{"id":4146,"date":"2019-08-13T20:36:40","date_gmt":"2019-08-13T20:36:40","guid":{"rendered":"https:\/\/rcarneiroadvogados.com.br\/?p=4146"},"modified":"2019-08-13T20:36:40","modified_gmt":"2019-08-13T20:36:40","slug":"atualizacao-legislativa-ambiental","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2019\/08\/13\/atualizacao-legislativa-ambiental\/","title":{"rendered":"Atualiza\u00e7\u00e3o Legislativa Ambiental"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n


\nATUALIZA\u00c7\u00c3O LEGISLATIVA AMBIENTAL<\/strong><\/p>\n

Ac\u00f3rd\u00e3o STF \u2013 A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade e A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade sobre o C\u00f3digo Florestal – Lei n\u00ba 12.651\/2012 – julgadas parcialmente procedentes.
\nACORDAO-STF-ADINs-CODIGO-FLORESTAL<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 13, DE 8 DE AGOSTO DE 2019<\/strong><\/p>\n

Estabelece medidas regulat\u00f3rias objetivando assegurar a estabilidade de barragens de minera\u00e7\u00e3o, notadamente aquelas constru\u00eddas ou alteadas pelo m\u00e9todo denominado “a montante” ou por m\u00e9todo declarado como desconhecido e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

A DIRETORIA COLEGIADA DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE MINERA\u00c7\u00c3O – ANM, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem os incisos II, XI e XXIII do art. 2\u00ba, do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 11 e art. 13 da Lei n\u00ba 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e os arts. 2\u00ba e 9\u00ba da Estrutura Regimental da ANM, aprovada pelo Decreto n\u00ba 9.587, de 27 de novembro de 2018, e pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2, de 12 de dezembro de 2018, resolve:<\/p>\n

Art. 1\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o estabelece medidas regulat\u00f3rias para as barragens de minera\u00e7\u00e3o, notadamente aquelas constru\u00eddas ou alteadas pelo m\u00e9todo denominado “a montante” ou por m\u00e9todo declarado como desconhecido e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

Art. 2\u00ba Fica proibida a utiliza\u00e7\u00e3o do m\u00e9todo de alteamento de barragens de minera\u00e7\u00e3o denominado “a montante” em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Para fins desta Resolu\u00e7\u00e3o, entende-se por:<\/p>\n

I – m\u00e9todo “a montante”: a metodologia construtiva de barragens onde os maci\u00e7os de alteamento, se apoiam sobre o pr\u00f3prio rejeito ou sedimento previamente lan\u00e7ado e depositado, estando tamb\u00e9m enquadrados nessa categoria os maci\u00e7os formados sobre rejeitos de reservat\u00f3rios j\u00e1 implantados;<\/p>\n

II – m\u00e9todo “a jusante”: consiste no alteamento para jusante a partir do dique inicial, onde os maci\u00e7os de alteamento s\u00e3o constru\u00eddos com material de empr\u00e9stimo ou com o pr\u00f3prio rejeito;<\/p>\n

III – m\u00e9todo “linha de centro”: m\u00e9todo em que os alteamentos se d\u00e3o de tal forma que o eixo da barragem se mant\u00e9m alinhado com o eixo do dique de partida, em raz\u00e3o da disposi\u00e7\u00e3o do material construtivo parte a jusante e parte a montante em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 crista da etapa anterior;<\/p>\n

IV – empilhamento drenado: estrutura constru\u00edda hidr\u00e1ulica ou mecanicamente com rejeitos, que se configura como um maci\u00e7o perme\u00e1vel, dotado de sistema de drenagem de fundo, com forma\u00e7\u00e3o de espelho de \u00e1gua reduzido podendo ser implantada em fundo de vale, encosta ou outra \u00e1rea.<\/p>\n

Art. 3\u00ba Ficam os empreendedores respons\u00e1veis por quaisquer barragens de minera\u00e7\u00e3o, proibidos de conceber, construir, manter e operar, nas localidades pertencentes a poligonal da \u00e1rea outorgada ou em \u00e1reas averbadas no respectivo t\u00edtulo miner\u00e1rio e inseridos na Zona de Autossalvamento – ZAS:<\/p>\n

