{"id":3045,"date":"2016-05-03T13:53:33","date_gmt":"2016-05-03T13:53:33","guid":{"rendered":"https:\/\/rcarneiroadvogados.com.br\/?p=3045"},"modified":"2016-05-03T13:53:33","modified_gmt":"2016-05-03T13:53:33","slug":"decreto46933","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2016\/05\/03\/decreto46933\/","title":{"rendered":"MINAS GERAIS: PUBLICADO DECRETO QUE INSTITUI A AUDITORIA T\u00c9CNICA EXTRAORDIN\u00c1RIA DE SEGURAN\u00c7A DE BARRAGEM"},"content":{"rendered":"

\"images\"<\/a>Foi publicado no dia 03.05.2016 o Decreto n\u00b0 46.933\/2016, que Institui a Auditoria T\u00e9cnica Extraordin\u00e1ria de Seguran\u00e7a de Barragem e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

\n

DECRETO N\u00b0 46.933, DE 2 DE MAIO DE 2016.<\/p>\n

Institui a Auditoria T\u00e9cnica Extraordin\u00e1ria de Seguran\u00e7a de Barragem e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado e tendo em vista o disposto na Lei n\u00ba 21.972, de 21 de janeiro de 2016, DECRETA:<\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/b> Fica institu\u00edda a Auditoria T\u00e9cnica Extraordin\u00e1ria de Seguran\u00e7a de Barragem, que dever\u00e1 ser realizada em todos os empreendimentos que fazem a disposi\u00e7\u00e3o final ou tempor\u00e1ria de rejeitos de minera\u00e7\u00e3o em barragens que utilizem ou que tenham utilizado o m\u00e9todo de alteamento para montante.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A Auditoria T\u00e9cnica Extraordin\u00e1ria de Seguran\u00e7a de Barragem dever\u00e1 ser realizada por profissionais legalmente habilitados, especialistas em seguran\u00e7a de barragens, externos ao quadro de funcion\u00e1rios da empresa respons\u00e1vel pelo empreendimento, com as respectivas Anota\u00e7\u00f5es de Responsabilidade T\u00e9cnica \u2013 ART.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O relat\u00f3rio emitido ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da auditoria referida no \u00a7 1\u00ba dever\u00e1 ficar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o no empreendimento, a partir de 1\u00ba de setembro de 2016, para consulta durante as fiscaliza\u00e7\u00f5es ambientais.<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/b> O empreendedor, ao final da Auditoria T\u00e9cnica Extraordin\u00e1ria de Seguran\u00e7a de Barragem, dever\u00e1 apresentar Declara\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria de Condi\u00e7\u00e3o de Estabilidade, observados os requisitos t\u00e9cnicos a serem definidos em resolu\u00e7\u00e3o conjunta da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel e da Funda\u00e7\u00e3o Estadual do Meio Ambiente.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A Declara\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria de Condi\u00e7\u00e3o de Estabilidade, associada \u00e0 Auditoria T\u00e9cnica Extraordin\u00e1ria de Seguran\u00e7a de Barragem, dever\u00e1 ser inserida no Banco de Declara\u00e7\u00f5es Ambientais \u2013 BDA \u2013 at\u00e9 10 de setembro de 2016.<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/b> Independente do conte\u00fado do relat\u00f3rio conclusivo da Auditoria T\u00e9cnica Extraordin\u00e1ria, os respons\u00e1veis pelos empreendimentos de que trata o art. 1\u00ba devem implementar, imediatamente e \u00e0s suas expensas, o Plano de A\u00e7\u00e3o para Adequa\u00e7\u00e3o das Condi\u00e7\u00f5es de Estabilidade e de Opera\u00e7\u00e3o de Barragem.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O Plano de A\u00e7\u00e3o para Adequa\u00e7\u00e3o das Condi\u00e7\u00f5es de Estabilidade e de Opera\u00e7\u00e3o de Barragem conter\u00e1 medidas e a\u00e7\u00f5es emergenciais necess\u00e1rias \u00e0 minimiza\u00e7\u00e3o dos riscos de acidentes ou incidentes, sob a orienta\u00e7\u00e3o de profissional tecnicamente habilitado em gerenciamento e opera\u00e7\u00e3o de barragens de rejeitos.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O plano de que trata o caput ser\u00e1 avaliado no \u00e2mbito da Auditoria T\u00e9cnica Extraordin\u00e1ria de Seguran\u00e7a de Barragem, pelos profissionais referidos no \u00a7 1\u00ba do art. 1\u00ba, que dever\u00e3o verificar o est\u00e1gio da sua implanta\u00e7\u00e3o e definir quais a\u00e7\u00f5es e medidas complementares dever\u00e3o ser executadas, caso aquelas j\u00e1 implementadas ou em andamento n\u00e3o sejam suficientes para a garantia das condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a do empreendimento.<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/b> Ap\u00f3s a conclus\u00e3o das interven\u00e7\u00f5es definidas no Plano de A\u00e7\u00e3o para Adequa\u00e7\u00e3o das Condi\u00e7\u00f5es de Estabilidade e de Opera\u00e7\u00e3o de Barragem e no Relat\u00f3rio da Auditoria T\u00e9cnica Extraordin\u00e1ria de Seguran\u00e7a de Barragem, o respons\u00e1vel pelo empreendimento dever\u00e1 formalizar processo de licenciamento ambiental corretivo junto ao \u00f3rg\u00e3o ambiental competente.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O processo de licenciamento ambiental referido no caput dever\u00e1 ser instru\u00eddo com relat\u00f3rio que contenha todas as informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s medidas e a\u00e7\u00f5es realizadas, al\u00e9m de outros documentos exigidos pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental competente.<\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/b> O \u00f3rg\u00e3o ambiental competente, baseado no resultado da Auditoria T\u00e9cnica Extraordin\u00e1ria de Seguran\u00e7a de Barragem, poder\u00e1 determinar ao empreendedor:<\/p>\n

