{"id":2909,"date":"2015-09-08T00:07:32","date_gmt":"2015-09-08T00:07:32","guid":{"rendered":"https:\/\/rcarneiroadvogados.com.br\/?p=2909"},"modified":"2015-09-08T00:07:32","modified_gmt":"2015-09-08T00:07:32","slug":"lei-anistia-perdoa-multas-ambientais-mg","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2015\/09\/08\/lei-anistia-perdoa-multas-ambientais-mg\/","title":{"rendered":"SANCIONADA A LEI QUE PERDOA MULTAS AMBIENTAIS LEVES EM MINAS GERAIS, DISCIPLINA A FIXA\u00c7\u00c3O DE PRAZOS DE DECAD\u00caNCIA E DE PRESCRI\u00c7\u00c3O E INSTITUI PROGRAMA DE PARCELAMENTO"},"content":{"rendered":"

\"image001\"No dia 04.08.2015 foi publicada a Lei Estadual n\u00ba 21.735, de 03.08.2015, que, al\u00e9m de disciplinar a fixa\u00e7\u00e3o de prazos de prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia para o exerc\u00edcio do dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual, define crit\u00e9rios para atualiza\u00e7\u00e3o e parcelamento de cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rios \u2014 como as multas aplicadas em decorr\u00eancia da lavratura de Autos de Infra\u00e7\u00e3o lavrados pelo Instituto Mineiro de Agropecu\u00e1ria \u2013 IMA e pelas entidades integrantes do Sistema Estadual do Meio Ambiente e Recursos H\u00eddricos \u2013 SISEMA \u2014, instituindo, ademais, hip\u00f3tese de remiss\u00e3o de penalidades pecuni\u00e1rias.<\/p>\n

No que se refere \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia, o intuito foi uniformizar a forma\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, com base nas regras constantes do Decreto Federal n\u00ba 6.514\/2008, consolidando o atual entendimento da AGE. Conforme se depreende dos artigos 2\u00ba a 4\u00ba, os prazos para apura\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a do cr\u00e9dito j\u00e1 constitu\u00eddo s\u00e3o fixados em cinco anos, permanecendo a Lei omissa quanto \u00e0 hip\u00f3tese de prescri\u00e7\u00e3o intercorrente.<\/p>\n

O art. 5\u00ba, por sua vez, disp\u00f5e que os cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rios ter\u00e3o a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e os juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e Cust\u00f3dia \u2013 Taxa SELIC ou em outro crit\u00e9rio que vier a ser adotado para a cobran\u00e7a dos d\u00e9bitos fiscais federais. Nos termos do Parecer expedido pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a no \u00e2mbito da tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei origin\u00e1rio,\u00a0\u201cessa norma est\u00e1 em sintonia com os artigos 127 e 226 da Lei n\u00ba 6.763, de 1975, que trata dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios. De acordo com o art. 6\u00ba, as novas regras se aplicar\u00e3o aos processos administrativos de constitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rios em curso, computando-se a Taxa Selic como crit\u00e9rio de atualiza\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito a partir da data de sua publica\u00e7\u00e3o\u201d<\/em>.<\/p>\n

Quanto \u00e0 remiss\u00e3o, necess\u00e1ria a impedir o prolongamento das execu\u00e7\u00f5es fiscais deficit\u00e1rias e aplic\u00e1vel \u00e0s hip\u00f3teses em que j\u00e1 h\u00e1 cr\u00e9dito constitu\u00eddo, disp\u00f5e a Lei:<\/p>\n

\n

Art. 6\u00b0 Ficam remitidos os seguintes cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rios decorrentes de penalidades aplicadas pelo Instituto Mineiro de Agropecu\u00e1ria – IMA – e pelas entidades integrantes do Sistema Estadual do Meio Ambiente e Recursos H\u00eddricos – Sisema:<\/em><\/p>\n

I – de valor original igual ou inferior a R$15 .000,00 (quinze mil reais), inscrito ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, ajuizada ou n\u00e3o sua cobran\u00e7a, cujo auto de fiscaliza\u00e7\u00e3o ou boletim de ocorr\u00eancia e de infra\u00e7\u00e3o tenha sido emitido at\u00e9 31 de dezembro de 2012;<\/em><\/p>\n

II – de valor original igual ou inferior a R$5 .000,00 (cinco mil reais), inscrito ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, ajuizada ou n\u00e3o sua cobran\u00e7a, cujo auto de fiscaliza\u00e7\u00e3o ou boletim de ocorr\u00eancia e de infra\u00e7\u00e3o, referente a infra\u00e7\u00f5es classificadas como leves, tenha sido emitido entre 1\u00b0 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2014.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n

Lembre-se que o auto de infra\u00e7\u00e3o cujo cr\u00e9dito esteja remitido pela Lei 21.735\/2015 pode ser considerado para fins de reincid\u00eancia, caso seja verificada a pr\u00e1tica de uma nova infra\u00e7\u00e3o pelo empreendedor, no prazo de tr\u00eas anos da aplica\u00e7\u00e3o definitiva da penalidade. Isso porque a remiss\u00e3o se refere apenas ao cr\u00e9dito n\u00e3o tribut\u00e1rio proveniente da multa pecuni\u00e1ria imposta, n\u00e3o abrangendo a conduta do agente, tampouco as demais penalidades aplicadas, tais como, apreens\u00e3o de bens, suspens\u00e3o das atividades, demoli\u00e7\u00e3o de obra. Fica tamb\u00e9m mantida a eventual obriga\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 por outra raz\u00e3o que para fazer jus ao benef\u00edcio da remiss\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio desistir da defesa ou recurso, preenchendo e protocolando o formul\u00e1rio dispon\u00edvel no s\u00edtio eletr\u00f4nico da SEMAD (\u201cTERMO DE DESIST\u00caNCIA DE DEFESA E\/OU RECURSO PARA CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE REMISS\u00c3O DA LEI ESTADUAL 21.735\/2015\u201d<\/em>:\u00a0http:\/\/www.meioambiente.mg.gov.br\/fiscalizacao\/autos-de-infracao<\/a>).<\/p>\n

Destaca-se que tanto a possibilidade de parcelamento do cr\u00e9dito estadual n\u00e3o tribut\u00e1rio, com descontos de at\u00e9 90%, quanto a delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia aos munic\u00edpios para promover o licenciamento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental de atividades e empreendimentos, dependem de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica por meio de Decreto Estadual.<\/p>\n

Importante citar, por fim, que a SEMAD disponibilizou alguns esclarecimentos sobre a Lei em refer\u00eancia, os quais podem ser acessados\u00a0clicando neste link<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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