{"id":4092,"date":"2019-06-12T20:46:06","date_gmt":"2019-06-12T20:46:06","guid":{"rendered":"https:\/\/rcarneiroadvogados.com.br\/?p=4092"},"modified":"2019-06-12T20:46:06","modified_gmt":"2019-06-12T20:46:06","slug":"decreto-no-9-830-de-10-de-junho-de-2019","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2019\/06\/12\/decreto-no-9-830-de-10-de-junho-de-2019\/","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 9.830, DE 10 DE JUNHO DE 2019"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>Publicado em 10 de junho de 2019 o Decreto N\u00ba 9.830 regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei n\u00ba 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s normas do Direito brasileiro.<\/p>\n

Leia o Decreto-Lei n\u00ba 4.657 aqui.<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n

Diante disto, disp\u00f5e o decreto\u00a0N\u00ba 9.830 de 10\/06\/19:<\/p>\n

\n
\n
DI\u00c1RIO OFICIAL DA UNI\u00c3O<\/h6>\n<\/div>\n

Publicado em:\u00a0<\/strong><\/span>11\/06\/2019<\/span>\u00a0|\u00a0<\/span>Edi\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/span>111<\/span>\u00a0|\u00a0<\/span>Se\u00e7\u00e3o: 1<\/span>\u00a0|\u00a0<\/span>P\u00e1gina:\u00a0<\/span>4<\/span><\/strong><\/p>\n

\u00d3rg\u00e3o:\u00a0<\/span>Atos do Poder Executivo<\/span><\/strong><\/p>\n

\n
DECRETO N\u00ba 9.830<\/strong>, DE 10 DE JUNHO DE 2019<\/p>\n

Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei n\u00ba 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s normas do Direito brasileiro.<\/p>\n

O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 84,caput<\/strong>, incisos IV e VI, al\u00ednea “a”, da Constitui\u00e7\u00e3o, e tendo em vista o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei n\u00ba 4.657, de 4 de setembro de 1942,<\/p>\n

D E C R E T A :<\/strong><\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/p>\n

Objeto<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba Este Decreto regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei n\u00ba 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s normas do Direito brasileiro.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/p>\n

DA DECIS\u00c3O<\/p>\n

Motiva\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Art. 2\u00ba A decis\u00e3o ser\u00e1 motivada com a contextualiza\u00e7\u00e3o dos fatos, quando cab\u00edvel, e com a indica\u00e7\u00e3o dos fundamentos de m\u00e9rito e jur\u00eddicos.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A motiva\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o conter\u00e1 os seus fundamentos e apresentar\u00e1 a congru\u00eancia entre as normas e os fatos que a embasaram, de forma argumentativa.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A motiva\u00e7\u00e3o indicar\u00e1 as normas, a interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, a jurisprud\u00eancia ou a doutrina que a embasaram.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A motiva\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser constitu\u00edda por declara\u00e7\u00e3o de concord\u00e2ncia com o conte\u00fado de notas t\u00e9cnicas, pareceres, informa\u00e7\u00f5es, decis\u00f5es ou propostas que precederam a decis\u00e3o.<\/p>\n

Motiva\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o baseadas em valores jur\u00eddicos abstratos<\/strong><\/p>\n

Art. 3\u00ba A decis\u00e3o que se basear exclusivamente em valores jur\u00eddicos abstratos observar\u00e1 o disposto no art. 2\u00ba e as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas da decis\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se valores jur\u00eddicos abstratos aqueles previstos em normas jur\u00eddicas com alto grau de indetermina\u00e7\u00e3o e abstra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Na indica\u00e7\u00e3o das consequ\u00eancias pr\u00e1ticas da decis\u00e3o, o decisor apresentar\u00e1 apenas aquelas consequ\u00eancias pr\u00e1ticas que, no exerc\u00edcio diligente de sua atua\u00e7\u00e3o, consiga vislumbrar diante dos fatos e fundamentos de m\u00e9rito e jur\u00eddicos.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A motiva\u00e7\u00e3o demonstrar\u00e1 a necessidade e a adequa\u00e7\u00e3o da medida imposta, inclusive consideradas as poss\u00edveis alternativas e observados os crit\u00e9rios de adequa\u00e7\u00e3o, proporcionalidade e de razoabilidade.<\/p>\n

