Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustent\u00e1vel
\nSecret\u00e1rio: Germano Luiz Gomes Vieira<\/p>\n
Expediente<\/p>\n
RESOLU\u00c7\u00c3O CONJUNTA SEMAD\/FEAM N\u00ba 2.833, DE 26 DE AGOSTO DE 2019<\/p>\n
Estabelece procedimento a ser seguido para o envio dos Relat\u00f3rios resultantes das Auditorias T\u00e9cnicas de Seguran\u00e7a de Barragens e Declara\u00e7\u00e3o de Condi\u00e7\u00e3o de Estabilidade da barragem no ano de 2019.<\/p>\n
O SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENT\u00c1VEL E O PRESIDENTE DA FUNDA\u00c7\u00c3O ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhes conferem, respectivamente, o inciso III do \u00a7 1\u00ba do art. 93 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Minas Gerais e o Decreto n\u00ba 47.347, de 24 de janeiro de 2018, e CONSIDERANDO as determina\u00e7\u00f5es contidas nos art. 15 e 17 da Lei n\u00ba 23.291, de 25 de fevereiro de 2019, que instituiu a Pol\u00edtica Estadual de Seguran\u00e7a de Barragens, relativas \u00e0 data limite para realiza\u00e7\u00e3o de auditoria t\u00e9cnica de seguran\u00e7a de barragem e apresenta\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade competente do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos H\u00eddricos do relat\u00f3rio resultante da referida auditoria, juntamente com a declara\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00e3o de estabilidade da respectiva barragem at\u00e9 1\u00ba de setembro de cada ano, conforme frequ\u00eancia definida em fun\u00e7\u00e3o do Potencial de Dano Ambiental de cada estrutura; CONSIDERANDO que a regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 23.291, de 2019, encontra-se em fase de elabora\u00e7\u00e3o, e que apenas posteriormente a essa regulamenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 disponibilizado sistema eletr\u00f4nico para o recebimento dos documentos supracitados; RESOLVEM:
\nArt. 1\u00ba \u2013 O relat\u00f3rio resultante da Auditoria T\u00e9cnica de Seguran\u00e7a, acompanhado das Anota\u00e7\u00f5es de Responsabilidade T\u00e9cnica \u2013 ARTs \u2013 dos profissionais respons\u00e1veis, juntamente com a Declara\u00e7\u00e3o de Condi\u00e7\u00e3o de Estabilidade da barragem, referentes ao ano de 2019, dever\u00e3o ser apresentados \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o Estadual do Meio Ambiente \u2013 Feam \u2013, at\u00e9 1\u00b0 de setembro de 2019, em conformidade com a periodicidade definida no art. 17 da Lei n\u00ba 23.291, de 25 de fevereiro de 2019, de acordo com o Potencial de Dano Ambiental de cada estrutura.
\n\u00a7 1\u00ba \u2013 A documenta\u00e7\u00e3o a que se refere o caput dever\u00e1 ser encaminhada, em meio f\u00edsico, \u00e0 sede da Feam, endere\u00e7ada \u00e0 Rodovia Jo\u00e3o Paulo II, n\u00ba 4143, Pr\u00e9dio Minas, 1\u00b0 andar, Bairro Serra Verde \u2013 CEP 31630-900, bem como em meio digital, em link a ser disponibilizado, por meio do s\u00edtio eletr\u00f4nico: http:\\\\www.feam.br.
\n\u00a7 2\u00b0 \u2013 O relat\u00f3rio resultante da Auditoria T\u00e9cnica de Seguran\u00e7a, acompanhado das ARTs dos profissionais respons\u00e1veis, juntamente com a respectiva Declara\u00e7\u00e3o de Condi\u00e7\u00e3o de Estabilidade da barragem a que se refere o caput, dever\u00e3o ser disponibilizados no local do empreendimento para consulta da fiscaliza\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 3\u00ba \u2013 O relat\u00f3rio a que se refere o caput dever\u00e1 ser atualizado em conformidade com a periodicidade definida no art.17 da Lei n\u00ba 23.291, de 2019, de acordo com o Potencial de Dano Ambiental de cada estrutura.
\n\u00a7 4\u00b0 \u2013 A Declara\u00e7\u00e3o de Condi\u00e7\u00e3o de Estabilidade da barragem estabelecida na Lei n\u00ba 23.291, de 2019, dever\u00e1 ser emitida conforme o anexo \u00fanico desta resolu\u00e7\u00e3o conjunta.
\nArt. 2\u00ba \u2013 Esta resolu\u00e7\u00e3o conjunta entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Belo Horizonte, 26 de agosto de 2019.<\/p>\n
(a) Germano Luiz Gomes Vieira, Secret\u00e1rio de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel.<\/p>\n
(a) Renato Teixeira Brand\u00e3o, Presidente da Funda\u00e7\u00e3o Estadual do Meio Ambiente.<\/p>\n
ANEXO \u00daNICO
\nhttp:\/\/jornal.iof.mg.gov.br\/xmlui\/handle\/123456789\/223181<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustent\u00e1vel Secret\u00e1rio: Germano Luiz Gomes Vieira Expediente RESOLU\u00c7\u00c3O CONJUNTA SEMAD\/FEAM N\u00ba 2.833, DE 26 DE AGOSTO DE 2019 Estabelece procedimento a ser seguido para o envio dos Relat\u00f3rios resultantes das Auditorias T\u00e9cnicas de Seguran\u00e7a de Barragens e Declara\u00e7\u00e3o de Condi\u00e7\u00e3o de Estabilidade da barragem no ano […]<\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":4163,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-4162","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\n