Considerando (i) o estado de exce\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia das medidas de emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica decorrente do CORONAVIRUS (2019-nCov), cuja situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia em sa\u00fade foi reconhecida pelo Estado de Minas Gerais por meio do Decreto NE n\u00ba 113, de 12.03.2020; (ii) as medidas tempor\u00e1rias de preven\u00e7\u00e3o ao enfrentamento do CORONAVIRUS e de sa\u00fade p\u00fablica; (iii) os termos do Decreto n\u00ba 47.886, de 15.03.2020, o qual, ao dispor sobre medidas de preven\u00e7\u00e3o ao cont\u00e1gio e de enfrentamento e contingenciamento, no \u00e2mbito do Poder Executivo, da epidemia de doen\u00e7a infecciosa viral respirat\u00f3ria causada pelo agente Coronav\u00edrus (COVID-19); (iv) a edi\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 47.890, de 19.03.2020, o qual determinou a SUSPENS\u00c3O dos \u201cprazos de processos administrativos, de qualquer esp\u00e9cie ou natureza, para o interessado, o processado e a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional, no \u00e2mbito do Poder Executivo, at\u00e9 dia 30 de abril de 2020, em conson\u00e2ncia com a diretriz prevista na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 313 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, de 19 de mar\u00e7o de 2020\u201d:<\/p>\n
Foi publicada nota no s\u00edtio eletr\u00f4nico do Sistema Estadual de Meio Ambiente \u2013 SISEMA\/MG, sobre a suspens\u00e3o dos prazos referentes aos atos processuais praticados no licenciamento ambiental, interven\u00e7\u00e3o ambiental, outorga de direito de uso de recursos h\u00eddricos e fiscaliza\u00e7\u00e3o, a qual divulgamos abaixo:<\/p>\n
\u201cO Governo de Minas, por meio da Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos H\u00eddricos (Sisema) suspendeu os prazos referentes aos atos processuais praticados no licenciamento ambiental, interven\u00e7\u00e3o ambiental, outorga de direito de uso de recursos h\u00eddricos e fiscaliza\u00e7\u00e3o. A medida \u00e9 mais uma adotada pelo Executivo em preven\u00e7\u00e3o \u00e0 pandemia de Covid-19, que altera o funcionamento de diversos equipamentos do Estado.
\nA decis\u00e3o vale at\u00e9 30 de abril e ser\u00e1 aplicada para todos os atos autorizativos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel, Instituto Mineiro de Gest\u00e3o das \u00c1guas (Igam), Instituto Estadual de Florestas (IEF) e Funda\u00e7\u00e3o Estadual do Meio Ambiente (Feam). A medida atende ao artigo 5\u00ba do Decreto 47.890, publicado nesta sexta-feira (20\/03) no Di\u00e1rio Oficial de Minas Gerias.
\nA suspens\u00e3o se dar\u00e1 em cen\u00e1rios como:
\n\u2022 Contagem dos prazos referentes aos atos processuais praticados no licenciamento ambiental, autoriza\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o ambiental e outorga de direito de uso de recursos h\u00eddricos, tais como:
\na) pend\u00eancias documentais para formaliza\u00e7\u00e3o no Sistema de Licenciamento Ambiental – SLA;
\nb) informa\u00e7\u00f5es complementares;
\nc) cumprimento de condicionantes;
\nd) solicita\u00e7\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica;
\ne) cumprimento do cronograma aprovado em sobrestamento de processos, previsto no art. 23\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba do Decreto 47.383\/2018;
\nf) apresenta\u00e7\u00e3o de manifesta\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o interveniente, nos moldes do art. 26 do Decreto 47.383\/2018;
\ng) comunica\u00e7\u00e3o de encerramento de atividade ou de empreendimento, bem como de paralisa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria.
\n\u2022 Contagem de prazos para a formaliza\u00e7\u00e3o de processo de renova\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a de instala\u00e7\u00e3o ou opera\u00e7\u00e3o;
\n\u2022 de pedido de prorroga\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a de opera\u00e7\u00e3o, conforme Delibera\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 233\/2019;
\n\u2022 de contagem dos prazos de conclus\u00e3o dos processos administrativos de licenciamento ambiental;
\n\u2022 Contagem de todos os prazos para cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es estabelecido nos Termos de Ajustamento de Condutas (TAC) que foram celebrados pelos \u00f3rg\u00e3os do Sisema;
\n\u2022 Contagem dos prazos nos processos administrativos decorrentes do exerc\u00edcio de poder pol\u00edcia, com ressalvas aos de natureza emergencial e polui\u00e7\u00e3o;
\n\u2022 Contagem dos prazos nos processos administrativos de fechamento de mina;
\n\u2022 Contagem de prazos relativos aos cadastros e registros realizados pelo IEF como a poss\u00edvel venda a terceiros de motosserras, tratores e equipamentos similares;
\n\u2022 Nas altera\u00e7\u00f5es de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que exercem atividade de aquicultura;
\n\u2022 Para o requerimento da baixa do registro de atividades de aquicultura;
\n\u2022 No prazo para protocolar a documenta\u00e7\u00e3o referente aos casos de salvamento emergencial de fauna silvestre terrestre e aqu\u00e1tica;
\n\u2022 Contagem dos prazos processuais para institui\u00e7\u00e3o de Reserva Particular do Patrim\u00f4nio Natural (RPPN);
\n\u2022 Contagem de prazos nos processos de compensa\u00e7\u00f5es ambientais sob a compet\u00eancia do IEF;
\n\u2022 Contagem de prazos para aplica\u00e7\u00e3o do fator de qualidade referente \u00e0s unidades de conserva\u00e7\u00e3o, conforme previsto na Delibera\u00e7\u00e3o Normativa Copam 234\/2019;
\nCom rela\u00e7\u00e3o aos processos de fiscaliza\u00e7\u00e3o da Semad, \u00e9 importante destacar que entre as penalidades previstas no Decreto 47.383 de 2018, a suspens\u00e3o de atividades, o embargo de atividades, a suspens\u00e3o de venda e fabrica\u00e7\u00e3o de produto, e a restritiva de direitos geram efeitos imediatos. Nesse caso, os efeitos s\u00e3o imediatos desde que o empreendedor tenha sido cientificado do auto de infra\u00e7\u00e3o por uma das formas previstas no artigo 57 do Decreto 47.383.
