Governo do Estado
\nGovernador: Romeu Zema Neto<\/p>\n
Leis e Decretos<\/p>\n
DECRETO N\u00ba 47.919, DE 17 DE ABRIL DE 2020.<\/p>\n
Regulamenta o uso de fogo para fins de preven\u00e7\u00e3o e de combate a inc\u00eandios florestais no interior e no entorno de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o institu\u00eddas pelo Poder P\u00fablico estadual.<\/p>\n
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado e tendo em vista o disposto no inciso IV do \u00a7 2\u00ba do art. 93 da Lei n\u00ba 20.922, de 16 de outubro de 2013, DECRETA:
\nArt. 1\u00ba \u2013 As pr\u00e1ticas de manejo do fogo para fins de preven\u00e7\u00e3o e de combate a inc\u00eandios florestais em Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o, institu\u00eddas pelo Poder P\u00fablico estadual, passam a reger-se pelas normas estabelecidas neste decreto.
\nArt. 2\u00ba \u2013 O manejo do fogo para as finalidades de que trata este decreto n\u00e3o exclui a necessidade pr\u00e9via de ado\u00e7\u00e3o de medidas de prote\u00e7\u00e3o dos recursos h\u00eddricos, da fauna e da flora existentes na \u00e1rea, excetuados os recursos vegetais visados no manejo.
\nArt. 3\u00ba \u2013 O manejo do fogo, quando utilizado com finalidade preventiva de inc\u00eandio florestal, dever\u00e1 respeitar a rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia evolutiva do fogo na fitofisionomia onde ser\u00e1 empregado ou atender ao manejo de combust\u00edveis ex\u00f3ticos.
\nArt. 4\u00ba \u2013 Para os fins deste decreto considera-se:
\nI \u2013 inc\u00eandio florestal: fogo sem controle em floresta e nas demais formas de vegeta\u00e7\u00e3o;
\nII \u2013 manejo de fogo para fins de preven\u00e7\u00e3o ou de combate a inc\u00eandio florestal: pr\u00e1tica que envolve o uso intencional de fogo para manejo de vegeta\u00e7\u00e3o, nativa ou ex\u00f3tica, abrangendo as t\u00e9cnicas de aceiro negro, de fogo de supress\u00e3o ou equivalentes, com vistas a reduzir a ocorr\u00eancia ou a severidade dos inc\u00eandios florestais, bem como de combat\u00ea-los, quando em propaga\u00e7\u00e3o;
\nIII \u2013 aceiro: faixa onde a continuidade da vegeta\u00e7\u00e3o \u00e9 interrompida ou modificada com a finalidade de dificultar a propaga\u00e7\u00e3o do fogo e facilitar o seu combate, com largura variada de acordo com o tipo de material combust\u00edvel, com a localiza\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 configura\u00e7\u00e3o do terreno e com as condi\u00e7\u00f5es meteorol\u00f3gicas esperadas na \u00e9poca de ocorr\u00eancia de inc\u00eandios florestais;
\nIV \u2013 aceiro negro: t\u00e9cnica de confec\u00e7\u00e3o de aceiro que utiliza o fogo em faixa de terreno de largura e comprimento vari\u00e1vel, de forma planejada, monitorada e controlada, para fins de preven\u00e7\u00e3o ou de combate a inc\u00eandio florestal;
\nV \u2013 combust\u00edveis ex\u00f3ticos: esp\u00e9cies vegetais que se estabelecem fora da sua \u00e1rea de distribui\u00e7\u00e3o natural;
\nVI \u2013 fogo de supress\u00e3o: uso de fogo que envolve a queima intencional da vegeta\u00e7\u00e3o como estrat\u00e9gia de combate, de forma planejada, monitorada e controlada, visando manejar a parcela dispon\u00edvel para a queima em inc\u00eandio florestal em propaga\u00e7\u00e3o, a fim de deter o fogo pela aus\u00eancia de material combust\u00edvel;
\nVII \u2013 queima prescrita: uso de fogo para o manejo da vegeta\u00e7\u00e3o com fins de preven\u00e7\u00e3o a inc\u00eandio florestal, em \u00e1rea definida e sob condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, de forma planejada, monitorada e controlada, mediante o Plano de Queima Prescrita;
\nVIII \u2013 Plano de Queima Prescrita: documento elaborado por pessoal capacitado em preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandio florestal, conforme modelo disponibilizado pelo Instituto Estadual de Florestas \u2013 IEF;
\nIX \u2013 Relat\u00f3rio de Execu\u00e7\u00e3o de Queima Prescrita: documento elaborado conforme modelo disponibilizado pelo IEF, no qual s\u00e3o registradas as ocorr\u00eancias observadas durante a opera\u00e7\u00e3o de queima;
\nX \u2013 entorno de Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o: faixa de terreno externa \u00e0 linha perimetral da Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o, correspondente a sua zona de amortecimento ou, caso a zona de amortecimento n\u00e3o esteja formalmente definida, a faixa de terreno externa \u00e0 linha perimetral da Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o, com largura de tr\u00eas mil metros, excetuadas as \u00c1reas de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental e as Reservas Particulares do Patrim\u00f4nio Natural \u2013 RPPN.
