Servimo-nos do presente para informar que foi publicada hoje (18.01.2016), pelo Departamento Nacional de Produ\u00e7\u00e3o Mineral \u2013 DNPM, a PORTARIA n\u00ba 14, de 15.01.2016, estabelecendo prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de comprovante de entrega das c\u00f3pias f\u00edsicas do Plano de A\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia de Barragem de Minera\u00e7\u00e3o \u2013 PAEBM para as Prefeituras e Defesas Civis municipais e estaduais<\/b>.<\/p>\n
Nesse sentido, o art. 1\u00ba da Portaria informa que os empreendedores que operam barragens de minera\u00e7\u00e3o inseridas na Pol\u00edtica Nacional de Seguran\u00e7a de Barragens \u2013 PNSB, conforme definidas no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba da Lei 12.334, de 20.09.2002, dever\u00e3o, em 15 (quinze) dias, apresentar ao DNPM comprovante de entrega das c\u00f3pias f\u00edsicas do PAEBM<\/span><\/b>.<\/p>\n Na hip\u00f3tese de descumprimento do determinado acima, bem como em n\u00e3o tendo sido apresentada ao DNPM a Declara\u00e7\u00e3o de Condi\u00e7\u00e3o de Estabilidade da Barragem, conforme exigido pelos arts. 19 e 25 da Portaria n\u00ba 416, de 03.09.2012, o empreendimento poder\u00e1 sofrer a interdi\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria das atividades de acumula\u00e7\u00e3o de \u00e1gua ou de disposi\u00e7\u00e3o final ou tempor\u00e1ria de rejeitos de minera\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da imposi\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es administrativas cab\u00edveis.<\/p>\n Sendo regularizada a situa\u00e7\u00e3o, nos termos do novo Ato Normativo, a medida de interdi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 suspensa pelo DNPM.<\/p>\n Desse modo, considera-se amanh\u00e3 (19.01.2016) como sendo o termo inicial, o qual dever\u00e1 estender-se at\u00e9 02.02.2016 (ter\u00e7a-feira)<\/b>, em face do interregno de 15 (quinze) dias para o cumprimento das determina\u00e7\u00f5es da Portaria DNPM n\u00ba 14\/2016.<\/p>\n Para conhecimento, segue abaixo a \u00edntegra da Portaria:<\/p>\n DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODU\u00c7\u00c3O MINERAL <\/i><\/b><\/i><\/p>\n \u00a0<\/i>PORTARIA N\u00ba 14, DE 15 DE JANEIRO DE 2016<\/i><\/p>\n Estabelece prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de comprovante de entrega das c\u00f3pias f\u00edsicas do Plano de A\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia de Barragem de Minera\u00e7\u00e3o (PAEBM) para as Prefeituras e Defesas Civis municipais e estaduais, conforme exigido pelo art. 7\u00ba da Portaria n\u00ba 526, de 2013, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/i><\/p>\n O DIRETOR-GERAL INTERINO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODU\u00c7\u00c3O MINERAL-DNPM, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 17 da Estrutura Regimental do DNPM, aprovada pelo Decreto n\u00ba 7.092, de 2 de fevereiro de 2010, e no art. 93 do Regimento Interno do DNPM, aprovado pela Portaria do Ministro de Minas e Energia n\u00ba 247, de 8 de abril de 2011, e considerando ser obriga\u00e7\u00e3o do titular da lavra tomar as provid\u00eancias indicadas pela fiscaliza\u00e7\u00e3o, conforme inciso XIII do art. 47 do Decreto-lei n\u00ba 227, 28 de fevereiro de 1967 (C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o), resolve:<\/i><\/p>\n Art. 1\u00ba Os empreendedores que operam barragens de minera\u00e7\u00e3o inseridas na Pol\u00edtica Nacional de Seguran\u00e7a de Barragens, conforme definidas no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba da Lei 12.334, de 20 de setembro de 2010, dever\u00e3o, em 15 (quinze) dias, contados da entrada em vigor desta Portaria, apresentar ao DNPM comprovante de entrega das c\u00f3pias f\u00edsicas do Plano de A\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia de Barragem de Minera\u00e7\u00e3o (PAEBM) para as Prefeituras e Defesas Civis municipais e estaduais, conforme exigido pelo art. 7\u00ba da Portaria n\u00ba 526, de 2013. <\/i><\/p>\n Art. 2\u00ba Em caso de inobserv\u00e2ncia do art. 1\u00ba desta Portaria ou se n\u00e3o tiver sido apresentada ao DNPM a Declara\u00e7\u00e3o de Condi\u00e7\u00e3o de Estabilidade da Barragem, conforme exigido pelos arts. 19 e 25 da Portaria n\u00ba 416, de 2012, o DNPM determinar\u00e1, a seu crit\u00e9rio, como medida preventiva, a interdi\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria das atividades de acumula\u00e7\u00e3o de \u00e1gua ou de disposi\u00e7\u00e3o final ou tempor\u00e1ria de rejeitos de minera\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da imposi\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es administrativas cab\u00edveis. <\/i><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O DNPM promover\u00e1 a desinterdi\u00e7\u00e3o mediante o atendimento integral do art. 1\u00ba desta Portaria ou a apresenta\u00e7\u00e3o ao DNPM da Declara\u00e7\u00e3o de Condi\u00e7\u00e3o de Estabilidade da Barragem, conforme o caso.<\/i><\/p>\n Art. 3\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. <\/i><\/p>\n <\/i>TELTON ELBER CORR\u00caA<\/i><\/p><\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Servimo-nos do presente para informar que foi publicada hoje (18.01.2016), pelo Departamento Nacional de Produ\u00e7\u00e3o Mineral \u2013 DNPM, a PORTARIA n\u00ba 14, de 15.01.2016, estabelecendo prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de comprovante de entrega das c\u00f3pias f\u00edsicas do Plano de A\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia de Barragem de Minera\u00e7\u00e3o \u2013 PAEBM para as Prefeituras e Defesas Civis municipais e […]<\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-2975","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\n