Institui o Sistema de Gest\u00e3o do Licenciamento Ambiental Federal – SisG-LAF.
\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOV\u00c1VEIS (IBAMA), no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o Inciso V do artigo 23 do Anexo I do Decreto n\u00ba s\/n, de 09 de janeiro de 2019, combinado com o disposto no inciso IV do artigo 130 do Regimento Interno aprovado pela Portaria Ibama n\u00ba 14, de 29 de junho de 2017, resolve:
\nArt. 1\u00b0 – Instituir o Sistema de Gest\u00e3o do Licenciamento Ambiental Federal – SisG-LAF, com a finalidade de promover a gest\u00e3o das demandas oriundas dos processos de licenciamento ambiental, bem como informatizar e automatizar os servi\u00e7os oferecidos e prestados pelo Ibama.
\n\u00a7 1\u00b0 O SisG-LAF \u00e9 constitu\u00eddo pelos seguintes servi\u00e7os:
\nI – Requerimento de Licen\u00e7a Pr\u00e9via;
\nII – Emiss\u00e3o de Termos de Refer\u00eancias para a realiza\u00e7\u00e3o de estudos ambientais e o requerimento de emiss\u00e3o da licen\u00e7a ambiental;
\nIII – Requerimento de Licen\u00e7a de Instala\u00e7\u00e3o e de suas renova\u00e7\u00f5es;
\nIII – Requerimento de Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o e de suas renova\u00e7\u00f5es; e
\nIV – Outros Servi\u00e7os, contemplando:
\na) apresenta\u00e7\u00e3o de documentos em atendimento de condicionantes ambientais;
\nb) requerimento de autoriza\u00e7\u00f5es emitidas pelo Ibama;
\nc) outros servi\u00e7os oferecidos e prestados pelo Ibama que possam ser automatizados.
\n\u00a7 2\u00ba As decis\u00f5es relativas aos servi\u00e7os de requerimento de licen\u00e7a e autoriza\u00e7\u00f5es de que trata os incisos I a IV do \u00a7 1\u00ba, incluindo os respectivos pareceres t\u00e9cnicos, ser\u00e3o encaminhados ao interessado pelo SisG-LAF.
\nArt. 2\u00b0 – O SisG-LAF observar\u00e1 as seguintes diretrizes:
\nI – gest\u00e3o eficiente das demandas do licenciamento ambiental;
\nII – o adequado acompanhamento do atendimento das condicionantes ambientais;
\nIII – o atendimento aos prazos legais e aspectos formais do licenciamento ambiental;
\nIV – o livre acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es, ressalvados os sigilos previstos em Lei;
\nV – a otimiza\u00e7\u00e3o da tramita\u00e7\u00e3o processual, por meio da informatiza\u00e7\u00e3o e automatiza\u00e7\u00e3o de todas as etapas que possam ser automatizadas;
\nVI – o uso de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o como fomento do aumento da qualidade dos servi\u00e7os prestados pelo Ibama.
\nArt. 3\u00b0 O requerimento de servi\u00e7os associados ao licenciamento ambiental federal dever\u00e1 ser realizado pelo interessado por meio do SisG-LAF, a partir do Portal de Servi\u00e7os do Governo Federal, na Internet.
\nArt. 4\u00b0 O cumprimento das etapas formais do processo de licenciamento ambiental ser\u00e1 realizado oficialmente por meio do SisG-LAF.
\nArt. 5\u00ba Na hip\u00f3tese de participa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os envolvidos nos processos de licenciamento ambiental federal, essa se far\u00e1 por meio do SisG-LAF.
