{"id":3622,"date":"2018-03-05T15:52:35","date_gmt":"2018-03-05T15:52:35","guid":{"rendered":"https:\/\/rcarneiroadvogados.com.br\/?p=3622"},"modified":"2018-03-05T15:52:35","modified_gmt":"2018-03-05T15:52:35","slug":"sisemamg-sintese-das-alteracoes-promovidas-na-legislacao-mineira-pela-lei-no-22-796-de-28-12-2017","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2018\/03\/05\/sisemamg-sintese-das-alteracoes-promovidas-na-legislacao-mineira-pela-lei-no-22-796-de-28-12-2017\/","title":{"rendered":"SISEMA\/MG: S\u00cdNTESE DAS ALTERA\u00c7\u00d5ES PROMOVIDAS NA LEGISLA\u00c7\u00c3O MINEIRA PELA LEI N\u00ba 22.796, DE 28.12.2017"},"content":{"rendered":"

\"\"Foi publicada, em 29.12.2017, a Lei n\u00ba\u00a0 22.796, que altera as\u00a0Leis n\u00ba 4.747, de 9 de maio de 1968, n\u00ba 5.960, de 1\u00ba de agosto de 1972, n\u00ba 6.763, de 26 de dezembro de 1975, n\u00ba 11.363, de 29 de dezembro de 1993, n\u00ba 14.699, de 6 de agosto de 2003, n\u00ba 14.937, de 23 de dezembro de 2003, n\u00ba 14.940, de 29 de dezembro de 2003, n\u00ba 14.941, de 29 de dezembro de 2003, n\u00ba 15.424, de 30 de dezembro de 2004, n\u00ba 15.464, de 13 de janeiro de 2005, n\u00ba 19.976, de 27 de dezembro de 2011, n\u00ba 20.922, de 16 de outubro de 2013, n\u00ba 21.735, de 3 de agosto de 2015, n\u00ba 21.972, de 21 de janeiro de 2016, n\u00ba 22.257, de 27 de julho de 2016, n\u00ba 22.437, de 21 de dezembro de 2016, e n\u00ba 22.549, de 30 de junho de 2017, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

Dentre as principais disposi\u00e7\u00f5es, destacamos:<\/p>\n

Taxa Florestal<\/strong><\/p>\n

A nova lei alterou o rol de \u201cprodutos florestais\u201d e definiu o que vem a ser \u201cinterven\u00e7\u00f5es ambientais\u201d para fins de incid\u00eancia da taxa florestal, assim como isentou de seu pagamento algumas atividades e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Alterou tamb\u00e9m a tabela de lan\u00e7amento e cobran\u00e7a da taxa florestal, que passar\u00e1 a ser aplicada conforme anexo a ser acrescentado \u00e0 lei n\u00ba 4.747\/1968.<\/p>\n

 <\/p>\n

Tamb\u00e9m disp\u00f4s, ao alterar a Lei n\u00ba 22.549\/2017, que o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio relativo \u00e0 Taxa Florestal, a que se refere a Lei n\u00ba 4.747\/1968, cujo valor consolidado por contribuinte seja superior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), formalizado ou n\u00e3o, inscrito ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, ajuizada ou n\u00e3o sua cobran\u00e7a, vencido at\u00e9 31 de dezembro de 2016, poder\u00e1 ser pago, observados a forma, o prazo e as condi\u00e7\u00f5es previstos em regulamento.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Taxa de Controle e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Ambiental \u2014 TFAMG<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Outra mudan\u00e7a implementada pela nova lei \u00e9 a atualiza\u00e7\u00e3o e codifica\u00e7\u00e3o das atividades sujeitas ao pagamento da TFAMG, conforme consta no rec\u00e9m alterado Anexo I da Lei n\u00ba 14.940\/2003<\/a>.<\/p>\n

 <\/p>\n

Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o das Atividades de Pesquisa, Lavra, Explora\u00e7\u00e3o e Aproveitamento de Recursos Miner\u00e1rios (TRFM) e do Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o das Atividades de Pesquisa, Lavra, Explora\u00e7\u00e3o e Aproveitamento de Recursos Miner\u00e1rios (CERM)<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