I – Instala\u00e7\u00f5es destinadas a atividades administrativas, de viv\u00eancia, de sa\u00fade e de recrea\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II – Barragens de minera\u00e7\u00e3o ou estruturas vinculadas ao processo operacional de minera\u00e7\u00e3o para armazenamento de efluentes l\u00edquidos, situadas imediatamente \u00e0 jusante da barragem de minera\u00e7\u00e3o cuja exist\u00eancia possa comprometer a seguran\u00e7a da barragem situada \u00e0 montante, conforme definido pelo projetista; e<\/p>\n

III – Qualquer instala\u00e7\u00e3o, obra ou servi\u00e7o que manipule, utilize ou armazene fontes radioativas.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Para barragens de minera\u00e7\u00e3o novas a proibi\u00e7\u00e3o a que se refere o inciso I ser\u00e1 aplic\u00e1vel a partir do primeiro enchimento do reservat\u00f3rio.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Consideram-se \u00e1reas de viv\u00eancia referenciadas no inciso I as seguintes instala\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

a) instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias, exceto aquelas essenciais aos trabalhadores que atuam nas \u00e1reas \u00e0 jusante de barragem;<\/p>\n

b) vesti\u00e1rio;<\/p>\n

c) alojamento;<\/p>\n

d) local de refei\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

e) cozinha;<\/p>\n

f) lavanderia;<\/p>\n

g) \u00e1rea de lazer; e<\/p>\n

h) ambulat\u00f3rio.<\/p>\n

Art. 4\u00ba As estruturas a que se refere o art. 3\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o dever\u00e3o:<\/p>\n

I – at\u00e9 12 de outubro de 2019, ser desativadas ou removidas as instala\u00e7\u00f5es, obras e servi\u00e7os referenciadas nos incisos I e III do art. 3\u00ba; e<\/p>\n

II – at\u00e9 15 de agosto de 2022, ser descaracterizadas as barragens de minera\u00e7\u00e3o referenciadas no inciso II do art. 3\u00ba.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O n\u00e3o atendimento ao disposto neste artigo, implicar\u00e1 na interdi\u00e7\u00e3o da barragem de minera\u00e7\u00e3o at\u00e9 que se cumpra os prazos e requisitos dispostos.<\/p>\n

Art. 5\u00ba Cabe ao auditor, profissional legalmente habilitado pelo CONFEA\/CREA, calcular os fatores de seguran\u00e7a para as barragens de minera\u00e7\u00e3o inseridas na PNSB, independentemente do m\u00e9todo construtivo adotado, com base na ABNT NBR 13.028\/2017, nas normas internacionais e nas boas pr\u00e1ticas de engenharia, sendo exigido, para as an\u00e1lises de estabilidade e estudos de susceptibilidade \u00e0 liquefa\u00e7\u00e3o na condi\u00e7\u00e3o n\u00e3o drenada, valor igual ou superior a 1,3 para resist\u00eancia de pico.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os Fatores de Seguran\u00e7a mencionados no caput devem ser considerados para a elabora\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio de Inspe\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a Regular e Especial, Revis\u00e3o Peri\u00f3dica de Seguran\u00e7a da Barragem e demais relat\u00f3rios t\u00e9cnicos, assim como para fins de dimensionamento das estruturas necess\u00e1rias para estabiliza\u00e7\u00e3o das barragens a serem descaracterizadas, contemplando o per\u00edodo de execu\u00e7\u00e3o das obras.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os par\u00e2metros de resist\u00eancia mencionados no caput devem ser obrigatoriamente definidos a partir da an\u00e1lise e interpreta\u00e7\u00e3o de resultados de ensaios geot\u00e9cnicos atualizados e representativos, conforme definido pelo projetista, realizados no pr\u00f3prio material constituinte do barramento e do reservat\u00f3rio.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Para casos em que o fator de seguran\u00e7a, nas condi\u00e7\u00f5es drenada ou n\u00e3o drenada, esteja momentaneamente abaixo dos valores m\u00ednimos estabelecidos pela norma ABNT NBR 13.028\/2017 e conforme descrito no caput, fica a barragem de minera\u00e7\u00e3o imediatamente interditada, sendo o empreendedor obrigado a suspender o aporte operacional na barragem e a notificar a ANM por meio do SIGBM, bem como a implementar a\u00e7\u00f5es de controle e mitiga\u00e7\u00e3o para garantir a seguran\u00e7a da estrutura e avaliar a necessidade de evacua\u00e7\u00e3o da \u00e1rea \u00e0 jusante, at\u00e9 que o fator de seguran\u00e7a retorne aos valores m\u00ednimos.<\/p>\n

