{"id":3636,"date":"2018-03-05T16:08:08","date_gmt":"2018-03-05T16:08:08","guid":{"rendered":"https:\/\/rcarneiroadvogados.com.br\/?p=3636"},"modified":"2018-03-05T16:08:08","modified_gmt":"2018-03-05T16:08:08","slug":"ibama-publica-novas-instrucoes-normativas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2018\/03\/05\/ibama-publica-novas-instrucoes-normativas\/","title":{"rendered":"IBAMA PUBLICA NOVAS INSTRU\u00c7\u00d5ES NORMATIVAS"},"content":{"rendered":"<p><img decoding=\"async\" class=\"alignleft  wp-image-3630\" src=\"https:\/\/rcarneiroadvogados.com.br\/assets\/2018\/03\/ibama.png\" alt=\"\" width=\"182\" height=\"177\" srcset=\"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2018\/03\/ibama.png 2000w, https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2018\/03\/ibama-300x292.png 300w, https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2018\/03\/ibama-1024x996.png 1024w, https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2018\/03\/ibama-768x747.png 768w, https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2018\/03\/ibama-1536x1495.png 1536w\" sizes=\"(max-width: 182px) 100vw, 182px\" \/>No m\u00eas de Janeiro o IBAMA publicou tr\u00eas novas Instru\u00e7\u00f5es Normativas. A <strong>IN n\u00ba 1<\/strong>, de 02.01.2018, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o \u2013 DOU do dia 05.01.2018, aborda as diretrizes que regulamentam as condi\u00e7\u00f5es ambientais de uso e descarte de fluidos, cascalhos e pastas de cimento nas atividades de perfura\u00e7\u00e3o mar\u00edtima de po\u00e7os e produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e g\u00e1s, bem como estabelece o Projeto de Monitoramento de Fluidos e Cascalhos.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>No que tange \u00e0 <strong>IN n\u00ba 2<\/strong>, de 22.01.2018, publicada no DOU de 24.01.2018, trata-se de ato normativo que revogou a IN IBAMA n\u00ba 100\/2006, de 05.06.2006, que trazia diversos conceitos envolvendo o contexto da prote\u00e7\u00e3o e manejo de cavernas e determinava a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Especializado de Mergulho em Cavernas \u2013 CEMEC, em apoio ao Centro Nacional de Estudos, Prote\u00e7\u00e3o e manejo de Cavernas \u2013 CECAV.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>A revoga\u00e7\u00e3o se respaldou no fato de que a atribui\u00e7\u00e3o para a aprova\u00e7\u00e3o de Planos de Manejo Espeleol\u00f3gico fora de unidades de conserva\u00e7\u00e3o federal ou de suas zonas de amortecimento compete aos \u00f3rg\u00e3os estaduais\/municipais de meio ambiente, pelo teor da Lei Complementar n\u00ba 140, de 08.12.2011. Adicionalmente, foi indicado que a atua\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria ou supletiva nesses casos seria de compet\u00eancia do Instituto Chico Mendes da Biodiversidade \u2013 ICMBio, por interm\u00e9dio do pr\u00f3prio CECAV.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>A <strong>IN n\u00ba 3<\/strong>, de 23.01.2018, por sua vez, publicada no DOU de 08.02.2018, estabelece os procedimentos para a aplica\u00e7\u00e3o da medida cautelar de destrui\u00e7\u00e3o ou inutiliza\u00e7\u00e3o de produtos, subprodutos ou instrumentos utilizados na pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o ambiental, no \u00e2mbito das a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental, previstas no art. 111 do Decreto n\u00ba 6.514, de 22.07.2008.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Importante registrar que tais medidas dever\u00e3o ser precedidas de anu\u00eancia do Coordenador-Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Ambiental \u2013 CGFIS, que dever\u00e1 se valer de ferramenta de an\u00e1lise de risco, com a descri\u00e7\u00e3o minuciosa sobre o palco operacional, considerando a metodologia que dever\u00e1 ser definida pela Institui\u00e7\u00e3o em Procedimento Operacional Padr\u00e3o \u2013 POP.