{"id":4053,"date":"2019-04-05T02:08:40","date_gmt":"2019-04-05T02:08:40","guid":{"rendered":"https:\/\/rcarneiroadvogados.com.br\/?p=4053"},"modified":"2019-04-05T02:08:40","modified_gmt":"2019-04-05T02:08:40","slug":"anm-resolucao-06-2019","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2019\/04\/05\/anm-resolucao-06-2019\/","title":{"rendered":"ANM PUBLICA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 6\/2019"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>No dia 03.04.2019, foi publicada a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 6, de 02.04.2019<\/strong>, por meio da qual a Diretoria Colegiada da Ag\u00eancia Nacional da Minera\u00e7\u00e3o – ANM disciplina o disposto no Decreto n\u00ba 9.407, de 12.06.2018, que tratou de crit\u00e9rios para a a distribui\u00e7\u00e3o do percentual de 15% (quinze por cento) de recursos arrecadados a t\u00edtulo de Compensa\u00e7\u00e3o Financeira pela Explora\u00e7\u00e3o de Recursos Minerais – CFEM<\/strong>, especificamente quanto a destina\u00e7\u00e3o i) aos Munic\u00edpios e Distrito Federal que s\u00e3o impactados pelas atividades miner\u00e1rias, ainda que n\u00e3o sejam produtores de sust\u00e2ncias minerais, de modo a compensar os efeitos das atividades em seus territ\u00f3rios<\/strong> e ii) ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios que perderam em arrecada\u00e7\u00e3o da CFEM ap\u00f3s a entrada em vigor da Lei n\u00ba 13.549, de 18.12.2017<\/strong> (vale recordar que a Lei alterou, dentre outros pontos, al\u00edquotas e base de c\u00e1lculo da CFEM).<\/p>\n

Confira abaixo a \u00edntegra da nova Resolu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

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AG\u00caNCIA NACIONAL DE MINERA\u00c7\u00c3O <\/strong><\/p>\n

DIRETORIA COLEGIADA<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 6, DE 2 DE ABRIL DE 2019<\/p>\n

Disciplina o disposto no Decreto n\u00ba 9.407, de 12 de junho de 2018.<\/p>\n

A DIRETORIA COLEGIADA DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE MINERA\u00c7\u00c3O – ANM, no exerc\u00edcio das compet\u00eancias que lhe foram outorgadas pelos incisos XII e XXVIII do art. 2\u00ba e pelo inciso II do \u00a71\u00ba do art. 11 da Lei n\u00ba 13.575, de 26 de dezembro de 2017, pela al\u00ednea “a” do inciso XII, pelo inciso XXVIII do art. 2\u00ba e pelo inciso II do art. 9\u00ba da Estrutura Regimental da ANM, aprovada na forma do Anexo I do Decreto n\u00ba 9.587, de 27 de novembro de 2018, resolve:<\/p>\n

Art. 1\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o disciplina o disposto no Decreto n\u00ba 9.407, de 12 de junho de 2018.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I – DOS MUNIC\u00cdPIOS GRAVEMENTE AFETADOS PELA EDI\u00c7\u00c3O DA LEI N\u00ba 13.540, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017<\/p>\n

Art. 2\u00ba Para fins do disposto no \u00a74\u00ba do art. 3\u00ba do Decreto n\u00ba 9.407, de 2018, a exist\u00eancia de produ\u00e7\u00e3o mineral nas minas outorgadas e localizadas no territ\u00f3rio do Munic\u00edpio quando da data de entrada em vigor da Lei n\u00ba 13.540, de 18 de dezembro de 2017, ser\u00e1 preferencialmente aferida mediante an\u00e1lise dos Relat\u00f3rios Anuais de Lavra – RAL do ano-base 2017 relativamente aos t\u00edtulos de lavra da respectiva subst\u00e2ncia mineral cujas \u00e1reas estejam situadas dentro dos limites municipais.<\/p>\n

Art. 3\u00ba A lista dos munic\u00edpios gravemente afetados a que se refere o \u00a75\u00ba do art. 3\u00ba do Decreto n\u00ba 9.407, de 2018, ficar\u00e1 dispon\u00edvel no site da ANM na internet (http:\/\/www.anm.gov.br\/<\/a>) com as respectivas mem\u00f3rias de c\u00e1lculo e a nota t\u00e9cnica que tiver fundamentado o enquadramento.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Para fins do disposto nos arts. 5\u00ba e 6 \u00ba do Decreto n\u00ba 9.407, de 2018, a lista dos munic\u00edpios gravemente afetados ser\u00e1 revisada, atualizada e divulgada anualmente, at\u00e9 15 de abril de cada ano, ap\u00f3s o cotejo das informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao enquadramento.<\/p>\n

