{"id":4003,"date":"2019-02-06T14:57:26","date_gmt":"2019-02-06T14:57:26","guid":{"rendered":"https:\/\/rcarneiroadvogados.com.br\/?p=4003"},"modified":"2019-02-06T14:57:26","modified_gmt":"2019-02-06T14:57:26","slug":"mg-taxaflorestal-regulamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2019\/02\/06\/mg-taxaflorestal-regulamento\/","title":{"rendered":"MINAS GERAIS: PUBLICADO O DECRETO N\u00ba 47.580\/2018, QUE ESTABELECE O REGULAMENTO DA TAXA FLORESTAL"},"content":{"rendered":"

Foi publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado de Minas Gerais, em 29.12.2018, o Decreto n\u00ba 47.580, de 28.12.2018, o qual estabelece o\u00a0Regulamento da Taxa Florestal<\/strong>.<\/p>\n

O novo Decreto revogou o at\u00e9 ent\u00e3o vigente Decreto n\u00ba 36.110, de 04.10.1994, que estabelecia o Regulamento, mas encontrava-se defasado, em raz\u00e3o de altera\u00e7\u00f5es n\u00e3o apenas na legisla\u00e7\u00e3o relativa \u00e0s taxas em Minas Gerais, mas, tamb\u00e9m, tendo em vista as modifica\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o florestal, sobretudo a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 20.922, de 16.10.2013 \u2014 a qual disp\u00f5e sobre as pol\u00edticas florestal e de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 biodiversidade no Estado.<\/p>\n

O Decreto n\u00ba 47.580\/2018 apresenta conceitos melhor definidos acerca dos temas relacionados \u00e0 Taxa Florestal, dispondo, de maneira mais clara, sobre a incid\u00eancia e isen\u00e7\u00f5es da taxa.<\/p>\n

As al\u00edquotas para o recolhimento, previstas no Anexo II do novo Decreto, n\u00e3o sofreram modifica\u00e7\u00e3o no montante de Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais \u2013 UFEMGs correspondentes, tendo sido reproduzidos os valores adotados na Tabela I do antigo diploma.<\/p>\n

Tamb\u00e9m foram evidenciadas no novo Decreto disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas acerca do local, forma e prazo para recolhimento da taxa, cujo pagamento se dar\u00e1 por meio de Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o Estadual \u2013 DAE, a ser emitido no endere\u00e7o\u00a0http:\/\/daeonline1.fazenda.mg.gov.br\/daeonline\/executeReceitaOrgaosEstaduais.action<\/a>, nos termos do art. 11 do Decreto. Na hip\u00f3tese de recolhimento indevido, os procedimentos para pedido de restitui\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 conforme arts. 13 e seguintes do Decreto.<\/p>\n

Registre-se, contudo, que o Decreto cont\u00e9m aparente erro, n\u00e3o tendo sido inclu\u00eddas disposi\u00e7\u00f5es recentemente publicadas por meio da Lei n\u00ba 23.174, de 21.12.2018.<\/p>\n

Com efeito, mencionada Lei que altera, entre outras, a Lei n\u00ba 4.747, de 09.05.1968, a qual disp\u00f5e sobre a cobran\u00e7a de taxas estaduais, estabelecendo normas atinentes \u00e0 taxa florestal nos arts. 68 e seguintes.<\/p>\n

Nesse sentido, a Lei n\u00ba 23.174\/2018 alterou a reda\u00e7\u00e3o do caput do art. 67 da Lei n\u00ba 4.747\/1968, bem assim acrescentou os incisos V e VI, e o par\u00e1grafo \u00fanico, no referido artigo, nos seguintes termos:<\/p>\n

\n

Lei n\u00ba 23.174\/2018<\/em><\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba \u2013 O caput e o inciso V do art. 67 da\u00a0<\/em>Lei n\u00ba 4.747, de 9 de maio de 1968<\/em><\/a>, passam a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o, e ficam acrescentados ao mesmo artigo o inciso VI e o par\u00e1grafo \u00fanico a seguir:<\/em><\/p>\n

\u201cArt. 67 \u2013 S\u00e3o contribuintes da Taxa Florestal os propriet\u00e1rios rurais, os possuidores a qualquer t\u00edtulo de terras ou florestas\u00a0e as empresas cuja finalidade principal ou subsidi\u00e1ria seja a produ\u00e7\u00e3o ou a extra\u00e7\u00e3o de produto ou subproduto de origem florestal, sujeitos a controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o das referidas atividades<\/strong>, e respondem solidariamente com o contribuinte pelo pagamento da taxa, multa e demais acr\u00e9scimos legais:<\/em>
\n(…)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/em>
\nV \u2013 as empresas cuja finalidade principal ou subsidi\u00e1ria seja o com\u00e9rcio de produto ou subproduto de origem florestal;<\/em><\/p>\n

VI \u2013 o transportador, em rela\u00e7\u00e3o ao produto ou subproduto florestal transportado sem a respectiva guia de controle ambiental ou de outro documento de controle institu\u00eddo para tal fim.<\/em><\/strong>
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A responsabilidade pelo pagamento da Taxa Florestal devida pelo contribuinte poder\u00e1 ser atribu\u00edda ao adquirente do produto ou subproduto florestal, a t\u00edtulo de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, observados a forma, o prazo e as condi\u00e7\u00f5es previstos em regulamento.\u201d.<\/em><\/strong><\/p>\n<\/blockquote>\n

Contudo, o art. 7\u00ba do Decreto n\u00ba 47.580\/2018 \u2014 que regulamenta a Lei n\u00ba 4.747\/1968 \u2014 excluiu da rela\u00e7\u00e3o de sujeitos passivos da taxa florestal \u201ce as empresas cuja finalidade principal ou subsidi\u00e1ria seja a produ\u00e7\u00e3o ou a extra\u00e7\u00e3o de produto ou subproduto de origem florestal, sujeitos a controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o das referidas atividades<\/em><\/strong>\u201d \u2014 as quais foram acrescidas por meio da referida Lei n\u00ba 23.174\/2018.
\nDo mesmo modo, o novo Decreto n\u00e3o incluiu entre os respons\u00e1veis solid\u00e1rios (incisos do art. 8\u00ba) \u201co transportador, em rela\u00e7\u00e3o ao produto ou subproduto florestal transportado sem a respectiva guia de controle ambiental ou de outro documento de controle institu\u00eddo para tal fim<\/em><\/strong>\u201d.<\/p>\n

Clique aqui<\/a>\u00a0para acesso \u00e0 \u00edntegra do decreto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Foi publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado de Minas Gerais, em 29.12.2018, o Decreto n\u00ba 47.580, de 28.12.2018, o qual estabelece o\u00a0Regulamento da Taxa Florestal. 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