{"id":3664,"date":"2018-04-02T22:56:29","date_gmt":"2018-04-02T22:56:29","guid":{"rendered":"https:\/\/rcarneiroadvogados.com.br\/?p=3664"},"modified":"2018-04-02T22:56:29","modified_gmt":"2018-04-02T22:56:29","slug":"sisemamg-vencimento-do-prazo-para-que-o-empreendedor-requeira-a-continuidade-do-processo-na-modalidade-ja-orientada-ou-formalizada-durante-a-vigencia-da-deliberacao-normativa-copam-no-742004","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2018\/04\/02\/sisemamg-vencimento-do-prazo-para-que-o-empreendedor-requeira-a-continuidade-do-processo-na-modalidade-ja-orientada-ou-formalizada-durante-a-vigencia-da-deliberacao-normativa-copam-no-742004\/","title":{"rendered":"SISEMA\/MG: VENCIMENTO DO PRAZO PARA QUE O EMPREENDEDOR REQUEIRA A CONTINUIDADE DO PROCESSO NA MODALIDADE J\u00c1 ORIENTADA OU FORMALIZADA DURANTE A VIG\u00caNCIA DA DELIBERA\u00c7\u00c3O NORMATIVA COPAM N\u00ba 74\/2004"},"content":{"rendered":"<p><img decoding=\"async\" class=\"alignleft size-full wp-image-3665\" src=\"https:\/\/rcarneiroadvogados.com.br\/assets\/2018\/04\/calendar.png\" alt=\"\" width=\"189\" height=\"189\" srcset=\"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2018\/04\/calendar.png 189w, https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2018\/04\/calendar-150x150.png 150w, https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2018\/04\/calendar-100x100.png 100w\" sizes=\"(max-width: 189px) 100vw, 189px\" \/>Vence no pr\u00f3ximo dia 05.04.2018 (quinta-feira), o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido no art. 38, inciso III da Delibera\u00e7\u00e3o Normativa COPAM n\u00ba 217\/2017 para que o empreendedor requeira a continuidade da tramita\u00e7\u00e3o do processo de licenciamento ambiental na modalidade j\u00e1 orientada ou formalizada durante a vig\u00eancia da\u00a0<a href=\"http:\/\/d-click.fiemg.com.br\/u\/18081\/3890\/309916\/6511_0\/2a653\/?url=http%3A%2F%2Fwww.siam.mg.gov.br%2Fsla%2Fdownload.pdf%3FidNorma%3D37095\">Delibera\u00e7\u00e3o Normativa COPAM n\u00ba 74\/2004<\/a>.<\/p>\n<p>De fato, ao revisar os crit\u00e9rios para classifica\u00e7\u00e3o, segundo o porte e potencial poluidor, bem como os crit\u00e9rios locacionais a serem utilizados para defini\u00e7\u00e3o das modalidades de licenciamento ambiental no Estado de Minas Gerais, a DN n\u00ba 217\/2017 promoveu a modifica\u00e7\u00e3o das classes de diversos empreendimentos.<\/p>\n<p>Entretanto, para os processos em curso, os quais foram formalizados considerando as regras pertinentes \u00e0 DN n\u00ba 74\/2004 \u2014 ou seja, em que os estudos e documentos respectivos foram apresentados com base na legisla\u00e7\u00e3o ent\u00e3o vigente \u2014 a nova DN trouxe a possibilidade de que o empreendedor se manifeste requerendo a continuidade da tramita\u00e7\u00e3o na modalidade j\u00e1 orientada ou formalizada.<\/p>\n<p>As altera\u00e7\u00f5es do porte e do potencial poluidor\/degradador promovidas pela DN n\u00ba 217\/2017 implicam a imediata incid\u00eancia das normas pertinentes \u00e0 nova classifica\u00e7\u00e3o. Assim, para os processos em tr\u00e2mite, caso n\u00e3o haja manifesta\u00e7\u00e3o at\u00e9 o dia 05.04.2018, ser\u00e3o aplicadas as novas regras.<\/p>\n<p>Destaca-se que a Instru\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o SISEMA n\u00ba 01\/2018 \u2014 documento elaborado pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental com o objetivo de orientar a aplica\u00e7\u00e3o da nova DN \u2014 registra que, caso o empreendedor se manifeste pelo prosseguimento do processo nos moldes da DN n\u00ba 74\/2004, ser\u00e3o mantidos todos os crit\u00e9rios de an\u00e1lise e de compet\u00eancia de decis\u00e3o da referida delibera\u00e7\u00e3o, inclusive no que se refere \u00e0 quita\u00e7\u00e3o dos custos, levando em considera\u00e7\u00e3o a classe de enquadramento original.<\/p>\n<p>N\u00e3o havendo manifesta\u00e7\u00e3o ou caso esta seja intempestiva, o empreendedor dever\u00e1 ser notificado por of\u00edcio de solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es complementares para protocolo de nova caracteriza\u00e7\u00e3o do empreendimento no prazo de 15 (quinze) dias e consequente adequa\u00e7\u00e3o do processo de regulariza\u00e7\u00e3o. Sequencialmente, ser\u00e1 concedido prazo de 60 (sessenta) dias para apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o referente \u00e0 nova modalidade de licenciamento.<\/p>\n<p>A IS disp\u00f5e ainda acerca dos procedimentos a serem adotados caso seja necess\u00e1ria a elabora\u00e7\u00e3o de estudo ambiental para formaliza\u00e7\u00e3o do processo e n\u00e3o seja poss\u00edvel sua apresenta\u00e7\u00e3o no prazo estabelecido, bem assim a possibilidade de incid\u00eancia dos crit\u00e9rios locacionais anteriores, mediante requerimento fundamentado do empreendedor.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Vence no pr\u00f3ximo dia 05.04.2018 (quinta-feira), o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido no art. 38, inciso III da Delibera\u00e7\u00e3o Normativa COPAM n\u00ba 217\/2017 para que o empreendedor requeira a continuidade da tramita\u00e7\u00e3o do processo de licenciamento ambiental na modalidade j\u00e1 orientada ou formalizada durante a vig\u00eancia da\u00a0Delibera\u00e7\u00e3o Normativa COPAM n\u00ba 74\/2004. 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