{"id":4793,"date":"2021-11-29T18:38:18","date_gmt":"2021-11-29T18:38:18","guid":{"rendered":"https:\/\/rcarneiroadvogados.com.br\/?p=4793"},"modified":"2021-11-29T18:38:18","modified_gmt":"2021-11-29T18:38:18","slug":"minas-gerais-publicada-resolucao-que-dispoe-sobre-os-processos-de-autorizacao-para-intervencao-ambiental-no-ambito-do-estado-de-minas-gerais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2021\/11\/29\/minas-gerais-publicada-resolucao-que-dispoe-sobre-os-processos-de-autorizacao-para-intervencao-ambiental-no-ambito-do-estado-de-minas-gerais\/","title":{"rendered":"Minas Gerais: publicada Resolu\u00e7\u00e3o que disp\u00f5e sobre os processos de autoriza\u00e7\u00e3o para interven\u00e7\u00e3o ambiental no \u00e2mbito do Estado de Minas Gerais"},"content":{"rendered":"\n

Foi publicada, em 04.11.2021, a Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta SEMAD\/IEF n\u00ba 3.102, de 26.10.2021, que define os documentos e estudos t\u00e9cnicos necess\u00e1rios \u00e0 instru\u00e7\u00e3o dos processos de requerimento de autoriza\u00e7\u00e3o para interven\u00e7\u00f5es ambientais ao \u00f3rg\u00e3o ambiental estadual competente, e as diretrizes de an\u00e1lises desses processos.<\/p>\n\n\n\n

O novo diploma estabelece que o pedido de interven\u00e7\u00e3o deve ser dirigido:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Ao IEF, por interm\u00e9dio da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade \u2013 URFBio em cuja \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o se situar o empreendimento ou atividade quando sujeito a Licenciamento Ambiental Simplificado, n\u00e3o for pass\u00edvel de licenciamento ou, por fim, quando localizado em unidade de conserva\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o integral institu\u00edda pelo Estado ou em Reserva Particular do Patrim\u00f4nio Natural \u2013 RPPN por ele reconhecida;<\/li>\n
  2. \u00c0 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel – SEMAD, por interm\u00e9dio da SUPRAM, em sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, quando se tratar de empreendimento sujeito \u00e0 LAC ou LAT ou, ainda, \u00e0 SUPPRI, quando se tratar de empreendimento cuja compet\u00eancia para an\u00e1lise seja desta unidade.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Ficou definida a compet\u00eancia do IEF, ainda, para os casos de interven\u00e7\u00e3o em \u00e1rea urbana, desvinculados de LAC ou LAT ou n\u00e3o pass\u00edveis de licenciamento ambiental.<\/p>\n\n\n\n

    Na esteira das iniciativas relacionadas ao processo de digitaliza\u00e7\u00e3o dos sistemas p\u00fablicos ambientais, os requerimentos dever\u00e3o ser formalizados via SEI, por meio do qual ser\u00e1 emitido o aceite de protocolo. Al\u00e9m disso, para as interven\u00e7\u00f5es que resultarem rendimento lenhoso, tamb\u00e9m \u00e9 obrigat\u00f3rio o cadastro no Sistema Nacional de Controle de Origem dos Produtos Florestais \u2013 SINAFLOR, disponibilizado pelo IBAMA.<\/p>\n\n\n\n

    A Resolu\u00e7\u00e3o resolve, ainda, antiga discuss\u00e3o relativa \u00e0s compet\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os ambientais estaduais e municipais: em se tratando de supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o do Bioma Mata Atl\u00e2ntica, os requerimentos de autoriza\u00e7\u00e3o para interven\u00e7\u00e3o ambiental em \u00e1rea urbana nos quais haja simultaneamente compet\u00eancias de an\u00e1lise dos \u00f3rg\u00e3os ambientais estadual e municipal, ser\u00e3o analisadas pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental estadual, ressalvados os casos em que houver delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, no caso de aproveitamento de material lenhoso, \u00e9 dispensada a apresenta\u00e7\u00e3o dos estudos referentes \u00e0 supress\u00e3o, devendo ser inseridos no SEI, em substitui\u00e7\u00e3o aqueles, a c\u00f3pia do documento autorizativo que comprove a origem legal deste do material lenhoso ou o termo de doa\u00e7\u00e3o emitido por detentor de autoriza\u00e7\u00e3o para interven\u00e7\u00e3o ambiental, no caso de interven\u00e7\u00e3o por terceiro na propriedade do recebedor. Em adi\u00e7\u00e3o, tampouco ser\u00e1 cobrada reposi\u00e7\u00e3o florestal, desde que apresentado comprovante de seu cumprimento quando da autoriza\u00e7\u00e3o para supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 importante destacar que, conforme previsto pelo art. 23 da nova Resolu\u00e7\u00e3o, os estudos t\u00e9cnicos apresentados no \u00e2mbito dos requerimentos de interven\u00e7\u00e3o ambiental somente ser\u00e3o aceitos com dados de levantamento de campo coletados h\u00e1, no m\u00e1ximo, cinco anos, contados retroativamente a partir da data do seu protocolo no \u00f3rg\u00e3o ambiental competente.<\/p>\n\n\n\n

