{"id":3579,"date":"2017-11-26T23:43:53","date_gmt":"2017-11-26T23:43:53","guid":{"rendered":"https:\/\/rcarneiroadvogados.com.br\/?p=3579"},"modified":"2017-11-26T23:43:53","modified_gmt":"2017-11-26T23:43:53","slug":"fique-atento-ao-prazo-para-remissao-de-creditos-nao-tributarios-decorrentes-de-penalidades-aplicadas-pelas-entidades-do-sisema-semad-feam-ief-e-igam-e-para-adesao-ao-programa-de-pagamento-incentiv","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2017\/11\/26\/fique-atento-ao-prazo-para-remissao-de-creditos-nao-tributarios-decorrentes-de-penalidades-aplicadas-pelas-entidades-do-sisema-semad-feam-ief-e-igam-e-para-adesao-ao-programa-de-pagamento-incentiv\/","title":{"rendered":"FIQUE ATENTO AO PRAZO PARA REMISS\u00c3O DE CR\u00c9DITOS N\u00c3O TRIBUT\u00c1RIOS DECORRENTES DE PENALIDADES APLICADAS PELAS ENTIDADES DO SISEMA (SEMAD, FEAM, IEF E IGAM) E PARA ADES\u00c3O AO PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO DE CR\u00c9DITOS"},"content":{"rendered":"<p><img decoding=\"async\" class=\"alignleft size-full wp-image-3581\" src=\"https:\/\/rcarneiroadvogados.com.br\/assets\/2017\/11\/midia-indoor-economia-crescimento-brasil-banco-dinheiro-juro-deposito-renda-esprestimo-credito-poupanca-negocio-aumento-alta-moeda-cedula-financas-salario-investimento-imposto-1280248982600_956x500-e1511739697983.jpg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"157\" \/>Informamos que vence, na pr\u00f3xima quinta-feira, o prazo previsto no Decreto n\u00ba 47.246, de 30.08.2017 para que os empreendedores se manifestem sobre a <strong><u>remiss\u00e3o de cr\u00e9ditos<\/u><\/strong> n\u00e3o tribut\u00e1rios decorrentes de penalidades aplicadas pelas entidades do SISEMA (SEMAD, FEAM, IEF e IGAM), bem assim sobre a ades\u00e3o ao <strong><u>programa de pagamento incentivado de cr\u00e9ditos<\/u><\/strong> n\u00e3o tribut\u00e1rios, visando \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de descontos sobre juros e corre\u00e7\u00f5es em at\u00e9 90% (noventa por cento).<\/p>\n<p>Trataremos abaixo de alguns aspectos atinentes a cada uma dessas op\u00e7\u00f5es, de modo a subsidiar a tomada de decis\u00e3o pelas empresas:<\/p>\n<p><strong><u>1. REMISS\u00c3O:<\/u><\/strong><\/p>\n<p>Nos termos do Decreto n\u00ba 47.246\/08.2017, <strong><u>ficam remitidos<\/u><\/strong>os cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rios decorrentes de penalidades de valor original (sem juros ou outros acr\u00e9scimos legais):<\/p>\n<ul>\n<li>Igual ou inferior a\u00a0<u>R$ 15.000,00<\/u>, inscrito ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, ajuizada ou n\u00e3o sua cobran\u00e7a, cujo auto de fiscaliza\u00e7\u00e3o ou boletim de ocorr\u00eancia e de infra\u00e7\u00e3o tenha sido emitido\u00a0<u>at\u00e9 31.12.2012<\/u>;<\/li>\n<li>Igual ou inferior a\u00a0<u>R$ 5.000,00<\/u>, inscrito ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, ajuizada ou n\u00e3o sua cobran\u00e7a, cujo auto de fiscaliza\u00e7\u00e3o ou boletim de ocorr\u00eancia e de infra\u00e7\u00e3o tenha sido emitido\u00a0<u>entre 01.01.2013 e 31.12.2014<\/u>.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Na hip\u00f3tese de o autuado n\u00e3o se manifestar, at\u00e9 <strong><u>30.11.2017<\/u><\/strong>, todos os Autos de Infra\u00e7\u00e3o nessas condi\u00e7\u00f5es ser\u00e3o submetidos aos efeitos da remiss\u00e3o, de modo que a empresa deve se opor, expressamente, caso a pretens\u00e3o seja a de dar prosseguimento a eventuais defesas e recursos apresentados.<\/p>\n<p>Importante frisar que a remiss\u00e3o atinge apenas o cr\u00e9dito, devendo ser as hip\u00f3teses de embargo ou suspens\u00e3o de atividade devidamente regularizadas perante o \u00f3rg\u00e3o ambiental.