\n\u00a7 1\u00b0 S\u00e3o atos processuais, referentes aos \u00f3rg\u00e3os envolvidos, que ser\u00e3o automatizados no SisG-LAF:
\nI – requerimento de emiss\u00e3o de termo de refer\u00eancia encaminhada pelo Ibama aos \u00f3rg\u00e3os envolvidos;
\nII – envio de termos de refer\u00eancia ao empreendedor;
\nIII – envio de estudos ambientais e demais documentos pelo empreendedor;
\nIV – requerimento de complementa\u00e7\u00e3o de estudos ambientais ou outros documentos efetuadas pelo Ibama;
\nV – envio de guias para realiza\u00e7\u00e3o de pagamentos das taxas de licen\u00e7as ambientais;
\nVI – envio de licen\u00e7as e autoriza\u00e7\u00f5es ambientais pelo Ibama;
\n\u00a7 2\u00ba A intima\u00e7\u00e3o dos atos processuais de que trata o \u00a7 1\u00ba ser\u00e1 realizada de modo automatizado no SisG-LAF.
\n\u00a7 3\u00ba O disposto no \u00a7 1\u00ba n\u00e3o impede a automatiza\u00e7\u00e3o, por meio do SisG-LAF, de outros atos processuais.
\nArt. 6\u00b0 Os documentos inseridos ou produzidos no SisG-LAF e os registros das atividades, dos encaminhamentos e das decis\u00f5es tomadas por meio do sistema ser\u00e3o migrados, de modo automatizado, para o processo administrativo correspondente ao empreendimento ou atividade objeto do licenciamento ambiental.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese da migra\u00e7\u00e3o de que trata o caput ocorrer em autos apartados, esses ser\u00e3o identificados no processo principal por meio de despacho.
\nArt. 7\u00ba A validade das autoriza\u00e7\u00f5es e licen\u00e7as ambientais produzidas no \u00e2mbito do SisG-LAF ser\u00e1 assegurada mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de assinatura digital, baseada em certificado digital fornecido por autoridade certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira – ICP-Brasil.
\n\u00a7 1\u00b0 A validade dos demais atos processuais realizados no SisG-LAF ser\u00e1 assegurada mediante registro de login e subscri\u00e7\u00e3o por senha pessoal e intransfer\u00edvel, sendo de responsabilidade do titular o seu sigilo ou por meio de valida\u00e7\u00e3o em sistema que utilize assinatura digital baseada em certificado digital.
\n\u00a7 2\u00ba O SisG-LAF permitir\u00e1 a confer\u00eancia p\u00fablica da autenticidade dos documentos nele produzidos.
\nArt. 8\u00ba Quaisquer atos praticados no processo de licenciamento ambiental ser\u00e3o considerados v\u00e1lidos a partir do momento de sua assinatura, independente do sistema por meio do qual o ato foi produzido.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A efic\u00e1cia do ato quanto a terceiros se d\u00e1 a partir da ci\u00eancia do ato.
\nArt. 9\u00b0 – A utiliza\u00e7\u00e3o do SisG-LAF \u00e9 obrigat\u00f3ria para todos os servidores que desempenham atividades ligadas ao licenciamento ambiental no Ibama.
\nDisposi\u00e7\u00f5es Transit\u00f3rias e Finais
\nArt. 10. A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no licenciamento ambiental por meio do SisGLAF ocorrer\u00e1 de forma progressiva, iniciando-se pelo servi\u00e7o de requerimento de Licen\u00e7a Pr\u00e9via.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A Diretoria de Licenciamento ambiental fixar\u00e1 por meio de Portaria cronograma para disponibiliza\u00e7\u00e3o dos demais servi\u00e7os a serem ofertados e prestados por meio do SisG-LAF, tais como:
\nI – requerimento e resposta a requerimento de licen\u00e7a de instala\u00e7\u00e3o;
\nII – requerimento e resposta a requerimento de licen\u00e7a de opera\u00e7\u00e3o;
\nIII – requerimento e resposta a requerimento de renova\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as ambientais;
\nIV – controle de atendimento de condicionantes do licenciamento ambiental.
\nArt. 11. Requerimentos de licen\u00e7as ambientais e outros servi\u00e7os efetuados antes da implementa\u00e7\u00e3o do SisG-LAF ser\u00e3o tramitados e decididos no sistema em que foram originariamente recebidos pelo Ibama.
