{"id":4044,"date":"2019-02-27T12:44:11","date_gmt":"2019-02-27T12:44:11","guid":{"rendered":"https:\/\/rcarneiroadvogados.com.br\/?p=4044"},"modified":"2019-02-27T12:44:11","modified_gmt":"2019-02-27T12:44:11","slug":"minas-gerais-publicada-lei-que-institui-a-politica-estadual-de-seguranca-de-barragens","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2019\/02\/27\/minas-gerais-publicada-lei-que-institui-a-politica-estadual-de-seguranca-de-barragens\/","title":{"rendered":"MINAS GERAIS: PUBLICADA LEI QUE INSTITUI A POL\u00cdTICA ESTADUAL DE SEGURAN\u00c7A DE BARRAGENS"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"https:\/\/rcarneiroadvogados.com.br\/assets\/2019\/02\/MGS.jpeg\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"alignleft size-full wp-image-4045\" src=\"https:\/\/rcarneiroadvogados.com.br\/assets\/2019\/02\/MGS.jpeg\" alt=\"\" width=\"226\" height=\"223\" srcset=\"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/MGS.jpeg 226w, https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/MGS-100x100.jpeg 100w\" sizes=\"(max-width: 226px) 100vw, 226px\" \/><\/a>Foi publicada no dia 26.02.2109, no Di\u00e1rio Oficial do Estado de Minas Gerais, a LEI 23.291, de 25.02.2019, que institui a pol\u00edtica estadual de seguran\u00e7a de barragens, a ser implementada de forma articulada com a Pol\u00edtica Nacional de Seguran\u00e7a de Barragens \u2013 PNSB, estabelecida pela Lei Federal n\u00ba 12.334, de 20.09.2010, e com as Pol\u00edticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente e de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Importante frisar que a referida lei aplica-se a (i) barragens destinadas \u00e0 acumula\u00e7\u00e3o ou \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o final ou tempor\u00e1ria de rejeitos e res\u00edduos industriais ou de minera\u00e7\u00e3o e a (ii) barragens de \u00e1gua ou l\u00edquidos associados a processos industriais ou de minera\u00e7\u00e3o, que apresentem, no m\u00ednimo, uma das caracter\u00edsticas a seguir:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<blockquote><p><em>I \u2013 altura do maci\u00e7o, contada do ponto mais baixo da funda\u00e7\u00e3o \u00e0 crista, maior ou igual a 10m (dez metros);<\/em><\/p>\n<p><em>II \u2013 capacidade total do reservat\u00f3rio maior ou igual a 1.000.000m\u00b3 (um milh\u00e3o de metros c\u00fabicos);<\/em><\/p>\n<p><em>III \u2013 reservat\u00f3rio com res\u00edduos perigosos;<\/em><\/p>\n<p><em>IV \u2013 potencial de dano ambiental m\u00e9dio ou alto, conforme regulamento.<\/em><\/p><\/blockquote>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Compilamos abaixo as principais disposi\u00e7\u00f5es para conhecimentos:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li><em>Sobre o licenciamento ambiental de barragens:<\/em><\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Licenciamento trif\u00e1sico<\/strong> para constru\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o, funcionamento, amplia\u00e7\u00e3o e alteamento de barragens no Estado, mediante apresenta\u00e7\u00e3o preliminar de<strong> Estudo de Impacto Ambiental \u2013 EIA \u2013 <\/strong>e do respectivo<strong> Relat\u00f3rio de Impacto Ambiental \u2013 Rima<\/strong>;<\/li>\n<li>Vedada a emiss\u00e3o de licen\u00e7as concomitantes, provis\u00f3rias, corretivas e ad referendum;<\/li>\n<li>Devem ser priorizadas as alternativas de disposi\u00e7\u00e3o que minimizem os riscos socioambientais e promovam o desaguamento dos rejeitos e res\u00edduos;<\/li>\n<li>Vedadas a acumula\u00e7\u00e3o ou a disposi\u00e7\u00e3o final ou tempor\u00e1ria de rejeitos e res\u00edduos industriais ou de minera\u00e7\u00e3o em barragens sempre que houver melhor t\u00e9cnica dispon\u00edvel;<\/li>\n<li>Exig\u00eancias b\u00e1sicas