{"id":4008,"date":"2019-02-06T15:03:13","date_gmt":"2019-02-06T15:03:13","guid":{"rendered":"https:\/\/rcarneiroadvogados.com.br\/?p=4008"},"modified":"2019-02-06T15:03:13","modified_gmt":"2019-02-06T15:03:13","slug":"mg-copam-decreto47565","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2019\/02\/06\/mg-copam-decreto47565\/","title":{"rendered":"MINAS GERAIS: ALTERADO DE MANEIRA SUBSTANCIAL O DECRETO N\u00ba 46.953\/2016 QUE REGULAMENTA A ORGANIZA\u00c7\u00c3O DO CONSELHO ESTADUAL DE POL\u00cdTICA AMBIENTAL \u2013 COPAM"},"content":{"rendered":"<p style=\"font-weight: 400;\">Foi publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado de Minas Gerais, em 20.12.2018, o Decreto n\u00b0 47.565, de 19.12.2018, que altera dispositivos dos Decretos n\u00b0 46.953\/2016 e n\u00ba 46.501\/2014.<br \/>\nDentre as altera\u00e7\u00f5es identificadas, destacamos as seguintes no que concerne \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o do COPAM:<\/p>\n<ul style=\"font-weight: 400;\">\n<li>Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 estrutura das C\u00e2maras T\u00e9cnicas Especializadas, houve a seguinte altera\u00e7\u00e3o:<\/li>\n<\/ul>\n<p><a href=\"https:\/\/rcarneiroadvogados.com.br\/assets\/2019\/02\/Captura-de-Tela-2019-02-06-a\u0300s-12.59.57.png\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"size-full wp-image-4009 aligncenter\" src=\"https:\/\/rcarneiroadvogados.com.br\/assets\/2019\/02\/Captura-de-Tela-2019-02-06-a\u0300s-12.59.57.png\" alt=\"\" width=\"578\" height=\"275\" \/><\/a><\/p>\n<ul style=\"font-weight: 400;\">\n<li>Defini\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia das Unidades Regionais Colegiadas \u2013 URCs para decidir sobre os processos de interven\u00e7\u00e3o ambiental, nos casos em que houver supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria em est\u00e1gio m\u00e9dio ou avan\u00e7ado de regenera\u00e7\u00e3o do Bioma Mata Atl\u00e2ntica e em \u00e1reas priorit\u00e1rias para a conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade de empreendimentos n\u00e3o pass\u00edveis de licenciamento ambiental ou pass\u00edveis de licenciamento ambiental simplificado (OBS: foram revogados os dispositivos que estabeleciam competir \u00e0s respectivas C\u00e2meras T\u00e9cnicas decidir sobre nos casos em que houver supress\u00e3o de maci\u00e7o florestal do bioma Mata Atl\u00e2ntica, em est\u00e1gio de regenera\u00e7\u00e3o m\u00e9dio ou avan\u00e7ado, quando localizado em \u00e1rea priorit\u00e1ria para conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade);<\/li>\n<li>Quanto \u00e0 compet\u00eancia para analisar processos de interven\u00e7\u00e3o ambiental e aprovar a compensa\u00e7\u00e3o ambiental da mata atl\u00e2ntica:\n<ul>\n<li>CPB: processos de interven\u00e7\u00e3o ambiental em que a compensa\u00e7\u00e3o for destinada a Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o Estadual de dom\u00ednio p\u00fablico;<\/li>\n<li>CMI, a CID, a CAP e a CIF:\n<ul>\n<li>processos de interven\u00e7\u00e3o ambiental vinculados a licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de sua compet\u00eancia;<\/li>\n<li>compensa\u00e7\u00e3o ambiental da mata atl\u00e2ntica, de maneira subsidi\u00e1ria (casos n\u00e3o enquadrados na compet\u00eancia da CPB), nos processos de interven\u00e7\u00e3o ambiental vinculados a licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de sua compet\u00eancia;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>URCs:\n<ul>\n<li>processos de interven\u00e7\u00e3o ambiental, nos casos em que houver supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria em est\u00e1gio m\u00e9dio ou avan\u00e7ado de regenera\u00e7\u00e3o do Bioma Mata Atl\u00e2ntica e em \u00e1reas priorit\u00e1rias para a conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade de empreendimentos n\u00e3o pass\u00edveis de licenciamento ambiental ou pass\u00edveis de licenciamento ambiental simplificado;<\/li>\n<li>compensa\u00e7\u00e3o ambiental da mata atl\u00e2ntica, de maneira subsidi\u00e1ria (casos n\u00e3o enquadrados na compet\u00eancia da CPB), nos processos de interven\u00e7\u00e3o ambiental em que houver supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria em est\u00e1gio m\u00e9dio ou avan\u00e7ado de regenera\u00e7\u00e3o do Bioma Mata Atl\u00e2ntica e em \u00e1reas priorit\u00e1rias para a conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade de empreendimentos n\u00e3o pass\u00edveis de licenciamento ambiental ou pass\u00edveis de licenciamento ambiental simplificado;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>Quanto \u00e0 compet\u00eancia para regulariza\u00e7\u00e3o ambiental:\n<ul>\n<li>CMI, a CID, a CAP e a CIF:\n<ul>\n<li>processo de licenciamento ambiental, considerando a natureza da atividade ou empreendimento de sua \u00e1rea de compet\u00eancia:<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"padding-left: 120px;\">a) de m\u00e9dio porte e grande potencial poluidor;<br \/>\nb) de grande porte e m\u00e9dio potencial poluidor;<br \/>\nc) de grande porte e grande potencial poluidor;<\/p>\n<ul style=\"font-weight: 400;\">\n<li style=\"list-style-type: none;\">\n<ul>\n<li style=\"list-style-type: none;\">\n<ul>\n<li>processo de licenciamento ambiental n\u00e3o conclu\u00eddo no prazo de que trata o art. 21 da Lei n\u00ba 21.972\/2016, considerando a respectiva natureza das atividades ou empreendimentos relacionados nas al\u00edneas \u201ca\u201d, \u201cb\u201d e \u201cc\u201d.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>URCs:\n<ul>\n<li>em grau de recurso, processos de licenciamento ambiental e suas respectivas interven\u00e7\u00f5es ambientais, decididos pelas Superintend\u00eancias Regionais de Meio Ambiente \u2013 Suprams \u2013 ou pela Superintend\u00eancia de Projetos Priorit\u00e1rios \u2013 Suppri \u2013, admitida a reconsidera\u00e7\u00e3o por essas unidades;<\/li>\n<li>em grau de recurso, processos de interven\u00e7\u00e3o ambiental decididos pelas Unidades Regionais de Florestas e Biodiversidades do Instituto Estadual de Florestas, devendo o assessoramento, nesses casos, ser prestado pelas suas equipes t\u00e9cnicas e administrativas;<\/li>\n<li>processo de licenciamento ambiental n\u00e3o conclu\u00eddo no prazo de que trata o art. 21 da Lei n\u00ba 21.972\/2016, de atividades e empreendimentos:<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"padding-left: 120px;\">a) de pequeno porte e pequeno potencial poluidor;<br \/>\nb) de pequeno porte e m\u00e9dio potencial poluidor;<br \/>\nc) de m\u00e9dio porte e pequeno potencial poluidor;<br \/>\nd) de pequeno porte e grande potencial poluidor;<br \/>\ne) de m\u00e9dio porte e m\u00e9dio potencial poluidor;<br \/>\nf) de grande porte e pequeno potencial poluidor;<\/p>\n<ul style=\"font-weight: 400;\">\n<li style=\"list-style-type: none;\">\n<ul>\n<li>CNR:\n<ul>\n<li>em grau de recurso, processos de licenciamento ambiental e suas respectivas interven\u00e7\u00f5es ambientais, decididos nas c\u00e2maras t\u00e9cnicas, admitida a reconsidera\u00e7\u00e3o por essas unidades;<\/li>\n<li>em grau de recurso, processos de licenciamento ambiental e suas respectivas interven\u00e7\u00f5es ambientais, decididos nas URCs;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>O art. 8\u00ba, relativo \u00e0 compet\u00eancia da C\u00e2mara Normativa e Recursal, foi acrescido do par\u00e1grafo \u00fanico, o qual impede a formula\u00e7\u00e3o de pedido de vistas durante a reuni\u00e3o deliberativa sobre o ju\u00edzo de reconsidera\u00e7\u00e3o pelas unidades mencionadas nas al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201cb\u201d do inciso II do \u201ccaput\u201d, uma vez que os processos j\u00e1 foram deliberados nessas unidades;<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Foi publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado de Minas Gerais, em 20.12.2018, o Decreto n\u00b0 47.565, de 19.12.2018, que altera dispositivos dos Decretos n\u00b0 46.953\/2016 e n\u00ba 46.501\/2014. 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