\nArt. 12. A Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 184, de 17 de julho de 2008, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n“Art. 2\u00ba …………………………………………………………………..
\n\u00a7 1\u00ba Os procedimentos tratados neste artigo ser\u00e3o realizados pelo empreendedor na p\u00e1gina do Ibama na internet, na parte de “servic\u2013os online”, e pela equipe te\u0301cnica do Ibama utilizando o Sistema Informatizado do Licenciamento Ambiental Federal – Sisg-LAF e demais sistemas corporativos do Ibama como ferramentas operacionais.
\n\u00a7 2\u00ba …………………………………………………………………..” (NR)
\n“Art. 3\u00ba Os processos de licenciamento ambiental ser\u00e3o autuados e tramitados por meio do sistema de processo eletr\u00f4nico vigente no Ibama, com apoio, para gest\u00e3o das demandas e informa\u00e7\u00f5es do licenciamento, do Sistema de Gest\u00e3o do Licenciamento Ambiental Federal – SisGLAF e Sistema Informatizado do Licenciamento Ambiental Federal – SisLic.
\n\u00a7 1\u00ba O SisG-LAF constitui plataforma informatizada para a presta\u00e7\u00e3o dos principais servi\u00e7os do Ibama ligado ao licenciamento ambiental, tais como o requerimento eletr\u00f4nico de licen\u00e7as e autoriza\u00e7\u00f5es e gest\u00e3o interna das demandas do licenciamento.
\n\u00a7 2\u00ba O empreendedor poder\u00e1 acessar os servi\u00e7os do licenciamento na p\u00e1gina de servi\u00e7os do governo federal ou na p\u00e1gina do Ibama.
\n\u00a7 3\u00ba O SisLic constitui sistema de consulta p\u00fablica das licen\u00e7as e autoriza\u00e7\u00f5es emitidas pelo licenciamento, a ser mantido dispon\u00edvel no s\u00edtio eletr\u00f4nico do Ibama.”
\n(NR)
\n“Art. 7\u00ba Para iniciar o processo de licenciamento ambiental, o empreendedor preencher\u00e1 a Ficha de Caracteriza\u00e7\u00e3o de Atividade (FCA) no s\u00edtio eletr\u00f4nico do Ibama, na p\u00e1gina de “servi\u00e7os on-line” e seguir\u00e1 as instru\u00e7\u00f5es presentes no site do Ibama ou no portal de servi\u00e7os do governo federal.
\n\u00a7 1\u00ba O Ibama:
\nI – iniciar\u00e1 o processo de licenciamento a partir da autua\u00e7\u00e3o da FCA; e
\nII – intimar\u00e1 o empreendedor para ci\u00eancia da abertura do processo, informando-lhe o n\u00famero do processo administrativo de licenciamento ambiental.
\n\u00a7 2\u00ba O empreendedor far\u00e1 o cadastro no portal de servi\u00e7os do governo federal com base no n\u00famero do processo enviado pelo Ibama.
\n\u00a7 3\u00ba (Revogado).” (NR)
\n“Art. 9\u00ba…………………………………………………………………..
\n\u00a7 1\u00ba …………………………………………………………………..
\n\u00a7 2\u00ba (Revogado).
\n\u00a7 3\u00ba …………………………………………………………………..
\n\u00a7 4\u00ba S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do T\u00e9cnico Respons\u00e1vel pelo Processo – TRP:
\nI – acompanhar e manter a chefia imediata informada sobre o andamento do processo, inclusive sobre prazos;
\nII – articular com os t\u00e9cnicos de outras diretorias part\u00edcipes do processo.
\nIII – providenciar:
\na) a alimenta\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o do processo no SisG-LAF;
\nb) a organiza\u00e7\u00e3o do processo;
\nc) a elabora\u00e7\u00e3o de documentos referentes ao andamento do processo.” (NR)
\n“Art. 17. Cabe ao empreendedor:
\nI – apresentar os estudos ambientais ao Ibama; e
\nII – requerer a Licen\u00e7a Pr\u00e9via pelos sistemas de que trata o art. 3\u00ba.
