Governo do Estado
\nGovernador: Romeu Zema Neto<\/p>\n
Leis e Decretos<\/p>\n
LEI N\u00ba 23.491, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.<\/p>\n
Institui a Semana Estadual de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre o Uso Racional da \u00c1gua.<\/p>\n
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica institu\u00edda a Semana Estadual de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre o Uso Racional da \u00c1gua, a ser realizada anualmente na semana de 22 a 28 de mar\u00e7o.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A semana de que trata o caput tem como objetivo informar e conscientizar a popula\u00e7\u00e3o sobre a import\u00e2ncia dos recursos h\u00eddricos para o equil\u00edbrio do meio ambiente e a qualidade de vida, incentivando o consumo consciente e o combate ao desperd\u00edcio.
\nArt. 2\u00ba \u2013 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. Belo Horizonte, aos 13 de dezembro de 2019; 231\u00ba da Inconfid\u00eancia Mineira e 198\u00ba da Independ\u00eancia do Brasil.<\/p>\n
ROMEU ZEMA NETO<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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