Motiva\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o na invalida\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Art. 4\u00ba A decis\u00e3o que decretar invalida\u00e7\u00e3o de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos observar\u00e1 o disposto no art. 2\u00ba e indicar\u00e1, de modo expresso, as suas consequ\u00eancias jur\u00eddicas e administrativas.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A considera\u00e7\u00e3o das consequ\u00eancias jur\u00eddicas e administrativas \u00e9 limitada aos fatos e fundamentos de m\u00e9rito e jur\u00eddicos que se espera do decisor no exerc\u00edcio diligente de sua atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A motiva\u00e7\u00e3o demonstrar\u00e1 a necessidade e a adequa\u00e7\u00e3o da medida imposta, consideradas as poss\u00edveis alternativas e observados os crit\u00e9rios de proporcionalidade e de razoabilidade.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Quando cab\u00edvel, a decis\u00e3o a que se refere o caput indicar\u00e1, na modula\u00e7\u00e3o de seus efeitos, as condi\u00e7\u00f5es para que a regulariza\u00e7\u00e3o ocorra de forma proporcional e equ\u00e2nime e sem preju\u00edzo aos interesses gerais.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Na declara\u00e7\u00e3o de invalidade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos, o decisor poder\u00e1, consideradas as consequ\u00eancias jur\u00eddicas e administrativas da decis\u00e3o para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e para o administrado:<\/p>\n

I – restringir os efeitos da declara\u00e7\u00e3o; ou<\/p>\n

II – decidir que sua efic\u00e1cia se iniciar\u00e1 em momento posteriormente definido.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba A modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o buscar\u00e1 a mitiga\u00e7\u00e3o dos \u00f4nus ou das perdas dos administrados ou da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que sejam anormais ou excessivos em fun\u00e7\u00e3o das peculiaridades do caso.<\/p>\n

Revis\u00e3o quanto \u00e0 validade por mudan\u00e7a de orienta\u00e7\u00e3o geral<\/strong><\/p>\n

Art. 5\u00ba A decis\u00e3o que determinar a revis\u00e3o quanto \u00e0 validade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos cuja produ\u00e7\u00e3o de efeitos esteja em curso ou que tenha sido conclu\u00edda levar\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o as orienta\u00e7\u00f5es gerais da \u00e9poca.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u00c9 vedado declarar inv\u00e1lida situa\u00e7\u00e3o plenamente constitu\u00edda devido \u00e0 mudan\u00e7a posterior de orienta\u00e7\u00e3o geral.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O disposto no \u00a7 1\u00ba n\u00e3o exclui a possibilidade de suspens\u00e3o de efeitos futuros de rela\u00e7\u00e3o em curso.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Para fins do disposto neste artigo, consideram-se orienta\u00e7\u00f5es gerais as interpreta\u00e7\u00f5es e as especifica\u00e7\u00f5es contidas em atos p\u00fablicos de car\u00e1ter geral ou em jurisprud\u00eancia judicial ou administrativa majorit\u00e1ria e as adotadas por pr\u00e1tica administrativa reiterada e de amplo conhecimento p\u00fablico.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba A decis\u00e3o a que se refere o caput ser\u00e1 motivada na forma do disposto nos art. 2\u00ba, art. 3\u00ba ou art. 4\u00ba.<\/p>\n

Motiva\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o na nova interpreta\u00e7\u00e3o de norma de conte\u00fado indeterminado<\/strong><\/p>\n

Art. 6\u00ba A decis\u00e3o administrativa que estabelecer interpreta\u00e7\u00e3o ou orienta\u00e7\u00e3o nova sobre norma de conte\u00fado indeterminado e impuser novo dever ou novo condicionamento de direito, prever\u00e1 regime de transi\u00e7\u00e3o, quando indispens\u00e1vel para que o novo dever ou o novo condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equ\u00e2nime e eficiente e sem preju\u00edzo aos interesses gerais.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A institui\u00e7\u00e3o do regime de transi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 motivada na forma do disposto nos art. 2\u00ba, art. 3\u00ba ou art. 4\u00ba.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A motiva\u00e7\u00e3o considerar\u00e1 as condi\u00e7\u00f5es e o tempo necess\u00e1rio para o cumprimento proporcional, equ\u00e2nime e eficiente do novo dever ou do novo condicionamento de direito e os eventuais preju\u00edzos aos interesses gerais.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Considera-se nova interpreta\u00e7\u00e3o ou nova orienta\u00e7\u00e3o aquela que altera o entendimento anterior consolidado.<\/p>\n

Regime de transi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Art. 7\u00ba Quando cab\u00edvel, o regime de transi\u00e7\u00e3o prever\u00e1:<\/p>\n