    Ademais, \u00e9 importante citar que h\u00e1 previs\u00e3o de que a conformidade das \u00e1reas de Reserva Legal e \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente ser\u00e1 verificada no \u00e2mbito da an\u00e1lise do requerimento de interven\u00e7\u00e3o. Sendo detectada necessidade de recomposi\u00e7\u00e3o de APP ou RL, dever\u00e1 ser apresentado projeto e cronograma para regulariza\u00e7\u00e3o do passivo identificado, independentemente de ades\u00e3o ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental \u2013 PRA.<\/p>\n\n\n\n

    J\u00e1 nos casos de interven\u00e7\u00f5es irregulares realizadas ap\u00f3s 22.07.2008 em que n\u00e3o exista restri\u00e7\u00e3o legal para sua regulariza\u00e7\u00e3o, ou que tenha sido apresentado Projeto de Recomposi\u00e7\u00e3o de \u00c1rea Degradada ou Alterada \u2013 PRADA, o processo de autoriza\u00e7\u00e3o para uso alternativo do solo dever\u00e1 contemplar a devida regulariza\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es administrativas cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

    Por fim, cabe frisar que a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de validade da autoriza\u00e7\u00e3o para interven\u00e7\u00e3o ambiental vinculada a processo de licenciamento ambiental estabelecida nos \u00a7\u00a71\u00ba e 2\u00ba do art. 8\u00ba do Decreto n\u00ba 47.749\/2019 se aplica a todas as autoriza\u00e7\u00f5es para interven\u00e7\u00e3o ambiental vigentes na data de publica\u00e7\u00e3o do referido decreto, ou emitidas ap\u00f3s a sua vig\u00eancia, desde que: a) o empreendedor requeira a licen\u00e7a subsequente antes do t\u00e9rmino da vig\u00eancia da licen\u00e7a que autoriza a interven\u00e7\u00e3o ambiental; b) a prorroga\u00e7\u00e3o ou a renova\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a tenha sido concedida pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental competente; c) a prorroga\u00e7\u00e3o da Licen\u00e7a de Instala\u00e7\u00e3o \u2013 LI ou da Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o \u2013 LO tenha se dado automaticamente.<\/p>\n\n\n\n

    A Resolu\u00e7\u00e3o revoga, oficialmente, a antiga Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta SEMAD\/IEF n\u00ba 1.905, de 12.08.2013, e entrar\u00e1 em vigor 30 dias ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o, ou seja, em 04.12.2021.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Foi publicada, em 04.11.2021, a Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta SEMAD\/IEF n\u00ba 3.102, de 26.10.2021, que define os documentos e estudos t\u00e9cnicos necess\u00e1rios \u00e0 instru\u00e7\u00e3o dos processos de requerimento de autoriza\u00e7\u00e3o para interven\u00e7\u00f5es ambientais ao \u00f3rg\u00e3o ambiental estadual competente, e as diretrizes de an\u00e1lises desses processos. O novo diploma estabelece que o pedido de interven\u00e7\u00e3o deve ser dirigido: […]<\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":4802,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-4793","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\nMinas Gerais: publicada Resolu\u00e7\u00e3o que disp\u00f5e sobre os processos de autoriza\u00e7\u00e3o para interven\u00e7\u00e3o ambiental no \u00e2mbito do Estado de Minas Gerais - Ricardo Carneiro Advogados Associados<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2021\/11\/29\/minas-gerais-publicada-resolucao-que-dispoe-sobre-os-processos-de-autorizacao-para-intervencao-ambiental-no-ambito-do-estado-de-minas-gerais\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Minas Gerais: