Foi publicada, em 27.04.2020 (segunda-feira), a Portaria Conjunta n\u00ba 963\/PR\/2020, que cuidou de disciplinar o funcionamento do Poder Judici\u00e1rio do Estado de Minas Gerais no per\u00edodo de 1\u00ba a 15.05.2020, bem como uniformizar as medidas e normas estabelecidas para preven\u00e7\u00e3o ao cont\u00e1gio pelo Coronav\u00edrus (COVID-19) no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado de Minas Gerais, de que tratam as Portarias Conjuntas da Preside\u0302ncia n\u00ba 952, de 23.03.2020, e alterac\u0327o\u0303es seguintes, e n\u00ba 957, de 28.03.2020, nos termos da Resoluc\u0327a\u0303o do Conselho Nacional de Justic\u0327a – CNJ n\u00ba 314, de 20.04.2020. Assim sendo, os processos judiciais e administrativos que tramitam em meio eletro\u0302nico tera\u0303o os prazos processuais retomados, sem qualquer tipo de escalonamento e por tempo igual ao que faltava para sua complementa\u00e7\u00e3o, a partir de 04.05.2020, salvo aqueles de compet\u00eancia da Lei Federal n\u00ba 9.099\/1995, que tramitam sem advogado. Ainda, os prazos processuais que tramitam em meio fi\u0301sico ficara\u0303o suspensos ate\u0301 o dia 15.05.2020.<\/p>\n
Confira, na tabela abaixo, o funcionamento do Poder Judici\u00e1rio do Estado de Minas Gerais no per\u00edodo de 1\u00ba a 15.05.2020:<\/p>\n
Processos eletr\u00f4nicos
\nOs processos judiciais e administrativos que tramitam em meio eletr\u00f4nico ter\u00e3o os prazos processuais retomados a partir de 04.05.2020. Os prazos processuais dos processos que tramitam em meio eletr\u00f4nico, que j\u00e1 tenham sido iniciados, ser\u00e3o retomados do ponto em que se encontravam no momento da suspens\u00e3o, sendo restitu\u00eddos por tempo igual ao que faltava para sua complementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Processos f\u00edsicos
\nOs prazos processuais dos processos que tramitam em meio f\u00edsico ficar\u00e3o suspensos at\u00e9 o dia 15.05.2020.
\nAtos processuais
\nOs atos processuais ser\u00e3o praticados a dist\u00e2ncia, por meio virtual ou eletr\u00f4nico, devendo ser adiados, em caso de impossibilidade de realiza\u00e7\u00e3o, por decis\u00e3o fundamentada do magistrado. Em caso de impossibilidade, as partes ser\u00e3o intimadas para se manifestarem, em at\u00e9 48 horas, para decis\u00e3o do magistrado quanto ao adiamento do ato. N\u00e3o ser\u00e1 permitida a realiza\u00e7\u00e3o de ato presencial, cabendo apenas \u00e0s partes e testemunhas o comparecimento \u00e0 sala de audi\u00eancias da
\nunidade judici\u00e1ria.<\/p>\n
Sess\u00f5es de julgamento
\nAs sess\u00f5es virtuais de julgamento no Tribunal de Justi\u00e7a e nas Turmas Recursais poder\u00e3o ser realizadas tanto para processos f\u00edsicos como para processos eletr\u00f4nicos e n\u00e3o ficar\u00e3o restritas \u00e0s mat\u00e9rias de natureza urgente. As sess\u00f5es presenciais dever\u00e3o ser realizadas por meio de videoconfer\u00eancia, assegurada aos advogados das partes a realiza\u00e7\u00e3o de sustenta\u00e7\u00f5es orais, a serem requeridas com anteced\u00eancia m\u00ednima de 24 horas, conforme disp\u00f5e o art. 937, \u00a7 4\u00ba, do CPC
\nRegime de plant\u00e3o
\nAt\u00e9 o dia 15.05.2020, fica mantida a suspens\u00e3o do trabalho presencial de magistrados, servidores, estagi\u00e1rios e colaboradores nas unidades judici\u00e1rias e administrativas, assegurada a manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os essenciais. Em caso de necessidade absoluta de atendimento ao advogado da parte, dever\u00e1 o magistrado valer-se dos meios telem\u00e1ticos existentes, preferencialmente as plataformas eletr\u00f4nicas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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