A nova lei disp\u00f4s, expressamente, que o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos H\u00eddricos \u2013 SISEMA, ser\u00e1 competente para exercer o poder de pol\u00edcia, para os fins da lei n\u00ba 19.976\/2011, quanto ao registro, controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00f5es, licenciamentos, permiss\u00f5es e concess\u00f5es para pesquisa, lavra, explora\u00e7\u00e3o e aproveitamento de recursos miner\u00e1rios e pelo controle, monitoramento e fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades de pesquisa, lavra, explora\u00e7\u00e3o e aproveitamento de recursos miner\u00e1rios e poder\u00e1 contar com o apoio operacional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior \u2013 Sedectes, al\u00e9m dos demais \u00f3rg\u00e3os e entidades listados no art. 3\u00ba da Lei 19.976\/2011.<\/p>\n

 <\/p>\n

Cuidou a lei 22.796\/2017 tamb\u00e9m de esclarecer o momento em que ocorre o fato gerador da TFRM, que incidir\u00e1 uma s\u00f3 vez, sendo considerado aquele que ocorrer primeiro dentre: (i) na utiliza\u00e7\u00e3o do mineral ou min\u00e9rio como mat\u00e9ria-prima em processo de transforma\u00e7\u00e3o industrial, na hip\u00f3tese de a extra\u00e7\u00e3o e a transforma\u00e7\u00e3o ocorrerem em um mesmo estabelecimento localizado no Estado; (II) na transfer\u00eancia do mineral ou min\u00e9rio extra\u00eddo entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, inclusive para o exterior; (III) no momento da venda do mineral ou min\u00e9rio extra\u00eddo.<\/p>\n

 <\/p>\n

Para fins de determina\u00e7\u00e3o da quantidade de mineral ou min\u00e9rio extra\u00edda, sujeita ao recolhimento da TFRM, ser\u00e1 considerada, nas hip\u00f3teses de venda ou de transfer\u00eancia, inclusive para o exterior, a quantidade indicada no documento fiscal, ainda que se trate de mineral ou min\u00e9rio submetido a processo de acondicionamento, beneficiamento, pelotiza\u00e7\u00e3o, sinteriza\u00e7\u00e3o ou processos similares e, na hip\u00f3tese de a extra\u00e7\u00e3o e a transforma\u00e7\u00e3o industrial ocorrerem no mesmo estabelecimento situado em Minas Gerais, ser\u00e1 considerada a quantidade do mineral ou min\u00e9rio utilizada no processo de transforma\u00e7\u00e3o industrial.<\/p>\n

A Lei n\u00ba 22.796\/2017 prev\u00ea ainda a possibilidade do contribuinte deduzir da quantidade apurada na forma acima descrita, a quantidade de mineral ou min\u00e9rio adquirida pelo estabelecimento no m\u00eas, conforme dispuser o regulamento e desconto de at\u00e9 70% (setenta por cento) do valor da TFRM para o contribuinte que utilizar tecnologia alternativa \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o em barragem para a destina\u00e7\u00e3o ou para o aproveitamento econ\u00f4mico dos rejeitos ou res\u00edduos de minera\u00e7\u00e3o. Prev\u00ea tamb\u00e9m que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel \u2013 SEMAD, passar\u00e1 a administrar o CERM, e n\u00e3o mais a Sedectes, sendo que os recursos arrecadados com a TFRM ser\u00e3o destinados \u00e0 SEMAD, ao Instituto Estadual de Florestas\u00a0– IEF, \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o Estadual do Meio Ambiente – FEAM e ao Instituto Mineiro de Gest\u00e3o das \u00c1guas\u00a0– IGAM.<\/p>\n

 <\/p>\n

Pol\u00edticas Florestal e de Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Biodiversidade do Estado de Minas Gerais<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Por meio da altera\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 20.922\/2013, indicou-se expressamente que aquele empreendimento ou atividade considerado de significativo impacto ambiental, com base no EIA\/RIMA, pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental licenciador e que afete unidade de Conserva\u00e7\u00e3o ou sua Zona de Amortecimento, al\u00e9m de precisar da autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o gestor da Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o, dever\u00e1, tamb\u00e9m, apoiar a implanta\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o de unidade de conserva\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o Integral e, para tanto, disp\u00f4s a nova lei que o empreendedor poder\u00e1 se valer da participa\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos, de acordo com as normas e os procedimentos fixados pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental, para implementar a obriga\u00e7\u00e3o. A participa\u00e7\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos aplica-se igualmente aos casos de ado\u00e7\u00e3o, pelo empreendedor, da medida compensat\u00f3ria florestal de que trata o art. 75 da Lei n\u00ba 20.922\/2013.<\/p>\n