publicada Resolu\u00e7\u00e3o que disp\u00f5e sobre os processos de autoriza\u00e7\u00e3o para interven\u00e7\u00e3o ambiental no \u00e2mbito do Estado de Minas Gerais - Ricardo Carneiro Advogados Associados\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Foi publicada, em 04.11.2021, a Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta SEMAD\/IEF n\u00ba 3.102, de 26.10.2021, que define os documentos e estudos t\u00e9cnicos necess\u00e1rios \u00e0 instru\u00e7\u00e3o dos processos de requerimento de autoriza\u00e7\u00e3o para interven\u00e7\u00f5es ambientais ao \u00f3rg\u00e3o ambiental estadual competente, e as diretrizes de an\u00e1lises desses processos. O novo diploma estabelece que o pedido de interven\u00e7\u00e3o deve ser dirigido: […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2021\/11\/29\/minas-gerais-publicada-resolucao-que-dispoe-sobre-os-processos-de-autorizacao-para-intervencao-ambiental-no-ambito-do-estado-de-minas-gerais\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ricardo Carneiro Advogados Associados\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/ricardocarneiroadvogados.com.br\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2021-11-29T18:38:18+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/11\/iStock-995164890-scaled-2.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1920\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"1280\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Ricardo Carneiro\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Ricardo Carneiro\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"4 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2021\/11\/29\/minas-gerais-publicada-resolucao-que-dispoe-sobre-os-processos-de-autorizacao-para-intervencao-ambiental-no-ambito-do-estado-de-minas-gerais\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2021\/11\/29\/minas-gerais-publicada-resolucao-que-dispoe-sobre-os-processos-de-autorizacao-para-intervencao-ambiental-no-ambito-do-estado-de-minas-gerais\/\"},\"author\":{\"name\":\"Ricardo Carneiro\",\"@id\":\"http:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/#\/schema\/person\/36fe38cc07f3bc92ac7b9e33a0dce74a\"},\"headline\":\"Minas Gerais: publicada Resolu\u00e7\u00e3o que disp\u00f5e sobre os processos de autoriza\u00e7\u00e3o para interven\u00e7\u00e3o ambiental no \u00e2mbito do Estado de Minas Gerais\",\"datePublished\":\"2021-11-29T18:38:18+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2021\/11\/29\/minas-gerais-publicada-resolucao-que-dispoe-sobre-os-processos-de-autorizacao-para-intervencao-ambiental-no-ambito-do-estado-de-minas-gerais\/\"},\"wordCount\":813,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"http:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2021\/11\/29\/minas-gerais-publicada-resolucao-que-dispoe-sobre-os-processos-de-autorizacao-para-intervencao-ambiental-no-ambito-do-estado-de-minas-gerais\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/11\/iStock-995164890-scaled-2.jpg\",\"articleSection\":[\"Not\u00edcias\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2021\/11\/29\/minas-gerais-publicada-resolucao-que-dispoe-sobre-os-processos-de-autorizacao-para-intervencao-ambiental-no-ambito-do-estado-de-minas-gerais\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2021\/11\/29\/minas-gerais-publicada-resolucao-que-dispoe-sobre-os-processos-de-autorizacao-para-intervencao-ambiental-no-ambito-do-estado-de-minas-gerais\/\",\"url\":\"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2021\/11\/29\/minas-gerais-publicada-resolucao-que-dispoe-sobre-os-processos-de-autorizacao-para-intervencao-ambiental-no-ambito-do-estado-de-minas-gerais\/\",\"name\":\"Minas Gerais: publicada Resolu\u00e7\u00e3o que disp\u00f5e sobre os processos de autoriza\u00e7\u00e3o para interven\u00e7\u00e3o ambiental no \u00e2mbito do Estado de Minas Gerais - Ricardo Carneiro Advogados