{"id":4189,"date":"2019-09-05T19:29:37","date_gmt":"2019-09-05T19:29:37","guid":{"rendered":"https:\/\/rcarneiroadvogados.com.br\/?p=4189"},"modified":"2019-09-05T19:29:37","modified_gmt":"2019-09-05T19:29:37","slug":"decreto-no-47-705-de-4-de-setembro-de-2019","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2019\/09\/05\/decreto-no-47-705-de-4-de-setembro-de-2019\/","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 47.705, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019."},"content":{"rendered":"<h3><a href=\"https:\/\/rcarneiroadvogados.com.br\/assets\/2019\/09\/post10.jpg\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-4190\" src=\"https:\/\/rcarneiroadvogados.com.br\/assets\/2019\/09\/post10.jpg\" alt=\"\" width=\"8000\" height=\"480\" \/><\/a><\/h3>\n<h3>Governo do Estado<br \/>\nGovernador: Romeu Zema Neto<\/h3>\n<p>Leis e Decretos<\/p>\n<h2>DECRETO N\u00ba 47.705, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019<\/h2>\n<p>Estabelece normas e procedimentos para a regulariza\u00e7\u00e3o de uso de recursos h\u00eddricos de dom\u00ednio do Estado de Minas Gerais.<\/p>\n<p>O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado e tendo em vista o disposto na Lei n\u00ba 7.772, de 8 de setembro de 1980, na Lei n\u00ba 13.199, de 29 de janeiro de 1999, na Lei n\u00ba 14.184, de 31 de janeiro de 2002, e na Lei n\u00ba 21.972, de 21 de janeiro de 2016, DECRETA:<br \/>\nArt. 1\u00ba \u2013 Ficam estabelecidas as normas e os procedimentos para a regulariza\u00e7\u00e3o de uso de recursos h\u00eddricos de dom\u00ednio do Estado de Minas Gerais.<br \/>\nCAP\u00cdTULO I DA OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS H\u00cdDRICOS<br \/>\nArt. 2\u00ba \u2013 Est\u00e3o sujeitas \u00e0 outorga de direito de uso pelo Poder P\u00fablico, independentemente da natureza p\u00fablica ou privada dos usu\u00e1rios, as interven\u00e7\u00f5es que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade dos recursos h\u00eddricos, a montante ou a jusante do ponto de interfer\u00eancia, conforme os seguintes modos de usos:<br \/>\nI \u2013 capta\u00e7\u00e3o ou deriva\u00e7\u00e3o em um corpo de \u00e1gua;<br \/>\nII \u2013 explota\u00e7\u00e3o de \u00e1gua subterr\u00e2nea;<br \/>\nIII \u2013 constru\u00e7\u00e3o de barramento ou a\u00e7ude;<br \/>\nIV \u2013 constru\u00e7\u00e3o de dique ou desvio em corpo de \u00e1gua;<br \/>\nV \u2013 rebaixamento de n\u00edvel de \u00e1gua;<br \/>\nVI \u2013 constru\u00e7\u00e3o de estrutura de transposi\u00e7\u00e3o de n\u00edvel;<br \/>\nVII \u2013 constru\u00e7\u00e3o de travessia rodoferrovi\u00e1ria;<br \/>\nVIII \u2013 lan\u00e7amento de efluentes em corpo de \u00e1gua;<br \/>\nIX \u2013 retifica\u00e7\u00e3o, canaliza\u00e7\u00e3o ou obras de drenagem;<br \/>\nX \u2013 transposi\u00e7\u00e3o de bacias;<br \/>\nXI \u2013 aproveitamento de potencial hidroel\u00e9trico;<br \/>\nXII \u2013 sistema de remedia\u00e7\u00e3o para \u00e1guas subterr\u00e2neas contaminadas;<br \/>\nXIII \u2013 dragagem em cava aluvionar;<br \/>\nXIV \u2013 dragagem em corpo de \u00e1gua para fins de extra\u00e7\u00e3o mineral;<br \/>\nXV \u2013 outras interven\u00e7\u00f5es que alterem regime, quantidade ou qualidade dos corpos de \u00e1gua.<br \/>\nArt. 3\u00ba \u2013 A outorga do direito de uso de recursos h\u00eddricos se efetivar\u00e1 por ato do Instituto Mineiro de Gest\u00e3o das \u00c1guas \u2013 Igam.<br \/>\n\u00a7 1\u00ba \u2212 A outorga de direito de uso de recursos h\u00eddricos para empreendimentos de grande porte e com potencial poluidor depender\u00e1 de aprova\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea de Bacia Hidrogr\u00e1fica \u2013 CBH \u2013 na sua respectiva \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.<br \/>\n\u00a7 2\u00ba \u2212 A inexist\u00eancia de CBH constitu\u00eddo ou a aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o dentro do prazo de sessenta dias ensejar\u00e1 a remessa do processo a que se refere o \u00a7 1\u00ba para delibera\u00e7\u00e3o do Conselho Estadual de Recursos H\u00eddricos \u2013 CERH-MG.