 <\/p>\n

Quanto \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de \u201creposi\u00e7\u00e3o florestal\u201d de que trata o art. 78 da Lei n\u00ba 20.922\/2013, incluiu-se, dentre aqueles sujeitos \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o, aquele que suprime vegeta\u00e7\u00e3o nativa e esclareceu-se que obriga\u00e7\u00e3o ser\u00e1 devida no ano da supress\u00e3o vegetal ou da industrializa\u00e7\u00e3o, beneficiamento, utiliza\u00e7\u00e3o ou consumo dos produtos e subprodutos florestais oriundos de florestas nativas e, em n\u00e3o se podendo determinar o momento em que tal fato ocorreu, a obriga\u00e7\u00e3o ser\u00e1 devida quando da constata\u00e7\u00e3o por ato formal do fisco ambiental, da supress\u00e3o vegetal, da industrializa\u00e7\u00e3o, do beneficiamento, da utiliza\u00e7\u00e3o ou do consumo dos produtos e subprodutos florestais oriundos de florestas nativas de forma irregular, salvo prova inequ\u00edvoca em contr\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

A lei prev\u00ea ainda penalidades para os casos de n\u00e3o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de reposi\u00e7\u00e3o florestal e a possibilidade de parcelamento desse d\u00e9bito.<\/p>\n

 <\/p>\n

Por fim, disp\u00f5e que n\u00e3o ser\u00e1 exigido o licenciamento ambiental de empreendimentos de parcelamento de solo, implantados ou n\u00e3o, comprovadamente aprovados e registrados, nos termos da Lei Federal n\u00ba 6.766, de 19.12.1979, at\u00e9 28 de novembro de 2002, para fins de autoriza\u00e7\u00e3o para interven\u00e7\u00e3o ambiental, dispensando-os tamb\u00e9m do licenciamento em n\u00edvel estadual, ressalvadas as demais autoriza\u00e7\u00f5es, licen\u00e7as, alvar\u00e1s e outorgas previstos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Programa de incentivo de pagamento de cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Foi criado, por meio da altera\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 21.735\/2015, o programa de incentivo de pagamento de cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rios, vencidos at\u00e9 30.11.2017, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, inclusive os ajuizados. Os procedimentos para sua ades\u00e3o ser\u00e3o estabelecidos em regulamento.<\/p>\n

 <\/p>\n

Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos H\u00eddricos \u2013\u00a0SISEMA<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Especificou-se que o poder de pol\u00edcia administrativa para fins de controle e de fiscaliza\u00e7\u00e3o das normas ambientais e de recursos h\u00eddricos, bem como para a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas, nos termos de lei, ser\u00e1 exercido pela SEMAD, pela FEAM, pelo IEF e pelo IGAM, admitida sua delega\u00e7\u00e3o \u00e0 Pol\u00edcia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG.<\/p>\n

 <\/p>\n

Quanto \u00e0s compet\u00eancias, adicionou-se ao rol elencado nos arts. 8\u00ba, 12 e 14 da Lei n\u00ba 21.972\/2016, respectivamente, que \u00e0 FEAM cabe propor, estabelecer e promover a aplica\u00e7\u00e3o de normas relativas \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o, preserva\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o dos recursos ambientais e ao controle das atividades e dos empreendimentos considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degrada\u00e7\u00e3o ambiental, em articula\u00e7\u00e3o com \u00f3rg\u00e3os e entidades federais, estaduais e municipais; que ao IGAM caber\u00e1 gerir e aplicar as receitas auferidas com a cobran\u00e7a pelo uso de recursos h\u00eddricos de dom\u00ednio do Estado, e ao Conselho de Pol\u00edtica Ambiental\u00a0– COPAM, decidir sobre os processos de interven\u00e7\u00e3o ambiental, nos casos em que houver supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria em est\u00e1gio m\u00e9dio ou avan\u00e7ado de regenera\u00e7\u00e3o do Bioma Mata Atl\u00e2ntica e em \u00e1reas priorit\u00e1rias para a conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade definidas em regulamento.<\/p>\n

