Primeiro, confira o hist\u00f3rico da legisla\u00e7\u00e3o sobre o tema:<\/p>\n
Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>\n| Aplica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n | Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA n\u00ba 5, de 06.08.1987<\/td>\n | Criou o \u201cPrograma Nacional de Prote\u00e7\u00e3o ao Patrim\u00f4nio Espeleol\u00f3gico<\/em>\u201d: exig\u00eancia de Estudo e de Relat\u00f3rio de Impacto Ambiental \u2013 EIA\/RIMA para todos os projetos considerados potencialmente lesivos \u00e0s cavidades naturais subterr\u00e2neas<\/td>\n<\/tr>\n | Art. 20, inciso X da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988<\/td>\n | Atribuiu a essas cavidades o car\u00e1ter de bens dominiais da Uni\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n | Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA n\u00ba 10, de 14.12.1988<\/td>\n | Definiu proibi\u00e7\u00e3o e restri\u00e7\u00e3o de atividades nas APAs, exigindo EIA\/RIMA e anu\u00eancia do ente respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o da APA em determinados casos<\/td>\n<\/tr>\n | Portaria IBAMA n\u00ba 887, de 15.06.1990<\/td>\n | Previu a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o do IBAMA e definiu raio m\u00ednimo de prote\u00e7\u00e3o de 250 (duzentos e cinquenta) metros<\/td>\n<\/tr>\n | Decreto n\u00ba 99.556, de 01.10.1990 (REVOGADO)<\/td>\n | Disp\u00f4s sobre a prote\u00e7\u00e3o das cavidades naturais subterr\u00e2neas existentes no territ\u00f3rio nacional<\/td>\n<\/tr>\n | Portaria IBAMA n\u00ba 57, de 05.06.1997<\/td>\n | Cria\u00e7\u00e3o do Centro Nacional de Estudo, Prote\u00e7\u00e3o e Manejo de Cavernas \u2013 CECAV<\/td>\n<\/tr>\n | Portaria IBAMA n\u00ba 89, de 13.08.2001 (REVOGADA)<\/p>\n | Instru\u00e7\u00e3o Normativa IBAMA n\u00ba 100, de 05.06.2006 (REVOGADA)<\/td>\n Disp\u00f5e sobre a pratica de mergulho em cavernas<\/td>\n<\/tr>\n | Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA n\u00ba 347, de 10.09.2004<\/td>\n | Institucionalizou a anu\u00eancia pr\u00e9via do IBAMA (exig\u00eancia revogada pelo art. 8\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA n\u00ba 428, de 17.12.2010); imp\u00f4s o dever de compensa\u00e7\u00e3o ambiental, na forma do art. 36 da Lei do SNUC<\/td>\n<\/tr>\n | Decreto n\u00ba 6.640, de 07.11.2008<\/td>\n | Instituiu a din\u00e2mica classificat\u00f3ria de acordo com crit\u00e9rios de relev\u00e2ncia<\/td>\n<\/tr>\n | Instru\u00e7\u00e3o Normativa MMA n\u00ba 2, de 20.08.2009<\/td>\n | Definiu crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e as metodologias de valora\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis<\/td>\n<\/tr>\n | Decreto n\u00ba\u00a010.935, de 12.01.2022<\/td>\n | Disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o das cavidades naturais subterr\u00e2neas existentes no territ\u00f3rio nacional; Revoga o Decreto n\u00ba 99.556\/1990, altera importantes regras relativas ao regime de prote\u00e7\u00e3o das cavidades naturais subterr\u00e2neas existentes no territ\u00f3rio nacional<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n | Ao longo dos \u00faltimos anos, a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio espeleol\u00f3gico nacional vem se consolidando como um dos temas mais complexos do direito brasileiro \u2014 algo que se constata desde o advento da Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA n\u00ba 5, de 06.08.1987<\/strong>, que foi o primeiro ato regulat\u00f3rio a abordar o assunto no Pa\u00eds, aprovando o \u201cPrograma Nacional de Prote\u00e7\u00e3o ao Patrim\u00f4nio Espeleol\u00f3gico<\/em>\u201d e obrigando \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de Estudo e de Relat\u00f3rio de Impacto Ambiental \u2013 EIA\/RIMA para todos os projetos considerados potencialmente lesivos \u00e0s cavidades naturais subterr\u00e2neas.