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Necess\u00e1rio pontuar, al\u00e9m disso, que a destrui\u00e7\u00e3o ou inutiliza\u00e7\u00e3o, cujo Termo ser\u00e1 autuado em processo administrativo pr\u00f3prio, em conformidade com a IN n\u00ba 10, de 07.12.2012, deve ser considerada medida excepcional, sendo que o agente autuante dever\u00e1 adotar todas as medidas necess\u00e1rias para evitar ou minimizar poss\u00edveis danos ambientais, bem como utilizar t\u00e9cnicas e instrumentos de menor potencial lesivo ao meio ambiente.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Na hip\u00f3tese de a autoridade julgadora, em \u00faltima inst\u00e2ncia, n\u00e3o confirmar a medida de destrui\u00e7\u00e3o ou inutiliza\u00e7\u00e3o, o IBAMA dever\u00e1 ressarcir ao autuado o valor correspondente aos bens inclu\u00eddos no Termo vinculado, em conson\u00e2ncia com o disposto no art. 105 do Decreto n\u00ba 6.514\/2008 e na IN n\u00ba 19, de 19.12.2014.<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>Em fevereiro, foram publicadas no DOU de 16.02.2018 a <strong>IN n\u00ba 4<\/strong>, que revisa os limites de importa\u00e7\u00e3o de Hidroclorofluorcarbonos (HCFC) e de misturas que contenham o composto, e a <strong>IN n\u00ba 5<\/strong>, que regulamenta o controle ambiental de atividades que usam subst\u00e2ncias nocivas \u00e0 Camada de Oz\u00f4nio.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, para regulamentar os procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da convers\u00e3o de multas em servi\u00e7os de presta\u00e7\u00e3o, melhoria e recupera\u00e7\u00e3o da qualidade do meio ambiente, foi publicada a <strong>IN n\u00ba 6<\/strong> no DOU do dia 15.02.2018.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Al\u00e9m de trazer diversos conceitos, o ato normativo aborda dois Programas de Convers\u00e3o de Multa. O de cunho Nacional, denominado Programa Nacional de Convers\u00e3o de Multas do Ibama \u2014 PNCMI, elaborado pelo pr\u00f3prio IBAMA e com revis\u00e3o bienal, estabelecer\u00e1 as diretrizes, os temas priorit\u00e1rios e os par\u00e2metros de \u00e2mbito nacional, bem como outros elementos t\u00e9cnicos necess\u00e1rios para a propositura e execu\u00e7\u00e3o de projetos de convers\u00e3o de multas por ele aplicadas.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>No \u00e2mbito do estado, o Programa Estadual de Convers\u00e3o de Multas do Ibama \u2014 PECMI elaborado e proposto pela Superintend\u00eancia Estadual do pr\u00f3prio Instituto, para avalia\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o pelo seu Conselho Gestor, com revis\u00e3o bienal, contemplar\u00e1, \u00e0 luz do programa nacional, as prioridades territoriais a serem aplicadas em cada estado para a propositura e execu\u00e7\u00e3o de projetos de convers\u00e3o de multas na jurisdi\u00e7\u00e3o das Superintend\u00eancias, bem como os demais elementos t\u00e9cnicos previstos na Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Pelo teor da publica\u00e7\u00e3o, obedecidos os procedimentos por ela trazidos, a autoridade ambiental competente poder\u00e1 converter a multa simples em servi\u00e7os de presta\u00e7\u00e3o, melhoria e recupera\u00e7\u00e3o da qualidade do meio ambiente, as quais, nos termos do art. 140 do Decreto n\u00ba 6.514 de 22.07.2008, consistem em atividades e as obras inclu\u00eddas em projetos com, no m\u00ednimo, um dos seguintes objetivos: i) de \u00e1reas degradadas para conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade e conserva\u00e7\u00e3o e melhoria da qualidade do meio ambiente; ii) de processos ecol\u00f3gicos essenciais; iii) de vegeta\u00e7\u00e3o nativa para prote\u00e7\u00e3o; e iv) de \u00e1reas de recarga de aqu\u00edferos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>No m\u00eas de Janeiro o IBAMA publicou tr\u00eas novas Instru\u00e7\u00f5es Normativas. 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