Foi publicado, em 13.12.2021, o Decreto Estadual n\u00ba 47.867, de 10.12.2021, que revoga o Decreto Estadual n\u00ba 46.268, de 19.03.2018, e disp\u00f5e sobre o programa estadual de convers\u00e3o de multas ambientais.<\/p>\n
O novo diploma tem como finalidade regulamentar o art. 101 da Lei Estadual n\u00ba 3.476, de 14.09.2000, e estabelecer diretrizes acerca do programa estadual do Rio de Janeiro para convers\u00e3o das multas ambientais, no intuito de estimular a resolu\u00e7\u00e3o de pend\u00eancias decorrentes de multas ambientais, visando \u00e0 tutela adequada e n\u00e3o contenciosa do meio ambiente e ao encerramento dos respectivos processos administrativos, ficando a cargo do Instituo Estadual do Ambiente \u2013 INEA exercer as seguintes fun\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
I – apresentar ao autuado as solu\u00e7\u00f5es legais para encerrar o processo, informando sobre a possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o de TAC e os seus correlatos benef\u00edcios;<\/p>\n
II – convalidar o auto de infra\u00e7\u00e3o que apresentar v\u00edcio san\u00e1vel ou declarar a sua nulidade em caso de v\u00edcio insan\u00e1vel, ap\u00f3s pronunciamento jur\u00eddico; e<\/p>\n
III – formular a minuta provis\u00f3ria do termo de compromisso ou de ajuste ambiental, observando minutas-padr\u00f5es, ressalvadas as adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias devidamente justificadas.<\/p>\n
Com efeito, a autoridade ambiental poder\u00e1, com fulcro no art. 101 da Lei Estadual n\u00ba 3.467\/2000, converter a multa simples em servi\u00e7os de interesse ambiental ou obras de preserva\u00e7\u00e3o, melhoria e recupera\u00e7\u00e3o da qualidade do ambiente, mediante requerimento do autuado, pessoa natural ou jur\u00eddica, cujos servi\u00e7os ser\u00e3o considerados como aqueles relacionados a projetos, obedecendo aos requisitos dispostos Decreto.<\/p>\n
Ressalta-se que o pedido de convers\u00e3o de multa ambiental poder\u00e1 ser formulado at\u00e9 a inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito em d\u00edvida ativa, n\u00e3o prejudicando a defesa do autuado, tampouco importar\u00e1 confiss\u00e3o de fato, ou configurar\u00e1 maus antecedentes. Ademais, o pedido tempestivo independe da apresenta\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o ou recurso, restando interrompido o respectivo prazo processual.<\/p>\n
Importante registrar que, caso seja apresentada impugna\u00e7\u00e3o ou interposto recurso pelo autuado, e sendo o pedido principal da defesa a convers\u00e3o da multa, o julgamento ficar\u00e1 sobrestado at\u00e9 a an\u00e1lise do pedido de celebra\u00e7\u00e3o de TAC e os requerimentos sucessivos s\u00f3 ser\u00e3o apreciados em caso de inadmiss\u00e3o ou indeferimento do pedido de convers\u00e3o da multa.<\/p>\n
Durante as tratativas do TAC \u2014 se iniciado com o pedido de convers\u00e3o de multa ambiental \u2014 n\u00e3o incidir\u00e1 prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, cujo prazo de encerramento das tratativas ser\u00e1 de um ano, prorrog\u00e1vel, justificadamente, por ato do presidente ou de diretor do INEA, por at\u00e9 3 meses, findo o qual ser\u00e1 dado prosseguimento \u00e0s medidas do processo sancionador.<\/p>\n
O requerimento de convers\u00e3o de multa dever\u00e1 conter uma das modalidades previstas no presente Decreto. Na aprecia\u00e7\u00e3o do pedido, o INEA considerar\u00e1 os antecedentes do autuado, as peculiaridades do caso concreto, o efeito dissuas\u00f3rio da multa ambiental e a postura do autuado demonstrada nas tratativas negociais do TAC.<\/p>\n
Se o autuado n\u00e3o indicar a modalidade de implementa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o apresentar projeto nem outorga por oportunidade do requerimento, presumir-se-\u00e1 que adotou a modalidade que consiste nos mecanismos para Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade (Fundo da Mata Atl\u00e2ntica – FMA), na forma da al\u00ednea c do art. 3\u00ba-C da Lei Estadual n\u00ba 6.572, de 31.10.2013, devendo o autuado obedecer os requisitos estabelecidos no Decreto.<\/p>\n
Salienta-se que caber\u00e1 exclusivamente ao autuado a escolha da empresa que executar\u00e1 o servi\u00e7o ou a obra, incumbindo ao INEA apenas descrever, por meio de termos de refer\u00eancia, os servi\u00e7os de interesse ambiental ou as obras de preserva\u00e7\u00e3o, melhoria e recupera\u00e7\u00e3o da qualidade do ambiente a serem executados, bem como verificar, ao final, se o servi\u00e7o foi feito a contento.<\/p>\n
O INEA poder\u00e1 admitir a participa\u00e7\u00e3o de mais de um autuado na elabora\u00e7\u00e3o e na execu\u00e7\u00e3o do projeto, caso em que o termo de compromisso ou de ajuste ambiental ser\u00e1 \u00fanico.<\/p>\n
