{"id":2951,"date":"2015-11-13T18:56:05","date_gmt":"2015-11-13T18:56:05","guid":{"rendered":"https:\/\/rcarneiroadvogados.com.br\/?p=2951"},"modified":"2015-11-13T18:56:05","modified_gmt":"2015-11-13T18:56:05","slug":"decreto-46885-barragem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2015\/11\/13\/decreto-46885-barragem\/","title":{"rendered":"PUBLICADO DECRETO N\u00ba 46.885\/2015 PARA INSTITUIR FOR\u00c7A-TAREFA COM A FINALIDADE VINCULADA \u00c0 DISPOSI\u00c7\u00c3O DE REJEITOS DE MINERA\u00c7\u00c3O EM MINAS GERAIS"},"content":{"rendered":"

Servimo-nos do presente para informar que no dia 13.11.2015, foi publicado o Decreto n\u00ba 46.885, de 12.11.2015, que institui For\u00e7a-Tarefa com a finalidade de diagnosticar, analisar e propor altera\u00e7\u00f5es nas normas estaduais relativas \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de rejeitos de minera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os objetivos espec\u00edficos do diagn\u00f3stico a ser realizado s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n

\n

I \u2013 levantar e diagnosticar a exist\u00eancia de formas alternativas de disposi\u00e7\u00e3o de rejeitos de minera\u00e7\u00e3o<\/span><\/b>, que busquem n\u00e3o impactar o ambiente e aumentar a seguran\u00e7a nas estruturas de conten\u00e7\u00e3o, verificando a viabilidade econ\u00f4mica e o prazo m\u00ednimo necess\u00e1rio \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de novas tecnologias; <\/i><\/p>\n

II \u2013 propor altera\u00e7\u00f5es nas normas e t\u00e9cnicas utilizadas nas estruturas de conten\u00e7\u00e3o de rejeitos em empreendimentos de minera\u00e7\u00e3o<\/span><\/b>, visando \u00e0 diminui\u00e7\u00e3o do impacto ambiental e ao aumento da estabilidade e seguran\u00e7a nas estruturas de conten\u00e7\u00e3o de materiais. <\/i><\/p>\n<\/blockquote>\n

Demais disso, o texto prev\u00ea que no prazo de \u00a060 (sessenta) dias a contar da data de publica\u00e7\u00e3o do referido ato normativo, dever\u00e1 ser encaminhar ao Governo do Estado de Minas Gerais o relat\u00f3rio final dos trabalhos executados.<\/p>\n

Para conhecimento, segue abaixo a \u00edntegra do Decreto:<\/p>\n

\n

DECRETO N\u00ba 46.885, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015<\/i><\/p>\n

Institui For\u00e7a-Tarefa com a finalidade de diagnosticar, analisar e propor altera\u00e7\u00f5es nas normas estaduais relativas \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de rejeitos de minera\u00e7\u00e3o.<\/i><\/p>\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado e tendo em vista o disposto na Lei n\u00ba 15.056, de 31 de mar\u00e7o de 2004,<\/i><\/p>\n

DECRETA:<\/i><\/p>\n

Art. 1\u00ba Fica institu\u00edda For\u00e7a-Tarefa com a finalidade de diagnosticar, analisar e propor altera\u00e7\u00f5es nas normas e t\u00e9cnicas utilizadas na disposi\u00e7\u00e3o de rejeitos de minera\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Estado, visando a obter maior estabilidade e seguran\u00e7a nas estruturas de conten\u00e7\u00e3o de materiais. <\/i><\/p>\n

Art. 2\u00ba S\u00e3o objetivos da For\u00e7a-Tarefa: <\/i><\/p>\n

I \u2013 levantar e diagnosticar a exist\u00eancia de formas alternativas de disposi\u00e7\u00e3o de rejeitos de minera\u00e7\u00e3o, que busquem n\u00e3o impactar o ambiente e aumentar a seguran\u00e7a nas estruturas de conten\u00e7\u00e3o, verificando a viabilidade econ\u00f4mica e o prazo m\u00ednimo necess\u00e1rio \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de novas tecnologias; <\/i><\/p>\n

