{"id":4788,"date":"2021-11-29T18:34:54","date_gmt":"2021-11-29T18:34:54","guid":{"rendered":"https:\/\/rcarneiroadvogados.com.br\/?p=4788"},"modified":"2021-11-29T18:34:54","modified_gmt":"2021-11-29T18:34:54","slug":"federal-ambiental-judicial-conselho-nacional-de-justica-edita-resolucao-no-433-2021-que-institui-a-politica-nacional-do-poder-judiciario-para-o-meio-ambiente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2021\/11\/29\/federal-ambiental-judicial-conselho-nacional-de-justica-edita-resolucao-no-433-2021-que-institui-a-politica-nacional-do-poder-judiciario-para-o-meio-ambiente\/","title":{"rendered":"Federal: Ambiental: Judicial: Conselho Nacional de Justi\u00e7a edita Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 433\/2021, que institui a Pol\u00edtica Nacional do Poder Judici\u00e1rio para o Meio Ambiente"},"content":{"rendered":"\n

Publicada em 03.11.2021, a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 433, de 27.10.2021, instituiu a Pol\u00edtica Nacional do Poder Judici\u00e1rio para o Meio Ambiente, estabelecendo diretrizes para atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os do sistema de Justi\u00e7a na salvaguarda dos direitos intergeracionais ao meio ambiente ecologicamente equilibrado \u2015 dentre eles, a prote\u00e7\u00e3o da fauna, flora, e aos povos ind\u00edgenas e seus territ\u00f3rios \u2015, buscando garantir efetividade ao previsto na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, e em atendimento aos princ\u00edpios estabelecidos na Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal n\u00ba 6.938\/1981).<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 o que se depreende do art. 1\u00ba:<\/p>\n\n\n\n

\u201cA Pol\u00edtica Nacional do Poder Judici\u00e1rio para o Meio Ambiente consiste em uma atua\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica dos \u00f3rg\u00e3os do sistema de Justi\u00e7a para a prote\u00e7\u00e3o dos direitos intergeracionais ao meio ambiente e se desenvolver\u00e1 com base nas seguintes diretrizes:<\/em><\/blockquote>\n\n\n\n
I \u2013 observ\u00e2ncia do princ\u00edpio do poluidor pagador previsto no art. 4o, VIII, da Lei no 6.938\/81 e dos princ\u00edpios da precau\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e solidariedade intergeracional na constru\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas institucionais ambientais no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio;<\/em><\/blockquote>\n\n\n\n
II \u2013 institui\u00e7\u00e3o na tem\u00e1tica ambiental, de medidas implementadoras da Pol\u00edtica Judici\u00e1ria de tratamento adequado dos conflitos de interesse, regulada pela Resolu\u00e7\u00e3o CNJ no 125\/2010;<\/em><\/blockquote>\n\n\n\n
III \u2013 desenvolvimento de estudos e de par\u00e2metros de atua\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0s demandas referentes a danos ambientais incidentes sobre bens difusos e de dif\u00edcil valora\u00e7\u00e3o, tais como os incidentes sobre a fauna, flora e a polui\u00e7\u00e3o atmosf\u00e9rica, do solo, sonora ou visual, com o intuito de auxiliar a justa liquida\u00e7\u00e3o e efic\u00e1cia;<\/em><\/blockquote>\n\n\n\n
IV \u2013 utiliza\u00e7\u00e3o de recursos tecnol\u00f3gicos, de sensoriamento remoto e de imagens de sat\u00e9lite como meio de prova judicial e de cria\u00e7\u00e3o de intelig\u00eancia institucional para preven\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o dos danos ambientais na atua\u00e7\u00e3o final\u00edstica do Poder Judici\u00e1rio;<\/em><\/blockquote>\n\n\n\n
V \u2013 respeito \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o dos povos ind\u00edgenas, comunidades tradicionais e extrativistas e garantia ao respectivo direito \u00e0 consulta pr\u00e9via, livre e informada nos moldes da Conven\u00e7\u00e3o no 169, da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho, promulgada pelo Decreto no 5.051\/2004; e da Declara\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre os Direitos dos Povos Ind\u00edgenas;<\/em><\/blockquote>\n\n\n\n
VI \u2013 atua\u00e7\u00e3o integrada e interinstitucional a fim de compartilhar informa\u00e7\u00f5es de intelig\u00eancia e de dados estrat\u00e9gicos entre as institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas que atuam na tutela do meio ambiente; e<\/em><\/blockquote>\n\n\n\n
VII \u2013 fomento \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o continuada e permanente dos agentes de Justi\u00e7a para atualiza\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento funcional com uso de novas tecnologias e metodologias inovadoras.\u201d<\/em><\/blockquote>\n\n\n\n

