{"id":3734,"date":"2018-05-28T14:33:14","date_gmt":"2018-05-28T14:33:14","guid":{"rendered":"https:\/\/rcarneiroadvogados.com.br\/?p=3734"},"modified":"2018-05-28T14:33:14","modified_gmt":"2018-05-28T14:33:14","slug":"alteradas-as-regras-para-o-cadastro-tecnico-federal-de-atividades-poluidoras-e-utilizadoras-de-recursos-ambientais-ctfapp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2018\/05\/28\/alteradas-as-regras-para-o-cadastro-tecnico-federal-de-atividades-poluidoras-e-utilizadoras-de-recursos-ambientais-ctfapp\/","title":{"rendered":"Alteradas as regras para o Cadastro T\u00e9cnico Federal de atividades Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF\/APP"},"content":{"rendered":"

\"\"Publicada, em 17.04.2018, as Instru\u00e7\u00f5es Normativas – IN IBAMA n\u00b0 11 e n\u00b0 12, que regulamentam o Cadastro T\u00e9cnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF\/APP, e alteram dispositivos da Instru\u00e7\u00e3o Normativa IBAMA n\u00ba 6, de 15.03.2013.<\/p>\n

O Cadastro T\u00e9cnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadores de Recursos Ambientais \u2013 CTF\/APP, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 6.938, de 31.08.1981 e sob a administra\u00e7\u00e3o do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis \u2013 IBAMA era obrigat\u00f3rio, a princ\u00edpio, para as pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que se dediquem, isolada ou cumulativamente \u00e0s atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, \u00e0 extra\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o, transporte e comercializa\u00e7\u00e3o de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente e \u00e0 extra\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o, transporte e comercializa\u00e7\u00e3o de produtos e subprodutos da fauna e flora.<\/p>\n

Com o advento das referidas INs, ajustou-se o conceito, ficando sujeitas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do CTF\/APP, as pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que exer\u00e7am atividades sujeitas a controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental no \u00e2mbito federal, seja por meio de licen\u00e7as ambientais ou outros atos administrativos, que impliquem cumprimento de condicionantes ou obriga\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito de sua regulariza\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n

Em contrapartida, ficam isentos do cadastro, por exemplo,\u00a0 aqueles devidamente dispensados do licenciamento ou autoriza\u00e7\u00e3o, pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental, com fundamento em normativa estabelecida pelo CONAMA e pelos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente ou quando \u00f3rg\u00e3o ambiental competente controlar ou fiscalizar atividade por for\u00e7a de legisla\u00e7\u00e3o exclusivamente distrital, estadual ou municipal, e que n\u00e3o esteja relacionada no Anexo I da\u00a0IN IBAMA n\u00ba 11\/2018<\/a>.<\/p>\n

Ademais, foi previsto um novo enquadramento para as atividades, o qual se dar\u00e1 nos termos indicados no Anexo I da IN n\u00ba 11\/2018, com a identifica\u00e7\u00e3o de correspond\u00eancia entre a atividade exercida pela pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica e as respectivas categorias e descri\u00e7\u00f5es de atividades sujeitas \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o no CTF\/APP.<\/p>\n

Importante frisar que, com as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela IN n\u00ba 11\/2018 na IN n\u00ba 6\/2013, a gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica \u2013 anteriormente dispensada \u2013 passou a ser objeto do pagamento da TCFA \u2013 Taxa de Controle e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Ambiental.<\/p>\n

J\u00e1 a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b0 12\/2018 estabeleceu o regulamento de enquadramento de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas no CTF\/APP, que dever\u00e1 ser realizado por meio de Fichas T\u00e9cnicas de Enquadramento \u2013 FTE, conforme anexo da referida IN.<\/p>\n

As Instru\u00e7\u00f5es Normativas n\u00b0. 11 e 12 entrar\u00e3o em vigor em 29.06.2018.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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