II \u2013 propor altera\u00e7\u00f5es nas normas e t\u00e9cnicas utilizadas nas estruturas de conten\u00e7\u00e3o de rejeitos em empreendimentos de minera\u00e7\u00e3o, visando \u00e0 diminui\u00e7\u00e3o do impacto ambiental e ao aumento da estabilidade e seguran\u00e7a nas estruturas de conten\u00e7\u00e3o de materiais. <\/i><\/p>\n

Art. 3\u00ba A For\u00e7a-Tarefa ser\u00e1 composta pelos seguintes \u00f3rg\u00e3os e entidades: <\/i><\/p>\n

I \u2013 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel \u2013 SEMAD \u2013, que a coordenar\u00e1; <\/i><\/p>\n

II \u2013 Secretaria de Estado de Planejamento e Gest\u00e3o \u2013 SEPLAG; <\/i><\/p>\n

III \u2013 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econ\u00f4mico \u2013 SEDE; <\/i><\/p>\n

IV \u2013 Advocacia-Geral do Estado \u2013 AGE; <\/i><\/p>\n

V \u2013 Funda\u00e7\u00e3o Estadual do Meio Ambiente \u2013 FEAM; <\/i><\/p>\n

VI \u2013 um representante do Conselho Estadual de Pol\u00edtica Ambiental \u2013 COPAM; <\/i><\/p>\n

VII \u2013 um representante da Universidade do Estado de Minas Gerais \u2013 UEMG; <\/i><\/p>\n

VIII \u2013 um representante da Universidade Federal de Ouro Preto \u2013 UFOP; <\/i><\/p>\n

IX \u2013 um representante do Instituto Brasileiro de Minera\u00e7\u00e3o \u2013 IBRAM. <\/i><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Poder\u00e3o ser convidados a integrar a For\u00e7a-Tarefa, se necess\u00e1rio para o cumprimento de suas finalidades, \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais, estaduais e municipais, institui\u00e7\u00f5es privadas, associa\u00e7\u00f5es e representantes da sociedade civil em geral, mediante crit\u00e9rios de participa\u00e7\u00e3o a serem estabelecidos pela SEMAD. <\/i><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A atua\u00e7\u00e3o na For\u00e7a-Tarefa \u00e9 considerada de relevante interesse p\u00fablico e n\u00e3o ser\u00e1 remunerada. <\/i><\/p>\n

Art. 4\u00ba Todos os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o direta e indireta do Estado dever\u00e3o apoiar as a\u00e7\u00f5es da For\u00e7a-Tarefa, priorizando informa\u00e7\u00f5es e disponibilizando pessoal t\u00e9cnico e gestores necess\u00e1rios ao desenvolvimento dos trabalhos para dar exequibilidade a este Decreto.<\/i><\/p>\n

Art. 5\u00ba A For\u00e7a-Tarefa dever\u00e1 finalizar suas atividades no prazo de sessenta dias a contar da data de publica\u00e7\u00e3o deste Decreto, produzindo relat\u00f3rio final dos trabalhos a ser encaminhado ao Governador do Estado.<\/i><\/p>\n

Art. 6\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o<\/i><\/p>\n

Pal\u00e1cio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de novembro de 2015; 227\u00ba da Inconfid\u00eancia Mineira e 194\u00ba da Independ\u00eancia do Brasil. <\/i><\/p>\n

FERNANDO DAMATA PIMENTEL<\/i><\/p>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Servimo-nos do presente para informar que no dia 13.11.2015, foi publicado o Decreto n\u00ba 46.885, de 12.11.2015, que institui For\u00e7a-Tarefa com a finalidade de diagnosticar, analisar e propor altera\u00e7\u00f5es nas normas estaduais relativas \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de rejeitos de minera\u00e7\u00e3o. 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