Conselho Estadual de Pol\u00edtica Ambiental – COPAM<\/p>\n
DELIBERA\u00c7\u00c3O NORMATIVA COPAM N\u00ba 236, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019<\/p>\n
Regulamenta o disposto na al\u00ednea \u201cm\u201d do inciso III do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 20.922, de 16 de outubro de 2013, para estabelecer demais atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental para fins de interven\u00e7\u00e3o em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
O CONSELHO ESTADUAL DE POL\u00cdTICA AMBIENTAL, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem o inciso I do art. 14 da Lei 21.972, de 21 de janeiro de 2016, o inciso I do art. 3\u00ba do Decreto n\u00ba 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, e tendo em vista o disposto na al\u00ednea \u201cm\u201d do inciso III do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 20.922, de 16 de outubro de 2013, DELIBERA:
\nArt. 1\u00ba \u2212 Ficam estabelecidas as seguintes atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental para fins de interven\u00e7\u00e3o em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente:
\nI \u2212 sistemas de tratamento de efluentes sanit\u00e1rios em moradia de agricultores familiares, remanescentes de comunidades quilombolas e outras popula\u00e7\u00f5es extrativistas e tradicionais em \u00e1reas rurais, desde que n\u00e3o haja supress\u00e3o de fragmento de vegeta\u00e7\u00e3o nativa;
\nII \u2212 a\u00e7udes e barragens de acumula\u00e7\u00e3o de \u00e1gua fluvial para usos m\u00faltiplos, com at\u00e9 10 ha (dez hectares) de \u00e1rea inundada, desde que n\u00e3o haja supress\u00e3o de fragmento de vegeta\u00e7\u00e3o nativa;
\nIII \u2212 po\u00e7os manuais ou tubulares para capta\u00e7\u00e3o de \u00e1gua subterr\u00e2nea, com laje sanit\u00e1ria de at\u00e9 4m\u00b2 (quatro metros quadrados), desde que obtida a autoriza\u00e7\u00e3o para perfura\u00e7\u00e3o quando couber, e que n\u00e3o haja supress\u00e3o de fragmento de vegeta\u00e7\u00e3o nativa, inclusive para abertura de estradas de acesso;
\nIV \u2212 dispositivo de at\u00e9 6m\u00b2 (seis metros quadrados), em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente de nascentes degradadas, para prote\u00e7\u00e3o, recupera\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es ecossist\u00eamicas, capta\u00e7\u00e3o de \u00e1gua para atendimento das atividades agrossilvipastoris e das necessidades das unidades familiares rurais;
\nV \u2212 estrutura para capta\u00e7\u00e3o de \u00e1gua em nascentes, visando sua prote\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o como fontan\u00e1rio p\u00fablico, localizadas em \u00e1rea urbana detentora de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, solu\u00e7\u00e3o para esgotamento sanit\u00e1rio, sistema de abastecimento de \u00e1gua e drenagem pluvial;
\nVI \u2212 pequenas retifica\u00e7\u00f5es e desvios de cursos d\u2019\u00e1gua, em no m\u00e1ximo 100m (cem metros) de extens\u00e3o, e reconforma\u00e7\u00f5es de margens de cursos d\u2019\u00e1gua, em \u00e1reas antropizadas privadas, visando a conten\u00e7\u00e3o de processos erosivos, seguran\u00e7a de edifica\u00e7\u00f5es e benfeitorias;
\nVII \u2013 travessias, bueiros e obras de arte, como pontes, limitados a largura m\u00e1xima de 8m (oito metros), alas ou cortinas de conten\u00e7\u00e3o e tubula\u00e7\u00f5es, em \u00e1reas privadas;
\nVIII \u2212 rampas de lan\u00e7amento, piers e pequenos ancoradouros para barcos e pequenas estruturas de apoio, com ou sem cobertura, limitados a largura m\u00e1xima de 12m (doze metros), desde que n\u00e3o haja supress\u00e3o de fragmento de vegeta\u00e7\u00e3o nativa;
\nIX \u2212 edifica\u00e7\u00f5es em lotes urbanos aprovados at\u00e9 22 de julho de 2008, devidamente registrados no Cart\u00f3rio de Registros de Im\u00f3veis, desde que situados \u00e0s margens de vias p\u00fablicas dotadas de pavimenta\u00e7\u00e3o, ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, solu\u00e7\u00e3o para esgotamento sanit\u00e1rio, sistema de abastecimento de \u00e1gua e drenagem pluvial;
\nX \u2013 rampas para voo livre e monumentos culturais e religiosos nas \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente a que se referem os incisos V, VI, VII e VIII do art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 20.922 de 16 de outubro de 2013, limitados a 5.000m\u00b2 (cinco mil metros quadrados), inclu\u00eddas as infraestruturas de apoio, desde que n\u00e3o haja supress\u00e3o de maci\u00e7o florestal. Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 As edifica\u00e7\u00f5es a que se refere o inciso IX implantadas a partir da publica\u00e7\u00e3o desta delibera\u00e7\u00e3o normativa dever\u00e3o observar a faixa n\u00e3o edificante prevista no inciso III do art. 4\u00ba da Lei Federal n\u00ba 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
\nArt. 2\u00ba \u2013 Independem de autoriza\u00e7\u00e3o a perman\u00eancia de edifica\u00e7\u00f5es e benfeitorias, enquadradas em quaisquer dos incisos do art. 1\u00ba, estabelecidas em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente em data anterior \u00e0 Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1956-50, de 26 de maio de 2.000, que n\u00e3o tenham implicado em supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa.
\nArt. 3\u00ba \u2013 As autoriza\u00e7\u00f5es para interven\u00e7\u00f5es em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente pass\u00edveis de regulariza\u00e7\u00e3o do uso de recursos h\u00eddricos somente produzir\u00e3o efeito ap\u00f3s sua obten\u00e7\u00e3o.
\nArt. 4\u00ba \u2013 A interven\u00e7\u00e3o em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente para atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental n\u00e3o poder\u00e1 comprometer as fun\u00e7\u00f5es ambientais desses espa\u00e7os, especialmente:
\nI \u2212 a estabilidade das encostas e margens dos corpos de \u00e1gua; II \u2212 os corredores ecol\u00f3gicos formalmente institu\u00eddos;
\nIII \u2212 a drenagem e os cursos de \u00e1gua intermitentes;
\nIV \u2212 a manuten\u00e7\u00e3o da biota;
\nV \u2212 a regenera\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa nas \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente nas quais n\u00e3o haver\u00e1 interven\u00e7\u00e3o; e
\nVI \u2212 a qualidade das \u00e1guas.
\nArt. 5\u00ba \u2212 Ficam revogadas:
\nI \u2212 Delibera\u00e7\u00e3o Normativa Copam n\u00ba 73, de 08 de setembro de 2004;
\nII \u2212 Delibera\u00e7\u00e3o Normativa Copam n\u00ba 114, de 10 de abril de 2008; e
\nIII \u2212 Delibera\u00e7\u00e3o Normativa Copam n\u00ba 226, de 25 de julho de 2018.
\nArt. 6\u00ba \u2212 Esta delibera\u00e7\u00e3o normativa entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Belo Horizonte, 02 de dezembro de 2019.<\/p>\n
(a) GERMANO LUIZ GOMES VIEIRA.
\nSecret\u00e1rio de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel e Presidente do Conselho Estadual de Pol\u00edtica Ambiental<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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