<br \/>\n\u00a7 3\u00ba \u2212 O Igam poder\u00e1 determinar a revis\u00e3o das outorgas de direito de uso de recursos h\u00eddricos quando houver:<br \/>\nI \u2013 necessidade de se adequar aos planos de recursos h\u00eddricos;<br \/>\nII \u2013 necessidade de execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es para garantia dos usos priorit\u00e1rios dos recursos h\u00eddricos;<br \/>\nIII \u2013 necessidade premente de \u00e1gua para atender a situa\u00e7\u00f5es de calamidade, inclusive as decorrentes de condi\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas adversas.<br \/>\nArt. 4\u00ba \u2013 O Igam poder\u00e1 emitir outorgas preventivas de uso de recursos h\u00eddricos, com a finalidade de declarar a disponibilidade de \u00e1gua para os usos requeridos.<br \/>\n\u00a7 1\u00ba \u2013 A outorga preventiva de que trata o caput ser\u00e1 efetivada por ato do Igam, com a finalidade de reservar vaz\u00e3o pass\u00edvel de outorga, verificada a disponibilidade h\u00eddrica na respectiva bacia hidrogr\u00e1fica.<br \/>\n\u00a7 2\u00ba \u2013 A outorga preventiva de que trata o caput n\u00e3o confere direito de uso de recursos h\u00eddricos e se destina, exclusivamente, \u00e0 reserva de disponibilidade h\u00eddrica, possibilitando o planejamento de atividades e empreendimentos que necessitem desses recursos.<br \/>\n\u00a7 3\u00ba \u2013 A outorga preventiva de que trata o caput n\u00e3o se aplica aos empreendimentos situados em \u00e1reas declaradas de conflito pelo uso da \u00e1gua ou de aproveitamento de potencial hidrel\u00e9trico sujeitos a regime de concess\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o.<br \/>\n\u00a7 4\u00ba \u2013 A outorga preventiva que se enquadrar no crit\u00e9rio definido para outorga de grande porte dever\u00e1 ser encaminhada para aprova\u00e7\u00e3o no respectivo CBH.<br \/>\nArt. 5\u00ba\u2013Os atos administrativos autorizativos ou de outra natureza necess\u00e1rios para a regulariza\u00e7\u00e3o da atividade exercida pelo usu\u00e1rio dos recursos h\u00eddricos, que forem de compet\u00eancia de \u00f3rg\u00e3os ou entidades de direito p\u00fablico diversas do Igam, s\u00e3o de responsabilidade exclusiva do usu\u00e1rio.<br \/>\nSe\u00e7\u00e3o I Da outorga coletiva de direito de uso de recursos h\u00eddricos superficiais<br \/>\nArt. 6\u00ba \u2013 Para efeitos deste decreto, entende-se por conflito pelo uso dos recursos h\u00eddricos superficiais, a situa\u00e7\u00e3o de indisponibilidade h\u00eddrica aferida pelo balan\u00e7o h\u00eddrico de vaz\u00f5es outorgadas, em que a demanda pelo uso dos recursos h\u00eddricos de uma por\u00e7\u00e3o hidrogr\u00e1fica seja superior \u00e0 vaz\u00e3o outorg\u00e1vel.<br \/>\nArt. 7\u00ba\u2013Caso seja confirmada a situa\u00e7\u00e3o de conflito pelo uso de recursos h\u00eddricos, o Igam emitir\u00e1 uma Declara\u00e7\u00e3o de \u00c1rea de Conflito \u2013 DAC \u2013, mediante elabora\u00e7\u00e3o de parecer t\u00e9cnico pr\u00e9vio.<br \/>\nPar\u00e1grafo \u00fanico\u2013A DAC ser\u00e1 publicada no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico Minas Gerais e no s\u00edtio eletr\u00f4nico do Igam, sendo obrigat\u00f3ria a comunica\u00e7\u00e3o oficial de sua emiss\u00e3o ao CBH com atua\u00e7\u00e3o na \u00e1rea declarada de conflito. Art. 8\u00ba \u2013 O CBH com atua\u00e7\u00e3o na \u00e1rea declarada de conflito convocar\u00e1 os usu\u00e1rios para elabora\u00e7\u00e3o de proposta de aloca\u00e7\u00e3o negociada de recursos h\u00eddricos, para fins de regulariza\u00e7\u00e3o em processo \u00fanico de outorga coletiva, com apoio t\u00e9cnico do Igam.<br \/>\n\u00a7 1\u00ba \u2013 A proposta de aloca\u00e7\u00e3o negociada de recursos h\u00eddricos de que trata o caput tem por objetivos:<br \/>\nI \u2013 a distribui\u00e7\u00e3o de recursos h\u00eddricos entre os diversos usos m\u00faltiplos existentes em uma por\u00e7\u00e3o hidrogr\u00e1fica;<br \/>\nII \u2013 o atendimento das necessidades ambientais e sociais por recursos h\u00eddricos;<br \/>\nIII \u2013 a elimina\u00e7\u00e3o ou a atenua\u00e7\u00e3o dos conflitos entre usu\u00e1rios dos recursos h\u00eddricos;<\/p>\n<p>(&#8230;)<\/p>\n<p>http:\/\/jornal.iof.mg.gov.br\/xmlui\/handle\/123456789\/223645<br \/>\nP\u00e1gina 1http:\/\/jornal.iof.mg.gov.