{"id":4979,"date":"2022-01-28T17:49:30","date_gmt":"2022-01-28T17:49:30","guid":{"rendered":"https:\/\/rcarneiroadvogados.com.br\/?p=4979"},"modified":"2022-01-28T17:49:30","modified_gmt":"2022-01-28T17:49:30","slug":"publicado-decreto-que-regulamenta-o-plano-nacional-de-contingencia-para-incidentes-de-poluicao-por-oleo-em-aguas-sob-jurisdicao-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2022\/01\/28\/publicado-decreto-que-regulamenta-o-plano-nacional-de-contingencia-para-incidentes-de-poluicao-por-oleo-em-aguas-sob-jurisdicao-nacional\/","title":{"rendered":"Publicado Decreto que regulamenta o Plano Nacional de Conting\u00eancia para Incidentes de Polui\u00e7\u00e3o por \u00d3leo em \u00c1guas sob Jurisdi\u00e7\u00e3o Nacional"},"content":{"rendered":"<p>No \u00faltimo dia 27.01.2022, foi publicado o Decreto n\u00ba 10.950\/2022 que disp\u00f5e sobre o Plano Nacional de Conting\u00eancia para Incidentes de Polui\u00e7\u00e3o por \u00d3leo em \u00c1guas sob Jurisdi\u00e7\u00e3o Nacional (PNC).<\/p>\n<p>O Decreto em refer\u00eancia entrou em vigor no dia de sua publica\u00e7\u00e3o e tem como finalidade, regulamentar a Lei n\u00b0 9.966, de 28.04.2000, a qual disp\u00f5e sobre a preven\u00e7\u00e3o, o controle e a fiscaliza\u00e7\u00e3o da polui\u00e7\u00e3o causada por lan\u00e7amento de \u00f3leo e outras subst\u00e2ncias nocivas ou perigosas em \u00e1guas sob jurisdi\u00e7\u00e3o nacional. Importante frisar que o regulamento tamb\u00e9m altera dispositivos do Decreto n\u00b0 4.871, de 06.11.2003, conferindo diretrizes e disposi\u00e7\u00f5es gerais a serem observadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e empreendedores, no que se refere ao <strong>Plano Nacional de Conting\u00eancia para Incidentes de Polui\u00e7\u00e3o por \u00d3leo em \u00c1guas sob Jurisdi\u00e7\u00e3o Nacional (PNC)<\/strong>, fixando responsabilidades e estabelecendo estrutura organizacional, procedimentos e a\u00e7\u00f5es a serem implementadas, objetivando:<\/p>\n<ul>\n<li>Permitir a atua\u00e7\u00e3o coordenada de \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e de entidades p\u00fablicas e privadas na amplia\u00e7\u00e3o da capacidade de resposta em incidentes de polui\u00e7\u00e3o por \u00f3leo que possam afetar as \u00e1guas sob jurisdi\u00e7\u00e3o nacional;<\/li>\n<li>Minimizar danos ambientais; e<\/li>\n<li>Evitar preju\u00edzos para a sa\u00fade p\u00fablica.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Em linhas gerais, caber\u00e1 ao empreendedor que utilize da infraestrutura fluvial ou mar\u00edtima\/portu\u00e1ria em suas atividades, na hip\u00f3tese de ser respons\u00e1vel, de forma direta ou indireta, por incidente de polui\u00e7\u00e3o por \u00f3leo: (i) a observ\u00e2ncia \u00e0 necessidade de ressarcimento integral ao Poder P\u00fablico em rela\u00e7\u00e3o aos bens e servi\u00e7os, recursos humanos e os materiais aplicados no exerc\u00edcio de eventual opera\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel por mitigar os impactos do incidente (art. 9, inciso 6, al\u00ednea \u201c<em>a\u201d); <\/em>(ii) Comunica\u00e7\u00e3o imediata do incidente de polui\u00e7\u00e3o por \u00f3leo (na forma do <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto\/2002\/D4136.htm#anexoii\">Anexo II ao Decreto n\u00ba 4.136, de 20 de fevereiro de 2002<\/a>) ao Ibama, \u00f3rg\u00e3o estadual do meio ambiente da jurisdi\u00e7\u00e3o do incidente, Capitania dos Portos ou Capitania Fluvial da jurisdi\u00e7\u00e3o do incidente e Ag\u00eancia Nacional de Petr\u00f3leo (art. 13); (iii) Fornecer relat\u00f3rios de situa\u00e7\u00e3o \u00e0s autoridades indicadas no\u00a0art. 13, de acordo com a periodicidade e a dura\u00e7\u00e3o estabelecidas pelo Grupo de Acompanhamento e Avalia\u00e7\u00e3o, ou pelo Coordenador Operacional, o qual dever\u00e1 conter, desde que dispon\u00edveis, as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<ol style=\"list-style-type: upper-roman;\">\n<li>\u00a0descri\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o atual do incidente, e informar se controlado ou n\u00e3o;<\/li>\n<li>\u00a0confirma\u00e7\u00e3o do volume da descarga;<\/li>\n<li>\u00a0volume que ainda possa vir a ser descarregado;<\/li>\n<li>\u00a0caracter\u00edsticas do produto;<\/li>\n<li>\u00a0\u00e1reas afetadas;<\/li>\n<li>\u00a0medidas adotadas e planejadas;<\/li>\n<li>\u00a0data e hora da observa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>\u00a0localiza\u00e7\u00e3o atual, extens\u00e3o e trajet\u00f3ria prevista da mancha de \u00f3leo;<\/li>\n<li>\u00a0recursos humanos e materiais mobilizados; e<\/li>\n<li>\u00a0necessidade de recursos adicionais.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Cabe esclarecer que o envio dos relat\u00f3rios de situa\u00e7\u00e3o por parte do empreendedor\/poluidor n\u00e3o dispensa as obriga\u00e7\u00f5es de envio de informa\u00e7\u00f5es estabelecidas em normas vigentes, bem como que as a\u00e7\u00f5es de resposta s\u00e3o de responsabilidade do empreendedor\/poluidor competindo-lhe, ainda, manter a imprensa, as autoridades e o p\u00fablico informados da situa\u00e7\u00e3o do incidente, al\u00e9m de estabelecer centro de informa\u00e7\u00f5es, caso seja necess\u00e1rio (art 18, \u00a7\u00a7 1\u00b0 e 2\u00b0).<\/p>\n<p>Ademais, nos termos do que disp\u00f5e o art. 22, tem-se que os \u00f3rg\u00e3os e as entidades integrantes do Grupo de Acompanhamento e Avalia\u00e7\u00e3o e da Rede de Atua\u00e7\u00e3o Integrada, ser\u00e3o respons\u00e1veis pela edi\u00e7\u00e3o, de forma conjunta ou isolada, de normas complementares, a fim de regulamentar os procedimentos necess\u00e1rios ao cumprimento das compet\u00eancias assinaladas no Decreto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>No \u00faltimo dia 27.01.2022, foi publicado o Decreto n\u00ba 10.950\/2022 que disp\u00f5e sobre o Plano Nacional de Conting\u00eancia para Incidentes de Polui\u00e7\u00e3o por \u00d3leo em \u00c1guas sob Jurisdi\u00e7\u00e3o Nacional (PNC). 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