{"id":4031,"date":"2019-02-18T17:15:58","date_gmt":"2019-02-18T17:15:58","guid":{"rendered":"https:\/\/rcarneiroadvogados.com.br\/?p=4031"},"modified":"2019-02-18T17:15:58","modified_gmt":"2019-02-18T17:15:58","slug":"anm-barragem-montante","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2019\/02\/18\/anm-barragem-montante\/","title":{"rendered":"ANM ESTABELECE MEDIDAS CAUTELARES PARA BARRAGENS DE MINERA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>Considerando os \u00faltimos eventos envolvendo barragens de minera\u00e7\u00e3o, foi publicada nova Resolu\u00e7\u00e3o da ANM, objetivando trazer\u00a0diretrizes futuras para assegurar a estabilidade das estruturas, que ter\u00e3o um tratamento diferenciado e ser\u00e3o monitoradas de forma mais rigorosa at\u00e9 que sejam extintas.<\/p>\n

O texto publicado\u00a0pro\u00edbe a utiliza\u00e7\u00e3o do m\u00e9todo de constru\u00e7\u00e3o ou alteamento de barragens de minera\u00e7\u00e3o denominado “a montante” em todo o territ\u00f3rio nacional e determina prazos para:\u00a0<\/span><\/span>i) desativa<\/span><\/span>\u00e7\u00e3o e descomissionamento ou descaracteriza\u00e7\u00e3o;\u00a0<\/span>ii)\u00a0ado\u00e7\u00e3o de medidas para\u00a0<\/span>\u00a0reduzir ou eliminar o risco de rompimento; iii) perman\u00eancia em atividade de estruturas com\u00a0garantia expressa da seguran\u00e7a das opera\u00e7\u00f5es e\u00a0 estabilidade; iv) apresenta\u00e7\u00e3o de novo Plano de Aproveitamento Econ\u00f4mico; v) implementa\u00e7\u00e3o de sistema de monitoramento com acompanhamento em tempo integral para barragens inseridas no PNSB com Dano Potencial Associado Alto.<\/span><\/p>\n

Confira abaixo a \u00edntegra da Resolu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

AG\u00caNCIA NACIONAL DE MINERA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 4, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019<\/p>\n

Estabelece medidas regulat\u00f3rias cautelares objetivando assegurar a estabilidade de barragens de minera\u00e7\u00e3o, notadamente aquelas constru\u00eddas ou alteadas pelo m\u00e9todo denominado “a montante” ou por m\u00e9todo declarado como desconhecido.<\/span><\/p>\n

A DIRETORIA COLEGIADA DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE MINERA\u00c7\u00c3O – ANM, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem os arts. 2\u00ba, 11 e 13 da Lei n\u00ba 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e os arts. 2\u00ba e 9\u00ba da Estrutura Regimental da ANM, aprovada pelo Decreto n\u00ba 9.587, de 27 de novembro de 2018, e pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2, de 12 de dezembro de 2018,<\/span><\/p>\n

Considerando o hist\u00f3rico recente de rompimentos de barragens de minera\u00e7\u00e3o, notadamente da Barragem B1 da Mina Retiro do Sapecado, em 10 de setembro de 2014, localizada no Munic\u00edpio de Itabirito, Estado de Minas Gerais; da Barragem de Fund\u00e3o da Mina Germano, em 5 de novembro de 2015, localizada no munic\u00edpio de Mariana, Estado de Minas Gerais; e da Barragem B1, da mina C\u00f3rrego do Feij\u00e3o, em 25 de janeiro de 2019, no munic\u00edpio de Brumadinho, Estado de Minas Gerais;<\/span><\/p>\n

Considerando que todos os epis\u00f3dios recentes de rompimento envolveram barragens de rejeitos constru\u00eddas e alteadas pelo m\u00e9todo construtivo “a montante”, cuja efici\u00eancia e seguran\u00e7a s\u00e3o controversas; Considerando que, de acordo com o banco de dados da ANM, existem atualmente oitenta e quatro barragens de minera\u00e7\u00e3o constru\u00eddas ou alteadas pelo m\u00e9todo “a montante” ou por m\u00e9todo declarado como desconhecido na Pol\u00edtica Nacional de Seguran\u00e7a de Barragens – PNSB;<\/span><\/p>\n

Considerando que, de acordo com o banco de dados da ANM, existem 218 barragens de minera\u00e7\u00e3o classificadas como de alto dano potencial associado, ou seja, dano que pode ocorrer devido ao rompimento ou mau funcionamento de uma barragem, independentemente da sua probabilidade de ocorr\u00eancia, com possibilidade de perda de vidas humanas e s\u00e9rios danos sociais, econ\u00f4micos e ambientais;<\/span><\/p>\n