<\/p>\n Posteriormente, o art. 20, inciso X da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988<\/strong> atribuiu a essas cavidades o car\u00e1ter de bens dominiais da Uni\u00e3o, de resto n\u00e3o sendo poucos os que, no plano doutrin\u00e1rio, passaram a tamb\u00e9m enquadrar as cavernas como integrantes do patrim\u00f4nio cultural brasileiro, para os fins consignados no art. 216 da Carta Republicana, que assim qualificou os s\u00edtios de valor hist\u00f3rico, paisag\u00edstico, art\u00edstico, arqueol\u00f3gico, paleontol\u00f3gico, ecol\u00f3gico e cient\u00edfico.<\/p>\n Tempos depois, a Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA n\u00ba 10, de 14.12.1988<\/strong> proibiu, nas \u00c1reas de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental \u2013 APAs, todas as obras de terraplenagem, minera\u00e7\u00e3o, dragagem ou escava\u00e7\u00e3o que pudessem causar danos ao meio ambiente ou representassem perigo para vidas humanas ou para a biota, sendo que tais atividades, quando localizadas num raio m\u00ednimo de 1.000 (mil) metros de quaisquer cavernas ali identificadas, deveriam ser objeto de EIA\/RIMA circunstanciado, ficando o respectivo processo de licenciamento ambiental dependente da anu\u00eancia do ente respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o da APA.<\/p>\n Procurando aperfei\u00e7oar o regime jur\u00eddico at\u00e9 ent\u00e3o existente, o IBAMA fez publicar a Portaria IBAMA n\u00ba 887, de 15.06.1990<\/strong> prevendo a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o dessa autarquia federal para qualquer projeto potencialmente lesivo \u00e0s fei\u00e7\u00f5es espeleol\u00f3gicas, prevendo ainda um raio m\u00ednimo de prote\u00e7\u00e3o de 250 (duzentos e cinquenta) metros, projetado a partir do entorno linear dessas estruturas.<\/p>\n Neste mesmo ano, veio a lume o principal diploma normativo at\u00e9 ent\u00e3o editado sobre a mat\u00e9ria \u2014 o Decreto n\u00ba 99.556, de 01.10.1990<\/strong> \u2014, que, apesar de n\u00e3o contemplar em seus dispositivos obst\u00e1culo inamov\u00edvel algum \u00e0 supress\u00e3o das grutas e cavernas, passou a ser compreendido por alguns setores ambientalistas e entidades p\u00fablicas interessadas como regramento impeditivo de interven\u00e7\u00f5es que pudessem embutir efeitos adversos sobre tais elementos geomorfol\u00f3gicos.<\/p>\n Esta postura restritiva mais ainda se consolidou com a cria\u00e7\u00e3o do Centro Nacional de Estudo, Prote\u00e7\u00e3o e Manejo de Cavernas \u2013 CECAV pela Portaria n\u00ba 57, de 05.06.1997<\/strong>, catalisada pela Portaria IBAMA n\u00ba 89, de 13.08.2001<\/strong>, posteriormente substitu\u00edda pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa IBAMA n\u00ba 100, de 05.06.2006<\/strong>, que ao disciplinar a pr\u00e1tica do mergulho em cavernas, estabeleceu que as cavidades alagadas ou parcialmente inundadas no territ\u00f3rio nacional estariam destinadas exclusivamente \u00e0 explora\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, manuten\u00e7\u00e3o de habilidades t\u00e9cnicas, pesquisa cient\u00edfica, capta\u00e7\u00e3o de imagens, treinamento, fins tur\u00edsticos, recreativos, de lazer e educacionais desde que com projetos licenciados ou devidamente autorizados pelo IBAMA.<\/p>\n Tamanhos foram os reflexos dos diversos e contradit\u00f3rios entendimentos acerca dessas m\u00faltiplas abordagens, que o Conselho Nacional do Meio Ambiente \u2013 CONAMA houve por bem editar a Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA n\u00ba 347, de 10.09.2004<\/strong> que, al\u00e9m de institucionalizar a figura \u2014 at\u00e9 ent\u00e3o inexistente \u2014 da anu\u00eancia pr\u00e9via do IBAMA no tocante aos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades considerados efetiva ou potencialmente degradadores do patrim\u00f4nio espeleol\u00f3gico ou de sua \u00e1rea de entorno (exig\u00eancia esta revogada pelo art. 8\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA n\u00ba 428, de 17.12.2010), imp\u00f4s ao empreendedor, em hip\u00f3teses que tais, o dever de apoiar a implanta\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o de unidades de conserva\u00e7\u00e3o de prop\u00f3sitos espec\u00edficos, na forma do art. 36 da Lei n\u00ba 9.985, de 18.07.2000 (Lei do SNUC).