O valor do investimento para implementa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de interesse ambiental ou obra de preserva\u00e7\u00e3o, melhoria e recupera\u00e7\u00e3o da qualidade do meio ambiente, independentemente da modalidade escolhida entre as previstas no presente Decreto e ser\u00e1 igual ao valor da multa aplicada com desconto de 50% (cinquenta por cento), 30% (trinta por cento) ou 20% (vinte por cento), a depender do momento em que a convers\u00e3o for requerida pelo autuado.<\/p>\n
Conforme previs\u00e3o expressa, havendo decis\u00e3o favor\u00e1vel ao pedido de convers\u00e3o de multa, ser\u00e1 celebrado Termo de Compromisso ou de Ajuste Ambiental – TAC, que ter\u00e1 efeitos nas esferas civil e administrativa. N\u00e3o ter\u00e1, todavia, efeitos retroativos, tampouco suspender\u00e1 a exigibilidade da multa ambiental, e implica ren\u00fancia ao direito de impugn\u00e1-la administrativa e judicialmente.<\/p>\n
Nos termos estabelecidos no Decreto, s\u00e3o objeto do TAC a repara\u00e7\u00e3o integral do dano ambiental decorrente da infra\u00e7\u00e3o, se existente, por meio da restaura\u00e7\u00e3o mais pr\u00f3xima poss\u00edvel da situa\u00e7\u00e3o anterior ao dano, salvo quando essa forma de repara\u00e7\u00e3o for comprovadamente invi\u00e1vel, hip\u00f3tese na qual ser\u00e3o admitidas outras formas de repara\u00e7\u00e3o, bem como a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de interesse ambiental ou realiza\u00e7\u00e3o de obras de preserva\u00e7\u00e3o, melhoria e recupera\u00e7\u00e3o da qualidade do ambiente.<\/p>\n
Quando a infra\u00e7\u00e3o ambiental for cometida nos munic\u00edpios que margeiam a ba\u00eda de Guanabara e afetar seu equil\u00edbrio ecol\u00f3gico, as medidas previstas no TAC devem estar relacionadas aos programas de despolui\u00e7\u00e3o da ba\u00eda de Guanabara.<\/p>\n
A inexist\u00eancia de dano ambiental, nos casos de infra\u00e7\u00e3o de mera conduta, n\u00e3o inviabiliza a celebra\u00e7\u00e3o de TAC.<\/p>\n
A responsabilidade civil do causador do dano ambiental converter-se-\u00e1 em perdas e danos, revertendo-se o montante da indeniza\u00e7\u00e3o ao Fundo Estadual de Conserva\u00e7\u00e3o Ambiental e Desenvolvimento Urbano \u2013 FECAM.<\/p>\n
Destaca-se que a celebra\u00e7\u00e3o do TAC n\u00e3o p\u00f5e fim ao processo administrativo e o \u00f3rg\u00e3o ambiental competente monitorar\u00e1 e avaliar\u00e1, a qualquer tempo, o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es pactuadas, de modo que a convers\u00e3o da multa concretizar-se-\u00e1 ap\u00f3s a comprova\u00e7\u00e3o pelo autuado do cumprimento integral do TAC, por meio de termo de quita\u00e7\u00e3o, e a autoridade administrativa consolidar\u00e1 o cancelamento da multa. Al\u00e9m disso, o inadimplemento do TAC abranger\u00e1 consequ\u00eancias nas esferas administrativa e civil, sendo esta por meio de execu\u00e7\u00e3o judicial das obriga\u00e7\u00f5es pactuadas, tendo em vista seu car\u00e1ter de t\u00edtulo executivo extrajudicial.<\/p>\n
Registre-se que a SEAS e o INEA formular\u00e3o o Banco de Projetos de Convers\u00e3o de Multa Ambiental \u2013 BPROCAM, para execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e obras em \u00e1reas p\u00fablicas ou privadas, de forma que o enquadramento dos referidos projetos como sendo de interesse ambiental e de obras como de preserva\u00e7\u00e3o, melhoria e recupera\u00e7\u00e3o da qualidade do ambiente depender\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica pr\u00e9via e conclusiva do \u00f3rg\u00e3o ambiental estadual.<\/p>\n
Por fim, importante ressaltar que, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da entrada em vigor do Decreto, os autuados poder\u00e3o, independentemente da fase em que o processo de autua\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a se encontrar e do valor da multa, na hip\u00f3tese de o d\u00e9bito ainda n\u00e3o ter sido inscrito em d\u00edvida ativa, solicitar \u2014 exclusivamente na modalidade relativa ao Mecanismo para Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade (Fundo da Mata Atl\u00e2ntica \u2013 FMA), na forma da al\u00ednea c do art. 3\u00ba-C da Lei Estadual n\u00ba 6.572, de 31.10.2013 \u2014, a convers\u00e3o de multa ambiental, caso em que o desconto ser\u00e1 de 50% (cinquenta por cento).<\/p>\n
Este Decreto entra em vigor 30 (trinta) dias ap\u00f3s a data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Foi publicado, em 13.12.2021, o Decreto Estadual n\u00ba 47.867, de 10.12.2021, que revoga o Decreto Estadual n\u00ba 46.268, de 19.03.2018, e disp\u00f5e sobre o programa estadual de convers\u00e3o de multas ambientais. O novo diploma tem como finalidade regulamentar o art. 101 da Lei Estadual n\u00ba 3.476, de 14.09.2000, e estabelecer diretrizes acerca do programa estadual […]<\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":4870,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-4867","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\n