\n\u00a7 1\u00ba (Revogado).
\n\u00a7 2\u00ba (Revogado).
\n\u00a7 3\u00ba (Revogado).
\n\u00a7 4\u00ba (Revogado).” (NR)
\n“Art. 26 …………………………………………………………………..
\n\u00a7 1\u00ba Os boletos para o pagamento das taxas ser\u00e3o disponibilizados no portal de servi\u00e7os do governo federal.
\n\u00a7 2\u00ba …………………………………………………………………..
\n\u00a7 3\u00ba O empreendedor providenciar\u00e1 a publica\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o da LP, enviando c\u00f3pia da publica\u00e7\u00e3o pelo portal de servi\u00e7os do governo federal.
\n\u00a7 4\u00ba A Licen\u00e7a Pr\u00e9via ser\u00e1 encaminhada ao empreendedor pelo portal de servi\u00e7os do governo federal e disponibilizada no site do Ibama\/Licenciamento.” (NR)
\n“Art. 27. …………………………………………………………………..
\n\u00a7 1\u00ba …………………………………………………………………..
\n\u00a7 2\u00ba …………………………………………………………………..
\n\u00a7 3\u00ba Cabe ao empreendedor:
\nI – apresentar os documentos mencionados no caput ao Ibama; e
\nII – requerer a LI pelos sistemas de que trata o art. 3\u00ba.
\n\u00a7 4\u00ba …………………………………………………………………..
\n\u00a7 5\u00ba …………………………………………………………………..” (NR)
\n“Art. 31 …………………………………………………………………..
\n\u00a7 1\u00ba Os boletos para o pagamento das taxas ser\u00e3o disponibilizados no portal de servi\u00e7os do governo federal.
\n\u00a7 2\u00ba O empreendedor providenciar\u00e1 a publica\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o da LI, enviando c\u00f3pia da publica\u00e7\u00e3o pelo portal de servi\u00e7os do governo federal.
\n\u00a7 3\u00ba A Licen\u00e7a de Instala\u00e7\u00e3o ser\u00e1 enviada pelo portal de servi\u00e7os do governo federal e disponibilizada no site do Ibama\/Licenciamento.” (NR)
\n“Art. 32 …………………………………………………………………..
\n\u00a7 1\u00ba O requerimento de LO dever\u00e1 ser gerado pelo empreendedor utilizando o portal de servi\u00e7os do governo federal ap\u00f3s o envio dos relat\u00f3rios.
\n\u00a7 2\u00ba O requerimento de LO dever\u00e1 ser publicado pelo empreendedor conforme Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA N\u00ba – 006\/86, e c\u00f3pia da publica\u00e7\u00e3o enviada ao Ibama\/DILIC pelo portal de servi\u00e7os do governo federal.” (NR)
\n“Art. 35 …………………………………………………………………..
\n\u00a7 1\u00ba Os boletos para o pagamento das taxas estar\u00e3o disponibilizados no portal de servi\u00e7os do governo federal.
\n\u00a7 2\u00ba O empreendedor providenciar\u00e1 a publica\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o da LO, enviando c\u00f3pia da publica\u00e7\u00e3o pelo portal de servi\u00e7os do governo federal.
\n\u00a7 3\u00ba A Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 enviada pelo portal de servi\u00e7os do governo federal e disponibilizada no site do Ibama\/Licenciamento.” (NR)
\n“Art. 43. As manifesta\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os intervenientes ser\u00e3o encaminhadas ao Ibama por meio do SisG-LAF.” (NR)
\n“Art. 45. Os estudos, projetos, programas e relat\u00f3rios entregues ao Ibama para fins de concess\u00e3o de licen\u00e7a ambiental dever\u00e3o ser enviados por meio do portal de servi\u00e7os de governo federal.” (NR)
\n“Art. 46. (Revogado).”
\nArt. 13. Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nEDUARDO FORTUNATO BIM<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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