{"id":2982,"date":"2016-02-03T14:18:39","date_gmt":"2016-02-03T14:18:39","guid":{"rendered":"https:\/\/rcarneiroadvogados.com.br\/?p=2982"},"modified":"2016-02-03T14:18:39","modified_gmt":"2016-02-03T14:18:39","slug":"lei-21972-2016-sisema-minas-gerais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2016\/02\/03\/lei-21972-2016-sisema-minas-gerais\/","title":{"rendered":"MINAS GERAIS: PUBLICADA LEI QUE PROVOCA MODIFICA\u00c7\u00d5ES NO SISEMA"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\"><a href=\"https:\/\/rcarneiroadvogados.com.br\/assets\/2016\/02\/mg.jpg\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/rcarneiroadvogados.com.br\/assets\/2016\/02\/mg.jpg\" alt=\"mg\" width=\"189\" height=\"195\" class=\"alignleft size-full wp-image-2985\" \/><\/a>No dia 22.01.2016, ap\u00f3s alguns vetos \u00e0 vers\u00e3o final do Projeto de Lei n\u00ba 2.946\/2015, que prop\u00f4s modifica\u00e7\u00f5es no Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos H\u00eddricos \u2013 SISEMA, foi publicada a Lei n\u00ba 21.972, de 21.01.2016.<o:p><\/o:p><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Al\u00e9m de tratar da estrutura org\u00e2nica e compet\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os e entidades que comp\u00f5em o SISEMA, o intuito foi modular as atribui\u00e7\u00f5es administrativas em mat\u00e9ria de licenciamento ambiental, dividindo-as entre o COPAM e a SEMAD, esta por meio das Superintend\u00eancias Regionais de Meio Ambiente, nova denomina\u00e7\u00e3o das Superintend\u00eancias Regionais de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental \u2013 SUPRAMs.<o:p><\/o:p><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Observando a tabela abaixo, prevista na Delibera\u00e7\u00e3o Normativa COPAM n\u00ba 74\/2004, e comparando-a com as regras de compet\u00eancia lan\u00e7adas no art. 4\u00ba, inciso VII e no art. 14, inciso III da Lei em refer\u00eancia, \u00e9 poss\u00edvel perceber que a din\u00e2mica de concess\u00e3o das licen\u00e7as ambientais mudar\u00e1 significativamente com sua entrada em vigor (o que se dar\u00e1 30 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o):<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/rcarneiroadvogados.com.br\/assets\/2016\/02\/tab.jpg\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/rcarneiroadvogados.com.br\/assets\/2016\/02\/tab.jpg\" alt=\"tab\" width=\"601\" height=\"154\" class=\"size-full wp-image-2984 aligncenter\" \/><\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Os empreendimentos enquadrados nas Classes 3 e 4 (pequeno porte e grande potencial poluidor; m\u00e9dio porte e m\u00e9dio potencial poluidor; grande porte e pequeno potencial poluidor) estar\u00e3o sob autoridade licenciat\u00f3ria das Superintend\u00eancias Regionais da SEMAD. J\u00e1 aqueles inseridos nas Classes 5 e 6 (m\u00e9dio porte e grande potencial poluidor; grande porte e m\u00e9dio potencial poluidor; grande porte e grande potencial poluidor) ficar\u00e3o sob a al\u00e7ada do COPAM \u2013 n\u00e3o mais das Unidades Regionais Colegiadas (URCs), que continuar\u00e3o existindo, mas por meio de C\u00e2maras T\u00e9cnicas setoriais.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">De certa forma, acaba por lembrar o modelo que concebemos em Minas Gerais por meio do revogado Decreto Estadual n\u00ba 39.424\/1998, quando havia uma divis\u00e3o de compet\u00eancias materiais entre o COPAM, a FEAM (atividades de infraestrutura de energia, transporte e saneamento, ind\u00fastria e minera\u00e7\u00e3o) e o IEF (atividades agrossilvipastoris).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Importante frisar que, observados os procedimentos a serem definidos pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental competente, \u00a0haver\u00e1 conjuga\u00e7\u00e3o entre as licen\u00e7as (LP e LI, LI e LO, e LP, LI e LO), o que agora passar\u00e1 a ser chamado de <i>licenciamento ambiental concomitante<\/i>.