 <\/p>\n

A nova lei tamb\u00e9m autoriza o Poder Executivo a alocar, em Patos de Minas, a sede da Superintend\u00eancia Regional de Meio Ambiente – SUPRAM – do territ\u00f3rio de desenvolvimento do noroeste de Minas Gerais.<\/p>\n

 <\/p>\n

Esta\u00e7\u00e3o Ecol\u00f3gica Estadual de Ar\u00eades<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Os limites e confronta\u00e7\u00f5es da Esta\u00e7\u00e3o Ecol\u00f3gica Estadual de Ar\u00eades, criada pelo Decreto n\u00b0 45.397, de 14.06.2010, e alterada pela Lei n\u00ba 19.555, de 09.08.2011, passam a ser definidos conforme estabelecido no Anexo VI da Lei 22.796\/2017.<\/p>\n

 <\/p>\n

Por fim, ficam revogados:<\/p>\n

 <\/p>\n

I \u2013 os incisos III e IV do art. 68 da Lei n\u00ba 4.747\/1968; II \u2013 (VETADO);III \u2013 (VETADO); IV \u2013 os subitens 2.47 e 2.48 da Tabela A da Lei n\u00ba 6.763\/1975; V \u2013 os subitens 5.3 e 5.4 da Tabela D da Lei n\u00ba 6.763\/1975; VI \u2013 o \u00a7 6\u00ba do art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 14.937\/2003; VII \u2013 o Anexo II da Lei n\u00ba 14.940\/2003; VIII \u2013 o inciso I do caput do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 19.976\/2011; IX \u2013 o \u00a7 4\u00ba do art. 73 da Lei n\u00ba 20.922\/2013; X \u2013 a al\u00ednea \u201cd\u201d do inciso III do art. 14 e o art. 34 da Lei n\u00ba 21.972\/2016; XI \u2013 o \u00a7 3\u00ba do art. 8\u00ba e o inciso III do caput do art. 15 da Lei n\u00ba 22.549\/2017.<\/p>\n

A Lei n\u00ba 22.796\/2017 entrou em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo efeitos a partir: I \u2013 de 01.01.2018, relativamente ao art. 12; II \u2013 de 01.11.2013; relativamente ao art. 14; III \u2013 do primeiro dia do segundo m\u00eas subsequente ao de sua publica\u00e7\u00e3o, relativamente aos arts. 57 a 60 e 63; IV \u2013 de 28.12.2011, relativamente ao art. 61; V \u2013 01.07.2017, relativamente ao art. 83; VI \u2013 do primeiro dia do exerc\u00edcio financeiro subsequente, ap\u00f3s decorridos noventa dias da publica\u00e7\u00e3o, relativamente: a) \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do inciso II do caput do art. 90 da Lei n\u00ba 6.763\/1975, efetuada pelo art. 21; b) aos arts. 6\u00ba, 30, 31, 49 e 62.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Foi publicada, em 29.12.2017, a Lei n\u00ba\u00a0 22.796, que altera as\u00a0Leis n\u00ba 4.747, de 9 de maio de 1968, n\u00ba 5.960, de 1\u00ba de agosto de 1972, n\u00ba 6.763, de 26 de dezembro de 1975, n\u00ba 11.363, de 29 de dezembro de 1993, n\u00ba 14.699, de 6 de agosto de 2003, n\u00ba 14.937, de 23 […]<\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[17],"class_list":["post-3622","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","tag-sisema"],"yoast_head":"\nSISEMA\/MG: S\u00cdNTESE DAS ALTERA\u00c7\u00d5ES PROMOVIDAS NA LEGISLA\u00c7\u00c3O MINEIRA PELA LEI N\u00ba 22.796, DE 28.12.2017 - Ricardo Carneiro Advogados Associados<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" 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