I – a realiza\u00e7\u00e3o de novas Auditorias T\u00e9cnicas Extraordin\u00e1rias de Seguran\u00e7a de Barragem, at\u00e9 que se possa concluir que a barragem apresenta estabilidade garantida, sob o ponto de vista construtivo e operacional;<\/p>\n

II – a suspens\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o das atividades da barragem ou do empreendimento miner\u00e1rio;<\/p>\n

III – a desativa\u00e7\u00e3o da barragem.<\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/b> O Conselho Estadual de Pol\u00edtica Ambiental \u2013 COPAM \u2013 definir\u00e1 crit\u00e9rios e procedimentos adicionais a serem adotados nos empreendimentos miner\u00e1rios ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria de Condi\u00e7\u00e3o de Estabilidade.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A crit\u00e9rio do COPAM, a Auditoria T\u00e9cnica Extraordin\u00e1ria de Seguran\u00e7a de Barragem e a correspondente Declara\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria de Condi\u00e7\u00e3o de Estabilidade poder\u00e3o substituir a Auditoria T\u00e9cnica de Seguran\u00e7a da Barragem e respectiva Declara\u00e7\u00e3o de Condi\u00e7\u00e3o de Estabilidade previstas na Delibera\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 87, de 17 de junho de 2005, para as barragens de que trata este Decreto.<\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/b> At\u00e9 que o COPAM delibere sobre os crit\u00e9rios e procedimentos previstos no art. 6\u00ba, ficam suspensas a emiss\u00e3o de orienta\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e a formaliza\u00e7\u00e3o de processos de licenciamento ambiental de:<\/p>\n

I – novas barragens de conten\u00e7\u00e3o de rejeitos nas quais se pretenda utilizar o m\u00e9todo de alteamento para montante;<\/p>\n

II – amplia\u00e7\u00e3o de barragens de conten\u00e7\u00e3o de rejeitos j\u00e1 existentes, que utilizem ou que tenham utilizado o m\u00e9todo de alteamento para montante.<\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/b> Os processos de licenciamento ambiental dos empreendimentos que envolvam a disposi\u00e7\u00e3o final ou tempor\u00e1ria de rejeitos de minera\u00e7\u00e3o em barragens que utilizem o m\u00e9todo de alteamento para montante formalizados anteriormente \u00e0 entrada em vigor deste Decreto dever\u00e3o seguir o tr\u00e2mite normal, conforme estabelecido nas normas e procedimentos vigentes.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese do caput, a Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o a ser expedida dever\u00e1 incluir expressamente, como condicionante, a realiza\u00e7\u00e3o de Auditoria T\u00e9cnica Extraordin\u00e1ria de Seguran\u00e7a de Barragem, nos termos deste Decreto, num prazo de at\u00e9 seis meses ap\u00f3s o in\u00edcio da opera\u00e7\u00e3o da barragem ou conclus\u00e3o do alteamento.<\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/b> Os demais processos de licenciamento ambiental que envolvam disposi\u00e7\u00e3o final ou tempor\u00e1ria de rejeitos da minera\u00e7\u00e3o em barragens que n\u00e3o utilizem, n\u00e3o tenham utilizado ou que n\u00e3o venham a utilizar o m\u00e9todo de alteamento para montante seguir\u00e3o seu tr\u00e2mite normal, conforme estabelecido nos procedimentos e normas vigentes.<\/p>\n