<\/p>\n N\u00e3o tendo esse ato regulamentar do CONAMA, entretanto, surtido os efeitos \u00e0 \u00e9poca almejados, chegando mesmo a intensificar as d\u00favidas e desacertos interpretativos acerca do regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel \u00e0 mat\u00e9ria, optou o Governo Federal por alterar profundamente a sistem\u00e1tica consignada no Decreto n\u00ba 99.556\/1990, editando, para tanto, o Decreto n\u00ba 6.640, de 07.11.2008,<\/strong> para assim instituir uma din\u00e2mica classificat\u00f3ria de acordo com crit\u00e9rios de relev\u00e2ncia, conforme os quais, mediante pr\u00e9vio licenciamento ambiental, se tem como admiss\u00edveis ou n\u00e3o os impactos ambientais considerados irrevers\u00edveis \u00e0s cavidades naturais, sendo que os crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e as metodologias de valora\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis foram estabelecidos pelo Minist\u00e9rio do Meio Ambiente \u2013 MMA, por meio da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2, de 20.08.2009<\/strong>.<\/p>\n \u00c9 neste exato contexto que se insere o rec\u00e9m editado Decreto n\u00ba\u00a010.935, de 12.01.2022<\/strong>. Publicado em 12.01.2022, o novo diploma revoga o antigo Decreto n\u00ba 99.556\/1990 e altera importantes regras relativas ao regime de prote\u00e7\u00e3o das cavidades naturais subterr\u00e2neas existentes no territ\u00f3rio nacional. O novo texto, em s\u00edntese, prev\u00ea hip\u00f3teses de interven\u00e7\u00e3o, at\u00e9 ent\u00e3o proibidas pelo texto anterior \u2015 especialmente nas cavidades naturais subterr\u00e2neas com grau de relev\u00e2ncia m\u00e1ximo.<\/p>\n Importante frisar, conforme ser\u00e1 visto ao final deste informe, ter sido proposta A\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental \u2013 ADPF, perante o Supremo Tribunal Federal \u2013 STF, nos termos da qual o Partido Rede Sustentabilidade requereu que a nova legisla\u00e7\u00e3o seja suspensa em car\u00e1ter liminar.<\/p>\n A a\u00e7\u00e3o est\u00e1 sendo relatada pelo Ministro Ricardo Lewandowski, que, atendendo parcialmente os pedidos do Partido Rede Sustentabilidade, suspendeu, em 24.01.2022, a efic\u00e1cia dos arts. 4\u00ba, incisos I, II, III e IV e art. 6\u00ba do novo Decreto<\/strong> que s\u00e3o, precisamente, os dispositivos que autorizavam a ocorr\u00eancia de impactos negativos irrevers\u00edveis em cavernas de m\u00e1xima relev\u00e2ncia, desde que autorizado pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental competente e, ainda, previam a possibilidade de exist\u00eancia de empreendimentos na \u00e1rea de relev\u00e2ncia independentemente do grau de relev\u00e2ncia da cavidade.<\/p>\n Assim, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 necessidade de compreender e explorar as modifica\u00e7\u00e3o do texto legal, elaborou-se, conforme segue abaixo, comparativo detalhado, com breves explica\u00e7\u00f5es acerca das mudan\u00e7as promovidas pelo Decreto n\u00ba\u00a010.935\/2022, na pr\u00e1tica:<\/p>\n OBS<\/u><\/strong>: vide a\u00e7\u00e3o autuada sob o N\u00daMERO \u00daNICO: 0112958-68.2022.1.00.0000 e coment\u00e1rios ao final desse informe<\/p>\n OBS<\/u><\/strong>: vide a\u00e7\u00e3o autuada sob o N\u00daMERO \u00daNICO: 0112958-68.2022.1.00.0000 e coment\u00e1rios ao final desse informe<\/p>\n Art. 1o<\/sup><\/u><\/strong>. As cavidades naturais subterr\u00e2neas existentes no territ\u00f3rio nacional dever\u00e3o ser protegidas, de modo a permitir estudos e pesquisas de ordem t\u00e9cnico-cient\u00edfica, bem como atividades de cunho espeleol\u00f3gico, \u00e9tnico-cultural, tur\u00edstico, recreativo e educativo.<\/p>\n Par\u00e1grafo\u00a0\u00fanico<\/u>.\u00a0\u00a0Entende-se por cavidade natural subterr\u00e2nea todo e qualquer espa\u00e7o subterr\u00e2neo acess\u00edvel pelo ser humano, com ou sem abertura identificada, popularmente conhecido como caverna, gruta, lapa, toca, abismo, furna ou buraco, incluindo seu ambiente, conte\u00fado mineral e h\u00eddrico, a fauna e a flora ali encontrados e o corpo rochoso onde os mesmos se inserem, desde que tenham sido formados por processos naturais, independentemente de suas dimens\u00f5es ou tipo de rocha encaixante.