Art. 4\u00ba O c\u00e1lculo das parcelas que seriam recebidas sem as modifica\u00e7\u00f5es decorrentes da Lei n\u00ba 13.540, de 2017, conforme estabelecido no \u00a71\u00ba do art. 4\u00b0 do Decreto n\u00ba 9.407, de 2018, se dar\u00e1 pela diferen\u00e7a entre o montante da CFEM recolhida no m\u00eas em an\u00e1lise, para determinado Munic\u00edpio e subst\u00e2ncia mineral, e o que seria recebido sem as altera\u00e7\u00f5es legais, considerando as seguintes vari\u00e1veis:<\/p>\n

I – diferen\u00e7a nas al\u00edquotas por subst\u00e2ncia mineral;<\/p>\n

II – diferen\u00e7a no percentual de distribui\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

III – incid\u00eancia de dedu\u00e7\u00e3o de transporte e seguro.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O c\u00e1lculo e o repasse da CFEM de que trata este artigo ser\u00e3o efetuados mensalmente, de acordo com o estabelecido no art. 8\u00ba, caput, da Lei n\u00ba 7.990\/1989.<\/p>\n

Art. 5\u00ba Para fins do disposto no \u00a72\u00ba do art. 4\u00ba do Decreto n\u00ba 9.407, de 2018, as dedu\u00e7\u00f5es de transporte e seguro correspondem \u00e0quelas constantes do Anexo desta Resolu\u00e7\u00e3o, que considerou os dados dos recolhimentos de CFEM nos anos-base de 2014 a 2016, apurando o percentual total das despesas deduzidas pelas empresas para cada subst\u00e2ncia mineral.<\/p>\n

Art. 6\u00ba Para fins do disposto no \u00a73\u00ba do art. 4\u00ba do Decreto n\u00ba 9.407, de 2018, a entrada em opera\u00e7\u00e3o de minas ap\u00f3s a data de entrada em vigor da Lei n\u00ba 13.540, de 2017, ser\u00e1 aferida preferencialmente por cotejamento da produ\u00e7\u00e3o declarada no Relat\u00f3rio Anual de Lavra – RAL do ano-base 2017 e a produ\u00e7\u00e3o declarada no Relat\u00f3rio Anual de Lavra do ano-base em an\u00e1lise, por subst\u00e2ncia mineral e relativamente aos t\u00edtulos de lavra situados dentro dos limites municipais.<\/p>\n

Art. 7\u00ba Al\u00e9m dos crit\u00e9rios descritos nos arts. 2\u00ba e 6\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o, a ANM poder\u00e1, a seu crit\u00e9rio e fundamentadamente, considerar outras informa\u00e7\u00f5es, dados e elementos de prova sobre produ\u00e7\u00e3o mineral, incluindo aqueles obtidos junto a outras entidades e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos em regime de colabora\u00e7\u00e3o ou coopera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II DOS MUNIC\u00cdPIOS AFETADOS PELA ATIVIDADE DE MINERA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I Regras gerais<\/p>\n

Art. 8\u00ba Para fins do disposto no art. 7\u00ba do Decreto n\u00ba 9.407, de 2018, a inexist\u00eancia de produ\u00e7\u00e3o de determinada subst\u00e2ncia mineral dentro dos limites municipais ser\u00e1 aferida pela an\u00e1lise dos Relat\u00f3rios Anuais de Lavra dos empreendimentos estabelecidos naquele munic\u00edpio referentes ao ano-base em an\u00e1lise.<\/p>\n

Art. 9\u00ba Para fins do disposto nos incisos I, II e III do art. 7\u00ba do Decreto n\u00ba 9.407, de 2018, somente ser\u00e3o consideradas opera\u00e7\u00f5es abarcando subst\u00e2ncias minerais produzidas em territ\u00f3rio brasileiro, ficando exclu\u00eddas aquelas que envolvam produtos minerais importados.<\/p>\n

Art. 10. O c\u00e1lculo da CFEM a ser distribu\u00edda para o Distrito Federal e os munic\u00edpios afetados pela atividade de minera\u00e7\u00e3o seguir\u00e1 as regras definidas nos Anexos I, II e III do Decreto n\u00ba 9.407, de 2018, apurando-se fatores de distribui\u00e7\u00e3o anuais por subst\u00e2ncia mineral.<\/p>\n