{"id":3639,"date":"2018-03-05T16:09:47","date_gmt":"2018-03-05T16:09:47","guid":{"rendered":"https:\/\/rcarneiroadvogados.com.br\/?p=3639"},"modified":"2018-03-05T16:09:47","modified_gmt":"2018-03-05T16:09:47","slug":"icmbio-publica-instrucoes-normativas-sobre-o-cumprimento-da-compensacao-ambiental-do-snuc-via-execucao-indireta-in-no-03-e-concessao-de-anuencia-para-autorizacao-para-supressao-de-vegetacao-no-inter","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2018\/03\/05\/icmbio-publica-instrucoes-normativas-sobre-o-cumprimento-da-compensacao-ambiental-do-snuc-via-execucao-indireta-in-no-03-e-concessao-de-anuencia-para-autorizacao-para-supressao-de-vegetacao-no-inter\/","title":{"rendered":"ICMBIO PUBLICA INSTRU\u00c7\u00d5ES NORMATIVAS SOBRE O CUMPRIMENTO DA COMPENSA\u00c7\u00c3O AMBIENTAL DO SNUC VIA EXECU\u00c7\u00c3O INDIRETA (IN n\u00ba 03) E CONCESS\u00c3O DE ANU\u00caNCIA PARA AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA SUPRESS\u00c3O DE VEGETA\u00c7\u00c3O NO INTERIOR DE UNIDADES DE CONSERVA\u00c7\u00c3O FEDERAIS PARA ATIVIDADES SUJEITAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL (IN n\u00ba 01)"},"content":{"rendered":"<p>&nbsp;<\/p>\n<p><img decoding=\"async\" class=\"alignleft  wp-image-3631\" src=\"https:\/\/rcarneiroadvogados.com.br\/assets\/2018\/03\/icmbio.jpg\" alt=\"\" width=\"175\" height=\"175\" srcset=\"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2018\/03\/icmbio.jpg 400w, https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2018\/03\/icmbio-300x300.jpg 300w, https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2018\/03\/icmbio-150x150.jpg 150w, https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2018\/03\/icmbio-100x100.jpg 100w\" sizes=\"(max-width: 175px) 100vw, 175px\" \/>A Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 01, de 15.01.2018, que revogou a IN n\u00ba 09, de 28.04.2010 e estabeleceu procedimentos para a Concess\u00e3o de Anu\u00eancia para Autoriza\u00e7\u00e3o para Supress\u00e3o de Vegeta\u00e7\u00e3o no interior de unidades de conserva\u00e7\u00e3o federais para atividades sujeitas ao licenciamento ambiental e para a Concess\u00e3o de Autoriza\u00e7\u00e3o para Supress\u00e3o de Vegeta\u00e7\u00e3o no interior de unidades de conserva\u00e7\u00e3o federais para atividades n\u00e3o sujeitas ao licenciamento ambiental. Destaca-se que a IN 1\/2018 estabelece procedimentos diferentes para cada tipo de atividade.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Para as atividades sujeitas ao licenciamento ambiental compete ao ICMBio emitir\u00e1 uma anu\u00eancia para autoriza\u00e7\u00e3o para supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o que, por sua vez, ser\u00e1 emitida pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental licenciador. O prazo para a emiss\u00e3o da anu\u00eancia \u00e9 de at\u00e9 60(sessenta) contados do recebimento da solicita\u00e7\u00e3o. Ressalta-se que a atividade a ser realizada no local suprimido deve estar de acordo com os objetivos da unidade de conserva\u00e7\u00e3o, o Plano de Manejo e demais regulamentos. O art. 5\u00ba da IN 1, de 15.01.2018 traz a lista dos documentos necess\u00e1rios \u00e0 concess\u00e3o da anu\u00eancia emitida pelo ICMBio.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>No que tange as atividades n\u00e3o sujeitas ao licenciamento ambiental localizadas no interior de unidade de conserva\u00e7\u00e3o federal, a autoriza\u00e7\u00e3o para supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 emitida pelo Instituto Chico Mendes. Cumpre destacar que, conforme disposto no \u00a71\u00ba do artigo 7\u00ba da IN, a referida autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica aos casos de supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o em est\u00e1gio inicial de sucess\u00e3o. Os documentos necess\u00e1rios para se obter a concess\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o acima mencionada est\u00e3o previstos no artigo 12. O prazo para emiss\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o, seguindo o modelo das atividades sujeitas a licenciamento, tamb\u00e9m \u00e9 de at\u00e9 60(sessenta) contados do recebimento da solicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Para dar in\u00edcio \u00e0 supress\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o para atividades sujeitas ao licenciamento \u00e9 instaurado um processo por meio de solicita\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o licenciador, j\u00e1 para as atividades n\u00e3o sujeitas o interessado ser\u00e1 respons\u00e1vel por solicitar ao ICMBio. Cumpre observar que o artigo 13 estabelece as condi\u00e7\u00f5es para supress\u00e3o, devendo o empreendedor ou interessado observar as condicionantes nele previstas.