Associados\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"http:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2021\/11\/29\/minas-gerais-publicada-resolucao-que-dispoe-sobre-os-processos-de-autorizacao-para-intervencao-ambiental-no-ambito-do-estado-de-minas-gerais\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2021\/11\/29\/minas-gerais-publicada-resolucao-que-dispoe-sobre-os-processos-de-autorizacao-para-intervencao-ambiental-no-ambito-do-estado-de-minas-gerais\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/11\/iStock-995164890-scaled-2.jpg\",\"datePublished\":\"2021-11-29T18:38:18+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2021\/11\/29\/minas-gerais-publicada-resolucao-que-dispoe-sobre-os-processos-de-autorizacao-para-intervencao-ambiental-no-ambito-do-estado-de-minas-gerais\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2021\/11\/29\/minas-gerais-publicada-resolucao-que-dispoe-sobre-os-processos-de-autorizacao-para-intervencao-ambiental-no-ambito-do-estado-de-minas-gerais\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2021\/11\/29\/minas-gerais-publicada-resolucao-que-dispoe-sobre-os-processos-de-autorizacao-para-intervencao-ambiental-no-ambito-do-estado-de-minas-gerais\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/11\/iStock-995164890-scaled-2.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/11\/iStock-995164890-scaled-2.jpg\",\"width\":1920,\"height\":1280,\"caption\":\"View to the atlantic rainforest beauty at Itatiaia National Park, Rio de Janeiro state, Brazil\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2021\/11\/29\/minas-gerais-publicada-resolucao-que-dispoe-sobre-os-processos-de-autorizacao-para-intervencao-ambiental-no-ambito-do-estado-de-minas-gerais\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"http:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Minas Gerais: publicada Resolu\u00e7\u00e3o que disp\u00f5e sobre os processos de autoriza\u00e7\u00e3o para interven\u00e7\u00e3o ambiental no \u00e2mbito do Estado de Minas Gerais\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"http:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/#website\",\"url\":\"http:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/\",\"name\":\"Ricardo Carneiro Advogados Associados\",\"description\":\"Escrit\u00f3rio de advocacia com unidades em Belo Horizonte e S\u00e3o Paulo, composto por profissionais experientes nas \u00e1reas de consultoria e contencioso (administrativo e judicial), o escrit\u00f3rio busca, em sua atua\u00e7\u00e3o, um atendimento personalizado e compat\u00edvel com as exig\u00eancias e necessidades de cada cliente.\",\"publisher\":{\"@id\":\"http:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"http:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"http:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/#organization\",\"name\":\"Ricardo Carneiro Advogados Associados\",\"url\":\"http:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"http:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/Favicon-RC.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/Favicon-RC.png\",\"width\":512,\"height\":512,\"caption\":\"Ricardo Carneiro Advogados Associados\"},\"image\":{\"@id\":\"http:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/ricardocarneiroadvogados.com.br\",\"https:\/\/www.instagram.com\/rcarneiroadvogados\/\",\"https:\/\/www.linkedin.com\/company\/ricardo-carneiro-sociedade-de-advogados\/\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"http:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/#\/schema\/person\/36fe38cc07f3bc92ac7b9e33a0dce74a\",\"name\":\"Ricardo Carneiro\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"http:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/78498700ddae794a3030db974c1c4dad9d62d39a53bd504cd87ed8b74f610ae9?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/78498700ddae794a3030db974c1c4dad9d62d39a53bd504cd87ed8b74f610ae9?