![\"DNPM\"](\"https:\/\/rcarneiroadvogados.com.br\/assets\/2015\/09\/DNPM.jpg\")
Foi determinado pela 5\u00aa Turma do TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o que o Departamento Nacional de Produ\u00e7\u00e3o Mineral \u2013 DNPM disponibilize ao autor c\u00f3pia de parecer jur\u00eddico emitido no \u00e2mbito de determinado processo administrativo, ressalvado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o o direito de ocultar trechos considerados de cunho sigiloso.<\/p>\n
A decis\u00e3o reformou parcialmente senten\u00e7a de primeiro grau que havia rejeitado o pedido ao fundamento de que\u00a0\u201ca documenta\u00e7\u00e3o contida no referido processo administrativo tinha car\u00e1ter sigiloso, sendo necess\u00e1rio, portanto, resguardar informa\u00e7\u00f5es sobre o plano de pesquisa e tecnologia desenvolvido ao longo do processo miner\u00e1rio\u201d<\/em>.<\/p>\n Ao analisar a quest\u00e3o, o relator, desembargador federal N\u00e9viton Guedes, concordou parcialmente com as alega\u00e7\u00f5es apresentadas pelo recorrente, que sustentou que\u00a0\u201caos advogados \u00e9 assegurado o direito de obter da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pareceres jur\u00eddicos que estabele\u00e7am jurisprud\u00eancia veiculada ao setor mineral\u201d<\/em>, e que as c\u00f3pias requeridas s\u00e3o de documentos emanados da Procuradoria Jur\u00eddica do DNPM e n\u00e3o de documentos contidos no processo administrativo tido por sigiloso.<\/p>\n Dessa forma, entendeu o relator que\u00a0\u201cainda que n\u00e3o se negue \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o o poder de impor sigilo aos procedimentos em que haja motivos para tanto, tal provid\u00eancia s\u00f3 pode ser imposta caso a caso, e n\u00e3o por meio de portaria, ato normativo secund\u00e1rio que n\u00e3o tem o cond\u00e3o de impor sigilo de forma gen\u00e9rica e abstrata, apenas considerando a natureza de um determinado tipo de procedimento\u201d.<\/em><\/p>\n Relembrando que no ordenamento brasileiro\u00a0\u201ca publicidade \u00e9 a regra, o sigilo a exce\u00e7\u00e3o\u201d<\/em>, o Relator destacou que\u00a0\u201ccaso o parecer jur\u00eddico pleiteado contenha, em sua totalidade, men\u00e7\u00e3o \u00e0 situa\u00e7\u00e3o fundamentadamente considerada sigilosa pela Administra\u00e7\u00e3o, basta a imposi\u00e7\u00e3o de tarja sob tais trechos, sem que o conte\u00fado exclusivamente jur\u00eddico seja prejudicado\u201d<\/em>.<\/p>\n Sendo assim, a Corte deu parcial provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o da parte autora, nos termos do voto do relator.<\/p>\n Processo n\u00ba 0016389-65.2009.4.01.3400\/DF Foi determinado pela 5\u00aa Turma do TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o que o Departamento Nacional de Produ\u00e7\u00e3o Mineral \u2013 DNPM disponibilize ao autor c\u00f3pia de parecer jur\u00eddico emitido no \u00e2mbito de determinado processo administrativo, ressalvado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o o direito de ocultar trechos considerados de cunho sigiloso. A decis\u00e3o reformou parcialmente senten\u00e7a de primeiro grau que havia […]<\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-2882","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\n
\nData do julgamento: 08.04.2015
\nData de publica\u00e7\u00e3o: 22.05.2015<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"