<\/td>\n<\/tr>\n Art. 1\u00ba.<\/u><\/strong> As cavidades naturais subterr\u00e2neas existentes no territ\u00f3rio nacional dever\u00e3o ser protegidas, de modo a permitir a realiza\u00e7\u00e3o de estudos e de pesquisas de ordem t\u00e9cnico-cient\u00edfica e atividades de cunho espeleol\u00f3gico, \u00e9tnico-cultural, tur\u00edstico, recreativo e educativo.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico<\/u>. Considera-se cavidade natural subterr\u00e2nea o espa\u00e7o subterr\u00e2neo acess\u00edvel pelo ser humano, com ou sem abertura identificada, conhecido como caverna, gruta, lapa, toca, abismo, furna ou buraco, inclu\u00eddos o seu ambiente, o conte\u00fado mineral e h\u00eddrico, a fauna e a flora presentes e o corpo rochoso onde se inserem, desde que tenham sido formados por processos naturais, independentemente de suas dimens\u00f5es ou tipo de rocha encaixante.<\/td>\n<\/tr>\n <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n Art. 2\u00ba<\/u><\/strong>. A cavidade natural subterr\u00e2nea ser\u00e1 classificada de acordo com seu grau de relev\u00e2ncia em m\u00e1ximo, alto, m\u00e9dio ou baixo, determinado pela an\u00e1lise de atributos ecol\u00f3gicos, biol\u00f3gicos, geol\u00f3gicos, hidrol\u00f3gicos, paleontol\u00f3gicos, c\u00eanicos, hist\u00f3rico-culturais e socioecon\u00f4micos, avaliados sob enfoque regional e local.<\/p>\n \u00a7\u00a01\u00ba.A an\u00e1lise dos atributos geol\u00f3gicos, para a determina\u00e7\u00e3o do grau de relev\u00e2ncia, dever\u00e1 ser realizada comparando cavidades da mesma litologia.<\/p>\n \u00a7\u00a02\u00ba.Para efeito deste Decreto, entende-se por enfoque local a unidade espacial que engloba a cavidade e sua \u00e1rea de influ\u00eancia e, por enfoque regional, a unidade espacial que engloba no m\u00ednimo um grupo ou forma\u00e7\u00e3o geol\u00f3gica e suas rela\u00e7\u00f5es com o ambiente no qual se insere.<\/u><\/strong><\/p>\n \u00a7\u00a03\u00ba.Os atributos das cavidades naturais subterr\u00e2neas listados no\u00a0caput\u00a0ser\u00e3o classificados, em termos de sua import\u00e2ncia, em acentuados, significativos ou baixos.<\/p>\n \u00a7\u00a04\u00ba. \u00a0Entende-se por cavidade natural subterr\u00e2nea com grau de relev\u00e2ncia m\u00e1ximo aquela que possui pelo menos um dos atributos listados abaixo:<\/p>\n I\u00a0–\u00a0g\u00eanese \u00fanica ou rara;<\/u><\/strong><\/p>\n II\u00a0–\u00a0morfologia \u00fanica;<\/u><\/strong><\/p>\n III\u00a0–\u00a0dimens\u00f5es not\u00e1veis em extens\u00e3o, \u00e1rea ou volume;<\/p>\n IV\u00a0–\u00a0espeleotemas \u00fanicos;<\/p>\n V\u00a0–\u00a0isolamento geogr\u00e1fico;<\/u><\/strong><\/p>\n VI\u00a0–\u00a0abrigo essencial para a preserva\u00e7\u00e3o de popula\u00e7\u00f5es geneticamente vi\u00e1veis de esp\u00e9cies animais em risco de extin\u00e7\u00e3o, constantes de listas oficiais;<\/p>\n VII\u00a0–\u00a0h\u00e1bitat essencial para preserva\u00e7\u00e3o de popula\u00e7\u00f5es geneticamente vi\u00e1veis de esp\u00e9cies de trogl\u00f3bios end\u00eamicos ou relictos;<\/u><\/strong><\/p>\n VIII\u00a0–\u00a0h\u00e1bitat de trogl\u00f3bio raro;<\/p>\n IX\u00a0–\u00a0intera\u00e7\u00f5es ecol\u00f3gicas \u00fanicas;<\/u><\/strong><\/p>\n X\u00a0–\u00a0cavidade testemunho; ou<\/p>\n XI\u00a0–\u00a0destacada relev\u00e2ncia hist\u00f3rico-cultural ou religiosa.<\/p>\n \u00a7\u00a05\u00ba\u00a0Para efeitos do \u00a7 4\u00ba, o atributo a que se refere seu inciso V s\u00f3 ser\u00e1 considerado no caso de cavidades com grau de relev\u00e2ncia alto e m\u00e9dio.<\/p>\n \u00a7\u00a06\u00ba\u00a0Entende-se por cavidade natural subterr\u00e2nea com grau de relev\u00e2ncia alto aquela cuja import\u00e2ncia de seus atributos seja considerada, nos termos do ato normativo de que trata o art. 5\u00ba:<\/p>\n I\u00a0–\u00a0acentuada sob enfoque local e regional; ou<\/p>\n II\u00a0–\u00a0acentuada sob enfoque local e significativa sob enfoque regional.