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Permanece a figura do licenciamento ambiental trif\u00e1sico (expedi\u00e7\u00e3o das Licen\u00e7as Pr\u00e9via, de Instala\u00e7\u00e3o e de Opera\u00e7\u00e3o \u2014 LP, LI e LO \u2014 de forma consecutiva) e surge a modalidade do licenciamento ambiental simplificado, o qual poder\u00e1 ser realizado eletronicamente, em uma \u00fanica fase, por meio de cadastro ou da apresenta\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio Ambiental Simplificado pelo empreendedor, segundo crit\u00e9rios e pr\u00e9-condi\u00e7\u00f5es estabelecidos pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental competente, resultando na concess\u00e3o de uma Licen\u00e7a Ambiental Simplificada \u2013 LAS.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Com o Licenciamento Ambiental Simplificado, fica determinado que as Autoriza\u00e7\u00f5es Ambientais de Funcionamento \u2013 AAF \u2013 emitidas antes da vig\u00eancia da Lei n\u00ba 21.972\/2015, ser\u00e3o convertidas em Licen\u00e7as Ambientais Simplificadas \u2013 LAS, ficando o Poder Executivo autorizado, at\u00e9 a implanta\u00e7\u00e3o integral do novo regramento, a emitir AAFs que ser\u00e3o, posteriormente, convertidas em LASs, nas condi\u00e7\u00f5es e prazos estipulados por Decreto.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Outrossim, poder\u00e3o ser estabelecidos prazos de an\u00e1lise diferenciados para cada modalidade de licenciamento ambiental, desde que observado o prazo m\u00e1ximo de seis meses a contar da formaliza\u00e7\u00e3o do respectivo requerimento, devidamente instru\u00eddo, at\u00e9 seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver Estudo de Impacto Ambiental e Relat\u00f3rio de Impacto Ambiental \u2013 EIA\/RIMA \u2013 ou audi\u00eancia p\u00fablica, quando o prazo ser\u00e1 de at\u00e9 doze meses.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Vencidos os referidos prazos sem que o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel se pronuncie, a Lei n\u00ba 21.972\/2015 prev\u00ea que os processos de licenciamento ambiental ser\u00e3o inclu\u00eddos na pauta de discuss\u00e3o e julgamento pela unidade competente do COPAM, sobrestando-se a delibera\u00e7\u00e3o quanto aos demais assuntos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">De modo a promover a coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e administrativa, a Lei refor\u00e7a a possibilidade de delega\u00e7\u00e3o pelo Estado aos Munic\u00edpios da compet\u00eancia para promover o licenciamento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental, tendo sido expedido o <b><span style=\"text-decoration: underline;\">Decreto n\u00ba 46.937, de 21.01.2016<\/span><\/b> para regular tal situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Fica inclu\u00edda, dentre as medidas de controle para o licenciamento ambiental de atividade ou empreendimento que possa colocar em grave risco vidas humanas ou o meio ambiente, a elabora\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o pelo empreendedor de Plano de A\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia, Plano de Conting\u00eancia e Plano de Comunica\u00e7\u00e3o de Risco.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Por fim, a Lei disp\u00f5e que a SEMAD disponibilizar\u00e1, em plataforma <i>on-line<\/i>, banco de dados com as informa\u00e7\u00f5es constantes dos estudos ambientais apresentados no \u00e2mbito dos processos administrativos das atividades e dos empreendimentos em tr\u00e2mite perante o SISEMA, al\u00e9m de determinar que Lei espec\u00edfica criar\u00e1 o fundo estadual do meio ambiente, de natureza program\u00e1tica, destinado \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de programas de trabalho voltados para o meio ambiente, composto por receitas espec\u00edficas e ordin\u00e1rias, que ter\u00e1 como \u00f3rg\u00e3o gestor a SEMAD.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>No dia 22.01.2016, ap\u00f3s alguns vetos \u00e0 vers\u00e3o final do Projeto de Lei n\u00ba 2.946\/2015, que prop\u00f4s 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