\nArt. 5\u00ba \u2013 Em \u00e1rea situada dentro de Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o Estadual ou em seu entorno, exceto em RPPN, \u00e9 permitido o manejo do fogo como estrat\u00e9gia de preven\u00e7\u00e3o a inc\u00eandio florestal, mediante o Plano de Queima Prescrita a ser elaborado pelo proponente do manejo e executado por pessoa capacitada para a realiza\u00e7\u00e3o desse tipo de queima.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 Em \u00e1rea situada dentro de Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o Estadual ou em seu entorno, cuja posse ou propriedade seja privada, o manejo do fogo, quando proposto pelo IEF, depender\u00e1 de concord\u00e2ncia do propriet\u00e1rio ou possuidor, conforme formul\u00e1rio espec\u00edfico.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Em RPPN ou em \u00e1reas privadas no interior de Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o ou seu entorno, o manejo do fogo dever\u00e1 ser solicitado pelo propriet\u00e1rio \u00e0 unidade administrativa do IEF respons\u00e1vel pela preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandios florestais, mediante requerimento espec\u00edfico, instru\u00eddo com o Plano de Queima Prescrita e demais documentos elencados em portaria do IEF.
\n\u00a7 3\u00ba \u2013 O IEF se manifestar\u00e1 sobre o requerimento a que se refere o \u00a7 2\u00ba no prazo de dez dias.
\nArt. 6\u00ba \u2013 Uma vez executada a queima prescrita, dever\u00e1 ser apresentado o Relat\u00f3rio de Execu\u00e7\u00e3o de Queima Prescrita ao IEF, em at\u00e9 dez dias ap\u00f3s a opera\u00e7\u00e3o, cabendo essa obriga\u00e7\u00e3o ao servidor respons\u00e1vel pela gest\u00e3o da Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o ou ao requerente, no caso de RPPN.
\nArt. 7\u00ba \u2013 Na hip\u00f3tese de indeferimento do requerimento a que se refere o \u00a7 2\u00ba do art. 5\u00ba, caber\u00e1 recurso \u00e0 diretoria do IEF respons\u00e1vel pelas Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o, no prazo de vinte dias, contados da comunica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, conforme disposto em Portaria do IEF.
\nArt. 8\u00ba \u2013 O manejo do fogo como estrat\u00e9gia de preven\u00e7\u00e3o a inc\u00eandios florestais depender\u00e1 de pr\u00e9via e expressa anu\u00eancia dos respons\u00e1veis, quando tiver que ser realizado em \u00e1reas de servid\u00e3o, faixas de dom\u00ednio ou de seguran\u00e7a, bem como quando verificada a possibilidade de que a fuma\u00e7a emitida interfira na visibilidade dos operadores ou usu\u00e1rios de aer\u00f3dromos, ferrovias, rodovias e hidrovias.
\nArt. 9\u00ba \u2013 O manejo do fogo como estrat\u00e9gia de preven\u00e7\u00e3o a inc\u00eandios florestais sem a observ\u00e2ncia do disposto neste decreto, equipara-se ao uso n\u00e3o autorizado e implicar\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o em vigor.