<\/p>\n<p>Destaca-se, ademais, que o Auto de Infra\u00e7\u00e3o que teve a multa remitida passa a servir de base para o agravamento, por <strong><u>reincid\u00eancia<\/u><\/strong>, das penalidades que forem eventualmente aplicadas ao empreendimento nos pr\u00f3ximos 03 (tr\u00eas) anos (hip\u00f3tese de pr\u00e1tica de nova infra\u00e7\u00e3o).<\/p>\n<p>Por fim, frisamos que decorrem da remiss\u00e3o:<\/p>\n<p style=\"padding-left: 30px;\"><em>a) a desist\u00eancia de recursos, a\u00e7\u00f5es ou embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, nos autos judiciais respectivos, e \u00e0 desist\u00eancia de impugna\u00e7\u00f5es, defesas e recursos apresentados no \u00e2mbito administrativo;<\/em><\/p>\n<p style=\"padding-left: 30px;\"><em>b) a ren\u00fancia ao direito sobre o qual se fundam ou se fundariam as a\u00e7\u00f5es judiciais;<\/em><\/p>\n<p style=\"padding-left: 30px;\"><em>c) a desist\u00eancia, pelo advogado do sujeito passivo, de cobran\u00e7a ao Estado de eventuais honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.<\/em><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong><u>2. PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO:<\/u><\/strong><\/p>\n<p>Quanto \u00e0 possibilidade de ades\u00e3o ao programa de pagamento incentivado de cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rios, visando \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de <strong><u>descontos sobre juros e corre\u00e7\u00f5es<\/u><\/strong> em at\u00e9 90% (noventa por cento), a data limite para manifestar interesse e efetuar o pagamento \u00e0 vista ou formalizar o parcelamento tamb\u00e9m \u00e9 30.11.2017.<\/p>\n<p>Para ades\u00e3o ao programa (i) n\u00e3o h\u00e1 restri\u00e7\u00e3o relacionada ao valor da multa, desde que o Auto de Infra\u00e7\u00e3o tenha sido lavrado at\u00e9 <strong><u>31.12.2014<\/u><\/strong>, (ii) os descontos atingem apenas os acr\u00e9scimos legais (juros de mora e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria) e (iii) n\u00e3o h\u00e1 descontos sobre o valor original do auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A ades\u00e3o ao programa \u00e9 feita exclusivamente por meio digital (<a href=\"http:\/\/regularize.meioambiente.mg.gov.br\/\">regularize.meioambiente.mg.gov.br<\/a>), bastando preencher o formul\u00e1rio <em>online<\/em> dispon\u00edvel.<\/p>\n<p>A ades\u00e3o deve ser realizada <strong><u>por CPF ou CNPJ e abranger\u00e1 o conjunto de d\u00e9bitos referentes a todos os autos de infra\u00e7\u00e3o que o autuado eventualmente possuir<\/u><\/strong>. Vale lembrar que a ades\u00e3o ao programa implica:<\/p>\n<p style=\"padding-left: 30px;\"><em>a) a desist\u00eancia de recursos, a\u00e7\u00f5es ou embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, nos autos judiciais respectivos, e \u00e0 desist\u00eancia de impugna\u00e7\u00f5es, defesas e recursos apresentados no \u00e2mbito administrativo;<\/em><\/p>\n<p style=\"padding-left: 30px;\"><em>b) a ren\u00fancia ao direito sobre o qual se fundam ou se fundariam as a\u00e7\u00f5es judiciais;<\/em><\/p>\n<p style=\"padding-left: 30px;\"><em>c) a desist\u00eancia, pelo advogado do sujeito passivo, de cobran\u00e7a ao Estado de eventuais honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.<\/em><\/p>\n<p>A equipe do escrit\u00f3rio se encontra \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para prestar os esclarecimentos que se fizerem necess\u00e1rios.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informamos que vence, na pr\u00f3xima quinta-feira, o prazo previsto no Decreto n\u00ba 47.246, de 30.08.2017 para que os 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