Art.10<\/b>. Os representantes dos empreendimentos onde se situam barragens s\u00e3o respons\u00e1veis pela implanta\u00e7\u00e3o de procedimentos de seguran\u00e7a nas fases de projeto, constru\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o, descomissionamento e fechamento dessas estruturas.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os estaduais no licenciamento e na fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental de barragens n\u00e3o abrange os aspectos de seguran\u00e7a estrutural e operacional dessas estruturas.<\/p>\n

Art.11.<\/b> O Anexo I do Decreto n\u00ba 44.844, de 25 de junho de 2008, passa a vigorar na forma do Anexo deste Decreto.<\/p>\n

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Pal\u00e1cio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de maio de 2016; 228\u00b0 da Inconfid\u00eancia Mineira e 195\u00ba da Independ\u00eancia do Brasil.<\/p>\n

FERNANDO DAMATA PIMENTEL<\/p>\n

ANEXO (a que se refere o art. 11 do Decreto n\u00ba 46.933, de 2 de maio de 2016.)<\/p>\n

\u201cANEXO I (a que se refere o art. 83 do Decreto n\u00ba 44.844, de 25 de junho de 2008.)<\/p>\n

\"s\"<\/a><\/p>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Foi publicado no dia 03.05.2016 o Decreto n\u00b0 46.933\/2016, que Institui a Auditoria T\u00e9cnica Extraordin\u00e1ria de Seguran\u00e7a de Barragem e d\u00e1 outras provid\u00eancias. DECRETO N\u00b0 46.933, DE 2 DE MAIO DE 2016. Institui a Auditoria T\u00e9cnica Extraordin\u00e1ria de Seguran\u00e7a de Barragem e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de […]<\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-3045","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\nMINAS GERAIS: PUBLICADO DECRETO QUE INSTITUI A AUDITORIA T\u00c9CNICA EXTRAORDIN\u00c1RIA DE SEGURAN\u00c7A DE BARRAGEM - Ricardo Carneiro Advogados Associados<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2016\/05\/03\/decreto46933\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"MINAS GERAIS: PUBLICADO DECRETO QUE INSTITUI A AUDITORIA T\u00c9CNICA EXTRAORDIN\u00c1RIA DE SEGURAN\u00c7A DE BARRAGEM - Ricardo Carneiro Advogados Associados\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Foi publicado no dia 03.05.2016 o Decreto n\u00b0 46.933\/2016, que Institui a Auditoria T\u00e9cnica Extraordin\u00e1ria de Seguran\u00e7a de Barragem e d\u00e1 outras provid\u00eancias. DECRETO N\u00b0 46.933, DE 2 DE MAIO DE 2016. Institui a Auditoria T\u00e9cnica Extraordin\u00e1ria de Seguran\u00e7a de Barragem e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2016\/05\/03\/decreto46933\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ricardo Carneiro Advogados Associados\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/ricardocarneiroadvogados.com.br\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2016-05-03T13:53:33+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/rcarneiroadvogados.com.br\/assets\/2016\/05\/images.jpg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Ricardo Carneiro\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Ricardo Carneiro\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"6 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2016\/05\/03\/decreto46933\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2016\/05\/03\/decreto46933\/\"},\"author\":{\"name\":\"Ricardo Carneiro\",\"@id\":\"http:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/#\/schema\/person\/36fe38cc07f3bc92ac7b9e33a0dce74a\"},\"headline\":\"MINAS GERAIS: PUBLICADO DECRETO QUE INSTITUI A AUDITORIA T\u00c9CNICA EXTRAORDIN\u00c1RIA DE SEGURAN\u00c7A DE BARRAGEM\",\"datePublished\":\"2016-05-03T13:53:33+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2016\/05\/03\/decreto46933\/\"},\"wordCount\":1205,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"http:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2016\/05\/03\/decreto46933\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/rcarneiroadvogados.com.br\/assets\/2016\/05\/images.jpg\",\"articleSection\":[\"Not\u00edcias\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2016\/05\/03\/decreto46933\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2016\/05\/03\/decreto46933\/\",\"url\":\"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2016\/05\/03\/decreto46933\/\",\"name\":\"MINAS GERAIS: PUBLICADO DECRETO QUE INSTITUI A AUDITORIA T\u00c9CNICA EXTRAORDIN\u00c1RIA DE SEGURAN\u00c7A DE BARRAGEM - Ricardo Carneiro Advogados Associados\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"http:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2016\/05\/03\/decreto46933\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2016\/05\/03\/decreto46933\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/rcarneiroadvogados.com.br\/assets\/2016\/05\/images.jpg\",\"datePublished\":\"2016-05-03T13:53:33+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2016\/05\/03\/decreto46933\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2016\/05\/03\/decreto46933\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2016\/05\/03\/decreto46933\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/rcarneiroadvogados.com.br\/assets\/2016\/05\/images.