\nArt. 10 \u2013 O manejo do fogo como estrat\u00e9gia de combate a inc\u00eandio florestal em Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o Estadual ou em seu entorno dever\u00e1 serautorizado pelo Gerente ou Respons\u00e1vel pela Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o, ou por militar mais antigo do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais \u2013 CBMMG, presente na opera\u00e7\u00e3o, sendo executado sob orienta\u00e7\u00e3o do funcion\u00e1rio do IEFou bombeiro militar, ambos capacitados para a realiza\u00e7\u00e3o desse tipo de queima,e independe de pr\u00e9via elabora\u00e7\u00e3o do Plano de Queima Prescrita, sendo necess\u00e1ria a elabora\u00e7\u00e3o, pelo IEF, do Relat\u00f3rio de Ocorr\u00eancia de Inc\u00eandio Florestal, contendo a descri\u00e7\u00e3o dos fatos e as circunst\u00e2ncias que levaram a sua utiliza\u00e7\u00e3o, em dez dias, contados a partir da data de extin\u00e7\u00e3o do inc\u00eandio.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 Nos casos em que o manejo do fogo como estrat\u00e9gia de combate a inc\u00eandio florestal em Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o Estadual ou em seu entorno tenha sido executado sem a participa\u00e7\u00e3o do IEF, o respons\u00e1vel pelo manejo dever\u00e1 comunicar ao IEF, no prazo de cinco dias, contados a partir da data de extin\u00e7\u00e3o do inc\u00eandio, servindo como subs\u00eddio para a elabora\u00e7\u00e3o, pelo IEF, do Relat\u00f3rio a que se refere o caput.
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 A comunica\u00e7\u00e3o a que se refere o \u00a7 1\u00ba dever\u00e1 ser feita mediante o preenchimento de formul\u00e1rio espec\u00edfico e dever\u00e1 ser acompanhada do documento de identidade funcional e do documento comprobat\u00f3rio de capacita\u00e7\u00e3o em preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandios florestais, do respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o do manejo.
\nArt. 11 \u2013 O manejo do fogo em situa\u00e7\u00f5es de combate a inc\u00eandios florestais sem a observ\u00e2ncia do disposto neste decreto, equipara-se ao uso n\u00e3o autorizado e implicar\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o em vigor.
\nArt. 12 \u2013 O IEF disponibilizar\u00e1 em sua p\u00e1gina eletr\u00f4nica as declara\u00e7\u00f5es, os modelos e formul\u00e1rios referenciados neste decreto.
\nArt. 13 \u2013 O uso de fogo para fins de preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandios florestais \u00e9 considerado de relevante interesse p\u00fablico.
\nArt. 14 \u2013 No manejo do fogo como estrat\u00e9gia de preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandio florestal em Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o Estadual ou seu entorno, supervisionado por agente do IEF ou do CBMMG, observados os aspectos e crit\u00e9rios para seu emprego,restar\u00e1 caracterizada a excludente de responsabilidade administrativa, nas hip\u00f3teses em que ocorrer perda do controle do uso de fogo, em especial por altera\u00e7\u00e3o s\u00fabita das condi\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas que asseguravam o seu emprego, bem como nas hip\u00f3teses de for\u00e7a maior, desde que adotadas as medidas de controle cab\u00edveis para redu\u00e7\u00e3o dos riscos pela ado\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica.
\nArt. 15 \u2013 Os requerimentos, as comunica\u00e7\u00f5es e os recursos previstos neste decreto dever\u00e3o ser feitos por meio do Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00e3o admitindo-se, caso n\u00e3o tenha acesso ao sistema, o encaminhamento por via postal, mediante carta registrada, ou o protocolo f\u00edsico presencial junto \u00e0 Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade competente.
\nArt. 16 \u2013 A contagem dos prazos previstos neste decreto dar-se-\u00e1 conforme a Lei n\u00ba 14.184, de 31 de janeiro de 2002.
\nArt. 17 \u2013 Este decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Belo Horizonte, aos 1 7 de abril de 2020; 232\u00ba da Inconfid\u00eancia Mineira e 199\u00ba da Independ\u00eancia do Brasil.<\/p>\n
ROMEU ZEMA NETO<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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