Art. 6\u00ba O empreendedor respons\u00e1vel por barragem de minera\u00e7\u00e3o inserida na PNSB com Dano Potencial Associado alto, mas n\u00e3o enquadrada no \u00a72\u00ba do art. 7\u00ba da Portaria DNPM n\u00ba 70.389, de 17 de maio de 2017, dever\u00e1 implementar, at\u00e9 15 de dezembro de 2020, sistema de monitoramento automatizado de instrumenta\u00e7\u00e3o com acompanhamento em tempo real e per\u00edodo integral, seguindo os crit\u00e9rios definidos pelo projetista. Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 de responsabilidade do empreendedor, conforme defini\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do projetista, a defini\u00e7\u00e3o da tecnologia, dos instrumentos e dos processos de monitoramento.<\/p>\n

Art. 7\u00ba As barragens de minera\u00e7\u00e3o que necessitam ter PAEBM, conforme \u00a7 2\u00b0 do art. 9\u00ba da Portaria DNPM n\u00ba 70.389, de 17 de maio de 2017, devem contar com sistemas automatizados de acionamento de sirenes instaladas fora da mancha de inunda\u00e7\u00e3o e outros mecanismos adequados ao eficiente alerta na ZAS, instalados em lugar seguro, e dotados de modo contra falhas em caso de rompimento da estrutura, complementando os sistemas de acionamento manual no empreendimento e o remoto.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Para os casos em que a mancha de inunda\u00e7\u00e3o seja demasiadamente larga ou em outros casos excepcionais em que n\u00e3o seja poss\u00edvel a instala\u00e7\u00e3o das sirenes fora da mancha de inunda\u00e7\u00e3o, estas podem ser instaladas dentro da citada mancha desde que devidamente justificado pelo projetista no PAEBM.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os sistemas de alerta de acionamento autom\u00e1tico e manual, referidos no caput, dever\u00e3o ser projetados e implementados conforme definido na Portaria DNPM n\u00ba 70.389, de 17 de maio de 2017, em conson\u00e2ncia com as caracter\u00edsticas da barragem e com os crit\u00e9rios de acionamento relacionados a par\u00e2metros de deforma\u00e7\u00e3o e deslocamentos, cujos limites dever\u00e3o ser definidos pelo projetista da barragem.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O prazo para implementa\u00e7\u00e3o do sistema automatizado a que se refere o caput \u00e9 at\u00e9 15 de dezembro de 2020.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba O n\u00e3o atendimento, no prazo indicado, ao disposto neste artigo, implicar\u00e1 na interdi\u00e7\u00e3o da barragem at\u00e9 que se cumpram os requisitos dispostos<\/p>\n

Art. 8\u00ba Com vistas a minimizar o risco de rompimento, em especial por liquefa\u00e7\u00e3o, das barragens alteadas pelo m\u00e9todo a montante ou por m\u00e9todo declarado como desconhecido, o empreendedor dever\u00e1:<\/p>\n

(…)<\/p>\n

http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=12\/08\/2019&jornal=515&pagina=45&totalArquivos=89<\/p>\n

 <\/p>\n

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVA\u00c7\u00c3O DA BIODIVERSIDADE<\/strong><\/p>\n

PORTARIA CONJUNTA N\u00ba 1, DE 7 DE AGOSTO DE 2019
\nInstitui o N\u00facleo de Concilia\u00e7\u00e3o Ambiental no \u00e2mbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis – IBAMA e do Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade – ICMBio.<\/p>\n

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVA\u00c7\u00c3O DA BIODIVERSIDADE – ICMBio, nomeado pela Portaria n\u00ba 1.690, de 30 de abril de 2019 da Casa Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, no uso das compet\u00eancias que lhe foram atribu\u00eddas pelo Decreto n\u00ba 8.974, de 24 de janeiro de 2017, e a PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOV\u00c1VEIS – IBAMA, nomeada pela Portaria n\u00ba 470, de 06 de agosto de 2019, do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, no uso das compet\u00eancias que lhe foram atribu\u00eddas pelo Decreto n\u00ba 8.973, de 24 de janeiro de 2017; considerando o Decreto n\u00ba 9.760, de 11 de abril de 2019, e o que consta do processo n\u00ba 02070.005925\/2019-67, resolvem:<\/p>\n