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Governo do Estado Governador: Romeu Zema Neto Leis e Decretos DECRETO N\u00ba 47.705, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019 Estabelece normas e procedimentos para a regulariza\u00e7\u00e3o de uso de recursos h\u00eddricos de dom\u00ednio do Estado de Minas Gerais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o inciso VII [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":4190,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-4189","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v24.5 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>DECRETO N\u00ba 47.705, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019. - Ricardo Carneiro Advogados Associados<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2019\/09\/05\/decreto-no-47-705-de-4-de-setembro-de-2019\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"DECRETO N\u00ba 47.705, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019. - Ricardo Carneiro Advogados Associados\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Governo do Estado Governador: Romeu Zema Neto Leis e Decretos DECRETO N\u00ba 47.705, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019 Estabelece normas e procedimentos para a regulariza\u00e7\u00e3o de uso de recursos h\u00eddricos de dom\u00ednio do Estado de Minas Gerais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o inciso VII [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2019\/09\/05\/decreto-no-47-705-de-4-de-setembro-de-2019\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ricardo Carneiro Advogados Associados\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/ricardocarneiroadvogados.com.br\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2019-09-05T19:29:37+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/09\/post10-1.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"1\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Ricardo Carneiro\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Ricardo Carneiro\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2019\/09\/05\/decreto-no-47-705-de-4-de-setembro-de-2019\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2019\/09\/05\/decreto-no-47-705-de-4-de-setembro-de-2019\/\"},\"author\":{\"name\":\"Ricardo Carneiro\",\"@id\":\"http:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/#\/schema\/person\/36fe38cc07f3bc92ac7b9e33a0dce74a\"},\"headline\":\"DECRETO N\u00ba 47.705, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019.\",\"datePublished\":\"2019-09-05T19:29:37+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2019\/09\/05\/decreto-no-47-705-de-4-de-setembro-de-2019\/\"},\"wordCount\":992,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"http:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2019\/09\/05\/decreto-no-47-705-de-4-de-setembro-de-2019\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/09\/post10-1.jpg\",\"articleSection\":[\"Not\u00edcias\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2019\/09\/05\/decreto-no-47-705-de-4-de-setembro-de-2019\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2019\/09\/05\/decreto-no-47-705-de-4-de-setembro-de-2019\/\",\"url\":\"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2019\/09\/05\/decreto-no-47-705-de-4-de-setembro-de-2019\/\",\"name\":\"DECRETO N\u00ba 47.705, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019. - Ricardo Carneiro Advogados Associados\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"http:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2019\/09\/05\/decreto-no-47-705-de-4-de-setembro-de-2019\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2019\/09\/05\/decreto-no-47-705-de-4-de-setembro-de-2019\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/09\/post10-1.jpg\",\"datePublished\":\"2019-09-05T19:29:37+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2019\/09\/05\/decreto-no-47-705-de-4-de-setembro-de-2019\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2019\/09\/05\/decreto-no-47-705-de-4-de-setembro-de-2019\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2019\/09\/05\/decreto-no-47-705-de-4-de-setembro-de-2019\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/09\/post10-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/09\/post10-1.jpg\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2019\/09\/05\/decreto-no-47-705-de-4-de-setembro-de-2019\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"http:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"DECRETO N\u00ba 47.705, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019.