)<\/em><\/p>\n