para a emiss\u00e3o das licen\u00e7as:<\/li>\n<\/ul>\n<p><a href=\"https:\/\/rcarneiroadvogados.com.br\/assets\/2019\/02\/Captura-de-Tela-2019-02-27-a\u0300s-09.41.58.png\"><img decoding=\"async\" class=\"aligncenter size-full wp-image-4047\" src=\"https:\/\/rcarneiroadvogados.com.br\/assets\/2019\/02\/Captura-de-Tela-2019-02-27-a\u0300s-09.41.58.png\" alt=\"\" width=\"589\" height=\"536\" \/><\/a><\/p>\n<p>Audi\u00eancias P\u00fablicas:<\/p>\n<ul>\n<li>Ser\u00e1 realizada antes da an\u00e1lise do pedido de LP;<\/li>\n<li>Reserva de espa\u00e7o e tempo \u00e0s mulheres;<\/li>\n<li>Delibera\u00e7\u00f5es e questionamentos apresentados constar\u00e3o em ata e ser\u00e3o fundamentadamente apreciados nos pareceres do \u00f3rg\u00e3o ambiental que subsidiarem o processo de licenciamento;<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>Condicionantes:\n<ul>\n<li>O \u00f3rg\u00e3o ou a entidade ambiental competente dever\u00e1, ao conceder a LP, a LI ou a LO, estabelecer condicionantes a serem cumpridas pelo empreendedor;<\/li>\n<li>O cumprimento das exig\u00eancias para cada etapa do licenciamento ambiental ser\u00e1 comprovado antes da concess\u00e3o das respectivas licen\u00e7as, sendo vedada sua inser\u00e7\u00e3o como condicionante para etapa posterior do licenciamento;<\/li>\n<li>O n\u00e3o cumprimento de condicionante estabelecida pelo \u00f3rg\u00e3o ou pela entidade ambiental competente, prevista no \u00a7 7\u00ba, acarretar\u00e1 a <strong>suspens\u00e3o<\/strong> da licen\u00e7a concedida;<\/li>\n<li>Qualquer omiss\u00e3o referente \u00e0s exig\u00eancias acarretar\u00e1 a <strong>nulidade<\/strong> de eventual licen\u00e7a concedida;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>EIA\/Rima:\n<ul>\n<li>comprova\u00e7\u00e3o da inexist\u00eancia de melhor t\u00e9cnica dispon\u00edvel e alternativa locacional com menor potencial de risco ou dano ambiental, para a acumula\u00e7\u00e3o ou para a disposi\u00e7\u00e3o final ou tempor\u00e1ria de rejeitos e res\u00edduos industriais ou de minera\u00e7\u00e3o em barragens;<\/li>\n<li>avalia\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es sociais e econ\u00f4micas das pessoas afetadas direta ou indiretamente pelo empreendimento;<\/li>\n<li>estudo dos efeitos cumulativos e sin\u00e9rgicos e a identifica\u00e7\u00e3o pormenorizada dos impactos ao patrim\u00f4nio cultural, material e imaterial.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"2\">\n<li><em>Aspectos relativos \u00e0 localiza\u00e7\u00e3o da estrutura:<\/em><\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>Quando houver mais de uma barragem na \u00e1rea de influ\u00eancia de uma mesma mancha de inunda\u00e7\u00e3o, os estudos dos cen\u00e1rios de rupturas de barragens conter\u00e3o uma an\u00e1lise sist\u00eamica de todas as barragens em quest\u00e3o;<\/li>\n<li>Vedada a concess\u00e3o de licen\u00e7a ambiental para constru\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o ou alteamento de barragem em cujos estudos de cen\u00e1rios de rupturas seja identificada comunidade na zona de autossalvamento.<\/li>\n<\/ul>\n<p>OBS: Para os fins do disposto nesta lei, considera-se zona de autossalvamento a por\u00e7\u00e3o do vale a jusante da barragem em que n\u00e3o haja tempo suficiente para uma interven\u00e7\u00e3o da autoridade competente em situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia. Para a delimita\u00e7\u00e3o da extens\u00e3o da zona de autossalvamento, ser\u00e1 considerada a maior entre as duas seguintes dist\u00e2ncias a partir da barragem:<\/p>\n<ul>\n<li><em>I \u2013 10km (dez quil\u00f4metros) ao longo do curso do vale: <\/em>a dist\u00e2ncia poder\u00e1 ser majorada para at\u00e9 25km (vinte e cinco quil\u00f4metros), observados a densidade e a localiza\u00e7\u00e3o das \u00e1reas habitadas e os dados sobre os patrim\u00f4nios natural e cultural da regi\u00e3o<em>;<\/em><\/li>\n<li><em>II \u2013 a por\u00e7\u00e3o do vale pass\u00edvel de ser atingida pela onda de inunda\u00e7\u00e3o num prazo de trinta minutos.