I – os \u00f3rg\u00e3os e as entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e os terceiros destinat\u00e1rios;<\/p>\n

II – as medidas administrativas a serem adotadas para adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o ou \u00e0 nova orienta\u00e7\u00e3o sobre norma de conte\u00fado indeterminado; e<\/p>\n

III – o prazo e o modo para que o novo dever ou novo condicionamento de direito seja cumprido.<\/p>\n

Interpreta\u00e7\u00e3o de normas sobre gest\u00e3o p\u00fablica<\/strong><\/p>\n

Art. 8\u00ba Na interpreta\u00e7\u00e3o de normas sobre gest\u00e3o p\u00fablica, ser\u00e3o considerados os obst\u00e1culos, as dificuldades reais do agente p\u00fablico e as exig\u00eancias das pol\u00edticas p\u00fablicas a seu cargo, sem preju\u00edzo dos direitos dos administrados.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Na decis\u00e3o sobre a regularidade de conduta ou a validade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos, ser\u00e3o consideradas as circunst\u00e2ncias pr\u00e1ticas que impuseram, limitaram ou condicionaram a a\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A decis\u00e3o a que se refere o \u00a7 1\u00ba observar\u00e1 o disposto nos art. 2\u00ba, art. 3\u00ba ou art. 4\u00ba.<\/p>\n

Compensa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Art. 9\u00ba A decis\u00e3o do processo administrativo poder\u00e1 impor diretamente \u00e0 pessoa obrigada compensa\u00e7\u00e3o por benef\u00edcios indevidos ou preju\u00edzos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos, com a finalidade de evitar procedimentos contenciosos de ressarcimento de danos.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A decis\u00e3o do processo administrativo \u00e9 de compet\u00eancia da autoridade p\u00fablica, que poder\u00e1 exigir compensa\u00e7\u00e3o por benef\u00edcios indevidamente fru\u00eddos pelo particular ou por preju\u00edzos resultantes do processo ou da conduta do particular.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A compensa\u00e7\u00e3o prevista no caput ser\u00e1 motivada na forma do disposto nos art. 2\u00ba, art. 3\u00ba ou art. 4\u00ba e ser\u00e1 precedida de manifesta\u00e7\u00e3o das partes obrigadas sobre seu cabimento, sua forma e, se for o caso, seu valor.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A compensa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser efetivada por meio do compromisso com os interessados a que se refere o art. 10.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/p>\n

DOS INSTRUMENTOS<\/p>\n

Compromisso<\/strong><\/p>\n

Art. 10. Na hip\u00f3tese de a autoridade entender conveniente para eliminar irregularidade, incerteza jur\u00eddica ou situa\u00e7\u00f5es contenciosas na aplica\u00e7\u00e3o do direito p\u00fablico, poder\u00e1 celebrar compromisso com os interessados, observada a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I – ap\u00f3s oitiva do \u00f3rg\u00e3o jur\u00eddico;<\/p>\n

II – ap\u00f3s realiza\u00e7\u00e3o de consulta p\u00fablica, caso seja cab\u00edvel; e<\/p>\n

III – presen\u00e7a de raz\u00f5es de relevante interesse geral.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A decis\u00e3o de celebrar o compromisso a que se refere o caput ser\u00e1 motivada na forma do disposto no art. 2\u00ba.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O compromisso:<\/p>\n

I – buscar\u00e1 solu\u00e7\u00e3o proporcional, equ\u00e2nime, eficiente e compat\u00edvel com os interesses gerais;<\/p>\n

II – n\u00e3o poder\u00e1 conferir desonera\u00e7\u00e3o permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecido por orienta\u00e7\u00e3o geral; e<\/p>\n

III – prever\u00e1:<\/p>\n

a) as obriga\u00e7\u00f5es das partes;<\/p>\n

b) o prazo e o modo para seu cumprimento;<\/p>\n

c) a forma de fiscaliza\u00e7\u00e3o quanto a sua observ\u00e2ncia;<\/p>\n

d) os fundamentos de fato e de direito;<\/p>\n

e) a sua efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo extrajudicial; e<\/p>\n

f) as san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis em caso de descumprimento.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O compromisso firmado somente produzir\u00e1 efeitos a partir de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba O processo que subsidiar a decis\u00e3o de celebrar o compromisso ser\u00e1 instru\u00eddo com:<\/p>\n

