Considerando a ocorr\u00eancia do estado de calamidade p\u00fablica em decorr\u00eancia da pandemia da COVID-19, declarada pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade, bem como a necessidade de implementa\u00e7\u00e3o de procedimento uniforme, de abrang\u00eancia nacional, como forma de regular o funcionamento das respectivas unidades, a Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o \u2013 ANM editou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 28, de 24.03.2020, vinculada ao Processo SEI n\u00ba 48051.001385\/2020-13, a qual prev\u00ea a suspens\u00e3o, de 20.03.2020 a 30.04.2020, dos prazos processuais e materiais nos seguintes casos:<\/p>\n
\u201c(i) apresenta\u00e7\u00e3o de defesas, provas, impugna\u00e7\u00f5es e recursos interpostos pelos administrados nos processos de autua\u00e7\u00e3o, constitui\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a das receitas da Compensa\u00e7\u00e3o Financeira pela Explora\u00e7\u00e3o Mineral – CFEM, da Taxa Anual por Hectare – TAH, da Taxa da vistoria e das multas;
\n(ii) apresenta\u00e7\u00e3o de defesas, impugna\u00e7\u00f5es e recursos nos processos administrativos miner\u00e1rios; e
\n(iii) nas demais hip\u00f3teses de prazos previstos no Decreto-Lei n\u00ba 227, de 28 de fevereiro de 1967, no Decreto n\u00ba 9.406, de 12 de junho de 2018 e na Portaria n\u00ba 155, de 12 de maio de 2016, que aprovou a Consolida\u00e7\u00e3o Normativa do DNPM, que regulam atos de compet\u00eancia da Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o \u2013 ANM.\u201d<\/p>\n
Deve-se atentar ao fato de que a Resolu\u00e7\u00e3o determina expressamente que a suspens\u00e3o n\u00e3o se aplica \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es e aos prazos relacionados (i) \u00e0 estabilidade e \u00e0 seguran\u00e7a de barragens de minera\u00e7\u00e3o; (ii) \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o das an\u00e1lises qu\u00edmicas peri\u00f3dicas referentes \u00e0s fontes em explora\u00e7\u00e3o regular de \u00e1gua (mineral, termal, gasosa, pot\u00e1vel de mesa ou destinada a fins balne\u00e1rios); tampouco (iii) \u00e0s demais exig\u00eancias, que, caso descumpridas, possam trazer risco \u00e0 seguran\u00e7a, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 vida e ao patrim\u00f4nio de trabalhadores, de consumidores e da sociedade.<\/p>\n
Neste sentido, importante destacar, tamb\u00e9m, o comunicado veiculado no s\u00edtio eletr\u00f4nico da ANM, que transcrevemos abaixo:<\/p>\n
\u201cDiante das restri\u00e7\u00f5es que a pandemia do COVID-19 tem imposto \u00e0 sociedade, a Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o refor\u00e7a que os empreendedores detentores de barragens de minera\u00e7\u00e3o devem intensificar os monitoramentos remotos das estruturas e manter as fiscaliza\u00e7\u00f5es presenciais. Al\u00e9m disso, o prazo para a entrega da DCE \u2013 Declara\u00e7\u00e3o de Condi\u00e7\u00e3o de Estabilidade \u2013 tamb\u00e9m se mant\u00e9m e os mineradores t\u00eam at\u00e9 o dia 31\/03 para atestar a seguran\u00e7a das estruturas.\u201d<\/p>\n
De movo a viabilizar a pr\u00e1tica dos atos que n\u00e3o tiveram os prazos suspensos, ser\u00e1 mantido o funcionamento do Protocolo Digital, do RALWeb, do Sistema Integrado de Gest\u00e3o de Seguran\u00e7a de Barragens de Minera\u00e7\u00e3o \u2013 SIGBM e dos demais sistemas operados pela ANM.<\/p>\n
Estamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para outros esclarecimentos que se fizerem necess\u00e1rios.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Considerando a ocorr\u00eancia do estado de calamidade p\u00fablica em decorr\u00eancia da pandemia da COVID-19, declarada pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade, bem como a necessidade de implementa\u00e7\u00e3o de procedimento uniforme, de abrang\u00eancia nacional, como forma de regular o funcionamento das respectivas unidades, a Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o \u2013 ANM editou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 28, de 24.03.2020, […]<\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":4416,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-4415","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\n