Al\u00e9m das diretrizes previstas no art. 1\u00ba, a Resolu\u00e7\u00e3o determina ser de compet\u00eancia do CNJ criar instrumentos t\u00e9cnicos de \u00e2mbito nacional para auxiliar tribunais, magistrados(as) e servidores(as) que atuam em a\u00e7\u00f5es ambientais, devendo o Conselho Nacional de Justi\u00e7a fornecer periodicamente, por meio do SireneJud, relat\u00f3rios de intelig\u00eancia ambiental para auxiliar a identifica\u00e7\u00e3o do tempo de tramita\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es judiciais ambientais, das unidades judici\u00e1rias com maior n\u00famero dessas a\u00e7\u00f5es e as regi\u00f5es de aten\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria para a Pol\u00edtica Nacional do Poder Judici\u00e1rio para o Meio Ambiente.<\/p>\n\n\n\n

Importante destacar, nesse sentido, que ser\u00e3o adotadas medidas de identifica\u00e7\u00e3o dos maiores litigantes na \u00e1rea ambiental atrav\u00e9s do SireneJud, observada a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), bem como que ser\u00e1 criado nas Tabelas Processuais Unificadas, no assunto sobre direito ambiental, o subassunto litig\u00e2ncia clim\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

Ademais das medidas que competir\u00e3o ao CNJ, a Resolu\u00e7\u00e3o ainda prev\u00ea, nos arts. 6\u00ba a 10, as atribui\u00e7\u00f5es dos Tribunais Brasileiros, bem assim, nos arts. 11 ao 16, as atribui\u00e7\u00f5es dos pr\u00f3prios magistrados na atua\u00e7\u00e3o em casos envolvendo a tem\u00e1tica ambiental.<\/p>\n\n\n\n

Neste contexto, salienta-se que a Resolu\u00e7\u00e3o prev\u00ea que os(as) magistrados(as) poder\u00e3o considerar as provas produzidas exclusivamente por sensoriamento remoto ou obtidas por sat\u00e9lite no acervo probat\u00f3rio das a\u00e7\u00f5es judiciais ambientais. Adicionalmente, na condena\u00e7\u00e3o por dano ambiental, o(a) magistrado(a) dever\u00e1 considerar, entre outros par\u00e2metros, o impacto desse dano na mudan\u00e7a clim\u00e1tica global, os danos difusos a povos e comunidades atingidos e o efeito dissuas\u00f3rio \u00e0s externalidades ambientais causadas pela atividade poluidora.<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 atua\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00f5es que versem sobre direitos difusos e coletivos ou nas a\u00e7\u00f5es individuais que afetem os povos e as comunidades tradicionais, a Resolu\u00e7\u00e3o determina que o(a) magistrado(a) dever\u00e1 garantir o efetivo direito \u00e0 consulta pr\u00e9via, livre e informada nos moldes da Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 169, da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho \u2013 OIT, promulgada pelo Decreto Federal n\u00ba 5.051\/2004, e da Declara\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre os Direitos dos Povos Ind\u00edgenas.<\/p>\n\n\n\n

A Resolu\u00e7\u00e3o entrou em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, 03.11.2021.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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