I – o parecer t\u00e9cnico conclusivo do \u00f3rg\u00e3o competente sobre a viabilidade t\u00e9cnica, operacional e, quando for o caso, sobre as obriga\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rio-financeiras a serem assumidas;<\/p>\n

II – o parecer conclusivo do \u00f3rg\u00e3o jur\u00eddico sobre a viabilidade jur\u00eddica do compromisso, que conter\u00e1 a an\u00e1lise da minuta proposta;<\/p>\n

III – a minuta do compromisso, que conter\u00e1 as altera\u00e7\u00f5es decorrentes das an\u00e1lises t\u00e9cnica e jur\u00eddica previstas nos incisos I e II; e<\/p>\n

IV – a c\u00f3pia de outros documentos que possam auxiliar na decis\u00e3o de celebrar o compromisso.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Na hip\u00f3tese de o compromisso depender de autoriza\u00e7\u00e3o do Advogado-Geral da Uni\u00e3o e de Ministro de Estado, nos termos do disposto no \u00a7 4\u00ba do art. 1\u00ba ou no art. 4\u00ba-A da Lei n\u00ba 9.469, de 10 de julho de 1997, ou ser firmado pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, o processo de que trata o \u00a7 3\u00ba ser\u00e1 acompanhado de manifesta\u00e7\u00e3o de interesse da autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica na celebra\u00e7\u00e3o do compromisso.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba Na hip\u00f3tese de que trata o \u00a7 5\u00ba, a decis\u00e3o final quanto \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do compromisso ser\u00e1 do Advogado-Geral da Uni\u00e3o, nos termos do disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 4\u00ba-A da Lei n\u00ba 9.469, de 1997.<\/p>\n

Termo de ajustamento de gest\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Art. 11. Poder\u00e1 ser celebrado termo de ajustamento de gest\u00e3o entre os agentes p\u00fablicos e os \u00f3rg\u00e3os de controle interno da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com a finalidade de corrigir falhas apontadas em a\u00e7\u00f5es de controle, aprimorar procedimentos, assegurar a continuidade da execu\u00e7\u00e3o do objeto, sempre que poss\u00edvel, e garantir o atendimento do interesse geral.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A decis\u00e3o de celebrar o termo de ajustamento de gest\u00e3o ser\u00e1 motivada na forma do disposto no art. 2\u00ba.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 celebrado termo de ajustamento de gest\u00e3o na hip\u00f3tese de ocorr\u00eancia de dano ao er\u00e1rio praticado por agentes p\u00fablicos que agirem com dolo ou erro grosseiro.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A assinatura de termo de ajustamento de gest\u00e3o ser\u00e1 comunicada ao \u00f3rg\u00e3o central do sistema de controle interno.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/p>\n

DA RESPONSABILIZA\u00c7\u00c3O DO AGENTE P\u00daBLICO<\/p>\n

Responsabiliza\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese de dolo ou erro grosseiro<\/strong><\/p>\n

Art. 12. O agente p\u00fablico somente poder\u00e1 ser responsabilizado por suas decis\u00f5es ou opini\u00f5es t\u00e9cnicas se agir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, ou cometer erro grosseiro, no desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Considera-se erro grosseiro aquele manifesto, evidente e inescus\u00e1vel praticado com culpa grave, caracterizado por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o com elevado grau de neglig\u00eancia, imprud\u00eancia ou imper\u00edcia.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 configurado dolo ou erro grosseiro do agente p\u00fablico se n\u00e3o restar comprovada, nos autos do processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o, situa\u00e7\u00e3o ou circunst\u00e2ncia f\u00e1tica capaz de caracterizar o dolo ou o erro grosseiro.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O mero nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso n\u00e3o implica responsabiliza\u00e7\u00e3o, exceto se comprovado o dolo ou o erro grosseiro do agente p\u00fablico.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba A complexidade da mat\u00e9ria e das atribui\u00e7\u00f5es exercidas pelo agente p\u00fablico ser\u00e3o consideradas em eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba O montante do dano ao er\u00e1rio, ainda que expressivo, n\u00e3o poder\u00e1, por si s\u00f3, ser elemento para caracterizar o erro grosseiro ou o dolo.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba A responsabiliza\u00e7\u00e3o pela opini\u00e3o t\u00e9cnica n\u00e3o se estende de forma autom\u00e1tica ao decisor que a adotou como fundamento de decidir e somente se configurar\u00e1 se estiverem presentes elementos suficientes para o decisor aferir o dolo ou o erro grosseiro da opini\u00e3o t\u00e9cnica ou se houver conluio entre os agentes.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba No exerc\u00edcio do poder hier\u00e1rquico, s\u00f3 responder\u00e1 por culpa in vigilando aquele cuja omiss\u00e3o caracterizar erro grosseiro ou dolo.<\/p>\n

