{"id":3995,"date":"2019-02-06T14:54:37","date_gmt":"2019-02-06T14:54:37","guid":{"rendered":"https:\/\/rcarneiroadvogados.com.br\/?p=3995"},"modified":"2019-02-06T14:54:37","modified_gmt":"2019-02-06T14:54:37","slug":"mg-trfm","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2019\/02\/06\/mg-trfm\/","title":{"rendered":"MINAS GERAIS: ALTERADO O DECRETO N\u00ba 45.936\/2012, QUE ESTABELECE O REGULAMENTO DA TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZA\u00c7\u00c3O DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORA\u00c7\u00c3O E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINER\u00c1RIOS \u2013 TFRM"},"content":{"rendered":"<p style=\"font-weight: 400;\"><a href=\"https:\/\/rcarneiroadvogados.com.br\/assets\/2019\/02\/mineracao-860x560.jpg\"><img decoding=\"async\" class=\"size-thumbnail wp-image-3997 alignleft\" src=\"https:\/\/rcarneiroadvogados.com.br\/assets\/2019\/02\/mineracao-860x560-150x150.jpg\" alt=\"\" width=\"150\" height=\"150\" \/><\/a>Em 02.01.2019, foi publicado o Decreto Estadual n\u00ba 47.575, de 28.12.2018, que alterou alguns dispositivos do Decreto n\u00ba 45.936\/2012. Dentre eles, destacamos os seguintes:<\/p>\n<ul style=\"font-weight: 400;\">\n<li>Criada a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior \u2013 SEDECTES;<\/li>\n<li>Determinados novos fatos geradores da TRFM.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"font-weight: 400;\">Sobre a SEDECTES, sua equipe ser\u00e1 respons\u00e1vel por prestar apoio no exerc\u00edcio das atividades desenvolvidas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel \u2013 SEMAD, Funda\u00e7\u00e3o Estadual do Meio Ambiente \u2013 FEAM, Instituto Estadual de Florestas \u2013 IEF e Instituto Mineiro de Gest\u00e3o das \u00c1guas &#8211; IGAM.<\/p>\n<p style=\"font-weight: 400;\">Especificamente quanto \u00e0 TRFM, ficou definido os seguintes fatos geradores:<\/p>\n<p style=\"font-weight: 400; padding-left: 60px;\"><em>I \u2013 na utiliza\u00e7\u00e3o do mineral ou min\u00e9rio como mat\u00e9ria-prima em processo de transforma\u00e7\u00e3o industrial, na hip\u00f3tese de a extra\u00e7\u00e3o e a transforma\u00e7\u00e3o ocorrerem em um mesmo estabelecimento localizado no Estado;<\/em><br \/>\n<em>II \u2013 na transfer\u00eancia do mineral ou min\u00e9rio extra\u00eddo entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, inclusive para o exterior;<\/em><br \/>\n<em>III \u2013 no momento da venda do mineral ou min\u00e9rio extra\u00eddo.<\/em><\/p>\n<p style=\"font-weight: 400;\">Na oportunidade, foi determinado que o fato gerador ocorrer\u00e1 apenas uma \u00fanica vez, devendo ser considerado, dentre os momentos especificados acima, aquele que primeiro ocorrer. A antiga previs\u00e3o abarcava apenas a venda ou da transfer\u00eancia entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular do mineral ou min\u00e9rio extra\u00eddo.<\/p>\n<p style=\"font-weight: 400;\">Na sequ\u00eancia de altera\u00e7\u00f5es, restou estabelecido no art. 7\u00ba do Decreto 45.936\/2012, que o valor da TRFM corresponder\u00e1 a 1 (uma) UFEMG vigente na data do vencimento da taxa por tonelada de mineral ou min\u00e9rio extra\u00eddo. Todavia, em seu \u00a7 2\u00ba foi previsto a concess\u00e3o de desconto de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da TFRM previsto no caput, de forma que o valor da taxa corresponda a 0,40 (quarenta cent\u00e9simos) da UFEMG.<\/p>\n<p style=\"font-weight: 400;\">A atual reda\u00e7\u00e3o do art. 9\u00ba foi a que mais sofreu altera\u00e7\u00f5es, tendo sido inteiramente substitu\u00edda pelos seguintes termos e acrescida dos dispositivos abaixo:<\/p>\n<blockquote>\n<p style=\"font-weight: 400;\"><em>\u201cArt. 9\u00ba &#8211; A TFRM ser\u00e1 apurada mensalmente e do valor apurado no per\u00edodo o contribuinte poder\u00e1 deduzir o valor recolhido a t\u00edtulo de Taxa de Controle e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Ambiental do Estado de Minas Gerais \u2013 TFAMG \u2013, institu\u00edda pela Lei n\u00ba 14.940, de 29 de dezembro de 2003, conforme disciplinado em portaria da Subsecretaria da Receita Estadual.<\/em><\/p>\n<p style=\"font-weight: 400;\"><em>Art. 9\u00ba B \u2013 Na hip\u00f3tese de valor eventualmente recolhido a maior em virtude de erro de informa\u00e7\u00e3o na Declara\u00e7\u00e3o de Apura\u00e7\u00e3o da TFRM \u2013 TFRM-D \u2013, o contribuinte dever\u00e1 substituir a referida declara\u00e7\u00e3o e o valor recolhido a maior ser\u00e1 deduzido nos per\u00edodos subsequentes.<\/em><\/p>\n<p style=\"font-weight: 400;\"><em>Art. 9\u00ba C \u2013 Mediante regime especial poder\u00e1 ser estabelecida forma de apura\u00e7\u00e3o e recolhimento que atenda \u00e0s peculiaridades do interessado, inclusive quanto \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o da apura\u00e7\u00e3o e do recolhimento da TFRM a outro estabelecimento do contribuinte, em raz\u00e3o da sua complexidade organizacional, desde que n\u00e3o prejudique a efetividade do controle fiscal\u201d.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n<p style=\"font-weight: 400;\">Por meio da nova reda\u00e7\u00e3o do art. 14, foi acrescentado a obrigatoriedade da apresenta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Apura\u00e7\u00e3o da TRFM \u2013 TRFM-D, para as pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que possu\u00edrem t\u00edtulos de lavra e realizarem pesquisa, lavra, explora\u00e7\u00e3o ou aproveitamento, para al\u00e9m da j\u00e1 prevista hip\u00f3tese de venda ou transfer\u00eancia entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular do mineral.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Em 02.01.2019, foi publicado o Decreto Estadual n\u00ba 47.575, de 28.12.2018, que alterou alguns dispositivos do Decreto n\u00ba 45.936\/2012. 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