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Ricardo Carneiro\"},\"url\":\"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/author\/ricardo-carneiro\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Minas Gerais: publicada Resolu\u00e7\u00e3o que disp\u00f5e sobre os processos de autoriza\u00e7\u00e3o para interven\u00e7\u00e3o ambiental no \u00e2mbito do Estado de Minas Gerais - Ricardo Carneiro Advogados Associados","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2021\/11\/29\/minas-gerais-publicada-resolucao-que-dispoe-sobre-os-processos-de-autorizacao-para-intervencao-ambiental-no-ambito-do-estado-de-minas-gerais\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Minas Gerais: publicada Resolu\u00e7\u00e3o que disp\u00f5e sobre os processos de autoriza\u00e7\u00e3o para interven\u00e7\u00e3o ambiental no \u00e2mbito do Estado de Minas Gerais - Ricardo Carneiro Advogados Associados","og_description":"Foi publicada, em 04.11.2021, a Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta SEMAD\/IEF n\u00ba 3.102, de 26.10.2021, que define os documentos e estudos t\u00e9cnicos necess\u00e1rios \u00e0 instru\u00e7\u00e3o dos processos de requerimento de autoriza\u00e7\u00e3o para interven\u00e7\u00f5es ambientais ao \u00f3rg\u00e3o ambiental estadual competente, e as diretrizes de an\u00e1lises desses processos. O novo diploma estabelece que o pedido de interven\u00e7\u00e3o deve ser dirigido: […]","og_url":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2021\/11\/29\/minas-gerais-publicada-resolucao-que-dispoe-sobre-os-processos-de-autorizacao-para-intervencao-ambiental-no-ambito-do-estado-de-minas-gerais\/","og_site_name":"Ricardo Carneiro Advogados Associados","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/ricardocarneiroadvogados.com.br","article_published_time":"2021-11-29T18:38:18+00:00","og_image":[{"width":1920,"height":1280,"url":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/11\/iStock-995164890-scaled-2.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Ricardo Carneiro","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Ricardo Carneiro","Est. tempo de leitura":"4 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2021\/11\/29\/minas-gerais-publicada-resolucao-que-dispoe-sobre-os-processos-de-autorizacao-para-intervencao-ambiental-no-ambito-do-estado-de-minas-gerais\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2021\/11\/29\/minas-gerais-publicada-resolucao-que-dispoe-sobre-os-processos-de-autorizacao-para-intervencao-ambiental-no-ambito-do-estado-de-minas-gerais\/"},"author":{"name":"Ricardo Carneiro","@id":"http:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/#\/schema\/person\/36fe38cc07f3bc92ac7b9e33a0dce74a"},"headline":"Minas Gerais: publicada Resolu\u00e7\u00e3o que disp\u00f5e sobre os processos de autoriza\u00e7\u00e3o para interven\u00e7\u00e3o ambiental no \u00e2mbito do Estado de Minas Gerais","datePublished":"2021-11-29T18:38:18+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2021\/11\/29\/minas-gerais-publicada-resolucao-que-dispoe-sobre-os-processos-de-autorizacao-para-intervencao-ambiental-no-ambito-do-estado-de-minas-gerais\/"},"wordCount":813,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"http:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2021\/11\/29\/minas-gerais-publicada-resolucao-que-dispoe-sobre-os-processos-de-autorizacao-para-intervencao-ambiental-no-ambito-do-estado-de-minas-gerais\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/11\/iStock-995164890-scaled-2.jpg","articleSection":["Not\u00edcias"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2021\/11\/29\/minas-gerais-publicada-resolucao-que-dispoe-sobre-os-processos-de-autorizacao-para-intervencao-ambiental-no-ambito-do-estado-de-minas-gerais\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2021\/11\/29\/minas-gerais-publicada-resolucao-que-dispoe-sobre-os-processos-de-autorizacao-para-intervencao-ambiental-no-ambito-do-estado-de-minas-gerais\/","url":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2021\/11\/29\/minas-gerais-publicada-resolucao-que-dispoe-sobre-os-processos-de-autorizacao-para-intervencao-ambiental-no-ambito-do-estado-de-minas-gerais\/","name":"Minas Gerais: publicada Resolu\u00e7\u00e3o que disp\u00f5e sobre os processos de autoriza\u00e7\u00e3o para interven\u00e7\u00e3o ambiental no \u00e2mbito do Estado de Minas Gerais - Ricardo Carneiro Advogados