Considerando que os argumentos constantes da Nota T\u00e9cnica n\u00ba 05\/2019 – GSBM\/SPM\/ANM-ESGJ\/LPN evidenciam a necessidade de ado\u00e7\u00e3o imediata, pela ANM, de medidas reguladoras cautelares, dotadas de auto-executoriedade, com vistas a reduzir risco real de novos incidentes de rompimento de barragem e a prevenir danos severos (princ\u00edpios da precau\u00e7\u00e3o e da preven\u00e7\u00e3o);<\/span><\/p>\n

Considerando que o art. 45 da Lei n\u00ba 9.784, de 29 de janeiro de 1999, estabelece que “em caso de risco iminente, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica poder\u00e1 motivadamente adotar provid\u00eancias acauteladoras sem a pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o do interessado.”;<\/span><\/p>\n

Considerando que o inciso XI do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 13.575, de 2017, estabelece competir \u00e0 ANM “fiscalizar a atividade de minera\u00e7\u00e3o, podendo realizar vistorias, notificar, autuar infratores, adotar medidas acautelat\u00f3rias como de interdi\u00e7\u00e3o e paralisa\u00e7\u00e3o, impor as san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis, firmar termo de ajustamento de conduta, constituir e cobrar os cr\u00e9ditos delas decorrentes, bem como comunicar aos \u00f3rg\u00e3os competentes a eventual ocorr\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o, quando for o caso”;<\/span><\/p>\n

Considerando que os desafios ligados simultaneamente \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos recursos naturais e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da incolumidade f\u00edsica, psicol\u00f3gica e da qualidade de vida das popula\u00e7\u00f5es est\u00e3o associados \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de normas que assegurem a ado\u00e7\u00e3o de um modelo de desenvolvimento em bases sustent\u00e1veis;, resolve:<\/span><\/p>\n

Art. 1\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o estabelece medidas regulat\u00f3rias cautelares objetivando assegurar a estabilidade de barragens de minera\u00e7\u00e3o, notadamente aquelas constru\u00eddas ou alteadas pelo m\u00e9todo denominado “a montante” ou por m\u00e9todo declarado como desconhecido.<\/span><\/p>\n

Art. 2\u00ba Fica proibida a utiliza\u00e7\u00e3o do m\u00e9todo de constru\u00e7\u00e3o ou alteamento de barragens de minera\u00e7\u00e3o denominado “a montante” em todo o territ\u00f3rio nacional. <\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Para fins desta Resolu\u00e7\u00e3o, entende-se por:<\/span><\/p>\n

I – m\u00e9todo “a montante”: a metodologia construtiva de barragens onde os diques de conten\u00e7\u00e3o se apoiam sobre o pr\u00f3prio rejeito ou sedimento previamente lan\u00e7ado e depositado;<\/span><\/p>\n

II – m\u00e9todo “a jusante”: consiste no alteamento para jusante a partir do dique inicial, onde os diques s\u00e3o constru\u00eddos com material de empr\u00e9stimo ou com o pr\u00f3prio rejeito;<\/span><\/p>\n

III – m\u00e9todo “linha de centro”: m\u00e9todo variante do m\u00e9todo \u00e0 jusante, em que os alteamentos sucessivos se d\u00e3o de tal forma que o eixo da barragem se mant\u00e9m na posi\u00e7\u00e3o inicial, ou seja, coincidente com o eixo do dique de partida;<\/span><\/p>\n

Art. 3\u00ba Ficam os empreendedores respons\u00e1veis por barragens de minera\u00e7\u00e3o inseridas na PNSB, independentemente do m\u00e9todo construtivo adotado, proibidos de manter ou construir, na Zona de Autossalvamento – ZAS:<\/span><\/p>\n

I – qualquer instala\u00e7\u00e3o, obra ou servi\u00e7o, permanente ou tempor\u00e1rio, que inclua presen\u00e7a humana, tais como aqueles destinados a finalidades de viv\u00eancia, de alimenta\u00e7\u00e3o, de sa\u00fade ou de recrea\u00e7\u00e3o; e<\/span><\/p>\n

II – barramento para armazenamento de efluente l\u00edquido imediatamente a jusante de barragem de minera\u00e7\u00e3o, onde aquele tenha potencial de interferir na seguran\u00e7a da barragem ou possa submergir os drenos de fundo ou outro sistema de extravas\u00e3o ou de seguran\u00e7a da barragem de minera\u00e7\u00e3o \u00e0 montante desta.<\/span><\/p>\n

