Disp\u00f5e sobre a qualifica\u00e7\u00e3o de empreendimentos p\u00fablicos federais dos setores de energia e de minera\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n
O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, al\u00ednea “a”, da Constitui\u00e7\u00e3o, e tendo em vista o disposto na Lei n\u00ba 13.334, de 13 de setembro de 2016, e na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 72, de 21 de agosto de 2019, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, DECRETA:
\nArt. 1\u00ba Ficam qualificados, no \u00e2mbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica – PPI, na forma prevista no inciso II do caput do art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 13.334, de 13 de setembro de 2016, os seguintes empreendimentos federais do setor de energia, para fins de apoio ao licenciamento ambiental e de outras medidas necess\u00e1rias \u00e0 sua viabiliza\u00e7\u00e3o:
\nI – Usina Hidrel\u00e9trica Bem Querer, no Estado de Roraima;
\nII – Usina Hidrel\u00e9trica Castanheira, no Estado de Mato Grosso;
\nIII – Usina Hidrel\u00e9trica Tabajara, no Estado de Rond\u00f4nia; e
\nIV – Usina Hidrel\u00e9trica Tel\u00eamaco Borba, no Estado do Paran\u00e1.
\nArt. 2\u00ba Fica qualificado, no \u00e2mbito do PPI, na forma prevista no inciso II do caput do art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 13.334, de 2016, para fins de execu\u00e7\u00e3o por meio de contrato de parceria com a iniciativa privada, o seguinte empreendimento federal do setor de minera\u00e7\u00e3o: Projeto Caulim do Rio Capim, no Estado do Par\u00e1, de titularidade da Companhia de Pesquisa e Recursos Minerais – CPRM.
\nArt. 3\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Bras\u00edlia, 19 de novembro de 2019; 198\u00ba da Independ\u00eancia e 131\u00ba da Rep\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n
JAIR MESSIAS BOLSONARO
\nBento Albuquerque
\nOnyx Lorenzoni<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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