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/rcarneiroadvogados.com.br\/assets\/2016\/05\/images.jpg\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2016\/05\/03\/decreto46933\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"http:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"MINAS GERAIS: PUBLICADO DECRETO QUE INSTITUI A AUDITORIA T\u00c9CNICA EXTRAORDIN\u00c1RIA DE SEGURAN\u00c7A DE BARRAGEM\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"http:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/#website\",\"url\":\"http:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/\",\"name\":\"Ricardo Carneiro Advogados Associados\",\"description\":\"Escrit\u00f3rio de advocacia com unidades em Belo Horizonte e S\u00e3o Paulo, composto por profissionais experientes nas \u00e1reas de consultoria e contencioso (administrativo e judicial), o escrit\u00f3rio busca, em sua atua\u00e7\u00e3o, um atendimento personalizado e compat\u00edvel com as exig\u00eancias e necessidades de cada cliente.\",\"publisher\":{\"@id\":\"http:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"http:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"http:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/#organization\",\"name\":\"Ricardo Carneiro Advogados Associados\",\"url\":\"http:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"http:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/Favicon-RC.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/Favicon-RC.png\",\"width\":512,\"height\":512,\"caption\":\"Ricardo Carneiro Advogados Associados\"},\"image\":{\"@id\":\"http:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/ricardocarneiroadvogados.com.br\",\"https:\/\/www.instagram.com\/rcarneiroadvogados\/\",\"https:\/\/www.linkedin.com\/company\/ricardo-carneiro-sociedade-de-advogados\/\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"http:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/#\/schema\/person\/36fe38cc07f3bc92ac7b9e33a0dce74a\",\"name\":\"Ricardo Carneiro\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"http:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/78498700ddae794a3030db974c1c4dad9d62d39a53bd504cd87ed8b74f610ae9?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/78498700ddae794a3030db974c1c4dad9d62d39a53bd504cd87ed8b74f610ae9?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Ricardo Carneiro\"},\"url\":\"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/author\/ricardo-carneiro\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"MINAS GERAIS: PUBLICADO DECRETO QUE INSTITUI A AUDITORIA T\u00c9CNICA EXTRAORDIN\u00c1RIA DE SEGURAN\u00c7A DE BARRAGEM - Ricardo Carneiro Advogados Associados","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2016\/05\/03\/decreto46933\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"MINAS GERAIS: PUBLICADO DECRETO QUE INSTITUI A AUDITORIA T\u00c9CNICA EXTRAORDIN\u00c1RIA DE SEGURAN\u00c7A DE BARRAGEM - Ricardo Carneiro Advogados Associados","og_description":"Foi publicado no dia 03.05.2016 o Decreto n\u00b0 46.933\/2016, que Institui a Auditoria T\u00e9cnica Extraordin\u00e1ria de Seguran\u00e7a de Barragem e d\u00e1 outras provid\u00eancias. DECRETO N\u00b0 46.933, DE 2 DE MAIO DE 2016. Institui a Auditoria T\u00e9cnica Extraordin\u00e1ria de Seguran\u00e7a de Barragem e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de […]","og_url":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2016\/05\/03\/decreto46933\/","og_site_name":"Ricardo Carneiro Advogados Associados","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/ricardocarneiroadvogados.com.br","article_published_time":"2016-05-03T13:53:33+00:00","og_image":[{"url":"https:\/\/rcarneiroadvogados.com.br\/assets\/2016\/05\/images.jpg","type":"","width":"","height":""}],"author":"Ricardo Carneiro","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Ricardo Carneiro","Est. tempo de leitura":"6 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2016\/05\/03\/decreto46933\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2016\/05\/03\/decreto46933\/"},"author":{"name":"Ricardo