Instituto Mineiro de Gest\u00e3o das \u00c1guas – IGAM<\/p>\n
PORTARIA IGAM N\u00ba 48, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019.<\/p>\n
Estabelece normas suplementares para a regulariza\u00e7\u00e3o dos recursos h\u00eddricos de dom\u00ednio do Estado de Minas Gerais e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GEST\u00c3O DAS \u00c1GUAS, no uso de atribui\u00e7\u00e3o que lhes conferem o inciso IV do artigo 9\u00ba da Lei n\u00ba 12.584, de 17 de julho de 1997, e o artigo 10 do Decreto n\u00ba 47.343, de 23 de janeiro de 2018, e tendo em vista o disposto no artigo 12 da Lei n\u00ba 21.972, de 21 de janeiro de 2016, na Lei n\u00ba 13.199, de 29 de janeiro de 1999, na Lei n\u00ba 13.771, de 11 de dezembro de 2000, no Decreto n\u00ba 41.578, de 08 de mar\u00e7o de 2001, e no Decreto n\u00ba 47.705, de 04 de setembro de 2019, Resolve:<\/p>\n
Art. 1\u00ba \u2013 Ficam estabelecidas normas suplementares, para a regulariza\u00e7\u00e3o dos recursos h\u00eddricos de dom\u00ednio do Estado de Minas Gerais, e outras provid\u00eancias.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO I<\/p>\n
http:\/\/jornal.iof.mg.gov.br\/xmlui\/handle\/123456789\/224891<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Instituto Mineiro de Gest\u00e3o das \u00c1guas – IGAM PORTARIA IGAM N\u00ba 48, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019. Estabelece normas suplementares para a regulariza\u00e7\u00e3o dos recursos h\u00eddricos de dom\u00ednio do Estado de Minas Gerais e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GEST\u00c3O DAS \u00c1GUAS, no uso de atribui\u00e7\u00e3o que lhes conferem o […]<\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":4236,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-4235","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\n