Art. 1\u00ba Instituir o N\u00facleo de Concilia\u00e7\u00e3o Ambiental – NUCAM, no \u00e2mbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis – Ibama e do Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes, cuja cria\u00e7\u00e3o, composi\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias constam do Decreto n\u00ba 9.760, de 11 de abril de 2019.<\/p>\n

Art. 2\u00ba O NUCAM ter\u00e1 unidades nas capitais de todos Estados, no Distrito Federal e no munic\u00edpio de Santar\u00e9m\/PA, e ser\u00e1 dividido da seguinte forma:<\/p>\n

I – Equipe de An\u00e1lise Preliminar – EAP, respons\u00e1vel por realizar a an\u00e1lise preliminar das autua\u00e7\u00f5es, na forma do art. 98-A, \u00a7 1\u00ba, inciso I, do Decreto n\u00ba 9.760, de 2019; e II – Equipes de Condu\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancias de Concilia\u00e7\u00e3o – ECAC, respons\u00e1veis por realizar as audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o ambiental, na forma do art. 98-A, \u00a7 1\u00ba, inciso II, do Decreto n\u00ba 9.760, de 2019.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A quantidade de equipes e de componentes ser\u00e1 definida de acordo com a demanda de cada unidade administrativa ambiental.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os componentes da equipe de que trata o inciso I desempenhar\u00e3o suas atividades de modo presencial ou remoto.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Os componentes das equipes de que trata o inciso II desempenhar\u00e3o suas atividades de modo presencial ou eletr\u00f4nico.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba As equipes poder\u00e3o funcionar de modo itinerante, quando poss\u00edvel e necess\u00e1rio para o desempenho de suas atividades.<\/p>\n

Art. 3\u00ba Os componentes dos NUCAM ser\u00e3o designados por portaria conjunta do Ministro de Estado do Meio Ambiente e do Presidente da autarquia ambiental.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 poss\u00edvel a designa\u00e7\u00e3o de um ou mais servidores para compor simultaneamente os NUCAM de que trata esta Portaria.<\/p>\n

Art. 4\u00ba O NUCAM do Ibama ficar\u00e1 subordinado \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o de Apura\u00e7\u00e3o de Infra\u00e7\u00f5es Ambientais – CIAMB da sua Diretoria de Planejamento, Administra\u00e7\u00e3o e Log\u00edstica – DIPLAN.<\/p>\n

Art. 5\u00ba O NUCAM do Instituto Chico Mendes ficar\u00e1 subordinado \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o Geral de Prote\u00e7\u00e3o – CGPRO da sua Diretoria de Cria\u00e7\u00e3o e Manejo de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o – DIMAN.<\/p>\n

Art. 6\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

HOMERO DE GIORGE CERQUEIRA<\/p>\n

CAROLINA FIORILLO MARIANI<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ATUALIZA\u00c7\u00c3O LEGISLATIVA AMBIENTAL Ac\u00f3rd\u00e3o STF \u2013 A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade e A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade sobre o C\u00f3digo Florestal – Lei n\u00ba 12.651\/2012 – julgadas parcialmente procedentes. ACORDAO-STF-ADINs-CODIGO-FLORESTAL   RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 13, DE 8 DE AGOSTO DE 2019 Estabelece medidas regulat\u00f3rias objetivando assegurar a estabilidade de barragens de minera\u00e7\u00e3o, notadamente aquelas constru\u00eddas ou alteadas pelo […]<\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":4147,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-4146","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\nAtualiza\u00e7\u00e3o Legislativa Ambiental - Ricardo Carneiro Advogados Associados<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2019\/08\/13\/atualizacao-legislativa-ambiental\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Atualiza\u00e7\u00e3o Legislativa Ambiental - Ricardo Carneiro Advogados Associados\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"ATUALIZA\u00c7\u00c3O LEGISLATIVA AMBIENTAL Ac\u00f3rd\u00e3o STF \u2013 A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade e A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade sobre o C\u00f3digo Florestal – Lei n\u00ba 12.651\/2012 – julgadas parcialmente procedentes. 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