<\/em><\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>Ficam declaradas \u00c1reas de Vulnerabilidade Ambiental do Estado aquelas em que:\n<ul>\n<li><em>I \u2013 haja cruzamento de rodovias com rios de preserva\u00e7\u00e3o permanente ou com rios utilizados para abastecimento p\u00fablico;<\/em><\/li>\n<li><em>II \u2013 haja comunidade na zona de autossalvamento de barragem em opera\u00e7\u00e3o, em processo de desativa\u00e7\u00e3o ou desativada, destinada \u00e0 acumula\u00e7\u00e3o ou \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o final ou tempor\u00e1ria de rejeitos e res\u00edduos industriais ou de minera\u00e7\u00e3o, independentemente do porte e do potencial poluidor.<\/em><\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"3\">\n<li><em>Disposi\u00e7\u00f5es sobre Plano de A\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia \u2013 PAE:<\/em><\/li>\n<\/ol>\n<p><em>\u00a0<\/em><\/p>\n<ul>\n<li>A aprova\u00e7\u00e3o do PAE \u00e9 requisito para a concess\u00e3o da LO;<\/li>\n<li>Constar\u00e3o no PAE a previs\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o de sistema, de alerta sonoro ou outra solu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica de maior efici\u00eancia, capaz de alertar e viabilizar o resgate das popula\u00e7\u00f5es pass\u00edveis de serem diretamente atingidas pela mancha de inunda\u00e7\u00e3o, bem como as medidas espec\u00edficas para resgatar atingidos, pessoas e animais, mitigar impactos ambientais, assegurar o abastecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel \u00e0s comunidades afetadas e resgatar e salvaguardar o patrim\u00f4nio cultural;<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"4\">\n<li><em>M\u00e9todo de disposi\u00e7\u00e3o a montante:<\/em><\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>Fica vedada a concess\u00e3o de licen\u00e7a ambiental para opera\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de barragens destinadas \u00e0 acumula\u00e7\u00e3o ou \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o final ou tempor\u00e1ria de rejeitos ou res\u00edduos industriais ou de minera\u00e7\u00e3o que utilizem o m\u00e9todo de alteamento a montante;<\/li>\n<li>O empreendedor fica obrigado a promover a descaracteriza\u00e7\u00e3o das barragens inativas de conten\u00e7\u00e3o de rejeitos ou res\u00edduos que utilizem ou que tenham utilizado o m\u00e9todo de alteamento a montante, <strong>na forma do regulamento do \u00f3rg\u00e3o ambiental competente<\/strong>;\n<ul>\n<li>O empreendedor enviar\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o ou \u00e0 entidade ambiental competente, <strong><u>NO PRAZO DE NOVENTA DIAS CONTADOS DA DATA DE PUBLICA\u00c7\u00c3O DESTA LEI<\/u><\/strong>, cronograma contendo o planejamento de execu\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es previstas nesse item;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>O empreendedor respons\u00e1vel por barragem alteada pelo m\u00e9todo a montante atualmente em opera\u00e7\u00e3o promover\u00e1, <strong><u>EM AT\u00c9 TR\u00caS ANOS CONTADOS DA DATA DE PUBLICA\u00c7\u00c3O DESTA LEI<\/u><\/strong>, a migra\u00e7\u00e3o para tecnologia alternativa de acumula\u00e7\u00e3o ou disposi\u00e7\u00e3o de rejeitos e res\u00edduos e a descaracteriza\u00e7\u00e3o da barragem, na forma do regulamento do \u00f3rg\u00e3o ambiental competente;\n<ul>\n<li>O empreendedor enviar\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o ou \u00e0 entidade ambiental