Carneiro","@id":"http:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/#\/schema\/person\/36fe38cc07f3bc92ac7b9e33a0dce74a"},"headline":"MINAS GERAIS: PUBLICADO DECRETO QUE INSTITUI A AUDITORIA T\u00c9CNICA EXTRAORDIN\u00c1RIA DE SEGURAN\u00c7A DE BARRAGEM","datePublished":"2016-05-03T13:53:33+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2016\/05\/03\/decreto46933\/"},"wordCount":1205,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"http:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2016\/05\/03\/decreto46933\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/rcarneiroadvogados.com.br\/assets\/2016\/05\/images.jpg","articleSection":["Not\u00edcias"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2016\/05\/03\/decreto46933\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2016\/05\/03\/decreto46933\/","url":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2016\/05\/03\/decreto46933\/","name":"MINAS GERAIS: PUBLICADO DECRETO QUE INSTITUI A AUDITORIA T\u00c9CNICA EXTRAORDIN\u00c1RIA DE SEGURAN\u00c7A DE BARRAGEM - Ricardo Carneiro Advogados Associados","isPartOf":{"@id":"http:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2016\/05\/03\/decreto46933\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2016\/05\/03\/decreto46933\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/rcarneiroadvogados.com.br\/assets\/2016\/05\/images.jpg","datePublished":"2016-05-03T13:53:33+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2016\/05\/03\/decreto46933\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2016\/05\/03\/decreto46933\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2016\/05\/03\/decreto46933\/#primaryimage","url":"https:\/\/rcarneiroadvogados.com.br\/assets\/2016\/05\/images.jpg","contentUrl":"https:\/\/rcarneiroadvogados.com.br\/assets\/2016\/05\/images.jpg"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2016\/05\/03\/decreto46933\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"http:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"MINAS GERAIS: PUBLICADO DECRETO QUE INSTITUI A AUDITORIA T\u00c9CNICA EXTRAORDIN\u00c1RIA DE SEGURAN\u00c7A DE BARRAGEM"}]},{"@type":"WebSite","@id":"http:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/#website","url":"http:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/","name":"Ricardo Carneiro Advogados Associados","description":"Escrit\u00f3rio de advocacia com unidades em Belo Horizonte e S\u00e3o Paulo, composto por profissionais experientes nas \u00e1reas de consultoria e contencioso (administrativo e judicial), o escrit\u00f3rio busca, em sua atua\u00e7\u00e3o, um atendimento personalizado e compat\u00edvel com as exig\u00eancias e necessidades de cada cliente.","publisher":{"@id":"http:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"http:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"http:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/#organization","name":"Ricardo Carneiro Advogados Associados","url":"http:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"http:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/Favicon-RC.png","contentUrl":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/Favicon-RC.png","width":512,"height":512,"caption":"Ricardo Carneiro Advogados Associados"},"image":{"@id":"http:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/ricardocarneiroadvogados.com.br","https:\/\/www.instagram.com\/rcarneiroadvogados\/","https:\/\/www.linkedin.com\/company\/ricardo-carneiro-sociedade-de-advogados\/"]},{"@type":"Person","@id":"http:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/#\/schema\/person\/36fe38cc07f3bc92ac7b9e33a0dce74a","name":"Ricardo Carneiro","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"http:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/78498700ddae794a3030db974c1c4dad9d62d39a53bd504cd87ed8b74f610ae9?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/78498700ddae794a3030db974c1c4dad9d62d39a53bd504cd87ed8b74f610ae9?s=96&d=mm&r=g","caption":"Ricardo Carneiro"},"url":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/author\/ricardo-carneiro\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3045","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/10"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3045"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3045\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3045"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3045"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3045"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}