<\/p>\n \u00a7\u00a07\u00ba\u00a0Entende-se por cavidade natural subterr\u00e2nea com grau de relev\u00e2ncia m\u00e9dio aquela cuja import\u00e2ncia de seus atributos seja considerada, nos termos do ato normativo de que trata o art. 5\u00ba:<\/p>\n I\u00a0–\u00a0acentuada sob enfoque local e baixa sob enfoque regional; ou<\/p>\n II\u00a0–\u00a0significativa sob enfoque local e regional.<\/p>\n \u00a7\u00a08\u00ba\u00a0Entende-se por cavidade natural subterr\u00e2nea com grau de relev\u00e2ncia baixo aquela cuja import\u00e2ncia de seus atributos seja considerada, nos termos do ato normativo de que trata o art. 5\u00ba:<\/p>\n I\u00a0–\u00a0significativa sob enfoque local e baixa sob enfoque regional; ou<\/p>\n II\u00a0–\u00a0baixa sob enfoque local e regional.<\/p>\n \u00a7\u00a09\u00ba\u00a0Diante de fatos novos, comprovados por estudos t\u00e9cnico-cient\u00edficos, o Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade\u00a0\u2013\u00a0Instituto Chico Mendes poder\u00e1 rever a classifica\u00e7\u00e3o do grau de relev\u00e2ncia de cavidade natural subterr\u00e2nea, tanto para n\u00edvel superior quanto inferior.<\/td>\n<\/tr>\n Art. 2\u00ba.<\/u><\/strong> O grau de relev\u00e2ncia da cavidade natural subterr\u00e2nea ser\u00e1 classificado como m\u00e1ximo, alto, m\u00e9dio ou baixo, de acordo com a an\u00e1lise de atributos ecol\u00f3gicos, biol\u00f3gicos, geol\u00f3gicos, hidrol\u00f3gicos, paleontol\u00f3gicos, c\u00eanicos, hist\u00f3rico-culturais e socioecon\u00f4micos, avaliados sob enfoque regional e local.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba A an\u00e1lise dos atributos geol\u00f3gicos para a determina\u00e7\u00e3o do grau de relev\u00e2ncia ser\u00e1 realizada por meio da compara\u00e7\u00e3o de cavidades da mesma litologia.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:<\/p>\n I – enfoque local – a unidade geomorfol\u00f3gica que apresenta continuidade espacial, a qual pode abranger fei\u00e7\u00f5es como serras, morrotes ou sistema c\u00e1rstico, o que for mais restritivo em termos de \u00e1rea, desde que contemplada a \u00e1rea de influ\u00eancia da cavidade natural subterr\u00e2nea<\/u><\/strong>; e<\/p>\n II – enfoque regional – a unidade espeleol\u00f3gica entendida como a \u00e1rea com homogeneidade fisiogr\u00e1fica, geralmente associada \u00e0 ocorr\u00eancia de rochas sol\u00faveis, que pode congregar diversas formas do relevo c\u00e1rstico e pseudoc\u00e1rstico, como dolinas, sumidouros, ressurg\u00eancias, vale cegos, lapi\u00e1s e cavernas, delimitada por um conjunto de fatores ambientais espec\u00edficos para a sua forma\u00e7\u00e3o e que engloba, no m\u00ednimo, um grupo ou forma\u00e7\u00e3o geol\u00f3gica e suas rela\u00e7\u00f5es com o ambiente no qual se insere.<\/u><\/strong><\/p>\n \u00a7 3\u00ba Os atributos das cavidades naturais subterr\u00e2neas de que trata o caput ser\u00e3o classificados, em raz\u00e3o de sua import\u00e2ncia, em acentuados, significativos ou baixos.<\/u><\/strong><\/p>\n \u00a7 4\u00ba Considera-se cavidade natural subterr\u00e2nea com grau de relev\u00e2ncia m\u00e1ximo aquela que possui, no m\u00ednimo, um dos seguintes atributos, conforme o disposto no ato de que trata o art. 8\u00ba:<\/p>\n I – g\u00eanese \u00fanica na amostra regional;<\/p>\n II – dimens\u00f5es not\u00e1veis em extens\u00e3o, \u00e1rea ou volume;<\/p>\n III – espeleotemas \u00fanicos;<\/p>\n IV – abrigo essencial para a preserva\u00e7\u00e3o de popula\u00e7\u00f5es de esp\u00e9cies animais em risco de extin\u00e7\u00e3o, constantes de listas oficiais;<\/p>\n V – h\u00e1bitat essencial para a preserva\u00e7\u00e3o de popula\u00e7\u00e3o de trogl\u00f3bio raro;<\/p>\n VI – destacada relev\u00e2ncia hist\u00f3rico-cultural ou religiosa; ou<\/p>\n VII – cavidade considerada abrigo essencial para manuten\u00e7\u00e3o permanente de congrega\u00e7\u00e3o excepcional de morcegos, com, no m\u00ednimo, dezenas de milhares de indiv\u00edduos, e que tenha a estrutura tr\u00f3fica e clim\u00e1tica de todo o seu ecossistema modificada e condicionada \u00e0 presen\u00e7a dessa congrega\u00e7\u00e3o.