Governo do Estado
\nGovernador: Romeu Zema Neto<\/p>\n
Leis e Decretos<\/p>\n
DECRETO N\u00ba 47.787, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.<\/p>\n
Disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel.<\/p>\n
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado e tendo em vista o disposto na Lei n\u00ba 23.304, de 30 de maio de 2019, DECRETA:
\nArt. 1\u00ba \u2013 A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel \u2013 Semad, a que se referem os arts. 42 e 43 da Lei n\u00ba 23.304, de 30 de maio de 2019, rege-se por este decreto e pela legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A Semad atua no \u00e2mbito do Estado como \u00f3rg\u00e3o seccional do Sistema Nacional do Meio Ambiente \u2013 Sisnama, de acordo com o inciso V do art. 6\u00ba da Lei Federal n\u00ba 6.938, de 31 de agosto de 1981, integra o Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos H\u00eddricos, criado pela Lei Federal n\u00ba 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e exerce a fun\u00e7\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos H\u00eddricos \u2013 Sisema, nos termos do inciso I do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 21.972, de 21 de janeiro de 2016.
\nArt. 2\u00ba \u2013 A Semad, \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por implementar e acompanhar as pol\u00edticas p\u00fablicas para a conserva\u00e7\u00e3o, a preserva\u00e7\u00e3o e a recupera\u00e7\u00e3o dos recursos ambientais, tem como compet\u00eancia planejar, elaborar, deliberar, coordenar, gerir e supervisionar as a\u00e7\u00f5es setoriais a cargo do Estado relativas:
\nI \u2013 \u00e0 formula\u00e7\u00e3o, \u00e0 coordena\u00e7\u00e3o, \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e \u00e0 supervis\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas de conserva\u00e7\u00e3o, preserva\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o dos recursos ambientais, visando ao desenvolvimento sustent\u00e1vel e \u00e0 melhoria da qualidade ambiental do Estado;
\nII \u2013 ao planejamento, \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e \u00e0 coordena\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o ambiental de forma participativa e descentralizada, por meio da regulariza\u00e7\u00e3o ambiental e da aplica\u00e7\u00e3o de outros instrumentos de gest\u00e3o ambiental;
\nIII \u2013 \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o ambiental e da produ\u00e7\u00e3o de conhecimento cient\u00edfico, com vistas \u00e0 melhoria da formula\u00e7\u00e3o e da implementa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas estaduais de meio ambiente e de recursos h\u00eddricos;
\nIV \u2013 \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o, ao estabelecimento e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o de normas relativas \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o, \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o e \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o dos recursos ambientais e ao controle das atividades e dos empreendimentos considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degrada\u00e7\u00e3o ambiental, em articula\u00e7\u00e3o com \u00f3rg\u00e3os e entidades federais, estaduais e municipais;
\nV \u2013 \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o, \u00e0 an\u00e1lise e \u00e0 decis\u00e3o sobre processo de licenciamento ambiental e autoriza\u00e7\u00e3o para interven\u00e7\u00e3o ambiental, ressalvadas as compet\u00eancias do Conselho Estadual de Pol\u00edtica Ambiental \u2013 Copam;
\nVI \u2013 \u00e0 formula\u00e7\u00e3o, ao desenvolvimento e \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas relativas ao saneamento b\u00e1sico, em articula\u00e7\u00e3o com os demais \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o, e ao apoio aos munic\u00edpios no \u00e2mbito dessas pol\u00edticas;
\nVII \u2013 ao exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia administrativa e a sua coordena\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias;
\nVIII \u2013 \u00e0 determina\u00e7\u00e3o de medidas emergenciais, bem como \u00e0 redu\u00e7\u00e3o ou \u00e0 suspens\u00e3o de atividades em caso de grave e iminente risco para vidas humanas ou para o meio ambiente e em caso de preju\u00edzo econ\u00f4mico para o Estado; IX \u2013 \u00e0 decis\u00e3o, por meio das Superintend\u00eancias Regionais de Meio Ambiente e da Superintend\u00eancia de Projetos Priorit\u00e1rios, sobre processo de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos, ressalvadas as compet\u00eancias do Copam;
\nX \u2013 \u00e0 formula\u00e7\u00e3o, \u00e0 coordena\u00e7\u00e3o, \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o, \u00e0 supervis\u00e3o e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas referentes \u00e0 prote\u00e7\u00e3o, \u00e0 defesa e ao bem-estar dos animais silvestres, ex\u00f3ticos e dom\u00e9sticos no Estado;
\nXI \u2013 \u00e0 formula\u00e7\u00e3o e \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas de educa\u00e7\u00e3o humanit\u00e1ria para a promo\u00e7\u00e3o do bem-estar animal e de manejo populacional \u00e9tico dos animais silvestres, ex\u00f3ticos e dom\u00e9sticos no Estado.
\nArt. 3\u00ba \u2013 Integram a \u00e1rea de compet\u00eancia da Semad:
\nI \u2013 por subordina\u00e7\u00e3o administrativa:
\na) Conselho Estadual de Pol\u00edtica Ambiental \u2013 Copam;
\nb) Conselho Estadual de Recursos H\u00eddricos \u2013 CERH-MG;<\/p>\n
(…)<\/p>\n
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