competente, <strong><u>NO PRAZO DE NOVENTA DIAS CONTADOS DA DATA DE PUBLICA\u00c7\u00c3O DESTA LEI<\/u><\/strong>, cronograma contendo o planejamento de execu\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es previstas nesse item;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"5\">\n<li><em>Reutiliza\u00e7\u00e3o dos sedimentos ou rejeitos:<\/em><\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>A reutiliza\u00e7\u00e3o, para fins industriais, dos sedimentos ou rejeitos decorrentes da descaracteriza\u00e7\u00e3o da estrutura ser\u00e1 objeto de licenciamento ambiental;<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"6\">\n<li><em>Plano de Seguran\u00e7a, Auditoria e Declara\u00e7\u00e3o de Condi\u00e7\u00e3o de Estabilidade:<\/em><\/li>\n<\/ol>\n<p><em>\u00a0<\/em><\/p>\n<ul>\n<li>O empreendedor, conclu\u00edda a implementa\u00e7\u00e3o do Plano de Seguran\u00e7a da Barragem no prazo determinado como condicionante da LO, apresentar\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o ou \u00e0 entidade competente do Sisema declara\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00e3o de estabilidade da barragem e as respectivas ARTs;<\/li>\n<li>O Plano de Seguran\u00e7a da Barragem ser\u00e1 atualizado pelo empreendedor, atendendo \u00e0s exig\u00eancias ou recomenda\u00e7\u00f5es resultantes de cada inspe\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o, auditoria t\u00e9cnica de seguran\u00e7a ou auditoria t\u00e9cnica extraordin\u00e1ria de seguran\u00e7a;<\/li>\n<li>A cada atualiza\u00e7\u00e3o do Plano de Seguran\u00e7a da Barragem, o empreendedor apresentar\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o ou \u00e0 entidade competente do Sisema nova declara\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00e3o de estabilidade da barragem;<\/li>\n<li>As barragens de que trata a lei ser\u00e3o objeto de auditoria t\u00e9cnica de seguran\u00e7a, sob responsabilidade do empreendedor, na seguinte periodicidade, de acordo com seu potencial de dano ambiental:<\/li>\n<\/ul>\n<p><em>I \u2013 a cada ano, as barragens com alto potencial de dano ambiental;<\/em><\/p>\n<p><em>II \u2013 a cada dois anos, as barragens com m\u00e9dio potencial de dano ambiental;<\/em><\/p>\n<p><em>III \u2013 a cada tr\u00eas anos, as barragens com baixo potencial de dano ambiental.<\/em><\/p>\n<ul>\n<li>Relat\u00f3rio resultante da auditoria t\u00e9cnica de seguran\u00e7a, acompanhado das ARTs dos profissionais respons\u00e1veis, ser\u00e1 apresentado ao \u00f3rg\u00e3o ou \u00e0 entidade competente do Sisema at\u00e9 o dia <strong><u>1\u00ba de setembro do ano de sua elabora\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>, junto com a declara\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00e3o de estabilidade da barragem, devendo ser disponibilizado no local do empreendimento para consulta da fiscaliza\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>Independentemente da apresenta\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio resultante de auditoria t\u00e9cnica de seguran\u00e7a ou auditoria t\u00e9cnica extraordin\u00e1ria de seguran\u00e7a, o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade competente do Sisema poder\u00e1 determinar, alternativa ou cumulativamente:<\/li>\n<\/ul>\n<p><em>I \u2013 a realiza\u00e7\u00e3o de novas auditorias t\u00e9cnicas de seguran\u00e7a, at\u00e9 que seja atestada a estabilidade da barragem;<\/em><\/p>\n<p><em>II \u2013 a suspens\u00e3o ou a redu\u00e7\u00e3o das atividades da barragem;<\/em><\/p>\n<p><em>III \u2013 a desativa\u00e7\u00e3o da barragem.