Disp\u00f5e sobre a qualifica\u00e7\u00e3o de projetos para amplia\u00e7\u00e3o da capacidade de recupera\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos no \u00e2mbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.
\nO PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, al\u00ednea “a”, da Constitui\u00e7\u00e3o, e tendo em vista o disposto na Lei n\u00ba 13.334, de 13 de setembro de 2016, e na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 80, de 21 de agosto de 2019, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica,
\nDECRETA:
\nArt. 1\u00ba Ficam qualificados, para fins de realiza\u00e7\u00e3o de parcerias com a iniciativa privada, os projetos para amplia\u00e7\u00e3o da capacidade de recupera\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos no \u00e2mbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica – PPI.
\nArt. 2\u00ba Fica institu\u00eddo Comit\u00ea Interministerial com as seguintes compet\u00eancias:
\nI – acompanhar a realiza\u00e7\u00e3o dos projetos previstos no art. 1\u00ba e dialogar com os interessados;
\nII – opinar sobre os projetos previstos no art. 1\u00ba; e
\nIII – prestar informa\u00e7\u00f5es solicitadas pela Secretaria Especial do Programa de Parceria de Investimentos da Casa Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.
\nArt. 3\u00ba O Comit\u00ea Interministerial ser\u00e1 composto por representantes dos seguintes \u00f3rg\u00e3os:
\nI – dois da Casa Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, por meio da Secretaria Especial do Programa de Parceria de Investimentos, que o coordenar\u00e1;
\nII – dois do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente; e
\nIII – dois do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Regional.
\n\u00a7 1\u00ba Os representantes dos \u00f3rg\u00e3os integrantes do Comit\u00ea Interministerial ser\u00e3o indicados pelos Secret\u00e1rios-Executivos dos Minist\u00e9rios e, no caso do inciso I do caput, pelo Secret\u00e1rio Especial s do Programa de Parcerias de Investimentos, cujos nomes ser\u00e3o encaminhados \u00e0 Casa Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.
\n\u00a7 2\u00ba O Comit\u00ea Interministerial poder\u00e1 convidar para integr\u00e1-lo, sem direito a voto, representantes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social – BNDES e de outros \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.
\nArt. 4\u00ba O Comit\u00ea Interministerial se reunir\u00e1 em car\u00e1ter ordin\u00e1rio mensalmente e em car\u00e1ter extraordin\u00e1rio sempre que convocado por seu Coordenador com, no m\u00ednimo, cinco dias de anteced\u00eancia, que encaminhar\u00e1, quando da convoca\u00e7\u00e3o, a pauta dos assuntos a serem discutidos.
\n\u00a7 1\u00ba As reuni\u00f5es do Comit\u00ea Interministerial ter\u00e3o in\u00edcio com a presen\u00e7a da maioria de seus membros ou, em segunda convoca\u00e7\u00e3o, dez minutos ap\u00f3s a hora estabelecida, com a presen\u00e7a m\u00ednima de dois membros.
\n\u00a7 2\u00ba Os membros do Comit\u00ea Interministerial que se encontrarem no Distrito Federal se reunir\u00e3o presencialmente e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participar\u00e3o da reuni\u00e3o por meio de videoconfer\u00eancia.
\nArt. 5\u00ba O prazo para conclus\u00e3o dos trabalhos do Comit\u00ea Interministerial ser\u00e1 de trezentos e sessenta dias, contado da contrata\u00e7\u00e3o dos estudos, prorrog\u00e1vel uma vez por igual per\u00edodo.
\nArt. 6\u00ba A participa\u00e7\u00e3o no Comit\u00ea Interministerial ser\u00e1 considerada presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico relevante, n\u00e3o remunerada.
\nArt. 7\u00ba O qu\u00f3rum de aprova\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea \u00e9 de maioria absoluta.
\nArt. 8\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nBras\u00edlia, 19 de novembro de 2019; 198\u00ba da Independ\u00eancia e 131\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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