\u00a7 8\u00ba O disposto neste artigo n\u00e3o exime o agente p\u00fablico de atuar de forma diligente e eficiente no cumprimento dos seus deveres constitucionais e legais.<\/p>\n

An\u00e1lise de regularidade da decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Art. 13. A an\u00e1lise da regularidade da decis\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 substituir a atribui\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico, dos \u00f3rg\u00e3os ou das entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias, inclusive quanto \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A atu\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os de controle privilegiar\u00e1 a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o antes de processos sancionadores.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A eventual estimativa de preju\u00edzo causado ao er\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e1 ser considerada isolada e exclusivamente como motiva\u00e7\u00e3o para se concluir pela irregularidade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos.<\/p>\n

Direito de regresso, defesa judicial e extrajudicial<\/strong><\/p>\n

Art. 14. No \u00e2mbito do Poder Executivo federal, o direito de regresso previsto no \u00a7 6\u00ba do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 exercido na hip\u00f3tese de o agente p\u00fablico ter agido com dolo ou erro grosseiro em suas decis\u00f5es ou opini\u00f5es t\u00e9cnicas, nos termos do disposto no art. 28 do Decreto-Lei n\u00ba 4.657, de 1942, e com observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade.<\/p>\n

Art. 15. O agente p\u00fablico federal que tiver que se defender, judicial ou extrajudicialmente, por ato ou conduta praticada no exerc\u00edcio regular de suas atribui\u00e7\u00f5es institucionais, poder\u00e1 solicitar \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o que avalie a verossimilhan\u00e7a de suas alega\u00e7\u00f5es e a consequente possibilidade de realizar sua defesa, nos termos do disposto no art. 22 da Lei n\u00ba 9.028, de 12 de abril de 1995, e nas demais normas de reg\u00eancia.<\/p>\n

Decis\u00e3o que impuser san\u00e7\u00e3o ao agente p\u00fablico<\/strong><\/p>\n

Art. 16. A decis\u00e3o que impuser san\u00e7\u00e3o ao agente p\u00fablico considerar\u00e1:<\/p>\n

I – a natureza e a gravidade da infra\u00e7\u00e3o cometida;<\/p>\n

II – os danos que dela provierem para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n

III – as circunst\u00e2ncias agravantes ou atenuantes;<\/p>\n

IV – os antecedentes do agente;<\/p>\n

V – o nexo de causalidade; e<\/p>\n

VI – a culpabilidade do agente.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A motiva\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o a que se refere o caput observar\u00e1 o disposto neste Decreto.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba As san\u00e7\u00f5es aplicadas ao agente p\u00fablico ser\u00e3o levadas em conta na dosimetria das demais san\u00e7\u00f5es da mesma natureza e relativas ao mesmo fato.<\/p>\n

Art. 17. O disposto no art. 12 n\u00e3o afasta a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es previstas em normas disciplinares, inclusive nos casos de a\u00e7\u00e3o ou de omiss\u00e3o culposas de natureza leve.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO V<\/p>\n

DA SEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA NA APLICA\u00c7\u00c3O DAS NORMAS<\/p>\n

Consulta p\u00fablica para edi\u00e7\u00e3o de atos normativos<\/strong><\/p>\n

Art. 18. A edi\u00e7\u00e3o de atos normativos por autoridade administrativa poder\u00e1 ser precedida de consulta p\u00fablica para manifesta\u00e7\u00e3o de interessados, preferencialmente por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A decis\u00e3o pela convoca\u00e7\u00e3o de consulta p\u00fablica ser\u00e1 motivada na forma do disposto no art. 3\u00ba.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A convoca\u00e7\u00e3o de consulta p\u00fablica conter\u00e1 a minuta do ato normativo, disponibilizar\u00e1 a motiva\u00e7\u00e3o do ato e fixar\u00e1 o prazo e as demais condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A autoridade decisora n\u00e3o ser\u00e1 obrigada a comentar ou considerar individualmente as manifesta\u00e7\u00f5es apresentadas e poder\u00e1 agrupar manifesta\u00e7\u00f5es por conex\u00e3o e eliminar aquelas repetitivas ou de conte\u00fado n\u00e3o conexo ou irrelevante para a mat\u00e9ria em aprecia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba As propostas de consulta p\u00fablica que envolverem atos normativos sujeitos a despacho presidencial ser\u00e3o formuladas nos termos do disposto no Decreto n\u00ba 9.191, de 1\u00ba de novembro de 2017.<\/p>\n