Associados","isPartOf":{"@id":"http:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2021\/11\/29\/minas-gerais-publicada-resolucao-que-dispoe-sobre-os-processos-de-autorizacao-para-intervencao-ambiental-no-ambito-do-estado-de-minas-gerais\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2021\/11\/29\/minas-gerais-publicada-resolucao-que-dispoe-sobre-os-processos-de-autorizacao-para-intervencao-ambiental-no-ambito-do-estado-de-minas-gerais\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/11\/iStock-995164890-scaled-2.jpg","datePublished":"2021-11-29T18:38:18+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2021\/11\/29\/minas-gerais-publicada-resolucao-que-dispoe-sobre-os-processos-de-autorizacao-para-intervencao-ambiental-no-ambito-do-estado-de-minas-gerais\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2021\/11\/29\/minas-gerais-publicada-resolucao-que-dispoe-sobre-os-processos-de-autorizacao-para-intervencao-ambiental-no-ambito-do-estado-de-minas-gerais\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2021\/11\/29\/minas-gerais-publicada-resolucao-que-dispoe-sobre-os-processos-de-autorizacao-para-intervencao-ambiental-no-ambito-do-estado-de-minas-gerais\/#primaryimage","url":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/11\/iStock-995164890-scaled-2.jpg","contentUrl":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/11\/iStock-995164890-scaled-2.jpg","width":1920,"height":1280,"caption":"View to the atlantic rainforest beauty at Itatiaia National Park, Rio de Janeiro state, Brazil"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2021\/11\/29\/minas-gerais-publicada-resolucao-que-dispoe-sobre-os-processos-de-autorizacao-para-intervencao-ambiental-no-ambito-do-estado-de-minas-gerais\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"http:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Minas Gerais: publicada Resolu\u00e7\u00e3o que disp\u00f5e sobre os processos de autoriza\u00e7\u00e3o para interven\u00e7\u00e3o ambiental no \u00e2mbito do Estado de Minas Gerais"}]},{"@type":"WebSite","@id":"http:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/#website","url":"http:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/","name":"Ricardo Carneiro Advogados Associados","description":"Escrit\u00f3rio de advocacia com unidades em Belo Horizonte e S\u00e3o Paulo, composto por profissionais experientes nas \u00e1reas de consultoria e contencioso (administrativo e judicial), o escrit\u00f3rio busca, em sua atua\u00e7\u00e3o, um atendimento personalizado e compat\u00edvel com as exig\u00eancias e necessidades de cada cliente.","publisher":{"@id":"http:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"http:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"http:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/#organization","name":"Ricardo Carneiro Advogados Associados","url":"http:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"http:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/Favicon-RC.png","contentUrl":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/Favicon-RC.png","width":512,"height":512,"caption":"Ricardo Carneiro Advogados Associados"},"image":{"@id":"http:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/ricardocarneiroadvogados.com.br","https:\/\/www.instagram.com\/rcarneiroadvogados\/","https:\/\/www.linkedin.com\/company\/ricardo-carneiro-sociedade-de-advogados\/"]},{"@type":"Person","@id":"http:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/#\/schema\/person\/36fe38cc07f3bc92ac7b9e33a0dce74a","name":"Ricardo Carneiro","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"http:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/78498700ddae794a3030db974c1c4dad9d62d39a53bd504cd87ed8b74f610ae9?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/78498700ddae794a3030db974c1c4dad9d62d39a53bd504cd87ed8b74f610ae9?s=96&d=mm&r=g","caption":"Ricardo Carneiro"},"url":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/author\/ricardo-carneiro\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4793","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/10"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4793"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4793\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4802"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4793"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4793"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4793"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}