<\/u><\/strong><\/p>\n \u00a7 5\u00ba Considera-se cavidade natural subterr\u00e2nea com grau de relev\u00e2ncia alto aquela cuja import\u00e2ncia de seus atributos seja considerada, conforme o disposto no ato de que trata o art. 8\u00ba:<\/p>\n I – acentuada sob enfoque local e regional; ou<\/p>\n II – acentuada sob enfoque local e significativa sob enfoque regional.<\/p>\n \u00a7 6\u00ba Considera-se cavidade natural subterr\u00e2nea com grau de relev\u00e2ncia m\u00e9dio aquela cuja import\u00e2ncia de seus atributos seja considerada, conforme o disposto no ato de que trata o art. 8\u00ba:<\/p>\n I – acentuada sob enfoque local e baixa sob enfoque regional; ou<\/p>\n II – significativa sob enfoque local e regional.<\/p>\n \u00a7 7\u00ba Considera-se cavidade natural subterr\u00e2nea com grau de relev\u00e2ncia baixo aquela cuja import\u00e2ncia de seus atributos seja considerada, conforme o disposto no ato de que trata o art. 8\u00ba:<\/p>\n I – significativa sob enfoque local e baixa sob enfoque regional; ou<\/p>\n II – baixa sob enfoque local e regional.<\/p>\n \u00a7 8\u00ba Para os casos de rela\u00e7\u00f5es de import\u00e2ncia de atributos n\u00e3o previstas nos \u00a7 5\u00ba a \u00a7 7\u00ba, a import\u00e2ncia dos atributos sob enfoque local assumir\u00e1 a mesma import\u00e2ncia identificada para os atributos sob enfoque regional.<\/p>\n \u00a7 9\u00ba Diante de fatos novos, comprovados por meio de estudos t\u00e9cnico-cient\u00edficos, o \u00f3rg\u00e3o ambiental licenciador poder\u00e1 rever, conforme proposi\u00e7\u00e3o do Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes ou do empreendedor, a qualquer tempo, a classifica\u00e7\u00e3o do grau de relev\u00e2ncia de cavidade natural subterr\u00e2nea, independentemente do seu grau de relev\u00e2ncia, tanto para n\u00edvel superior quanto para n\u00edvel inferior.<\/td>\n<\/tr>\n <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n Art.\u00a03\u00ba.\u00a0\u00a0A cavidade natural subterr\u00e2nea com grau de relev\u00e2ncia m\u00e1ximo e sua \u00e1rea de influ\u00eancia n\u00e3o podem ser objeto de impactos negativos irrevers\u00edveis, sendo que sua utiliza\u00e7\u00e3o deve fazer-se somente dentro de condi\u00e7\u00f5es que assegurem sua integridade f\u00edsica e a manuten\u00e7\u00e3o do seu equil\u00edbrio ecol\u00f3gico.<\/td>\n<\/tr>\n Art. 3\u00ba. A localiza\u00e7\u00e3o, a constru\u00e7\u00e3o, a instala\u00e7\u00e3o, a amplia\u00e7\u00e3o, a modifica\u00e7\u00e3o e a opera\u00e7\u00e3o de empreendimentos e atividades, considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou degradadores de cavidades naturais subterr\u00e2neas e de sua \u00e1rea de influ\u00eancia, depender\u00e3o de licenciamento pr\u00e9vio emitido pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental licenciador competente<\/u><\/strong>.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba O \u00f3rg\u00e3o ambiental licenciador competente, no \u00e2mbito do processo de licenciamento ambiental, dever\u00e1 avaliar e validar a proposta de classifica\u00e7\u00e3o do grau de relev\u00e2ncia de cavidades naturais, apresentada pelo empreendedor, e observar o disposto no art. 8\u00ba.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Os estudos para defini\u00e7\u00e3o do grau de relev\u00e2ncia das cavidades naturais subterr\u00e2neas impactadas dever\u00e3o ocorrer \u00e0s expensas do respons\u00e1vel pelo empreendimento ou pela atividade.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese de haver impactos negativos irrevers\u00edveis em cavidades naturais subterr\u00e2neas pelo empreendimento ou atividade, a compensa\u00e7\u00e3o ambiental de que trata o art. 36 da Lei n\u00ba 9.985, de 18 de julho de 2000<\/u><\/strong>, dever\u00e1 ser prioritariamente destinada \u00e0 cria\u00e7\u00e3o e \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de unidade de conserva\u00e7\u00e3o em \u00e1rea de interesse espeleol\u00f3gico, preferencialmente na regi\u00e3o em que esteja localizado o empreendimento ou a atividade.