\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"http:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/#website\",\"url\":\"http:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/\",\"name\":\"Ricardo Carneiro Advogados Associados\",\"description\":\"Escrit\u00f3rio de advocacia com unidades em Belo Horizonte e S\u00e3o Paulo, composto por profissionais experientes nas \u00e1reas de consultoria e contencioso (administrativo e judicial), o escrit\u00f3rio busca, em sua atua\u00e7\u00e3o, um atendimento personalizado e compat\u00edvel com as exig\u00eancias e necessidades de cada cliente.\",\"publisher\":{\"@id\":\"http:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"http:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"http:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/#organization\",\"name\":\"Ricardo Carneiro Advogados Associados\",\"url\":\"http:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"http:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/Favicon-RC.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/Favicon-RC.png\",\"width\":512,\"height\":512,\"caption\":\"Ricardo Carneiro Advogados Associados\"},\"image\":{\"@id\":\"http:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/ricardocarneiroadvogados.com.br\",\"https:\/\/www.instagram.com\/rcarneiroadvogados\/\",\"https:\/\/www.linkedin.com\/company\/ricardo-carneiro-sociedade-de-advogados\/\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"http:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/#\/schema\/person\/36fe38cc07f3bc92ac7b9e33a0dce74a\",\"name\":\"Ricardo Carneiro\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"http:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/78498700ddae794a3030db974c1c4dad9d62d39a53bd504cd87ed8b74f610ae9?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/78498700ddae794a3030db974c1c4dad9d62d39a53bd504cd87ed8b74f610ae9?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Ricardo Carneiro\"},\"url\":\"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/author\/ricardo-carneiro\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"DECRETO N\u00ba 47.705, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019. - Ricardo Carneiro Advogados Associados","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2019\/09\/05\/decreto-no-47-705-de-4-de-setembro-de-2019\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"DECRETO N\u00ba 47.705, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019. - Ricardo Carneiro Advogados Associados","og_description":"Governo do Estado Governador: Romeu Zema Neto Leis e Decretos DECRETO N\u00ba 47.705, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019 Estabelece normas e procedimentos para a regulariza\u00e7\u00e3o de uso de recursos h\u00eddricos de dom\u00ednio do Estado de Minas Gerais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o inciso VII [&hellip;]","og_url":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2019\/09\/05\/decreto-no-47-705-de-4-de-setembro-de-2019\/","og_site_name":"Ricardo Carneiro Advogados Associados","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/ricardocarneiroadvogados.com.br","article_published_time":"2019-09-05T19:29:37+00:00","og_image":[{"url":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/09\/post10-1.jpg","width":1,"height":1,"type":"image\/jpeg"}],"author":"Ricardo Carneiro","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Ricardo Carneiro","Est. tempo de leitura":"5 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2019\/09\/05\/decreto-no-47-705-de-4-de-setembro-de-2019\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2019\/09\/05\/decreto-no-47-705-de-4-de-setembro-de-2019\/"},"author":{"name":"Ricardo Carneiro","@id":"http:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/#\/schema\/person\/36fe38cc07f3bc92ac7b9e33a0dce74a"},"headline":"DECRETO N\u00ba 