Art. 4\u00ba As instala\u00e7\u00f5es, obras, servi\u00e7os e barragens a que se referem o art. 3\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser definitivamente desativados e descomissionados ou descaracterizados, conforme o seguinte cronograma:<\/span><\/p>\n

I – at\u00e9 15 de agosto de 2019, para as instala\u00e7\u00f5es, obras e servi\u00e7os; e<\/span><\/p>\n

II – at\u00e9 15 de agosto de 2020, para os barramentos.<\/span><\/p>\n

Art. 5\u00ba A ANM considerar\u00e1 em suas an\u00e1lises e decis\u00f5es relativas a constru\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o de barragens de minera\u00e7\u00e3o, tais como aprova\u00e7\u00e3o de planos de aproveitamento econ\u00f4mico e emiss\u00e3o de declara\u00e7\u00f5es de utilidade p\u00fablica para fins de desapropria\u00e7\u00e3o ou servid\u00e3o miner\u00e1ria, alternativas locacionais que diminuam ou eliminem o risco de rompimento e o dano potencial associado da barragem.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A ANM exigir\u00e1 do empreendedor a utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e9todo alternativo de disposi\u00e7\u00e3o de rejeito, caso a constru\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o da barragem se mostre inadequada, mesmo ap\u00f3s consideradas as alternativas locacionais.<\/span><\/p>\n

Art. 6\u00ba Cabe ao projetista, profissional legalmente habilitado pelo sistema CONFEA\/CREA e com experi\u00eancia comprovada, estabelecer os fatores de seguran\u00e7a m\u00ednimos para as barragens de minera\u00e7\u00e3o inseridas na PNSB, independentemente do m\u00e9todo construtivo adotado, com base na ABNT NBR 13.028\/2017, nas normas internacionais e nas boas pr\u00e1ticas de engenharia, sendo vedada a fixa\u00e7\u00e3o em valor inferior a 1,3 para as an\u00e1lises de estabilidade e estudos de susceptibilidade \u00e0 liquefa\u00e7\u00e3o, considerando par\u00e2metros de resist\u00eancia n\u00e3o drenada.<\/span><\/p>\n

Art. 7\u00ba As barragens de minera\u00e7\u00e3o inseridas na PNSB devem contar com sistemas automatizados de acionamento de sirenes na ZAS, em local seguro e dotado de modo contra falhas em caso de rompimento da estrutura.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os sistemas automatizados a que se refere o caput dever\u00e3o ser projetados e implementados conforme definido na Portaria DNPM n\u00ba 70.389, de 17 de maior de 2017, em conson\u00e2ncia com as caracter\u00edsticas da barragem e com os crit\u00e9rios de acionamento ligados a deforma\u00e7\u00e3o e deslocamentos, cujos limites dever\u00e3o ser definidos pelo projetista da barragem.<\/span><\/p>\n

Art. 8\u00ba Com vistas a reduzir ou eliminar o risco de rompimento, em especial por liquefa\u00e7\u00e3o, das barragens constru\u00eddas ou alteadas pelo m\u00e9todo a montante ou por m\u00e9todo declarado como desconhecido, o empreendedor dever\u00e1, nos prazos fixados abaixo:<\/span><\/p>\n

I – at\u00e9 15 de agosto de 2019, concluir a elabora\u00e7\u00e3o de projeto t\u00e9cnico de descomissionamento ou descaracteriza\u00e7\u00e3o da estrutura, que dever\u00e1 contemplar, no m\u00ednimo, obras de refor\u00e7o da barragem \u00e0 jusante ou a constru\u00e7\u00e3o de nova estrutura de conten\u00e7\u00e3o \u00e0 jusante, com vistas a reduzir ou eliminar o risco de liquefa\u00e7\u00e3o e o dano potencial associado, obedecendo a todos os crit\u00e9rios de seguran\u00e7a;<\/span><\/p>\n

II – at\u00e9 15 de fevereiro de 2020, concluir as obras de refor\u00e7o da barragem \u00e0 jusante ou a constru\u00e7\u00e3o de nova estrutura de conten\u00e7\u00e3o \u00e0 jusante, conforme estiver previsto no projeto t\u00e9cnico; e<\/span><\/p>\n

III – at\u00e9 15 de agosto de 2021, concluir o descomissionamento ou a descaracteriza\u00e7\u00e3o da barragem.<\/span><\/p>\n