<\/td>\n<\/tr>\n <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n Art. 4\u00b0 Cabe ao poder p\u00fablico, inclusive \u00e0 Uni\u00e3o, esta por interm\u00e9dio do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama), preservar, conservar, fiscalizar e controlar o uso do patrim\u00f4nio espeleol\u00f3gico brasileiro, bem como fomentar levantamentos, estudos e pesquisas que possibilitem ampliar o conhecimento sobre as cavidades naturais subterr\u00e2neas existentes no territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. No cumprimento do disposto no\u00a0caput<\/em>\u00a0deste artigo, o Ibama pode efetivar, na forma da lei, acordos, conv\u00eanios, ajustes e contratos com entidades p\u00fablicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras.<\/p>\n Art.\u00a04o<\/sup>\u00a0A cavidade natural subterr\u00e2nea classificada com grau de relev\u00e2ncia alto, m\u00e9dio ou baixo poder\u00e1 ser objeto de impactos negativos irrevers\u00edveis, mediante licenciamento ambiental.<\/p>\n \u00a7\u00a01o<\/sup>\u00a0No caso de empreendimento que ocasione impacto negativo irrevers\u00edvel em cavidade natural subterr\u00e2nea com grau de relev\u00e2ncia alto, o empreendedor dever\u00e1 adotar, como condi\u00e7\u00e3o para o licenciamento ambiental, medidas e a\u00e7\u00f5es para assegurar a preserva\u00e7\u00e3o, em car\u00e1ter permanente, de duas cavidades naturais subterr\u00e2neas, com o mesmo grau de relev\u00e2ncia, de mesma litologia e com atributos similares \u00e0 que sofreu o impacto, que ser\u00e3o consideradas cavidades testemunho.<\/p>\n \u00a7\u00a02o<\/sup>\u00a0A preserva\u00e7\u00e3o das cavidades naturais subterr\u00e2neas, de que trata o \u00a7 1o<\/sup>, dever\u00e1, sempre que poss\u00edvel, ser efetivada em \u00e1rea cont\u00ednua e no mesmo grupo geol\u00f3gico da cavidade que sofreu o impacto.<\/p>\n \u00a7\u00a03o<\/sup>\u00a0N\u00e3o havendo, na \u00e1rea do empreendimento, outras cavidades representativas que possam ser preservadas sob a forma de cavidades testemunho, o Instituto Chico Mendes poder\u00e1 definir, de comum acordo com o empreendedor, outras formas de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a7\u00a04o<\/sup>\u00a0No caso de empreendimento que ocasione impacto negativo irrevers\u00edvel em cavidade natural subterr\u00e2nea com grau de relev\u00e2ncia m\u00e9dio, o empreendedor dever\u00e1 adotar medidas e financiar a\u00e7\u00f5es, nos termos definidos pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental competente, que contribuam para a conserva\u00e7\u00e3o e o uso adequado do patrim\u00f4nio espeleol\u00f3gico brasileiro, especialmente das cavidades naturais subterr\u00e2neas com grau de relev\u00e2ncia m\u00e1ximo e alto.<\/p>\n \u00a7\u00a05o<\/sup>\u00a0No caso de empreendimento que ocasione impacto negativo irrevers\u00edvel em cavidade natural subterr\u00e2nea com grau de relev\u00e2ncia baixo, o empreendedor n\u00e3o estar\u00e1 obrigado a adotar medidas e a\u00e7\u00f5es para assegurar a preserva\u00e7\u00e3o de outras cavidades naturais subterr\u00e2neas.<\/td>\n<\/tr>\n Art. 4\u00ba As cavidades naturais subterr\u00e2neas com grau de relev\u00e2ncia m\u00e1ximo somente poder\u00e3o ser objeto de impactos negativos irrevers\u00edveis quando autorizado pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental licenciador competente, no \u00e2mbito do licenciamento ambiental da atividade ou do empreendimento, desde que o empreendedor demonstre:<\/u><\/strong><\/p>\n I – que os impactos decorrem de atividade ou de empreendimento de utilidade p\u00fablica, nos termos do disposto na al\u00ednea “b” do inciso VIII do caput do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 12.651, de 25 de maio de 2012;<\/p>\n II – a inexist\u00eancia de alternativa t\u00e9cnica e locacional vi\u00e1vel ao empreendimento ou \u00e0 atividade proposto;<\/p>\n III – a viabilidade do cumprimento da medida compensat\u00f3ria de que trata o \u00a7 1\u00ba; e<\/p>\n IV – que os impactos negativos irrevers\u00edveis n\u00e3o gerar\u00e3o a extin\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cie que conste na cavidade impactada.