<\/em><\/p>\n<ul>\n<li>Caso o empreendedor n\u00e3o apresente a declara\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00e3o de estabilidade da barragem nos prazos determinados ou caso o auditor independente n\u00e3o conclua pela estabilidade da barragem, o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade competente do Sisema determinar\u00e1 a <strong><u>suspens\u00e3o imediata da opera\u00e7\u00e3o da barragem<\/u><\/strong> at\u00e9 que se regularize a situa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"7\">\n<li><em>Extens\u00e3o aos membros dos conselhos de administra\u00e7\u00e3o e dos representantes legais:<\/em><\/li>\n<\/ol>\n<p><em>\u00a0<\/em><\/p>\n<ul>\n<li><strong><u>Os relat\u00f3rios resultantes de auditorias t\u00e9cnicas de seguran\u00e7a, extraordin\u00e1rias ou n\u00e3o, e os planos de a\u00e7\u00f5es emergenciais ser\u00e3o submetidos, para ci\u00eancia e subscri\u00e7\u00e3o, \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o dos membros dos conselhos de administra\u00e7\u00e3o e dos representantes legais dos empreendimentos, que ficam coobrigados \u00e0 ado\u00e7\u00e3o imediata das provid\u00eancias que se fizerem necess\u00e1rias;<\/u><\/strong><\/li>\n<li>As san\u00e7\u00f5es administrativas, civis e penais se aplicam ao presidente, diretor, administrador, membro de conselho ou \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico, auditor, consultor, preposto ou mandat\u00e1rio de pessoa jur\u00eddica que, de qualquer forma, concorrer para a infra\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"8\">\n<li><em>Responsabilidade:<\/em><\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>O descumprimento do disposto nesta lei, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, sujeita o infrator, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, \u00e0s penalidades previstas no art. 16 da Lei n\u00ba 7.772 de 08.09.1980, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es administrativas, civis e penais;<\/li>\n<li>Em caso de desastre decorrente do descumprimento do disposto nesta lei, o valor da multa administrativa poder\u00e1 ser majorado em at\u00e9 mil vezes;<\/li>\n<\/ul>\n<p>OBS: Do valor das multas aplicadas pelo Estado em caso de infra\u00e7\u00e3o \u00e0s normas de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente e aos recursos h\u00eddricos decorrente de rompimento de barragem, 50% (cinquenta por cento) ser\u00e3o destinados aos munic\u00edpios atingidos pelo rompimento;<\/p>\n<ul>\n<li>O empreendedor \u00e9 respons\u00e1vel, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados pela instala\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o da barragem, bem como pelo seu mau funcionamento ou rompimento;<\/li>\n<li>Na ocorr\u00eancia de acidente ou desastre, as a\u00e7\u00f5es recomendadas, a qualquer tempo, pelos \u00f3rg\u00e3os ou pelas entidades competentes e os deslocamentos a\u00e9reos ou terrestres necess\u00e1rios ser\u00e3o custeados pelo empreendedor ou ter\u00e3o seus custos por ele ressarcidos, independentemente da indeniza\u00e7\u00e3o dos custos de licenciamento e das taxas de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o ambientais;<\/li>\n<li>As obriga\u00e7\u00f5es previstas nesta lei s\u00e3o consideradas de relevante interesse ambiental, e o seu descumprimento acarretar\u00e1 a suspens\u00e3o imediata das licen\u00e7as ambientais, independentemente de outras san\u00e7\u00f5es civis, administrativas e penais.<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Foi publicada no dia 26.02.2109, no Di\u00e1rio Oficial do Estado de Minas Gerais, a LEI 23.291, de 25.02.2019, que institui a pol\u00edtica estadual de seguran\u00e7a de barragens, a ser implementada de forma articulada com a Pol\u00edtica Nacional de Seguran\u00e7a de Barragens \u2013 PNSB, estabelecida pela Lei Federal n\u00ba 12.334, de 20.09.2010, e com as Pol\u00edticas 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