Foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o \u2013 DOU, edi\u00e7\u00e3o de 26.11.2021, a Lei n\u00ba Federal 14.250\/2021, que disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da elimina\u00e7\u00e3o controlada das bifenilas policloradas \u2013 PCBs e de seus res\u00edduos, al\u00e9m da descontamina\u00e7\u00e3o e elimina\u00e7\u00e3o de transformadores, de capacitores e de demais equipamentos considerados na Lei como contaminados por PCB\u2019s, bem como complementa as disposi\u00e7\u00f5es contidas na Conven\u00e7\u00e3o de Estocolmo sobre Poluentes Org\u00e2nicos Persistentes, promulgada pelo Decreto n\u00ba 5.472, de 20.06.2005.<\/p>\n
Para efeitos da referida Lei, considera-se como bifenilas policloradas \u2013 PCBs, subst\u00e2ncias qu\u00edmicas sint\u00e9ticas constituintes de \u00f3leos isolantes utilizados em transformadores, em capacitores e em outros equipamentos el\u00e9tricos.<\/p>\n
Ademais, o art. 4\u00ba determina que os transformadores, capacitores e demais equipamentos el\u00e9tricos contaminados por PCBs dever\u00e3o ter sua destina\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada processada em at\u00e9 3 (tr\u00eas) anos ap\u00f3s a sua desativa\u00e7\u00e3o, desde que a destina\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorra depois dos prazos previstos na Conven\u00e7\u00e3o de Estocolmo sobre Poluentes Org\u00e2nicos Persistentes.<\/p>\n
Nos termos dispostos no art. 5\u00ba, os detentores de PCBs ou de seus res\u00edduos dever\u00e3o elaborar, manter dispon\u00edvel e enviar ao \u00f3rg\u00e3o ambiental competente o invent\u00e1rio de PCBs em at\u00e9 3 (tr\u00eas) anos ap\u00f3s a data de publica\u00e7\u00e3o da Lei, no qual ser\u00e3o classificados e identificados todos os \u00f3leos isolantes em estoque (tambores e tanques), os equipamentos em opera\u00e7\u00e3o e armazenados e os res\u00edduos com teor de PCBs definido no inciso II do caput<\/em> do art. 3\u00ba da Lei.<\/p>\n Dentre outras disposi\u00e7\u00f5es, a referida Lei estabelece a proibi\u00e7\u00e3o a comercializa\u00e7\u00e3o e transformadores e capacitores el\u00e9tricos selados ou n\u00e3o selados que tenham sido violados, para qualquer finalidade, sem laudo comprobat\u00f3rio de que o \u00f3leo isolante contido nesses equipamentos apresenta teor de PCBs inferior ao definido no inciso II do caput do art. 3\u00ba.<\/p>\n Por fim, o disposto na Lei n\u00ba 14.250\/2021 aplica-se a todos os detentores de PCBs ou de seus res\u00edduos, independentemente da origem dos seus passivos de PCBs, e \u00e0s empresas que realizam leil\u00f5es de equipamentos el\u00e9tricos, as quais ficam obrigadas a manter em seus arquivos todas as notas fiscais de compra e venda desses equipamentos, observado o estabelecido no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 10 da Lei, que entrou em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, 26.11.2021.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o \u2013 DOU, edi\u00e7\u00e3o de 26.11.2021, a Lei n\u00ba Federal 14.250\/2021, que disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da elimina\u00e7\u00e3o controlada das bifenilas policloradas \u2013 PCBs e de seus res\u00edduos, al\u00e9m da descontamina\u00e7\u00e3o e elimina\u00e7\u00e3o de transformadores, de capacitores e de demais equipamentos considerados na Lei como contaminados por PCB\u2019s, bem […]<\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":4892,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-4852","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\n