\nA quest\u00e3o da discuss\u00e3o dessas penalidades por meio da defesa ou de um poss\u00edvel recurso dentro do processo administrativo \u00e9 que ter\u00e1 os prazos suspensos. As medidas cautelares e emergenciais previstas no artigo 123 e nos artigos seguintes do Decreto 47.383\/2018 tamb\u00e9m devem ser executadas imediatamente.
\nA suspens\u00e3o dos prazos n\u00e3o impede o cumprimento volunt\u00e1rio, por parte dos usu\u00e1rios do Sisema que tenham responsabilidade de faz\u00ea-lo. O secret\u00e1rio Germano Vieira destacou que a contagem dos prazos come\u00e7ar\u00e1 a ser considerada, novamente, no primeiro dia \u00fatil ap\u00f3s o t\u00e9rmino da suspens\u00e3o. Vieira salientou ainda que a suspens\u00e3o prevista pelo Governo do Estado n\u00e3o tira, dos empreendedores e demais pessoas que utilizam os servi\u00e7os descritos acima, a obriga\u00e7\u00e3o de implantar e manter os sistemas de mitiga\u00e7\u00e3o e controles ambientes relacionados \u00e0s atividades exercidas.
\n(Dispon\u00edvel em http:\/\/www.meioambiente.mg.gov.br\/noticias\/4129-sisema-suspende-prazos-do-licenciamento-ambiental-fiscalizacao-e-outros-atos. Acesso em 24.03.2020)<\/p>\n
Com o intuito de orientar nossos clientes e parceiros, e considerando, principalmente, a posi\u00e7\u00e3o externada pelo Secret\u00e1rio de Estado ao final da nota oficial, formalizamos abaixo algumas orienta\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
1. as condicionantes e medidas previstas em planos de controle ambiental est\u00e3o atreladas \u00e0 opera\u00e7\u00e3o da Unidade, a qual, se mant\u00e9m seu funcionamento regular, n\u00e3o deve suspender monitoramentos, controles, etc.;
\npara os casos pontuais de impossibilidade de cumprimento, o recomend\u00e1vel \u00e9 requerer a prorroga\u00e7\u00e3o daquele prazo ou obriga\u00e7\u00e3o, em espec\u00edfico (independentemente da suspens\u00e3o dos prazos at\u00e9 30.04.2020), ponderando o fato superveniente e justificando tecnicamente a impossibilidade, conforme disposi\u00e7\u00f5es do Decreto n\u00ba 47.383\/2018;
\nimportante diferenciar a obriga\u00e7\u00e3o atendida ou em atendimento, que eventualmente n\u00e3o ser\u00e1 evidenciada no prazo \u2015 aqui \u00e9 poss\u00edvel utilizar a prerrogativa da suspens\u00e3o \u2015, daquela cujo cumprimento resta de todo inviabilizado. Essa \u00faltima hip\u00f3tese deve estar sempre atrelada ao protocolo do pedido de prorroga\u00e7\u00e3o, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de justifica t\u00e9cnica ou da demonstra\u00e7\u00e3o do fato superveniente;
\nrecomenda-se que a orienta\u00e7\u00e3o \u00e0s equipes internas seja no sentido do levantamento, pontual, de cada condicionante ou obriga\u00e7\u00e3o que ter\u00e1 o cumprimento prejudicado, por Unidade, procedendo \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de minutas espec\u00edficas, com a justificativa t\u00e9cnica pertinente;
\nquanto \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es ambientais pass\u00edveis de cumprimento online, recomenda-se a manuten\u00e7\u00e3o do atendimento;
\nse a decis\u00e3o for a de suspender a opera\u00e7\u00e3o da Unidade, necess\u00e1rio que se comunique previamente os \u00f3rg\u00e3os ambientais, conforme disposi\u00e7\u00f5es do Decreto n\u00ba 47.383\/2018, para posterior e eventual suspens\u00e3o dos controles;<\/p>\n
Estamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para outros esclarecimentos que se fizerem necess\u00e1rios.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Considerando (i) o estado de exce\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia das medidas de emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica decorrente do CORONAVIRUS (2019-nCov), cuja situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia em sa\u00fade foi reconhecida pelo Estado de Minas Gerais por meio do Decreto NE n\u00ba 113, de 12.03.2020; (ii) as medidas tempor\u00e1rias de preven\u00e7\u00e3o ao enfrentamento do CORONAVIRUS e de sa\u00fade p\u00fablica; […]<\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":4409,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-4408","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\n