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Nas hip\u00f3teses de que trata o caput, o empreendedor dever\u00e1 adotar medidas e a\u00e7\u00f5es para assegurar a preserva\u00e7\u00e3o de cavidade natural subterr\u00e2nea com atributos ambientais similares \u00e0quela que sofreu o impacto e, preferencialmente, com grau de relev\u00e2ncia m\u00e1ximo e de mesma litologia.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Considera-se cavidade testemunho a cavidade objeto das medidas e a\u00e7\u00f5es de preserva\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 1\u00ba.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba Na an\u00e1lise do requisito previsto no inciso II do caput, o \u00f3rg\u00e3o ambiental licenciador competente dever\u00e1 considerar, de forma equilibrada, os crit\u00e9rios ambientais, sociais e econ\u00f4micos.<\/td>\n<\/tr>\n OBS<\/u><\/strong>: vide a\u00e7\u00e3o autuada sob o N\u00daMERO \u00daNICO: 0112958-68.2022.1.00.0000 e coment\u00e1rios ao final desse informe<\/p>\n <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n Art. 5\u00ba. A metodologia para a classifica\u00e7\u00e3o do grau de relev\u00e2ncia das cavidades naturais subterr\u00e2neas, considerando o disposto no art. 2o, ser\u00e1 estabelecida em ato normativo do Ministro de Estado do Meio Ambiente, ouvidos o Instituto Chico Mendes, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis\u00a0–\u00a0IBAMA e demais setores governamentais afetos ao tema, no prazo de sessenta dias, contados da data de publica\u00e7\u00e3o deste Decreto.<\/p>\n Art. 5-A..A localiza\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de empreendimentos e atividades, considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou degradadores de cavidades naturais subterr\u00e2neas, bem como de sua \u00e1rea de influ\u00eancia, depender\u00e3o de pr\u00e9vio licenciamento pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental competente.<\/p>\n \u00a7\u00a01\u00ba.O \u00f3rg\u00e3o ambiental competente, no \u00e2mbito do processo de licenciamento ambiental, dever\u00e1 classificar o grau de relev\u00e2ncia da cavidade natural subterr\u00e2nea, observando os crit\u00e9rios estabelecidos pelo Minist\u00e9rio do Meio Ambiente.<\/p>\n Art.5-B.Cabe \u00e0 Uni\u00e3o, por interm\u00e9dio do IBAMA e do Instituto Chico Mendes, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia comum a que se refere o\u00a0art. 23 da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>, preservar, conservar, fiscalizar e controlar o uso do patrim\u00f4nio espeleol\u00f3gico brasileiro, bem como fomentar levantamentos, estudos e pesquisas que possibilitem ampliar o conhecimento sobre as cavidades naturais subterr\u00e2neas existentes no territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Os \u00f3rg\u00e3os ambientais podem efetivar, na forma da lei, acordos, conv\u00eanios, ajustes e contratos com entidades p\u00fablicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras, para auxili\u00e1-los nas a\u00e7\u00f5es de preserva\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o, bem como de fomento aos levantamentos, estudos e pesquisas que possibilitem ampliar o conhecimento sobre as cavidades naturais subterr\u00e2neas existentes no territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba.Os estudos para defini\u00e7\u00e3o do grau de relev\u00e2ncia das cavidades naturais subterr\u00e2neas impactadas dever\u00e3o ocorrer a expensas do respons\u00e1vel pelo empreendimento ou atividade.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba. Os empreendimentos ou atividades j\u00e1 instalados ou iniciados ter\u00e3o prazo de noventa dias, ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do ato normativo de que trata o art. 5o, para protocolar junto ao \u00f3rg\u00e3o ambiental competente solicita\u00e7\u00e3o de adequa\u00e7\u00e3o aos termos deste Decreto.<\/p>\n |