Seguran\u00e7a jur\u00eddica na aplica\u00e7\u00e3o das normas<\/strong><\/p>\n

Art. 19. As autoridades p\u00fablicas atuar\u00e3o com vistas a aumentar a seguran\u00e7a jur\u00eddica na aplica\u00e7\u00e3o das normas, inclusive por meio de normas complementares, orienta\u00e7\u00f5es normativas, s\u00famulas, enunciados e respostas a consultas.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os instrumentos previstos no caput ter\u00e3o car\u00e1ter vinculante em rela\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o ou \u00e0 entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a que se destinarem, at\u00e9 ulterior revis\u00e3o.<\/p>\n

Parecer do Advogado-Geral da Uni\u00e3o e de consultorias jur\u00eddicas e s\u00famulas da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Art. 20. O parecer do Advogado-Geral da Uni\u00e3o de que tratam os art. 40 e art. 41 da Lei Complementar n\u00ba 73, 10 de fevereiro de 1993, aprovado pelo Presidente da Rep\u00fablica e publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o juntamente com o despacho presidencial, vincula os \u00f3rg\u00e3os e as entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, que ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O parecer do Advogado-Geral da Uni\u00e3o aprovado pelo Presidente da Rep\u00fablica, mas n\u00e3o publicado, obriga apenas as reparti\u00e7\u00f5es interessadas, a partir do momento em que dele tenham ci\u00eancia.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os pareceres de que tratam o caput e o \u00a7 1\u00ba t\u00eam preval\u00eancia sobre outros mecanismos de uniformiza\u00e7\u00e3o de entendimento.<\/p>\n

Art. 21. Os pareceres das consultorias jur\u00eddicas e dos \u00f3rg\u00e3os de assessoramento jur\u00eddico, de que trata o art. 42 da Lei Complementar n\u00ba 73, de 1993, aprovados pelo respectivo Ministro de Estado, vinculam o \u00f3rg\u00e3o e as respectivas entidades vinculadas.<\/p>\n

Orienta\u00e7\u00f5es normativas<\/strong><\/p>\n

Art. 22. A autoridade que representa \u00f3rg\u00e3o central de sistema poder\u00e1 editar orienta\u00e7\u00f5es normativas ou enunciados que vincular\u00e3o os \u00f3rg\u00e3os setoriais e seccionais.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba As controv\u00e9rsias jur\u00eddicas sobre a interpreta\u00e7\u00e3o de norma, instru\u00e7\u00e3o ou orienta\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o central de sistema poder\u00e3o ser submetidas \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A submiss\u00e3o \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o de que trata o \u00a7 1\u00ba ser\u00e1 instru\u00edda com a posi\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o jur\u00eddico do \u00f3rg\u00e3o central de sistema, do \u00f3rg\u00e3o jur\u00eddico que divergiu e dos outros \u00f3rg\u00e3os que se pronunciaram sobre o caso.<\/p>\n

Enunciados<\/strong><\/p>\n

Art. 23. A autoridade m\u00e1xima de \u00f3rg\u00e3o ou da entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1 editar enunciados que vinculem o pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o ou a entidade e os seus \u00f3rg\u00e3os subordinados.<\/p>\n

Transpar\u00eancia<\/strong><\/p>\n

Art. 24. Compete aos \u00f3rg\u00e3os e \u00e0s entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica manter atualizados, em seus s\u00edtios eletr\u00f4nicos, as normas complementares, as orienta\u00e7\u00f5es normativas, as s\u00famulas e os enunciados a que se referem os art. 19 ao art. 23.<\/p>\n

Vig\u00eancia<\/strong><\/p>\n

Art. 25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 10 de junho de 2019; 198\u00ba da Independ\u00eancia e 131\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n

JAIR MESSIAS BOLSONARO<\/p>\n

PAULO GUEDES<\/p>\n

WAGNER DE CAMPOS ROS\u00c1RIO<\/p>\n

ANDR\u00c9 LUIZ DE ALMEIDA MENDON\u00c7A<\/h6>\n<\/div>\n<\/blockquote>\n

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