47.705, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019.","datePublished":"2019-09-05T19:29:37+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2019\/09\/05\/decreto-no-47-705-de-4-de-setembro-de-2019\/"},"wordCount":992,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"http:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2019\/09\/05\/decreto-no-47-705-de-4-de-setembro-de-2019\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/09\/post10-1.jpg","articleSection":["Not\u00edcias"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2019\/09\/05\/decreto-no-47-705-de-4-de-setembro-de-2019\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2019\/09\/05\/decreto-no-47-705-de-4-de-setembro-de-2019\/","url":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2019\/09\/05\/decreto-no-47-705-de-4-de-setembro-de-2019\/","name":"DECRETO N\u00ba 47.705, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019. - Ricardo Carneiro Advogados Associados","isPartOf":{"@id":"http:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2019\/09\/05\/decreto-no-47-705-de-4-de-setembro-de-2019\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2019\/09\/05\/decreto-no-47-705-de-4-de-setembro-de-2019\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/09\/post10-1.jpg","datePublished":"2019-09-05T19:29:37+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2019\/09\/05\/decreto-no-47-705-de-4-de-setembro-de-2019\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2019\/09\/05\/decreto-no-47-705-de-4-de-setembro-de-2019\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2019\/09\/05\/decreto-no-47-705-de-4-de-setembro-de-2019\/#primaryimage","url":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/09\/post10-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/09\/post10-1.jpg"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2019\/09\/05\/decreto-no-47-705-de-4-de-setembro-de-2019\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"http:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"DECRETO N\u00ba 47.705, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019."}]},{"@type":"WebSite","@id":"http:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/#website","url":"http:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/","name":"Ricardo Carneiro Advogados Associados","description":"Escrit\u00f3rio de advocacia com unidades em Belo Horizonte e S\u00e3o Paulo, composto por profissionais experientes nas \u00e1reas de consultoria e contencioso (administrativo e judicial), o escrit\u00f3rio busca, em sua atua\u00e7\u00e3o, um atendimento personalizado e compat\u00edvel com as exig\u00eancias e necessidades de cada cliente.","publisher":{"@id":"http:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"http:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"http:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/#organization","name":"Ricardo Carneiro Advogados Associados","url":"http:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"http:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/Favicon-RC.png","contentUrl":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/Favicon-RC.png","width":512,"height":512,"caption":"Ricardo Carneiro Advogados Associados"},"image":{"@id":"http:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/ricardocarneiroadvogados.com.br","https:\/\/www.instagram.com\/rcarneiroadvogados\/","https:\/\/www.linkedin.com\/company\/ricardo-carneiro-sociedade-de-advogados\/"]},{"@type":"Person","@id":"http:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/#\/schema\/person\/36fe38cc07f3bc92ac7b9e33a0dce74a","name":"Ricardo Carneiro","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"http:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/78498700ddae794a3030db974c1c4dad9d62d39a53bd504cd87ed8b74f610ae9?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/78498700ddae794a3030db974c1c4dad9d62d39a53bd504cd87ed8b74f610ae9?s=96&d=mm&r=g","caption":"Ricardo Carneiro"},"url":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/author\/ricardo-carneiro\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4189","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/10"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4189"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4189\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4190"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4189"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4189"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4189"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}