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>J\u00e1 a <strong>Instru\u00e7\u00e3o Normativa ICMBIO n\u00ba 03, de 02.02.2018<\/strong>, revogou a IN n\u00ba 10, de 02.12.2014, e regulou os procedimentos administrativos para a celebra\u00e7\u00e3o de Termo de Compromisso para cumprimento da compensa\u00e7\u00e3o ambiental prevista no art. 36 da Lei n\u00ba 9.985, de 18.07.2000.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Em decorr\u00eancia das altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 809, de 01.12.2017, podemos destacar os conceitos de <em>\u201cexecu\u00e7\u00e3o direta\u201d<\/em> e <em>\u201cexecu\u00e7\u00e3o por meio de fundo privado\u201d<\/em>, bem como os procedimentos de cumprimento da medida por meio do <em>\u201cFundo de Compensa\u00e7\u00e3o Ambiental\u201d<\/em>.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Trata-se de ato normativo que tirou o car\u00e1ter provis\u00f3rio das antigas disposi\u00e7\u00f5es sobre o tema no \u00e2mbito do ICMBIO, as quais estavam relacionadas \u00e0 determina\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o \u2013 TCU, constante do Ac\u00f3rd\u00e3o 1853\/2013 (confirmado pelo Ac\u00f3rd\u00e3o 1004\/2016):<\/p>\n<p><em>\u00a0<\/em><\/p>\n<p><em>9.1. determinar: 9.1.1. ao Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade que: 9.1.1.1. se abstenha de autorizar os empreendedores a cumprirem a obriga\u00e7\u00e3o de apoiar a implanta\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de unidade de conserva\u00e7\u00e3o estabelecida no art. 36 da Lei 9.985\/2000 mediante dep\u00f3sito do valor da compensa\u00e7\u00e3o ambiental em contas escriturais abertas na Caixa Econ\u00f4mica Federal em nome do empreendimento, conforme previsto na parte final do caput e no \u00a7 2\u00ba do art. 11 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa ICMBio 20, de 22 de novembro de 2011, ante a inexist\u00eancia de previs\u00e3o de tal procedimento na referida lei e no decreto que a regulamenta;<\/em><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Com a possibilidade de o ICMBIO selecionar institui\u00e7\u00e3o financeira para administrar o fundo privado integralizado, restou viabilizada a elabora\u00e7\u00e3o dos procedimentos para executar o fundo de compensa\u00e7\u00e3o ambiental, cuja gest\u00e3o estava suspensa provisoriamente pelo TCU.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Conforme pode ser verificado, as novidades s\u00e3o fruto das altera\u00e7\u00f5es promovidas recentemente na Lei n\u00ba 11.516, de 28.08.2007, por meio da edi\u00e7\u00e3o da MP n\u00ba 809\/2017, para autorizar o ICMBIO a selecionar institui\u00e7\u00e3o financeira oficial, dispensada a licita\u00e7\u00e3o, a fim de criar e administrar fundo privado a ser integralizado com recursos oriundos da compensa\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Por fim, importante apenas destacar que os Termos de Compromisso de Compensa\u00e7\u00e3o Ambiental \u2013 TCCA celebrados antes da IN 03, na modalidade de execu\u00e7\u00e3o direta, continuam a ser redigidos pelas normas vigentes \u00e0 \u00e9poca da celebra\u00e7\u00e3o (vide art. 39), sendo certo que o empreendedor <em>\u201cpoder\u00e1 solicitar a rescis\u00e3o amig\u00e1vel do ajuste para fins de ades\u00e3o \u00e0 modalidade de execu\u00e7\u00e3o por meio de fundo privado\u201d <\/em>(execu\u00e7\u00e3o indireta).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>&nbsp; A Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 01, de 15.01.2018, que revogou a IN n\u00ba 09, de 28.04.2010 e estabeleceu procedimentos para a Concess\u00e3o de Anu\u00eancia para Autoriza\u00e7\u00e3o para Supress\u00e3o de Vegeta\u00e7\u00e3o no interior de unidades de conserva\u00e7\u00e3o federais para atividades sujeitas ao licenciamento ambiental e para a Concess\u00e3o de Autoriza\u00e7\u00e3o para Supress\u00e3o de Vegeta\u00e7\u00e3o no interior 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